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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0655

Documentos diversos - TJSP - Ação Bens Públicos - Apelação Cível - de Demac Construções Empreeendimentos e Participações contra Município de Várzea Paulista

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA-SP.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 45.00000-00-03, estabelecida na Endereço, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Procurador abaixo assinado, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR/TUTELA DE URGÊNCIA, em face de DEMAC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

O ingresso da presente ação foi determinado pela Gestora Municipal de Assuntos Jurídicos.

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A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 007/2008, resultando na pactuação do Termo de Concessão Remunerada do Direito Real de Uso ("Concessão") em 02/06/2009, cuja finalidade é implantação de um empreendimento comercial tipo Shopping Center no terreno situado na Endereçobairro Centro, no Município de Várzea Paulista/SP, com área total de 29.315,73m, com direito real de uso fixado em 60 (sessenta anos), prorrogáveis por igual período. (Contrato anexado)

Até o momento a requerida não deu continuidade ao contrato de concessão, sob o argumento de a Prefeitura de Várzea Paulista não teria comprovado a total propriedade de referido imóvel, o que culminou com o processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite na 2a Vara Cível desta Comarca, onde há uma liminar determinando que a empresa requerida seja mantida em sua posse. (inicial, liminar e contestação anexados)

O fato é que o imóvel se encontra abandonado, com buracos na calçada e em todo o terreno, muito mato e lixo espalhado, entulho, tapumes caindo, ferro das construções aparentes etc causando riscos a saúde e segurança da população e danos ao meio ambiente.

A situação inclusive já foi relatada por um munícipe ao Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo o Município notificado por diversas vezes a requerida para que sane todas as irregularidades contidas no imóvel que possa causar riscos a população e danos ao meio ambiente, porém esta se nega a cumprir sob o argumento de que o Município não cumpriu com sua parte no contrato de concessão. (docs. anexados)

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Na notificação da Unidade Gestora de Obras anexada a este processo, constam os seguintes atos que devem ser realizados:

A) conclusão das obras de drenagem das

águas pluviais, pois a tubulação existente se encontra obstruída, onde foi encontrado pontos de erosão na divisa do empreendimento, podendo ocasionar danos às propriedades vizinhas:

B) limpeza do mato para evitar

proliferação de animais peçonhentos e focos de dengue:

C) o muro de vedação da área no

entorno ao ponto de ônibus apresenta destacamento, oferecendo perigo às pessoas que passam pelo local;

Com a finalidade de fazer com que a requerida adote as medidas urgentes para sanar os riscos e danos mencionados, o Município ingressa com a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme consta na Constituição na República o direito de propriedade não é absoluto, devendo proprietário de imóvel, ou o possuidor, primar pela sua função social, ou seja, cuidar de forma que não cause danos à saúde e segurança de terceiros.

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Assim dispõe o inciso XXIII, do artigo da Constituição Federal:

Art. 5º. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

O Código Civil também traz norma que exige do proprietário e do possuidor que usufruam do seu imóvel em consonância com sua função social. Assim consta no § 1º do art. 1.228:

Art. 1.228. § 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas .

A Lei Complementar Municipal nº 169, de 09 de outubro de 2006 (que institui o Plano Diretor no Município de Várzea Paulista) também traz dispositivo contemplando a função social da propriedade, conforme segue:

Art. 4º. A propriedade cumpre sua função social quando contribui para a garantia da função social do Município e quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, o seguinte:

I - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

II - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura,

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equipamentos e serviços públicos disponíveis;

III - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

Ainda no âmbito municipal a Lei Complementar nº 175 de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de Várzea Paulista, exige do proprietário e do possuidor a promoção a manutenção de estabilidade, segurança e salubridade do terreno e de suas edificações:

Art. 4º. São direitos e responsabilidades do proprietário e do possuidor:

I- promover e executar obras e serviços licenciados pela Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, observadas as prescrições deste Código, o direito de vizinhança e a legislação estadual e federal pertinente; II- promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do terreno e suas edificações ou equipamentos;

A Constituição Federal também afirma o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme dispõe o artigo 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no inciso III do artigo traz o conceito de poluição:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

(...)

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Sobre referido artigo, Nomeassim nos ensina:

"Em face desse preceito e tendo em vista que o meio ambiente artificial busca tutelar a sadia qualidade de vida nos espaços habitados pelo homem, temos que a poluição visual é qualquer alteração resultante de atividades que causem degradação da qualidade ambiental desse espaços, vindo a prejudicar, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como a criar condições adversas às atividades sociais e econômicas ou a afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente." (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 16a edição, Editora Saraiva, 2015, pág. 391)

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Portanto, Excelência, a postura da requerida vem ferindo preceitos de ordem urbanística e ambiental, não podendo a situação permanecer da forma que se encontra.

DO PEDIDO LIMINAR/TUTELA DE URGÊNCIA

Sobre a tutela de urgência, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme informado, o imóvel em questão vem causando vários riscos à saúde e segurança da população e ao dano meio ambiente.

Evidente que se aguardarmos o fim do presente processo para que os riscos sejam cessados, danos à saúde e segurança da população ocorrerão, seja um cidadão caindo nos buracos e se ferindo (já houve relato disto ter ocorrido), o surgimento de animais e insetos causadores de males nos prédios vizinhos, danos à estrutura dos prédios vizinhos, desmoronamento do muro sobre algum munícipe etc.

O que o requerente pretende com a tutela antecipada é evitar que tais danos ocorram, além de cessar os danos ao meio ambiente que já vêm ocorrendo, tornando efetiva a tutela jurisdicional.

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O perigo de dano está estampado nos autos, fundamentando a pretensão do pedido liminar.

Fredie Didier Júnior assim nos ensina:

"A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito." (Curso de Direito Processual Civil, 11a edição, Editora Jus PODIVM, 2016, pág. 609/610)

Com relação a probabilidade do direito a legislação citada, e qual reiteramos, é clara ao exigir do proprietário ou possuidor do imóvel o dever de cumprir com a função social da propriedade, atuando de forma a impedir que seu imóvel gere riscos a terceiro.

Sobre a probabilidade direito o autor acima citado, escreve que:

"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)." (Curso de Direito Processual Civil, 11a edição, Editora Jus PODIVM, 2016, pág. 608)

Daniel Amorim Assunção Neves, ao escrever sobre os requisitos positivos da tutela de urgência, assim nos ensina:

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"Segundo o artigo 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente par a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada." (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPDIVM, 2016, pág. 476)

Assim, requer seja concedida liminar em caráter de urgência determinando que a empresa requerida sane todas as irregularidades apontadas nesta petição (arrume a calçada, capine o mato, retire o lixo e o entulho, arrume os tapumes etc além das medidas contidas nas notificações da Unidade Gestora de Obras) e realize as demais medidas necessárias para manter o imóvel em estado que não gere riscos a saúde e segurança da população, também cessando os danos quem vem sendo causados ao meio ambiente, no prazo que este r. juízo entender adequado, cominando pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00pelo descumprimento da ordem ( astreintes ).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1- a citação da requerida para que apresente, caso queira, defesa no prazo legal;

2- seja julgada procedente a presente ação, confirmando a medida liminar, determinando que a

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requerida realize todas as medidas necessárias para manter o imóvel em estado que não gere riscos à saúde e segurança da população ou mesmo danos ambientais, fixando multa diária pelo descumprimento da ordem judicial em valor que este r. juízo entenda adequado;

3- seja a requerida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência;

4- protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos anexados;

5- requer a intimação do Ministério Público para que, caso tenha interesse, manifeste-se nos autos acompanhando-o até o final;

Desde já o Município informa que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação;

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jundiaí, 27 março de 2020.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

fls. 263 fls. 213

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE VÁRZEA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 1001106-57.2020.8.26.0655

DEMAC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA , também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos pedidos formulados pela Municipalidade, fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passará a expor.

I. DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DOS FATOS PROCESSUAIS

Síntese das Alegações da Autora:

A Autora ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar alegando que a Ré, por ter se sagrado vencedora do processo licitatório nº 007/2008, é titular do Termo de Concessão Remunerada do Direito Real de Uso ("Concessão") datado de 02/06/2009, relativo ao imóvel subjudice.

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Além de reconhecer que a Ré é titular da concessão supracitada, a Municipalidade registra ainda a existência de lide anterior, qual seja, Ação Possessória, sob efeito de liminar que garantiu a Ré na posse do imóvel sub judice (processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000) em trâmite perante esse mesmo D. Juízo.

Prossegue aduzindo que o Imóvel objeto da concessão "se encontra abandonado, com buracos na calçada e em todo o terreno, muito mato e lixo espalhado, entulho, tapumes caindo, ferro das construções aparentes etc causando riscos a saúde e segurança da população e danos ao meio ambiente".

Nessa esteira, requereu pedido liminar para a finalidade de que a Ré "arrume a calçada, capine o mato, retire o lixo e o entulho, arrume os tapumes etc além das medidas contidas nas notificações da Unidade Gestora de Obras) e realize as demais medidas necessárias para manter o imóvel em estado que não gere riscos a saúde e segurança da população, também cessando os danos quem vem sendo causados ao meio ambiente".

Ao final requereu a procedência do pedido e conformação da liminar acima requerida.

Após a indeferimento da liminar, a Municipalidade apresentou nova petição com fotos do suposto estado do imóvel motivando a concessão da liminar às fls. 203/204, cujos termos principais para o deslinde da questão são aqui reproduzidos:

(...) E pelas fotografias trazidas pelo Município (fls.166/200) se contempla o completo abandono do imóvel por parte da ré e a fl. 179 ficou bem evidenciado a individualizado do imóvel, corroborando as alegações do Município, onde se localizada uma placa com a seguinte mensagem: "essa área se encontra sob posse e responsabilidade da empresa Demac desde 2009".Isto posto, defiro a tutela de urgência, e o faço para determinar que a ré arrume a calçada, capine o mato, retire o lixo e o entulho, arrume os tapumes do imóvel sob concessão, além das medidas contidas nas notificações da Unidade Gestora de Obras,

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bem como realize as demais medidas necessárias para manter o imóvel em estado que não gere riscos a saúde e segurança da população, também cessando os danos quem vem sendo causados ao meio ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 ( quinhentos reais )

Todavia, Excelência, se demonstrará que a Municipalidade infelizmente vem se utilizando de meios inapropriados e ilegais no intuito de tentar se eximir das suas próprias obrigações , as quais há muito foram descumpridas no Contrato de Concessão.

Vale adiantar, a Municipalidade como ela mesmo afirma em sua petição inicial não consegue entregar a Ré a matrícula individualizada do imóvel subjudice para que ela, Ré, possa iniciar suas obrigações do Contrato de Concessão, promover a construção (cuja matrícula é o mínimo) e, a par disso, se utiliza de invasões , inverdades e do próprio Poder Judiciário para fazer valer a sua vontade aleatória, de maneira totalmente incompreensível (para dizer o mínimo).

A presente demanda é mais um "infeliz" capítulo dos atos de descalabro da Municipalidade que culminarão com a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda.

II. MÉRITO

Primeiramente, importante destacar trecho da própria petição inicial da Municipalidade, que é essencial para o deslinde da questão remontando o tema subjudice à Ação Possessória (também em trâmite perante esse D. Juízo).

Vejamos trecho de fls. 02 da petição inicial.

"... Até o momento a requerida não deu continuidade ao contrato de concessão, sob o argumento de a Prefeitura de Várzea Paulista não teria comprovado a total propriedade de referido imóvel , o

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que culminou com o processo nº 1003246-98.2019.8.26.0655, em trâmite na 2a Vara Cível desta Comarca, onde há uma liminar determinando que a empresa requerida seja mantida em sua posse. (destacamos)

Como se vê, a Municipalidade tem PLENA CIÊNCIA de que há anos a Ré vem insistentemente solicitando a matrícula individualizada da área do Imóvel para que ela possa iniciar todo o passo a passo da edificação, e locação do espaço para grandes empresas para o empreendimento que será edificado no local.

Isso porque, a Municipalidade outorgou a CONCESSÃO do Imóvel comprometendo-se a regularizar a área, via desapropriações (ato de IMPÉRIO) e até o presente momento não o fez. Excelência, nenhum lojista de renome quer se vincular a um imóvel sem matrícula.

A situação é tão absurda que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, a Municipalidade chega ao limite de inclusive se fazer de" ignorante " explicando a esse

D. Juízo (que também aprecia a referida ação possessória) que a matrícula do imóvel não é algo que se encontra em poder do município (?!). Ora, é dever dele (Município) regularizar as áreas que desapropriou para a concessão em favor da Ré. Vejamos textualmente a última manifestação da Municipalidade nos autos da reintegração:

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A Ré, por sua vez, ocupa a posse do imóvel e periodicamente faz todo o tratamento da área, asseio, limpeza, etc. Nessa toada a Ré junta aos autos suas Notificações formais à Municipalidade datados de 09/11/2015, 09/02/2017, 30/05/2018, 04/06/2019, além de diversos outros contatos informais que ocorreram durante esse período.

Vejamos o caso específico do calçamento, o qual ainda em 2018 a Ré solicitou autorização para fechamento da via, o que foi simplesmente ignorado.

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Ainda mais, sobre as questões trazidas pela Municipalidade acerca de suposta contaminação, a dúvida pode se suceder quando a Municipalidade INVADIU o terreno , divulgou no jornal da região, e estacionou até um TRATOR de empresa diversa . A situação foi alarmante, porque apareceram resíduos de obra despejados lá , porém obviamente de terceiros

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já que a Municipalidade, assim como não cumpriu o contrato de concessão acha que pode" passar por cima "de tudo.

Acerca dos fatos acima, a Ré Notificou no MESMO DIA a Prefeitura, que mais uma vez QUEDOU-SE INERTE, ainda OMITE essa situação ao ajuizar a presente demanda.

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A Notificação acima e a invasão deu origem à multicitada da Ação de Reintegração de Posse em trâmite perante esse D. Juízo, (processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000)

A Municipalidade permanece se utilizando de meios ardilosos, até colocando placas no local, com timbre da própria municipalidade, como aquela mencionada por esse D. Juízo que indica ser a Ré possuidora do Imóvel.

De fato, a questão da tapumagem é um problema, pois está havendo uma ação organizada de terceiros para arrancar o tapume, e depredar, fato que infelizmente a

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guarda civil municipal sequer consegue prevenir, mesmo o terreno ser vizinho da sede da Municipalidade que somente agora (?!) entende que há eventual" descaso ".

Portanto, a Ré pugna pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, ressalvando-se, por certo, que nunca deixou de zelar pelo Imóvel, conforme comprovam as notificações acostadas junto à presente, e que permanecerá cuidando do local, inclusive com medidas adicionais que serão descritas na sequência.

III. DAS INTERVENÇÕES NA ÁREA - EM LINHA COM A DECISÃO LIMINAR

Reitera-se neste momento, que as Notificações Extrajudiciais todas devidamente protocolizadas junto à Municipalidade comprovam que a Ré sempre zelou pela área objeto de concessão.

A r. decisão liminar vai ao encontro dos cuidados que a Ré já realiza no Imóvel periodicamente.

Dessa forma, apresenta-se por meio da presente defesa, as seguintes intervenções que estão sendo realizadas neste exato momento no imóvel (i) Roçagem do mato;

(ii) Limpeza geral da área (retirada de lixo e entulhos); (iii) Reparo da calçada; (iv) Construção de muro perimetral.

As fotos anexas demonstram as intervenções, sendo importante o fato de que, o item (iv) acima," construção do muro perimetral "se faz necessário para conter vandalismo, e coibir a ação que até parece ser organizada por terceiros desconhecidos para atacar o terreno objeto desse litígio. Porém, sem entrar nesse mérito, a Ré informa que está construindo muro de cimento no local.

IV. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a Ré seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO , protestando provar o alegado, por todos os meios de prova em direito

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admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Sr. Prefeito e oitiva de testemunhas, bem como por prova documental para contrapor os argumentos da Autora.

Outrossim, considerando a comprovada conduta duvidosa da Autora que alterou a verdade dos fatos em diversas oportunidades, no intuito de induzir Vossa Excelência a erro, requerem a Ré a condenação da Municipalidade na multa em razão da flagrante litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil .

Por derradeiro, requerem que todas as publicações/intimações, oriundas do presente feito, sejam realizadas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil.

São Paulo/SP, 13 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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