jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0002

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Transportadora Route

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DE TRABALHO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DE BRASÍLIA-DF.

Nome , brasileiro, motorista, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EPTG, QE 02, BL - 15, APT. 203, Guará-DF, CEP: 00000-000, vem a douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas que a esta subscreve, com fulcro no Art. 840 da CLT, ajuizar a presente

Nome

em face de TRANSPORTADORA ROUTE LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 estabelecida na Endereço/54 e 167, Penha de França, São Paulo - SP, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

1. A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

2. Assim, considerando que o Reclamante encontra-se sem trabalho, tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família.

3. Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5° inc. XXXIV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.

4. Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente:

Art. 99. [...]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos

2 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pressupostos .

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

5. Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário, conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema:

"1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed . Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).

6. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador, sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor . Aplicação do art. 99, § 3°, do CPC/2015. (TRT4, RO 0020099- 75.2016.5.04.0201, Relator(a): Tânia Regina Silva Reckziegel, 2a Turma, Publicado em: 16/03/2018)

3 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II- DOS FATOS

8. O Reclamante foi contratado pela Reclamada como MOTORISTA no dia 07 de novembro de 2017 . Este utilizava o caminhão, de propriedade de seu filho, THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, cedido ao pai sem nenhuma onerosidade para que este pudesse exercer a profissão de motorista e assim obter sua renda.

7. Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 §4° da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.

9. O Reclamante exerceu essa função de forma exclusiva até o dia 21/01/2019 quando foi dispensado sem justa causa da atividade que executava e vale mencionar que o seu veículo de trabalho ficava diariamente estacionado no pátio da Reclamada.

10. Ocorre Excelência que a atividade que o Reclamante exercia era com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado o que caracteriza vínculo de emprego.

11. Ademais, as funções desempenhadas pelo autor (entrega e coleta de mercadorias) eram diretamente ligadas à atividade fim da reclamada, que tem por objeto a exploração comercial do ramo de transporte o que já revela a subordinação jurídica.

12. A atividade era executada pelo reclamante nos horários determinados pela requerida, geralmente das 07:00hs às 19:00hs.

13. O reclamante recebia a remuneração que variava conforme os fretes caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas.

14. Mas, mais que isso, muito embora a parte reclamante tivesse sido contratada como motorista na data acima mencionada, a reclamada não registrou o pacto laboral em sua CTPS, nem mesmo procederam aos recolhimentos dos valores ao INSS.

15. Frise-se, Excelência, que somente a parte reclamante poderia entrar nas dependências da reclamada para carregar e realizar as entregas, não podendo enviar outra pessoa para realizar o serviço.

16. Além disso, a parte obreira estava submetida às ordens da reclamada, de modo que recebia diversas ligações e controle por whatsapp, da funcionária do setor

4 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de expedição, questionando sobre as entregas que eram organizadas pela encarregada.

17. Verificou-se também, que a parte obreira ao longo do pacto laboral nunca gozou ou recebeu as férias e tampouco lhe fora pago 13° salários, assim como nunca depositou valores de FGTS.

18. Além de todas essas irregularidades acima apontadas, cumpre ressaltar que a parte reclamante foi dispensada na data acima mencionada, e até o presente momento não recebeu nenhum valor à título de verbas rescisórias.

19. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, informa que gozava de apenas 20 a 30 minutos destinados para este fim , durante todo o pacto laboral.

20. Destaque-se Douto Julgador(a), que não obstante laborar nessas condições, qual seja, em jornada e regime mencionados, a reclamada não quitou as horas extras prestadas.

21. Portanto, Vossa Excelência, outro meio não há, senão socorrer-se ao Judiciário para equilibrar esta relação contratual e ceifar intolerâncias e as injustiças praticadas pelas reclamadas.

III- DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE

22. O Art. 651 da CLT tem como finalidade única viabilizar o Acesso à Justiça ao empregado, presumindo-se a sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, quando a previsão legal vier em contramão deste princípio, deve ser flexibilizado, conforme destaca a doutrina:

"De outro modo, a regra do art. 651 da CLT, como já mencionado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador ou ao tomador de serviços. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se prestigiar a interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador ." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13a ed. Ed. LTR, 2018. p.321)

5 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"O apego arraigado ao art. 651, da CLT, pode, em alguns casos, conduzir à denegação da Justiça, mediante o negatório do acesso ao Judiciário, princípio este insculpido no art. 5°, XXXV, CF. Desta sorte, a interpretação da norma processual há de se pautar no asseguramento real e efetivo do acesso à Justiça . Esta ilação, pondere-se, en passant, robustece-se ao lume do Direito Obreiro, onde se prima pela proteção do hipossuficienrte (na expressa de Cesarino Jr.)" (MARQUES, Gérson. Processo do trabalho anotado. São Paulo: RT, 2001. p. 47)

23. Negar a flexibilização da lei é impedir que empregado possa buscar seus direitos pela via possível, que nesse caso revela-se no local do seu domicílio.

24. O TST ao analisar casos semelhantes firmou respeitável entendimento:

"O direito fundamental de acesso à Justiça das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651, § 3°, da CLT , apontado como violado pela ora agravante. Tem-se que exigir da parte que se desloque para outra localidade para postular direitos relativos ao seu contrato de trabalho comprometeria o seu amplo acesso à Justiça , visto que lhe acarretaria dificuldades e prejuízos econômicos. Além disso, é possível aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1° do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Essa interpretação, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do artigo 651, capute §§, da CLT, mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da

6 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Constituição Federal, e com a constatação prática de que, em muitos casos, a exigência legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclamação no lugar em que prestou serviços, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domicílio, acabaria por onerar excessivamente o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente." (TST - RR: 9195720165220109, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

25. Nesse sentido é o entendimento pacificado pela jurisprudência:

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE . PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651, § 3°, DA CLT. No caso, ficou incontroverso que o reclamante, residente e domiciliado em Santo Amaro das Brotas - SE, foi contratado e prestou serviços na cidade de Ipojuca - PE. O trabalhador ajuizou esta reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Maruim - SE, que possui jurisdição no local de domicílio e residência do autor. A oferta de emprego é escassa e o desemprego é realidade social neste país, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência, própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais. O direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar

7 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sobre a interpretação meramente literal do artigo 651, § 3°, da CLT . Tem-se que exigir da parte que se desloque para outra localidade para postular direitos relativos ao seu contrato de trabalho comprometeria o seu amplo acesso à Justiça, visto que lhe acarretaria dificuldades e prejuízos econômicos. Além disso, é possível aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1° do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Essa interpretação, além de ser a que melhor corresponde à letra e ao espírito do artigo 651, caput e §§, da CLT, mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com a constatação prática de que, em muitos casos, a exigência legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclamação no lugar em que prestou serviços, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domicílio, repita-se, acabaria por onerar excessivamente o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 46520165200011, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

26. Motivos pelos quais, deve ser mantida a competência territorial em função do domicílio do reclamante.

IV- DO MÉRITO

A) DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

8 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

27. O Presente caso trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pelo Reclamante preenchem os requisitos previstos no art. 3° da CLT:

"Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ".

28. Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:

29. Pessoa Jurídica - O Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado.

30. Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, havia uma encarregada a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de horário, não tendo o reclamante qualquer autonomia nos fretes. Diariamente era anexado na parede a lista dos carregamentos com o nome do motorista e a carreta ou truck a ser utilizado por cada motorista.

31. Portanto, o autor estava subordinado a exigências da ré, tais como: controle de jornada via Whatsapp, utilização de uniforme da empresa, controle de entrega e coleta de mercadoria, vale ressaltar ainda que o veículo do requerente permanecia no pátio da parte Requerida o que demonstra a exclusividade no serviço prestado.

32. Ademais, as funções desempenhadas pelo Reclamante (entrega e coleta de mercadoria) eram diretamente ligadas à atividade fim da reclamada, enquanto sociedade limitada que tem por objeto a exploração comercial do ramo de transporte o que já revela a subordinação jurídica decorrente da subordinação estrutural.

33. Sobre o tema tem-se o seguinte entendimento:

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FEDEX. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . CARACTERIZAÇÃO. Diante da constatação de que o Trabalhador realizava serviços que se inseriam na atividade

9 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

principal da FEDEX, e que o labor ocorria de forma contínua, pessoal, supervisionada e mediante remuneração, configura-se a relação de emprego nos termos do art. 3.° da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário empresarial ao qual se nega. (Processo: RO - 0000672-92.2014.5.06.0141, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 26/10/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/10/2016) .

34. Esclarece-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de serviços, pouco importando se recebe ou não ordens diretas, mas sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, caso em que se terá por configurada a relação de emprego.

35. Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, com as rotas já previamente organizadas pela Reclamada, prestando os serviços com nítida pessoalidade.

36. Habitualidade - O Reclamante ficava à disposição da empresa e todas as atividades eram executadas com habitualidade, nos horários determinados, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada e com a rotina anexada na parede.

37. Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração que variava conforme o número de fretes realizados, conforme documentos anexos, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas.

38. Diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema:

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTADE CAMINHÃO. Em que pese a prestação de serviços do demandante em favor da empresa ré tenha se dado por intermédio de empresa interposta, mediante contratação de prestação de serviços autônomos, estão configurados todos os requisitos ensejadores do vínculo de emprego listados no art. 3° da CLT: pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade. Reconhecido o vínculo de emprego junto à demandada, em consonância com o Princípio da Primazia da Realidade. Determinado o retorno do processo ao Juízo da Origem para a apreciação dos demais pedidos formulados na peça vestibular, em homenagem ao

10 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

princípio do juiz natural, sob pena de supressão de instância. Exame dos demais itens recursais prejudicado. Apelo provido. (TRT da 4a Região, 2a Turma,0020758-43.2014.5.04.0205 RO, em 13/05/2016, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. Prestando o reclamante serviços de motorista de caminhão, função que se insere na atividade-fim e voltada à consecução dos objetivos econômicos da empresa, e estando presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° da CLT, caracterizado o vínculo de emprego. (TRT da 4a Região,6a Turma, 0021277- 24.2014.5.04.0203 RO, em 11/12/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).

39. Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

B) DO REEMBOLSO DAS DESPESAS - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PEDÁGIOS.

40. A parte reclamante teve despesas para manter o seu veículo que era utilizado em benefício da reclamada, entretanto, esta não pagava um centavo a mais à parte reclamante pelos gastos que o empregado tinha com o veículo, bem como pela depreciação.

41. Além disso, o reclamante sempre arcou com as despesas de pedágios, pois estes eram indevidamente descontados do valor do frete.

42. Nesse sentir, o artigo 2a da CLT é categórico ao afirmar que os riscos da atividade econômica quem os assume é o empregador. Veja:

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço . (Grifei).

11 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

43. Ora, Excelência, é inconteste que o empregador, enquanto detentor da fonte de trabalho, é quem arca com os riscos e, logicamente, também com os custos da atividade econômica por ele encetada, consoante dispõe o artigo acima mencionado, não podendo repassá-los ao trabalhador.

44. Frise-se, ainda que o artigo 2a caput da CLT, ensina que no que se refere a ideia de riscos, o que pretende a ordem justrabalhista é traduzir a ideia de responsabilização do empregador pelos custos e resultados do trabalho prestado, além da responsabilização pela sorte de seu próprio empreendimento.

45. No presente caso, a parte trabalhadora arcava com as despesas de combustível, manutenção do veículo, o que dava em torno de R$ 00.000,00 mensais, além de pagar os pedágios.

46. Corroborando com esse pensamento, a 4a turma do TRT da 2a região, reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer que os riscos da atividade econômica cabe ao empregador, de modo que ele tem a obrigação de arcar com os gastos advindos da prestação de serviço, dentre eles, o combustível e manutenção . Veja:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SONEGAÇÃO FRAUDULENTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. Verifica-se que foi reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, com condenação na anotação da CTPS do autor pela 2a ré. Diante da fraude da contratação, que justificou inclusive a intervenção do Ministério Público e lavratura de Termo de Ajuste de Conduta, resta patenteado que a controvérsia acerca do vínculo empregatício nada teve de razoável. Se o empregador optou por não reconhecer o vínculo e pagar ao empregado as verbas rescisórias, deve arcar com as consequências dessa prática. As verbas reivindicadas são devidas, uma vez reconhecido o vínculo empregatício. Desconsiderar a incidência do acréscimo de 50% e da multa nos casos de fraude Às leis trabalhistas perigoso estímulo ao desvirtuamento da relevante norma que veio justamente coibir a

12 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

protelação do pagamento das verbas rescisórias e/ou incontroversas. Não é de interesse desta Justiça tão assoberbada a proliferação de processos com falsas alegações de contratação legítima, eis que tendem a se servir os maus patrões para obter a desoneração das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, a pretexto da instauração de "controvérsia", solapando diversos direitos trabalhistas. Recurso obreiro parcialmente provido. 2. DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE CUSTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA O EMPREGADO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. Considerando que o vínculo empregatício entre as partes restou reconhecido, entendo que as despesas de combustível arcadas pelo recorrente implicaram a transferência, para este, dos custos do empreendimento, que cabem à reclamada. É inconteste que o empregador, enquanto detentor da fonte de trabalho, é quem arca com os riscos e, obviamente, também com os custos do atividade econômica por ele encetada (Art. 2, CLT), não podendo repassá-los ao trabalhador . Neste sentido, Mauricio Godinho Delgado, comentando o caput do artigo 2° da CLT, ensina: "Na verdade, o que ocorre é que a letra do enunciado celetista (riscos da atividade econômica) não corresponde à específica intenção da norma, nem à plena noção jurídica dos riscos que pertinem à posição jurídica do empregador no âmbito da relação de emprego. Ao se referir à idéia de riscos, o que pretende a ordem justrabalhista é traduzir a idéia de responsabilização do empregador pelos custos e resultados do trabalho prestado, além da responsabilização pela sorte de seu próprio empreendimento (...)" (grifo no original) (inDELGADO, Mauricio Godinho; "Curso de Direito do Trabalho", 5a edição, Ed. LTr, São Paulo, 2006). Assim sendo, e partindo da premissa de que compete ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito e à reclamada os impeditivos e modificativos, nos termos do quanto disposto nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, tenho

13 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que o obreiro se desvencilhou do seu encargo. Com efeito, a segunda ré confirma que o autor efetivamente arcava com as despesas de combustível e que não havia direito a reembolso, já que era ele quem assumia os riscos de seu negócio. Ademais, os descontos efetuados a título de combustível constam expressamente nos demonstrativos de pagamento de fls. 27/30. Assim, merece reforma a r. sentença para que seja deferido ao autor o reembolso dos descontos efetuados sob a rubrica "desc. gasolina" constantes nos demonstrativos de pagamento. (TRT-2 - RO: 00010078520115020446 SP 00010078520115020446 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 06/10/2015, 4a TURMA, Data de Publicação: 16/10/2015).

47. Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao reembolso das despesas de manutenção e combustível e ainda a condenação da reclamada para reembolsar os descontos de pedágio realizados durante todo o período de labor.

C) AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO

48. Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado.

49. Trata-se de previsão do § 1° do art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

50. Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13° salário, férias + 40%.

D) DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

51. Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício. Referido artigo estabelece ainda:

14 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§ 3° - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

52. Assim, tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula n° 331, item I, do C. TST. 4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461, § 4°, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1°, da CLT, não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5) (...) Recursos ordinários parcialmente providos. (TRT-6, Processo: RO -

15 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

0001192-88.2013.5.06.0011, Red. Larry da Silva Oliveira Filho, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2017).

53. Assim, por irregular a não anotação, REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS.

E) DAS HORAS EXTRAS

54. Como relatado, a jornada do reclamante era superior a 8 (oito) horas diárias, e não foi regularmente pago o adicional de horas extras conforme prevê a legislação trabalhista (CF. art. 7° - XIV e art. 59 da CLT).

55. Pede, a condenação da reclamada ao pagamento da diferença de horas extras mensais a 50%, foram 3 horas extras diárias de segunda a sexta, durante 1 ano e dois meses e quatorze dias, 870 horas extras, além das integrações sobre os demais direitos (aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, DSR’s, FGTS e respectiva multa de 40%).

F) DO INTERVALO INTRAJORNADA

56. A parte reclamante, como dito, não gozou do intervalo intrajornada integral, pois durante o período de prestação de serviços para a reclamada, usufruía de apenas 20 a 30 minutos destinados para este fim, desobedecendo flagrantemente à regra da CLT em seu artigo 71, § 4°, que assim dispõe:

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. § 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei n° 8.923, de 27.7.1994 ).

16 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

57. Quanto à extensão da norma e à natureza salarial da verba, previstas no artigo transcrito, ambas tem sido amplamente reconhecidas no TST, e é firme a jurisprudência:

Súmula n° 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO . APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

58. Pede, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de 1h extra durante todo o pacto laboral, pelo intervalo suprimido, e reflexos no aviso

17 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

prévio, 13° salário, férias com 1/3, FGTS com 40% e DSR, entre outros que sofrem incidência sobre tal parcela com fulcro nos dispositivos dessa.

G) DO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS

59. Conforme dispõe o artigo 195, inciso I, da Carta Magna, fica sendo o empregador, ou pessoa a ele equiparada, o responsável pelas contribuições à Previdência Social do empregado.

60. No tocante às contribuições referentes à pessoa do Reclamante nada foi contribuído em seu nome, por parte de seu empregador.

H) DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

61. Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8°, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo.

62. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:

MULTA ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO. Restando incontroversa a ausência de quitação dos haveres rescisórios no prazo previsto no § 6°, do art. 477, da CLT, é devida a multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo, merecendo ser mantida a sentença que nesse mesmo sentido decidiu. (TRT-20 00004627920165200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 27/09/2018)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, § 8°, da CLT. (TRT-1 - RO: 00001194820145010282, Relator: Angela Fiorencio

18 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Soares da Cunha, Data de Julgamento: 06/06/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/06/2017)

63. Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

I) DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

64. Conforme narrado, o Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre, 07/11/2017 a 21/01/2019 data em que foi dispensado sem justa causa, e, sem receber nenhuma verba rescisória.

65. Ocorre que, por tratar-se de vínculo empregatício, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13° devidos, o Autor ainda faz jus:

a) à indenização proporcional por tempo de serviço, nos termos do Art. 478 da CLT;

b) ao aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT;

c) FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;

d) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST;

e) Multa do Art. 477, § 8°, da CLT.

66. Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores indicados nos pedidos, calculados conforme uma estimativa do salário médio da classe de motorista de caminhão TRUCK no valor de R$ 00.000,00.

J) DA NECESSÁRIA DA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO

DESEMPREGO.

19 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

67. Não obstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em 21/01/2019 o Reclamante deseja acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego.

IV. DOS PEDIDOS A total procedência da presente Reclamatória:

68. Portanto, deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica do Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio, conforme declaração;

b) Reconhecer o vínculo empregatício anotando a CTPS do Reclamante no período de a, na função de caminhoneiro;

c) Requer o recolhimento do INSS durante todo o período de labor;

d) Comunicação a CEF, DRT, INSS e Receita Federal;

e) Condenação ao pagamento das horas intrajornadas, observada a jornada de trabalho, acrescidas de 50%, com sua integração ao salário para todos os efeitos legais;

f) A liberação da guia de desemprego sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS;

20 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

g) O pagamento das verbas rescisórias:  Saldo de salário no valor de R$ 00.000,00 (hum mil quatrocentos e trinta e

cinco reais);

 13° salário de 07/11/2017 a 31/12/2017 no valor de 341,67 (trezentos e

quarenta e um reais e sessenta e sete centavos);

 13° salário de 01/01/2018 a 31/12/2018 no valor de 2.050,00 (dois mil e

cinquenta reais);

 13° salário de 01/01/2019 a 21/01/2019 no valor de R$ 00.000,00 (cento e

setenta reais);

 Férias de 07/11/2017 a 06/11/2018 2.050,00 no valor de R$ 00.000,00

(dois mil e cinquenta reais);

 1/3 de férias de 07/11/201 a 06/11/2018 no valor de R$ 00.000,00

(seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos);

 Férias de 07/11/2018 a 21/01/2019 no valor de R$ 00.000,00 (quinhentos e

doze reais e cinquenta centavos);

 1/3 férias de 07/01/2018 a 21/01/2019 no valor de R$ 00.000,00 (cento e

setenta reais e oitenta e três centavos);

 Estimativa do FGTS não depositado sobre salário: R$ 00.000,00 (dois mil

duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos);

 Multa de 40% do FGTS no valor de R$ 00.000,00 (hum mil e trinta e três

centavos e vinte centavos);

21 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

h) Multa do artigo 477 no valor de R$ 00.000,00;

i) Multa do 467 no valor de R$ 00.000,00;

j) Valor médio das horas-extras mensais e reflexos (870 horas extras a 50%) no valor de R$ 00.000,00 no valor de vinte e dois mil novecentos e trinta e sete reais e sete centavos);

k) Reembolso das despesas com combustível, depreciação do veículo, e pedágio , no valor de R$ 00.000,00;

l) Intervalo Intrajornada no valor de R$ 00.000,00;

m) Condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%, nos termos do art. 20 do CPC, no valor de R$ 00.000,00.

V. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) notificação da reclamada para oferecer resposta à reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;

22 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília-DF, 08 de outubro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

23 de 23

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.