Processo Nº 0000093-24.2017.8.17.0840

TJPE
Processo de Apuração de Ato Infracional
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pernambuco. Tem como partes envolvidas Casa LUX Ótica, Iran Lemos, José Gilberto da Silva, José Jeronimo da Silva e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

23/08/2021mês passado

Diretoria Regional da Zona da Mata Sul

Palmares - Vara Regional da Infância e Juventude

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº 0000093-24.2017.8.17.0840

Classe: Apuração de Ato Infracional

Requerente: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Requerido: A. L. dos S.

Expediente nº 2021.962.000236

Juiz: Flávio Krok Franco

Intimado: THIAGO FRANCISCO DE LUCENA SANTOS, OAB/PE 29.647

O MM. Flávio Krok Franco, Juiz de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 6ª Circunscrição - Palmares, em virtude da Lei etc.

Faz saber que FICA (M) INTIMADO (A)(S) o advogado do adolescente, o Bel. THIAGO FRANCISCO DE LUCENA SANTOS, OAB/PE 29.647 do inteiro teor da Sentença de fls. 111/112 prolatada nos autos do processo acima epigrafados, cuja redação transcreve-se abaixo:

“S E N T E N Ç A.

VISTOS.

1. Trata-se de processo de apuração de ato infracional remetido a esta Vara Regional da Infância e Juventude em razão da desinstalação da Vara Única da Comarca de Joaquim Nabuco/PE.

2. Compulsando os autos, verifico que o processo já foi devidamente julgado, conforme sentença proferida às fls. 96/100, sendo aplicado ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida.

3. A prescrição é a perda do poder de punição do Estado em decorrência do lapso temporal fixado em lei, variável na proporção da gravidade do delito. A prescrição é de ordem pública e deve ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, consoante dispõe o caput do art. 61 do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, para a análise da prescrição, devem ser aplicadas as regras do Código Penal, nos termos art. 226 da Lei 8.069/90. Com efeito, o STJ se manifestou no sentido de que os atos infracionais também estão sujeito à prescrição, conforme entendimento consagrado na Súmula 338 do STJ.

Uma vez aplicada a medida socioeducativa, leva-se em consideração o prazo máximo da medida, quando aplicada com prazo certo, tal como no caso dos autos, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do art. 115, do CP, conforme entendimento do STJ:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei nº 8.069/90. Incidência da Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110, caput, c/c o art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal. Aplicando-se, contudo, a regra do art. 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos lapsos temporais superiores aos exigidos. 3. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas ao Paciente. (Habeas Corpus nº 150380/SP (2009/0200498-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 15.03.2011, unânime, DJe 28.03.2011 - grifo nosso).

No caso dos autos, foi aplicada a medida de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses. Aplicando, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos reduzidos pela metade, nos termos do art. 109, V c/c art. 115, do CP, chega-se ao prazo prescricional de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Desse modo, passados quase quatro anos desde a representação – último marco interruptivo – até a presente data encontra-se configurada a prescrição na modalidade retroativa.

Ante o exposto, comprovada a prescrição, com fulcro no art. 226 da Lei 8.069/90 c/c 109, V e art. 115, do Código Penal, extingo os presentes autos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.”

Palmares, 20 de agosto de 2021

Flávio Krok Franco

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPE
Natureza
Processo de Apuração de Ato Infracional
Início do Processo
2017