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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0183

Contestação - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Itau Vida e Previdencia

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ONSELHEIRO L AFAIETE .

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000P 25530

CIA. NomeDE CAPITALIZAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00 e NomeE PREVIDÊNCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, ambas com sede na Pça. Alfredo NomeAranha, nº 100, Pq. Jabaquara, São Paulo - SP , por seus advogados, nos autos da ação que lhes move MARIA NomeROCHA E OUTRA , vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. S ÍNTESE DA DEMANDA

Alegam as autoras que são beneficiárias de apólice de seguro denominado Itauvida Mulher, contratado por Nome, falecida em 17/02/2017.

Aduzem que não lograram êxito no recebimento do capital segurado previsto para a garantia de diagnóstico de câncer mama/colo de útero, pelo que ajuizaram a presente demanda, cumulando o pedido com indenização por danos morais.

Em apertada síntese, é o resumo do processado.

2. DAS PRELIMINARES

2.1 DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DA EXCLUSÃO CIA . NomeDE CAPITALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR NomeE PREVIDÊNCIA S . A .

Como pode ser observado pela documentação anexa, a Nomee Previdência S/A é a seguradora responsável pelo seguro sub judice , sendo a Cia. NomeCapitalização responsável apenas pelo sorteio:

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Desta forma, vislumbra-se que no atual momento inexiste responsabilidade contratual securitária, ou relação de direito material vigente e válida com relação a Cia. NomeCapitalização, face a exclusiva responsabilidade da seguradora para responder pelo contrato de seguro.

Ademais, basta atentar-se para o artigo 757, parágrafo único do Código Civil: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada."

Com efeito, a Nomee Previdência S.A. (responsável pela apólice contratada) e a Cia. NomeCapitalização S/A são empresas totalmente distintas, cumprindo às autoras demandar contra quem, realmente, se obrigou pela apólice de seguro mencionada nos autos que, in casu é a Nomee Previdência S.A.

Assim, em se tratando de uma relação contratual, a única legitimada para figurar no polo passivo da ação, no que tange aos pleitos sub judice , é quem figurou como contratante na apólice e com quem a segurada houve por fazer a contratação.

Não é desejável, no entanto, subverter as responsabilidades de empresas que, mesmo que sejam do mesmo grupo econômico, são diversas e estão, em alguns casos, proibidas pela lei de atuarem no mesmo segmento, onde a captação de recursos, inclusive públicos, como é o caso, é absolutamente diversa (a seguradora capta recursos dos seus segurados, os prêmios, contraprestação do risco), fiscalizadas rigidamente por autoridades reguladoras diversas, contabilidade e administração de recursos públicos com obrigações e objetivos diversos e antagônicos.

Logo, em sede de preliminar, requer-se a exclusão da Cia. NomeCapitalização do polo passivo, substituindo-o exclusivamente pela NomeE PREVIDÊNCIA S/A, que ora é o legítimo sujeito processual para figurar no polo passivo desta demanda.

2.2 I LEGITIMIDADE ATIVA DAS BENEFICIÁRIAS PARA PLEITEAR A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER

Ao contrário do entendimento autoral, a cobertura de diagnóstico de câncer garante, após o período de carência, o pagamento de uma indenização à segurada no valor estabelecido para esta garantia na proposta de seguro, em caso de diagnóstico comprovado (cláusula 5.1.2 das condições gerais) .

Ou seja, a garantia de diagnóstico de câncer não é paga aos beneficiários, como ocorre no caso das coberturas de morte, mas sim ao próprio segurado .

Essa condição está evidenciada também nas condições gerais no item 4, objetivo do seguro:

4. OBJETIVO DO SEGURO

Este seguro tem por objetivo garantir, NA OCORRÊNCIA DE EVENTO COBERTO, o pagamento de capital segurado ao beneficiário do seguro, na hipótese de morte natural ou acidental do SEGURADO, ou um capital segurado ao próprio SEGURADO , na hipótese de ocorrência de sua invalidez permanente por acidente, diagnóstico de doença grave, despesas médico-hospitalares por acidente e diária por incapacidade física total e temporária por acidente, NOS LIMITES PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS.

Isso porque tal garantia visa dar um suporte, em um momento muito sensível na vida da pessoa, que possibilite salvar, prolongar a vida ou ainda mitigar os danos causados pela enfermidade.

O valor da indenização pode ser utilizado para diversos fins ou tratamentos que eventualmente não sejam custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou não sejam cobertos pelos planos de saúde.

Pode ainda servir para suprir as mais diversas necessidades, seja para cobrir os custos da casa, uma vez que o segurado pode ficar incapaz de trabalhar, até a compra de remédios, alimentação especial, consulta a médicos renomados, deslocamento para o tratamento em outra cidade e hospedagem.

O principal diferencial da cobertura é que não se trata de reembolso de despesas ou adiantamento do capital de morte, mas sim um valor contratado pago em vida ao segurado quando confirmado o diagnóstico da doença.

Assim, resta claro que a única legitimada ao recebimento do capital segurado previsto na garantia de diagnóstico de câncer é a própria contratante do seguro/segurada e não seus beneficiários.

Observe-se ainda, às fls. 50/51, que o laudo em que se baseiam as autoras para o pleito sub judice , data de 24/02/2017, ou seja, posterior ao óbito da segurada (17/02/2017).

Portanto, ainda que se considere tal laudo conclusivo para o diagnóstico da doença, o que não é o caso conforme abaixo será demonstrado, o mesmo teria se dado após a morte da segurada, sendo impossível exigir da seguradora o pagamento de tal garantia.

Importante constar que o capital segurado previsto para morte e assistência funeral foram devidamente pagos às beneficiárias, pois essas coberturas, sim, são destinadas aos beneficiários.

Pelo exposto, impõe-se que o feito seja julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, CPC.

2.3. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Caso o tópico acima seja rechaçado por Vossa Excelência, o que se admite apenas pelos princípios da eventualidade e concentração da defesa, há de se ter em mente que uma vez que a garantia não é destinada aos beneficiários, mas sim ao próprio segurado devem ser aplicadas as condições de segurado.

Nesse sentido, dispõe o artigo 206, § 1º, II, b do Código Civil, que prescreve em um ano a pretensão do segurado em face da seguradora, a saber:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em 1 (um) ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contando o prazo:

(...)

b) quando aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante súmulas 101 e 229:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez ( Súmulas 101 e 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização.

2. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura ( Súmula 229/STJ). (.....)

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)

Pois bem, conforme se verifica da inicial e dos documentos anexados aos autos, o fato gerador da pretensão autoral, ou seja, o suposto diagnóstico de câncer, ocorreu em 24/02/2017 e a recusa da seguradora em 15/05/2017, portanto, a contagem do prazo prescricional se iniciou nesta data.

Nesse passo, levando em consideração que a presente demanda foi proposta apenas em 13/09/2019, portanto, mais de 2 anos após o sinistro, com fulcro no artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, a pretensão autoral encontra-se irremediavelmente PRESCRITA.

O STJ já pacificou entendimento 1 no sentido de que nos contratos de seguro não se aplicam os prazos prescricionais do CDC, mas sim a prescrição ânua.

Pelo exposto, impõe-se que o feito seja julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, CPC.

2. D O MÉRITO

3.1 D O C ONTRATO DE S EGURO . DAS GARANTIAS CONTRATADAS . DO CAPITAL SEGURADO . DA LIMITAÇÃO E PARTICULARIZAÇÃO DO RISCO . ARTIGOS 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL .

O seguro privado é regido pelas normas de Direito Privado e tem adesão facultativa, ou seja, o segurado escolhe se quer ou não contratar, caso o contrato lhe agrade/atenda às suas necessidades.

Os contratos de seguro privado trazem em suas cláusulas os riscos cobertos, as excludentes, os valores do prêmio 2 e das garantias contratadas, sendo restrita a essas cláusulas o dever de indenizar da seguradora. É possível que as seguradoras ampliem ou restrinjam quaisquer cláusulas, de acordo com o artigo 760 do CC Todavia, a sua responsabilidade não transbordará para além do contratado.

Válido pontuar que independente de sua destinação, todo contrato de seguro antes de ser veiculado no mercado é submetido à análise rigorosa do órgão competente, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que verifica se o produto e suas respectivas cláusulas são viáveis, lícitos e praticáveis na melhor forma de direito, de acordo com a legislação pátria. Nesse cenário, não há como responsabilizar a seguradora por riscos não contratados na apólice.

No caso em apreço, a segurada contratou junto à seguradora ré, seguro denominado "Seguro Itauvida Mulher", o qual prevê, dentre outras garantias a de Diagnóstico de Câncer de Mama ou de Colo de Útero.

Nesse passo, é importante deixar claro que para o pagamento da indenização no valor estabelecido para a garantia de diagnóstico de câncer mama ou de colo de útero, imprescindível que o diagnóstico seja comprovado:

5.1.2 - DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OU DE COLO DE ÚTERO

Garante após o período de carência, o pagamento de uma indenização a Segurada no valor estabelecido para esta garantia na Proposta de

Seguro, em caso de diagnóstico comprovado por médico habilitado e exames complementares, quando exigidos, de uma doença coberta por esta cláusula, diagnosticada durante a vigência do seguro e após o período de carência, observando-se as condições aqui enumeradas,

5.1.2.1 Caracterização da garantia

Encontra-se coberta a doença abaixo caracterizada, devendo seu diagnóstico preencher os critérios estabelecidos na literatura médica mundial e aceitos pelas respectivas sociedades médicas científicas especializadas e pelo ministério da saúde e comunicado à seguradora

Vale salientar que conforme o item 6 (Riscos Excluídos) das Condições Contratuais, qualquer câncer não localizado na mama ou no colo do útero, é risco excluído:

6. RISCOS EXCLUÍDOS

Este seguro não cobre e a seguradora não indenizará:

6.6 Diagnóstico de Câncer de Mama ou de Colo de Útero:

I) qualquer câncer não localizado na mama ou no colo do útero

Com o devido respeito à dor das autoras, pelos documentos acostados aos autos não restou claro o diagnóstico de câncer uterino. A Neoplasia maligna de células redondas em parede uterina e ovário não define câncer de útero. Câncer e neoplasia maligna são a mesma coisa, ou seja, quando no exame é indicado que há neoplasia maligna ou que foi observada a presença de células malignas significa que a pessoa está com câncer, mas no caso dos autos, para caracterizar situação que enseja a indenização securitária, necessária a confirmação do câncer de útero.

No laudo de fls. 50/51 não constou o diagnóstico de câncer de útero, apenas neoplasia maligna de células redondas em parede uterina e ovário.

Inclusive, no próprio laudo há indicação de estudos para melhor caracterização da histogênese e diagnóstico definitivo:

Através da análise documental é possível verificar que a segurada foi internada para tratamento de endometriose com anemia grave. Evoluiu com complicações como trombose, insuficiência renal aguda vindo a óbito em 17/02/2017.

De acordo com anatomopatológico de histerectomia (corpo) e ooforectomia, o diagnóstico foi de neoplasia maligna de células redondas, infiltrante em parede de ovário e parede uterina, não sendo diagnosticado câncer de colo uterino. Portanto, foi constatado através da documentação médica apresentada, que a doença não se enquadra na garantia de Diagnóstico de Câncer de Mama ou de Colo de Útero.

No que pese a garantia de Morte no valor de R$ 00.000,00e a Assistência Funeral no valor de R$ 00.000,00, foram indenizadas em 11/05/2017 e 12/05/2017 aos beneficiários indicados, conforme comprovantes de pagamentos anexos.

Diante do exposto, não sendo diagnosticada uma das doenças previstas na apólice, a situação apresentada não encontra amparo nas Condições Gerais do seguro contratado.

A possibilidade de carcinossarcoma não é indenizável, apenas o diagnóstico devidamente comprovado.

Assim, uma vez não comprovada a existência de situação caracterizadora de sinistro indenizável, alternativa não há que não a improcedência da demanda.

3.2 D O P AGAMENTO DA I NDENIZAÇÃO E C APITAL S EGURADO

Sobre o limite da garantia contratada, válido frisar o limite de R$ 00.000,00:

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Dessa forma, em eventual condenação o valor a ser pago deverá respeitar o limite da importância segurada conforme descrito acima.

3.5 D O NÃO CABIMENTO DA I NVERSÃO DO Ô NUS DA PROVA

Requereu ainda a parte autora a inversão do ônus da prova. Entretanto, incabível a concessão de tal requerimento. A inversão do ônus da prova é um instituto que visa a facilitação de defesa e tem como requisitos a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação.

É importante destacar que nos contratos de seguro, regidos pelo Código Civil, não se verifica, de plano, a hipossuficiência de uma das partes como ocorre nos contratos regidos pela legislação consumerista. Deste modo, impossível pleitear a inversão do ônus da prova sob este argumento.

Menor sorte assiste a parte autora quanto ao outro requisito. As alegações da inicial, como demonstrado, estão infinitamente distantes da realidade dos fatos, sendo impossível falar em verossimilhança.

A parte autora tem todas as condições necessárias para a produção de prova, muito mais que a própria requerida. Portanto, inexistem nos autos os elementos ensejadores da utilização do instituto da inversão do ônus da prova, não bastando sua simples alegação, razão pela qual requer seu indeferimento.

3.6 D A AUSÊNCIA DE AFRONTA AO C ÓDIGO DE D EFESA DO C ONSUMIDOR

Como demonstrado, os contratos de seguro não são livremente elaborados pelas seguradoras. Estão estritamente vinculados à legislação e a aprovação da SUSEP. Destarte, não há cláusulas abusivas, obrigação abusiva ou iníqua, que coloque a parte autora em desvantagem exagerada ou, ainda, incompatível com a boa-fé.

As cláusulas contratuais são padronizadas pela SUSEP, órgão fiscalizador e regulador, que não permitiria a comercialização de um seguro vinculado a um contrato que não estivesse de acordo com a moral e os bons costumes. O presente caso não foge à regra: o contrato que deu origem a lide só passou a ser comercializado após a aprovação da SUSEP, o que o torna lícito e executável.

Outrossim, as cláusulas que compõem as Condições Gerais e Especiais são dotadas de clareza e simplicidade, de modo que garantem o perfeito entendimento do segurado. O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que as Condições Gerais da apólice integram contrato de seguro, de modo que podem delimitar os riscos previamente acordados 4 . Não obstante constar nas Condições Gerais, também consta nas FAQ (Frequently Asked Questions/Dúvidas Frequentes, em português) documento que é entregue ao segurado e que contém uma linguagem claríssima e acessível, de modo que lhe permite identificar de maneira fácil as limitações contratuais, em respeito aos ditames do artigo 54 5 , § 4º do CDC.

O entendimento dos Tribunais é no sentido de que cumprindo a seguradora com o dever de informação, através da exposição e especificação das garantias contratadas, o contrato deverá ser executado nos limites pactuados, não havendo que se falar em violação ao CDC. A mera existência de restrições, por si só, não gera o dever de indenizar. Ela é, inclusive, essencial para o equilíbrio atuarial. Nesse sentido, confira-se recente decisão proferida pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. (...) 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor (...). (STJ, RESp nº (00)00000-0000; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. em 08/05/2019)

O legislador, com o CDC, buscava equilibrar as relações contratuais proferindo diretrizes de proteção ao consumidor, como exposto no artigo

47 6 , por exemplo. Todavia é importante frisar que sua intenção não era desequilibrar a balança para o lado contrário, favorecendo de maneira arbitrária e sob qualquer pena o consumidor.

À vista disto, o contratado deve ser cumprido nos seus exatos limites, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda . Extrapolar os limites do contrato, concedendo indenizações aqueles que não cumprem com os requisitos, além de desrespeitar as diretrizes legais da SUSEP e o princípio da boa-fé, traria nefasta insegurança jurídica.

3.7 D A A USÊNCIA DO DANO MORAL

Requer ainda a parte autora a indenização por danos morais. Entretanto, tal pleito também não merece acolhimento, tendo em conta que a seguradora não praticou qualquer ato ilícito que seria capaz de ensejar a indenização pelos danos morais. Muito pelo contrário, ela apenas cumpriu com o pactuado, aplicando as normas do contrato já transcritas acima, que levaram a recusa do pagamento da indenização pretendida.

O exercício regular de direito exclui qualquer responsabilidade pelo prejuízo causado, ou seja, mesmo que o ato seja lesivo, jamais poderá ser entendido como ilícito. Ninguém poderá ser responsabilizado pelo exercício regular do direito seu, ainda que terceiro venha a sofrer prejuízo. O interesse legítimo é sempre excludente de qualquer responsabilidade.

Ademais, a parte autora sequer comprovou ter sofrido algum prejuízo ou dano que a levassem a um abalo moral e justificasse a concessão desta indenização. O mero descumprimento contratual - que neste caso sequer ocorreu - por si só não enseja indenização por danos morais porque, a princípio, não é capaz de agredir a dignidade humana.

Esse é o entendimento do STJ e dos tribunais pátrios, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO VIAGEM. DANOS MORAIS, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (Resp 00.000 OAB/UF, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade .... ( Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 338.162)

Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma. Pedido de anulação da sentença que apenas revela o inconformismo do demandante com o resultado do laudo pericial, contrário aos seus interesses. Não pode ser acolhida a pretensão ao recebimento da indenização securitária se dos autos se depreende que não se configuraram os eventos cobertos pelo contrato: a invalidez permanente parcial ou total por acidente (ao qual não pode ser equiparada a doença profissional) ou a invalidez permanente total por doença (tendo em vista que o próprio autor admite que foi reabilitado pelo INSS e continuou trabalhando em outra função, circunstância comprovada, ademais, pela prova documental e pericial). Conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária é infração contratual, a qual, regra geral, não gera direito ao recebimento de indenização por danos morais . RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1009250-02.2015.8.26.0362; j. em 12.07.2018)

Na verdade, os danos advindos do inadimplemento contratual ficam subsumidos aos danos materiais, sejam estes emergentes ou lucros cessantes, consoante dispõem os artigos 389, 402 e 475 do Código Civil.

Ainda que V. Excelência entenda ser devida a indenização securitária, mesmo assim a indenização por danos morais não faria sentido. Trata-se de uma situação que não violou a moral da parte autora tanto de forma superficial, quanto mais de maneira profunda a ponto de ensejar os danos morais.

Uma indenização está desvinculada da outra. A concessão da indenização material não implicaria na concessão da moral, suas características são diversas e dissociadas. Nesse sentido, confira-se o julgado:

APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Pagamento de seguro denominado" bolsa protegida "- Pedidos julgados improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade em parte - (...) - Valor de R$ 00.000,00, que não se distancia do montante que as pessoas habitualmente transportam como pertences - Dano moral - Inexistência, porém, de dano moral passível de indenização - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral - Precedentes deste E. Tribunal - Ônus sucumbenciais inalterados - Recurso parcialmente provido. (TJSP, APL nº 1004823-33.2015.8.26.0597; j. em 18.4.2016)

Importante salientar que o instituto do dano moral não pode ser desvirtuado para se tornar uma forma de enriquecimento, desestimulando a busca pela resolução do problema em si.

Contudo, caso assim não entenda V. Exa., pelo princípio da eventualidade, imperioso que se observem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da indenização.

Isso porque, há uniformidade na jurisprudência e na doutrina quanto à razoabilidade e proporcionalidade das indenizações. O E. Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se cauteloso, reiteradamente, tem afastado os ressarcimentos vultosos, recomendando o arbitramento com moderação, independente da intensidade da culpa ou do dano, com o fito de não estimular perspectivas de obtenção de vantagem fácil e imerecida.

Oportuno registrar os ditames do artigo 944 do C. Civil, que prestigia a proporcionalidade do quantum indenizatório.

Igualmente releva registrar o artigo do CPC trata da aplicação do ordenamento jurídico nos seguintes termos: " Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Quanto à correção monetária e juros, em caso de condenação por danos morais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou e editou a súmula 362:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (g.n)

Com relação aos juros de mora referentes à reparação de dano moral, da mesma forma, devem ser contados a partir da decisão que determina o valor da indenização. Essa é a orientação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, com fundamento no artigo 407 do Código Civil, o qual é expresso no sentido dos juros de mora serem contados desde a fixação do valor da dívida.

Sendo assim, o cômputo da correção monetária e dos juros de mora para os danos morais deve ser a partir da sentença que os fixar.

Logo, com base nas assertivas supra, o que simplesmente se espera é a improcedência do pedido de danos morais, pois inexistentes e sem base fática ou jurídica.

4.C ONCLUSÃO

Diante de todo exposto, requer a V. Exa. se digne acolher as preliminares arguidas e, caso assim não entenda, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a nos consectários legais.

Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas para provar o alegado.

Por fim, caso V. Excelência entenda pela condenação, o que se admite pelos princípios da eventualidade e concentração da defesa, requer que a indenização seja fixada dentro dos limites pactuados, conforme todo o exposto.

Finalmente, requer a V. Exa. que as intimações pela imprensa oficial sejam efetivadas Única e exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento,

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020

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