Processo Nº 0040232-80.2019.4.03.6301

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Andamento processual

23/04/2020há 3 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000061/2020

P ROCESSO:0040232-80.2019.4.03.6301 DP U: NÃO MP F: NÃO

ASSUNTO:040102 - AP OSENTADORIA P OR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

ESP ÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMP LEMENTAÇÃO - URBANA RECTE:ANTONIA BEZERRA LOP ES

ADVOGADO(A): SP109729 - ALVARO P ROIETE

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

SÚMULA: Reforma a sentença

31/03/2020há 3 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/9301000566

ACÓRDÃO EM EM B ARGOS - 13

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do Relator Leandro Gonsalves Ferreira. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 18 de março de 2020 (data do julgamento).

0040232-80.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2020/9301037689

RECORRENTE:ANTONIA BEZERRA LOP ES (SP109729 - ALVARO P ROIETE)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

18/02/2020há 5 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo.

P ROCESSO: 0040232-80.2019.4.03.6301 DP U: NÃO MP F: NÃO

ASSUNTO: 040102 - AP OSENTADORIA P OR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

ESP ÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMP LEMENTAÇÃO - URBANA RECTE:ANTONIA BEZERRA LOP ES

ADVOGADO (A): SP109729 - ALVARO P ROIETE

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RELATOR (A): Juiz (a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

SÚMULA: Reforma a sentença

13/02/2020há 5 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/9301000224

ACÓRDÃO - 6

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Leandro Gonsalves Ferreira. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva e David Rocha Lima de Magalhães e Silva. São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. (data do julgamento).

0040232-80.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301011405

RECORRENTE:ANTONIA BEZERRA LOPES (SP109729 - ALVARO PROIETE)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursaldo Juizado Especial Federalda 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juíze (a) s Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 05 de fevereiro 2020 (data do julgamento).

05/12/2019há 7 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Relação de P Rocessos Distribuídos nas Turmas Recursais em 03/12/2019

P ROCESSO:0040232-80.2019.4.03.6301

CLASSE:16 - RECURSO INOMINADO

RECTE:ANTONIA BEZERRA LOP ES

ADVOGADO: SP109729-ALVARO P ROIETE

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recursal: 201500000078 - 7º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP

22/11/2019há 8 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000435

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 8/2019 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) pela seguinte razão: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

0040232-80.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301088627

AUTOR:ANTONIA BEZERRA LOPES (SP109729 - ALVARO PROIETE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

12/11/2019há 8 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000423

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Diante do e xposto, J ULGO IM PROCEDENTES os pe didos ve iculados na pe tição inicial, re solve ndo o mé rito nos te rmos do

artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários periciais (art. 98, §2º, do CPC/2015), condenação essa que fica desde já suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na pendência de demonstração, pelo credor, neste prazo, de que deixou de existir a situação de insuficiência econômica (art. 98, §3º, do CPC/2015). Ressalte-se ser a União a credora desta verba, eis que os honorários foram antecipados à conta de orçamento do TRF-3, órgão ao qual eventual numerário obtido do autor será destinado (art. 12, §1º da Lei 10.259/01). Consigno que, por se tratar de condenação judicial, eventual execução se dará por meio de fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição nestes autos. Em sendo requerida a execução pela União, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decisão. Caso contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.

0040232-80.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301225611

AUTOR:ANTONIA BEZERRA LOPES (SP109729 - ALVARO PROIETE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Leinº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA BEZERRA LOP ES em face do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 191.736.440-4, DER 26/03/2019), mediante cômputo dos períodos em que percebeu auxílios-doença.

Inicialmente, rejeito a preliminar aduzida pela ré, atinente à incompetência absoluta, porquanto não restou demonstrado que o valor da causa ultrapassou o valor de alçada na data do ajuizamento da ação.

Passo à análise do mérito.

Dispõe o art. 48 da Lein.º 8.213/91 que a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador urbano que, cumprida a carência legaldo benefício, complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher.

A carência legal, em regra, é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lein.º 8.213/91.

Todavia, o art. 142 da mesma leireduz o prazo em questão, para os trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, de acordo com a seguinte tabela:

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

A carência a ser considerada é a do ano em que o trabalhador completou a idade mínima, nos termos da Súmula n.º 44 da Turma Nacionalde Uniformização:

“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lein.º 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.”

Além disso, a partir do advento da Lei n.º 10.666/2003, não se exige mais a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção do benefício, “desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício” (art. 3º, § 1º).

No caso concreto, a autora requer o cômputo, para fins de carência, do período em que recebeu os auxílios-doença NB 31/120.435.316-3 (13/03/2001 a 21/09/2006), 31/605.162.068-4 (29/01/2011 a 24/05/2017) e 31/621.221.275-2 (20/02/2018 a 18/07/2018), não considerados pelo INSS quando da análise da aposentadoria requerida.

No entanto, conforme evidenciado em CNIS (evento 2, fls. 10), os auxílios-doença em questão não foram percebidos em períodos intercalados com recolhimento de contribuições ou outros vínculos de trabalho, hipóteses em que restaria autorizado o cômputo para fins de carência, nos termos do artigo 55, inciso II, combinado com o artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.

De fato, em recurso extraordinário sujeito ao regime de repercussão geral, entendeu o Supremo Tribunal Federal que “O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBP S) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei”, sendo aplicável somente quando há “período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária” (RE nº 583.834/SC, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21/09/2011, DJe-032 de 14/02/2012).

No mesmo sentido, a Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização – TNU:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

Por fim, dada a inexistência de outros recolhimentos após a DER, observa-se que a autora de fato não preencheu o requisito carência. Consequentemente, não faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

16/09/2019há 10 meses

Subseção Judiciária de São Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000342

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução do dia 22/10/2019 para o dia 11 de novembro de 2019, às 14h00, na sede deste Juizado Especial Federal (Av. Paulista, nº 1345, 9º andar). As testemunhas que as partes pretenderem sejam ouvidas, no número máximo três para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, salvo na hipótese em que esta for requerida, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

0040232-80.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6301190443

AUTOR:ANTONIA BEZERRA LOP ES (SP109729 - ALVARO P ROIETE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Não reconheço a ocorrência de prevenção em relação aos processos indicados no termo.

Cite-se. Int.

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de São Paulo

Intimação das partes autoras, NO QUE COUBER:

1) comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento na data designada, com antecedência de 30 minutos.

2) não é necessário o comparecimento em audiência de pauta extra, sendo que a sentença será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal (“www.trf3.jus.br/diario/”).

3) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais originais (RG, CP F e CTP S), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar

até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos.

PROCESSO: 0040232-80.2019.4.03.6301

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR:ANTONIA BEZERRA LOPES

ADVOGADO: SP109729-ALVARO PROIETE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vara: 201500000031 - 6ª VARA GABINETE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
Início do Processo
2019