Processo nº 1003757-50.2019.8.26.0541

Maria Luísa de Jesus x Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Daniely Pereira Gomes, Maria Luísa de Jesus, Karina de Almeida Batistuci, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A..

Andamento processual

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04/11/2020há 22 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (28ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1003757-50.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Maria Luísa de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls.186/193) interposto em face da r. sentença de fls. 179/183, retificada pela decisão de fls. 198/199 que, em ação de indenização securitária obrigatória julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 843,75, acrescido de correção monetária desde a data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recurso interposto pela autora versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença no importe equivalente a 10% do valor da condenação. Intime-se a patrona da apelante para que recolha o valor do preparo, em dobro, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Prazo: 5 dias. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Daniely Pereira Gomes (OAB: 317761/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

29/10/2020há 28 dias

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/10/2020

Apelação Cível 1371

1003757-50.2019.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; CESAR LUIZ DE ALMEIDA; Foro de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003757-50.2019.8.26.0541; Acidente de Trânsito; Apelante: Maria Luísa de Jesus (Justiça Gratuita); Advogada: Daniely Pereira Gomes (OAB: 317761/SP); Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

25/09/2020há 2 meses

Santa Fé do Sul

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURACI MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0542/2020

Processo 1003757-50.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Luísa de Jesus - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Fica a requerida INTIMADA para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 186/193. - ADV: DANIELY PEREIRA GOMES (OAB 317761/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

28/08/2020há 3 meses

Santa Fé do Sul

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURACI MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0479/2020

Processo 1003757-50.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Luísa de Jesus - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos Embargos opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, nesta ação que lhe move MARIA LUÍSA DE JESUS, apenas para corrigir o erro material apontado, passando a constar do dispositivo da sentença o condenação da requerida ao pagamento de cobertura securitária no importe de 6,25% do teto previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/78, que resulta em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), No mais, persiste a sentença embargada tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELY PEREIRA GOMES (OAB 317761/SP)

29/07/2020há 4 meses
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Santa Fé do Sul

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURACI MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0406/2020

Processo 1003757-50.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Luísa de Jesus - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUÍSA DE JESUS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de cobertura securitária no importe de 12,5% do teto previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/78, que resulta em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal desde a data do acidente, 12/05/2018 (pág. 17/19), momento em que a quantia passa a exigir recomposição. Também sobre esse montante incidirão juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC) desde a data da citação (art. 397, p. único, do CC e art. 240 do CPC), quando houve constituição em mora. Por aplicação do princípio da causalidade, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. -ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELY PEREIRA GOMES (OAB 317761/SP)

28/07/2020há 4 meses
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27/07/2020há 4 meses
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24/07/2020há 4 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/09/2019 a 04/11/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Seguro
Juiz
Rafael Almeida Moreira de Souza
Início do Processo
2019
Partes envolvidas