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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0266

Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Tutela Antecipada Antecedente

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É nesse contexto que o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, desde a sua redação original, estabeleceu um critério objetivo, segundo o qual não será devido o benefício quando a renda mensal per capita da família for igual ou superior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo. Com o advento da Lei 13.146/2015, que, dentre outras coisas, acresceu um § 11 ao art. 20 da Lei 8.742/93, criou-se a possibilidade de, na concessão do benefício de que trata o caput do artigo 20 da Lei 8.742, serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Não obstante a Lei 13.146/2015 ter entrado em vigor em janeiro de 2016, não se tem notícia da edição do regulamento reclamado pela parte final do citado § 11 do art. 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual o dispositivo permanece sem aplicabilidade, valendo, ao menos por ora, no âmbito administrativo, única e exclusivamente o critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 567.985, modificou seu entendimento, para declarar a inconstitucionalidade por omissão, mas sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Eis o conteúdo do acórdão proferido no RE 567.985:

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê- la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.( RE 567985, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02- 10-2013 PUBLIC 03-10-2013)

De grande importância destacar que fora declarada a inconstitucionalidade por omissão, mas sem ter sido pronunciada a nulidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que tal regra sustenta o direito ao benefício assistencial, e a sua retirada do mundo jurídico implicaria na supressão do suporte normativo do benefício. É o que pode ser verificado no seguinte trecho do voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, em que encontramos a seguinte explicação para a problemática da declaração de nulidade nos casos em que se verifica uma omissão inconstitucional do legislador:

Não chego ao extremo de sugerir a superação da decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, por crer que o parâmetro abstrato possui valia. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 teria o condão imediato de retirar o suporte de legalidade que deve nortear a atividade administrativa - artigo 37, cabeça, da Carta Federal. O Supremo vem se negando a proclamar a nulidade de lei que padece de vício de inconstitucionalidade por omissão parcial, pois significaria piorar situação que já não se adequa plenamente à Constituição. Sobre o ponto, averba a doutrina:

A técnica da declaração de nulidade, concebida para eliminar a inconstitucionalidade causada pela intervenção indevida no âmbito de proteção dos direitos individuais, mostra-se insuficiente como meio de superação da inconstitucionalidade decorrente da omissão legislativa. (Nome, Inocência Mártires Coelho, Nome, Curso de direito constitucional, 2007, p. 1.134). (Voto proferido no RE 567.985, p. 15, disponível em ).

No mesmo sentido, encontra-se a preocupação em não se declarar a nulidade do dispositivo legal no seguinte trecho do voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes:

Portanto, eu estou votando - na fundamentação, creio que nós estamos concordando nas linhas básicas, e eu louvo o voto do eminente Ministro Marco Aurélio -, mas, diferentemente de Sua Excelência, eu encaminho no sentido de declarar a inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, também atento ao problema de que nós não podemos declarar a nulidade. (Antecipação ao voto proferido no RE 567.985, p. 5, disponível em )

Na prática, a declaração parcial de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 implicou na manutenção do dispositivo legal no mundo jurídico, reconhecendo, contudo, a legitimidade da decisão judicial que, casuisticamente, afasta o critério objetivo previsto no multicitado § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (renda mensal per capita do grupo familiar inferior a 1/4 de salário mínimo.

III.A.2 - Do caso concreto sub judice: não caracterização do estado de miserabilidade

Consta nos autos que o grupo familiar da parte autora possui renda per capita superior a 1⁄4 de salário mínimo, daí a negativa da Administração em conceder o benefício.

E não obstante o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 567.985, no sentido de que no âmbito judicial é possível ao juiz da causa afastar, casuisticamente, a regra restritiva estampada no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, para considerar outros elementos de fato que podem, no caso concreto, caracterizar o estado de miserabilidade ensejador da prestação assistencial, há que se concluir que no caso concreto versado nos autos não restou caracterizada a miserabilidade da parte autora.

Com efeito, consta que o autor está inserido em grupo familiar com renda mensal superior a 1⁄4 do salário mínimo.

III.B - DA DEFICIÊNCIA

III.B.1 - Conceito de deficiência e arcabouço normativo

O conceito de deficiência sofreu profundas alterações no Brasil e no mundo, o que demanda uma análise detalhada do tema. Assim, torna-se necessário que entendamos que a legislação brasileira absorbeu as mudanças conceituais internacionais, inclusive com "status" constitucional.

Na Seção IV, sobre a Assistência Social, a CF/88 estabelece que:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [...]

No dispositivo acima está o alicerce normativo sobre o qual se sustenta um benefício assistencial mantido pela União e operacionalizado pelo INSS, qual seja o BPC/LOAS à pessoa com deficiência, instituído pela Lei nº 8.742/93, também chamada de Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Quando observamos a própria concepção normativa deste benefício, resta evidente que a caracterização do destinatário da prestação social não depende unicamente de uma avaliação médica, tampouco esta teria a capacidade de alcançar, de forma completa, a realidade da pessoa com deficiência e a aplicabilidade do dispositivo constitucional e das regras legais decorrentes, pois o modelo biomédico1 de avaliação não é capaz de transcender o aspecto orgânico.

Com efeito, as políticas internacionais voltadas para o deficiente mudaram consideravelmente nas últimas décadas e, com elas, houve uma mudança de paradigma, culminando com a discussão do próprio conceito de deficiência, o qual não se restringe mais a uma concepção biomédica, passando a ser analisado, em diversos países do mundo, na esfera biopsicossocial com a sua peculiar complexidade. Essa mudança de entendimento frente ao que se julgava ser uma pessoa com deficiência levou a uma estruturação totalmente complexa na análise dos benefícios operacionalizados pela Previdência Social, em especial no que diz respeito às avaliações, pois deixaram de ser realizadas unicamente por médicos, para serem uma avaliação conjunta realizada por médico e assistente social, respectivamente da carreira da perícia médica previdenciária e analista do seguro social.

De um modo geral, o que possibilitou a realização da avaliação biopsicossocial no INSS foi a concepção criada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Este documento se tornou um tratado internacional de direitos humanos, com o qual os países signatários se comprometem a promover, proteger e assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência, dando-lhes plena igualdade perante a lei.

O conceito que permeia a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas é de que a pessoa com deficiência deixa de ser alguém que necessita de caridade e passa a ser vista como um membro pleno da sociedade. Assim, a deficiência passa a ser tratada como uma diversidade humana. O texto foi assinado por 159 países e foi ratificado por 126 Estados, servindo de diretriz para o tratamento das políticas à pessoa com deficiência.

No Brasil, as mudanças no conceito de deficiência começaram quando a convenção foi ratificada no Congresso Nacional com foro qualificado nos termos do § 3º do art. da Constituição Federal. Os dispositivos legais originados foram o Decreto Legislativo nº 186/2008 e, posteriormente, o Decreto nº 6.949/2009 do Presidente da

República, promulgando a convenção em seu inteiro teor. Com isso, devido ao foro qualificado nos termos do § 3º do art. da Constituição Federal a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo possuem "status" de Emenda Constitucional, a serem seguidos em todo território nacional.

Diante desse contexto normativo, observamos que o conceito de deficiência no Brasil, extraído do art. 1º da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passa a ser:

"Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas".

A fonte material da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência foi a nova classificação internacional da Organização Mundial de Saúde, isto é, a CIF - Classificação Internacional de Incapacidade, Funcionalidade e Saúde3 . A Organização Mundial da Saúde - OMS promoveu a revisão da Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Limitações (ICIDH) e, na 54a Assembleia Mundial de Saúde, aprovou a criação de uma nova linguagem unificada, padronizada e uma estrutura que descreva a saúde e os estados relacionados à saúde: a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF. A CIF prevê a metodologia de avaliação da deficiência considerando a construção de domínios, unidades de classificação e qualificadores, quanto à extensão da deficiência, dificuldades e barreiras enfrentadas pelo sujeito. Esse novo modo de compreender a pessoa com deficiência não se fixa apenas na patologia que ela apresenta, mas avalia o indivíduo no seu contexto médico, psíquico e social.

Portanto, o conceito não é médico, tampouco unicamente social. Na verdade, é um conceito amplo e complexo, que não pode ser "engessado" em aspectos orgânicos ou anatômico-fisiológicos, pois depende de uma série de fatores que precisam ser considerados na análise, como as "barreiras" e os "impedimentos", os quais, quando considerados em conjunto, podem caracterizar uma imensa gama de variações nas análises dos casos concretos, mesmo que a situação de saúde em estudo seja a mesma.

É de se observar, porém, que a Convenção não estabelece a metodologia de aplicação da norma no direito interno dos Estados partes, o que autoriza ao intérprete buscá-la nas fontes materiais do Direito Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do direito, que ostentam juridicidade, conforme reconhecido pelo Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Com esta concepção sobre a deficiência em vigor no Brasil desde 2008 não há de se falar em um conceito fixo sobre ela, que fosse baseado unicamente na situação de saúde, pois uma condição qualquer, vista como alteração do corpo humano em relação ao padrão da normalidade, é considerada um impedimento. No entanto, apenas com a interação deste "impedimento" com as várias "barreiras" a que esta pessoa está exposta em seu ambiente é que saberemos ao certo como será a limitação encontrada por ela e, em última análise, como será o grau de deficiência atribuído a ela, haja vista que a deficiência, sob a ótica da análise complexa adotada na convenção é um conceito que depende de análise individualizada.

III.B.2 - Do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS

A adoção desse novo conceito de deficiência, em vigência no Brasil desde a ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, buscou superar a análise reducionista centrada no autocuidado e com aspectos unicamente anatômico-funcionais, baseados no Decreto nº 1.744/95 (revogado), que considerava o conceito de "vida independente" como capacidade de executar atos da vida diária, como se vestir, fazer higiene, alimentar, locomover, entre outros. Antes da modificação gerada pelo "novo conceito de deficiência" e avaliações pela CIF, as avaliações do BPC/LOAS estavam sendo operacionalizadas no INSS com uma avaliação médico-pericial, existindo apenas o balizador da renda de 1⁄4 do salário mínimo per capita.

Desse modo, observemos o texto original da Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

[...] Art. 20 § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. [...]

O Decreto nº 1.744/1995, que regulamentou o BPC, possuía texto ainda mais preocupado com características biomédicas e focado nas alterações orgânicas do indivíduo, como observamos:

Art. 2º [...] II - Pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. [...]

A legislação brasileira avançou no conceito de deficiência, após a Convenção da ONU, com a revogação do Decreto nº 1.744/1995, em virtude da publicação do Decreto nº 6.214/2007, em que constou o embasamento normativo para uso da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) nas avaliações, além de já conter texto mais próximo da concepção atual de deficiência:

Art. 4º [...] II - pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

Apesar de manter o texto sobre deficiência, com a utilização do critério de "incapacidade para vida independente e trabalho", abordou de modo inovador o que seria a "incapacidade", nos termos do BPC/LOAS.

Além do art. 4º, o art. 16 explicita a utilização da CIF como base para a avaliação de deficiência:

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54º Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. § 2o A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.

A Lei nº 12.435/11 estabeleceu o ponto de corte de dois anos para "impedimentos de longo prazo". A referida lei, uma vez promulgada, sedimentou o citado limite e incorporou à Lei 8.742/93 os principais avanços anteriormente estabelecidos pela Convenção da ONU, já incorporadas pelo Decreto nº 6.214/07, inclusive a definição de pessoa com deficiência. No entanto, a lei manteve a exigência de incapacidade para vida independente e para o trabalho, ao definir o que seriam os impedimentos de longo prazo.

[...] "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." [...] § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Nome(INSS). [...]

O artigo acima foi alterado, pouco mais de um mês após a publicação da Lei 12.435/11 e novas alterações foram efetuadas pela Lei nº 12.470/11. Assim, o texto normativo dos parágrafos 2º, 6º e 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/11 foi atualizado nos seguintes termos:

Art. 20. [...] [...] § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...]§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...]§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) [...]

A partir das alterações legais, o Decreto nº 7.617/2011 foi editado para alterar o Decreto nº 6.217/07, regulamentando as Lei nº 12.435 e Lei nº 12.470/2011, sedimentando finalmente o conceito atual de deficiência.

Como se observa pelo elencado acima, a legislação ordinária demorou a incorporar a pleno o conceito de deficiência ratificado pelo Brasil nas duas casas do Congresso Nacional e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009, posto que a definição internacional possui status de Emenda Constitucional desde 2008, mas constou em lei apenas em 2011. Portanto, é imprescindível que haja ampla divulgação desta matéria, visando a observância das normas de regência por todos que lidem com a concessão de benefícios e políticas públicas para a pessoa com deficiência.

A análise judicial não pode deixar de lado a legislação própria para o BPC/LOAS e se basear em classificações e definições diversas como é o caso do Decreto nº 3.298/99, que versa sobre a Política Nacional de Integração à Pessoa Portadora de Deficiência, o qual possui conceito arcaico sobre a deficiência, reduzido ao aspecto biomédico e centrado nas alterações do corpo, isto é, na contramão da legislação atual e, inclusive, do conceito constitucional de deficiência.

III.B.3 - A avaliação das pessoas com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada

No modelo instituído pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01, de 29/05/2009 e nos atos normativos que a substituíram, sendo o atual a PORTARIA CONJUNTA Nº 2 /MDS/INSS, DE 30 DE MARÇO DE 2015, a avaliação social precede, obrigatoriamente, a avaliação médico-pericial, de modo que as avaliações atuam em conjunto para a definição de um qualificador final após a análise de três componentes, definidos como:

a) Fatores Ambientais;

b) Funções do Corpo e;

c) Atividades e Participação.

Após o preenchimento do instrumento previsto para o Assistente Social e para o Perito Médico Previdenciário, será gerado um qualificador para cada um destes componentes, sendo que as avaliações relativas aos "Fatores Ambientais" estão consideradas apenas na avaliação social, enquanto as "Funções do Corpo" pertencem à avaliação médico-pericial. Já o componente "Atividades e Participação", como possui particularidades com ambas as situações (ambientais e do corpo), é avaliado tanto pelo Serviço Social, como pela Perícia Médica, pelos seus instrumentos de análise do BPC/LOAS.

Assim, pormenorizadamente, o assistente social avalia cinco domínios do componente "Fatores Ambientais" e quatro domínios do componente "Atividades e Participação". O perito médico avalia treze domínios do componente "Funções do Corpo" (resultantes do desmembramento dos oito domínios originais da CIF) e cinco domínios do componente "Atividades e Participação".

Antes da avaliação social propriamente dita, o profissional preenche um campo específico relativo à(s) deficiência (s) informada (s) pelo requerente ou representante legal, identificando quem prestou tal informação, além de informações sobre a cobertura previdenciária e/ou assistencial. Na sequência, descreve a história social em campo específico, na qual procura registrar todos os elementos relevantes para conhecimento, análise e interpretação das situações vivenciadas pelo requerente em seu cotidiano, sempre na perspectiva do direito à participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

No próprio instrumento, quando impresso na forma completa, há a informação sobre os "qualificadores" a serem usados para todos os domínios, sendo os seguintes:

0 = Nenhuma Barreira (0 a 4%)

1 = barreira Leve (5 a 24%)

2 = barreira Moderada (25 a 49%)

3 = barreira Grave (50 a 95%)

4 = barreira Completa (96 a 100%)

III.B.4 - Avaliação Social

O texto explicativo no instrumento impresso, que segue a apresentação dos qualificadores (números), deixa clara a definição dos Fatores Ambientais.

"Os Fatores ambientais são externos ao indivíduo e podem ter influência sobre seu desempenho na execução de Atividades e Participação social, assim como nas Funções e Estruturas do Corpo. Considerar na avaliação dos fatores ambientais as barreiras do ambiente físico, social e de atitudes no qual as pessoas vivem e conduzem sua vida, assim como os fatores pessoais (gênero, etnia, idade, condição física, estilo de vida, hábitos, nível de instrução, profissão e outros)."

Portanto, o assistente social qualifica a intensidade das barreiras enfrentadas pelo requerente com deficiência, considerando o ambiente físico, social e de atitudes.

A CIF qualifica como Fatores Ambientais tanto barreiras como facilitadores, porém, na avaliação para fins do BPC, são qualificadas apenas as barreiras existentes, sendo os facilitadores considerados, mas não qualificados.

Pode-se observar no instrumento, o cuidado de explicitar o que seria uma barreira, ambiente social e ambiente físico:

Barreira → é um qualificador que descreve os obstáculos vivenciados pelo indivíduo (a qualificação deve considerar, inclusive, a frequência e extensão dessas barreiras).

Ambiente Social → relações de convívio familiar, comunitário e social, considerando a acessibilidade às políticas públicas, a vulnerabilidade e o risco pessoal e social a que a pessoa com deficiência está submetida.

Ambiente Físico → território onde vive e as condições de vida, considerando a acessibilidade, salubridade ou insalubridade.

No componente "Atividades e Participação", a avaliação social e médico pericial qualifica o grau de dificuldade do indivíduo com deficiência para a execução de atividades diversas e participação social, na perspectiva do direito à igualdade de condições com as demais pessoas. Esta avaliação é feita separadamente, com qualificações parciais (social e médica) atribuídas por cada profissional e uma qualificação final consolidada automaticamente pelo sistema.

O instrumento impresso já traz a importante informação de que é considerado na análise o impacto/influência dos fatores ambientais (barreiras) e pessoais (gênero, etnia, idade, condição física, estilo de vida, hábitos, nível de instrução, profissão e outros) e na avaliação do desempenho para a execução de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na versão atual do instrumento de análise do BPC, há a conceituação do que é desempenho, atividade e participação, como segue:

Desempenho → é um qualificador que descreve o que o indivíduo faz (grau de dificuldade) em seu ambiente de vida habitual, entendido como "envolvimento em uma situação vital" ou "a experiência vivida", no contexto real em que vive (a qualificação deve considerar, sobretudo, a frequência e extensão da dificuldade).

Atividade → é a execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo. Representa a perspectiva individual da funcionalidade.

Participação → é o ato de se envolver em uma situação real de vida. Representa a perspectiva social da funcionalidade.

Existem, ainda, as colunas T e P, ao lado das pontuações dos qualificadores, as quais foram uma evolução em relação às primeiras versões do instrumento de avaliação. A utilidade destas duas colunas fica clara no texto contido na avaliação completa impressa.

As colunas T e P, à direita dos qualificadores de cada domínio, destinam-se à sinalização de dependência Total ou Parcial de cuidados de terceiros, sempre que o avaliador julgar pertinente, com vistas a fornecer subsídios para políticas públicas de cuidados. Não representam o foco principal da avaliação, que deve estar centrado no desempenho para o exercício de atividades e participação social, conforme o grau de dificuldade estabelecido pelos cortes percentuais acima.

III.B.5 - Avaliação Médico Pericial

Ao perito médico, cabem as avaliações relativas às "Funções do Corpo" e parte dos domínios de "Atividades e Participação".

No componente "Funções do Corpo", o perito médico avalia os impedimentos, qualificando-os conforme a intensidade do comprometimento das funções corpóreas, com possibilidade de elevar essa qualificação na vigência de comprometimentos estruturais que configurem mau prognóstico.

Após a avaliação das "Funções do Corpo", o sistema e, consequentemente o instrumento, realiza duas perguntas:

"Existem alterações na Estrutura do Corpo que configuram maiores limitações e restrições ao avaliado do que as alterações observadas em Funções do Corpo?" "As alterações observadas em Funções e/ou Estrutura do Corpo configuram prognóstico desfavorável?"

A resposta afirmativa exige justificativa técnica e, automaticamente, eleva o qualificador final do componente "Funções do Corpo" em um nível, ou seja, de N para L, de L para M, de M para G, de G para C ou C fica mantido em C, com registro no laudo ao final da avaliação. Caso a resposta do profissional seja negativa ou assinale a opção de que não é possível prognosticar naquele momento, prevalece o qualificador final do componente "Funções do Corpo", sem qualquer acréscimo.

Para efeito de transformação dos qualificadores em termos escrito a codificação segue o seguinte modelo: 0 = N (nenhuma); 1 = L (leve); 2 = M (moderada); 3 = G (grave) ou 4 = C (completa).

Após, há outra pergunta, referente à definição do impedimento de longo prazo, conforme segue:

"Considerando as barreiras apontadas na avaliação social e os aspectos clínicos avaliados, é possível afirmar que as alterações de Funções e/ou Estruturas do Corpo serão resolvidas em menos de dois anos? (Considerar também o tempo pregresso já vivenciado com tal quadro, as possibilidades de acesso ao tratamento necessário e a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)"

A resposta afirmativa ao quesito exige justificativa técnica do perito médico, após a qual o requerimento é indeferido por não atender ao critério de impedimentos de longo prazo, conforme estabelecido pelo Art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/11.

Este indeferimento independe, portanto, da combinação de qualificadores resultante da avaliação social e médico-pericial.

Para obterem maiores subsídios para a avaliação, o Assistente Social e o Perito Médico Previdenciário podem solicitar informações sociais ou médicas aos profissionais que assistem ao requerente na área de saúde ou outras áreas que digam respeito às avaliações, através de formulários oficiais intitulados "Solicitação de Informações Sociais - SIS" e/ou "Solicitação de Informações ao Médico Assistente - SIMA", deixando pendente a conclusão da avaliação até o retorno dos dados complementares solicitados.

III.B.6 - A qualificação das Unidades de Classificação, Domínios e Componentes nos

instrumentos de avaliação.

No instrumento de avaliação a sequência final de qualificadores dos três componentes é assumida como resultado técnico da avaliação, prestando-se ao reconhecimento do direito com base em combinações pré-definidas pela Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da PORTARIA CONJUNTA Nº 2 /MDS/INSS, DE 30 DE MARÇO DE 2015), o que é interpretado pelo sistema como atendimento aos requisitos previstos pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde que também atendido o requisito da renda per capita familiar.

O cálculo dos qualificadores finais é feito pelo sistema corporativo informatizado do INSS e varia para cada componente, conforme regras pré- estabelecidas.

O algoritmo previsto computa as avaliações de cada domínio e gera o resultado final com os três componentes (Fatores Ambientais, Funções do Corpo e Atividades e Participação).

Existe uma planilha auxiliar de cálculo, elaborada em software de domínio público para fins de análise dos processos de recurso, que contém todas as regras de sistema e permite chegar ao resultado final a partir da inserção dos qualificadores nos respectivos campos. Ela está publicada em ato normativo interno do INSS, referente ao Recurso do BPC.

III.B.7 - DO CASO CONCRETO: NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE

Não se enquadra a parte autora no conceito de deficiente nos termos da argumentação acima exposta, posto que não possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

III.C - Da Concessão de Amparo Assistencial ao Idoso

O art. 34, parágrafo único, Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) dispõe, claramente, que somente o recebimento de outro benefício assistencial não será computado para fins do cálculo da renda familiar:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Caso quisesse o legislador que qualquer outro benefício, inclusive previdenciário, no valor de um salário- mínimo, não fosse considerado para fins de cálculo da renda familiar, teria assim incluído no referido dispositivo, de forma expressa, beneficiando ainda mais a família do idoso, o que, contudo, não ocorreu.

Deve-se observar, ainda, que o benefício assistencial, como todos os demais alcançados pelo sistema de seguridade social, é criado e concedido nos termos da lei. Essa é a redação do art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal, ao dispor que "compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos" .

No mesmo sentido, prevêem os artigos 201 e 203 da Constituição Federal que os subsistemas da Previdência e da Assistência Social serão estruturados "nos termos da lei".

O próprio Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADIN 00.000 OAB/UF, asseverou que a atividade do intérprete deve se ater à análise da subsunção do fato à lei quando da concessão de benefícios da seguridade social, em particular, do benefício assistencial, pois "compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. 0 gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma . Portanto não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência da lei, da definição" [1] (grifo nosso) .

Assim, cabe ao legislador a tarefa de definir os critérios objetivos da concessão do benefício, pois é ele que está afeto ao exercício do juízo de seletividade e distributividade traçado pelo sistema de seguridade (art. 194, II). Nesse sentido ensina com propriedade Wagner Balera:

"Mediante a seletividade, o legislador é chamado a estimar aquele tipo de prestação que, em conjunto, concretize as finalidades da Ordem Social, a fim de fixar-lhes o rol na norma jurídica.

Realizada a estimativa, a distributividade faculta a escolha, pelo legislador , de prestações que - sendo direito comum a todos as pessoas - contemplam o modo mais abrangente os que se encontram e maior estado de necessidade". (BALERA, 2003, p. 20-21) .

É certo que este juízo de conveniência e oportunidade não é ilimitado, existindo restrições nas máximas

da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contudo, a restrição trazida pelo parágrafo único do artigo 34, do Estatuto do Idoso, se faz alicerçada com a devida razoabilidade, pois parte de um dado da realidade brasileira: a precariedade do nível de vida entre um brasileiro que recebe por toda vida benefício assistencial e outro que sempre esteve inserido no mercado de trabalho. A diferença entre ambos é patente. Este, justamente por estar dentro do mercado, acaba angariando para si um mínimo de proteção que, para aqueles, chega a ser inacessível.

Foi justamente para tentar minorar a situação desses mais necessitados que o legislador estabeleceu a exceção do parágrafo único do artigo 34, ou seja, optou-se em apenas abrandar a regra da miserabilidade para quem mais precisa, embora sejam notórias as dificuldades pelas quais passam milhares de outras famílias brasileiras.

Há, portanto, critério e razoabilidade para a previsão legal, não se tratando de mera arbitrariedade. E, cabe dizer que, acolhida a pretensão autoral, violar-se-ia o próprio princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário estaria se utilizando da competência legislativa, como legislador positivo (art. da Constituição Federal).

É bem verdade que a proteção social deveria ser a maior possível. No entanto, não se pode esquecer que direitos sociais também exprimem aspirações ideais, pois trazem consigo a idéia de custos e despesas.

O direito social é um direito de prestação ou crédito. Por isto, falar em efetivação de direitos sociais requer falar também de política social e política econômica. Não há como impingir a alguém uma prestação sem antes perquirir se tem efetiva condição de cumpri-la. Assim, a limitação ou a escassez financeira é um limite fático intransponível para a efetivação dos direitos sociais prestacionais do Estado, pois, sem este lastro, não há condições de se fixar a obrigação, quanto mais de impor o seu cumprimento.

Como já asseverou Nome, "a limitação de recursos existentes é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado" (A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais, 2002, p. 245 - 246).

É justamente por isto que o sistema de seguridade social tem como alicerce o princípio da contrapartida, que, no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, dispõe:

§ 5º nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total [2] .

O próprio Estatuto do Idoso trouxe, expressamente, em seu artigo 117, a necessidade de adequação do custeio com as novas regras lá traçadas para o benefício:

"Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado no país."

É justamente por isso que a admissão de critérios outros (que não os fixados diretamente pela lei para a obtenção do respectivo direito social) acabará atingindo inegavelmente a equação receita-despesa, fragilizando ainda mais o sistema, impedindo sua expansão e repercutindo negativamente em outras políticas públicas.

Ademais, o Estado Social de Direito tem seus custos e pressupostos, sendo suas decisões tomadas, portanto, sempre sob a reserva do possível.

Assim, uma interpretação extensiva do artigo 34 violaria também os princípios da prévia fonte de custeio, da legalidade e da própria isonomia, este, em particular, pois acaba igualando pessoas em situações distintas, acentuando uma desigualdade material que, em especial, o direito social visa combater.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido[3]:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 34 DA LEI N. 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (PRECEDENTES).

1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial.

2. Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, deve ser

ASSISTENCIAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O autor opõe embargos de declaração do v. acórdão que negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. III - Julgado expresso no que diz respeito à apuração da renda per capita. IV - Estudo social, realizado em 22.07.2009, informa que o requerente reside com o genitor e uma irmã menor de idade (núcleo familiar de 3 pessoas). A renda familiar advém da aposentadoria do pai do autor, no valor de R$ 00.000,00(1 salário mínimo) . Residem em imóvel próprio, com mobília e eletrodomésticos em estado precário. Informa a assistente social, que a família recebe o auxílio de parentes para o pagamento de IPTU do imóvel, bem como faz referência a gastos em bar e com cigarros, de R$ 00.000,00, (0,06 salário mínimo). Consta que o requerente freqüenta a APAE e que a genitora, apesar de estar separada do marido, mantém contato com os filhos auxiliando-os nas tarefas diárias, uma vez que não possui renda fixa. V - Não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que o autor está no rol dos beneficiários. VI - O exame do conjunto probatório mostra que, a despeito da discussão acerca da comprovação da incapacidade, o requerente, hoje com 34 anos, não logrou comprovar a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício assistencial, já que o grupo familiar aufere um salário mínimo, valor distribuído entre três pessoas, além do que residem em imóvel próprio, contanto com o auxílio de parentes, bem como da genitora, separada do marido, para o pagamento das contas da casa. VII - A Egrégia 8a Turma, por unanimidade, entendeu que não merece reparos a decisão recorrida. VIII - Acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. IX - A r. sentença julgou improcedente o pedido e, em suas razões de apelo, o autor em momento algum suscitou a questão referente à aplicação, por analogia, do art. 34 da Lei nº 10.741/2003. X - Não há que se falar na aplicação do Estatuto do Idoso, vez que tal dispositivo legal apenas é invocado quando, para apuração da renda per capita, desconsidera-se o salário-mínimo oriundo do LOAS auferido pelo idoso. XI - O genitor do peticionário aufere benefício de aposentadoria por idade, não se tratando, portanto, de benefício assistencial . XII - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XIII - Embargos de declaração improvidos."

( Apelação Cível 0004126-98.2010.4.03.9999, Relatora Desembargadora Marianina Galanti, 8a Turma, data do julgamento: 05/12/2011)

Sem prejuízo do quanto exposto, vale observar que a parte Autora, apesar de ser pessoa idosa nos termos da lei, não está impossibilitada de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente.

III.D - Da Concessão do Amparo Assistencial a Criança e Adolescente

Verifica-se que a Constituição Federal estabelece que são requisitos para a concessão do benefício em estudo, além da incapacidade (por idade ou deficiência), a ausência de meios financeiros de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos em que dispuser a Lei.

A norma que atualmente viabiliza a aplicabilidade de tal disposição constitucional é o art. 20 da Lei 8.742/93.

Esta Lei regulamentou os requisitos para concessão do benefício, assim dispondo:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins

do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Devemos ter em mente que se trata de benefício excepcional, pois o Estado somente custeará o inválido se a família não possuir meios , não sendo esta a situação do caso concreto.

Infelizmente este país ainda não atingiu o nível de desenvolvimento em que o Estado tem condições de auxiliar no sustento de todos os seus cidadãos, sendo necessário que a Lei estabeleça um critério objetivo e único para todo território nacional do exato alcance da norma constitucional.

A parte autora não se encontra incapacitada para a vida independente, não é idosa e não demanda do cuidado permanente de terceira pessoa ou auxílio para o exercício de atividades diárias.

No caso em estudo, o déficit da parte autora não demanda os cuidados permanentes de terceiros, aspecto que não impossibilita os seus genitores de exercerem atividades laborativas, posto que não há necessidade de cuidados particularizados por parte dos mesmos ou, ainda, cuidados especiais que demandem excessivo impacto de gastos na economia do núcleo familiar.

Dessa forma, ainda que a situação da parte autora seja economicamente de fragilidade, a possibilidade do exercício de atividades laborativas por seus genitores e a ausência de necessidade de auxílio de terceiros ou gastos excessivos nos cuidados para a manutenção da mesma, ou seja, a parte autora se inclui dentro da normalidade esperada para uma criança da sua faixa etária, apesar da dificuldade natural gerada pelo déficit que apresenta, inviável a concessão do benefício de prestação continuada.

No sentido da argumentação exposto o v. Acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) - INCAPACIDADE PARCIAL - MENOR DE IDADE - PORTADOR DE CEGUEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS E ININTERRUPTOS QUE INVIABILIZEM ATIVIDADE LABORATIVA DA GENITORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo em contra inadmissão de incidente de uniformização nacional, suscitado pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Inadmitido o incidente pela Turma de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão da admissibilidade à Presidência desta Turma Nacional nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se conceder o benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, a menor de idade - em casos de incapacidade parcial, considerando as condições pessoais e sócio- econômicas do beneficiário. A parte autora encontra-se com apenas 13 anos, é portadora de cegueira no olho esquerdo, resultado de glioma do nervo óptico, ocorrido há 5 (cinco), e neurofibromatose (doença genética); não é alfabetizada e nunca trabalhou. Vive com 2 (dois) irmãos e a mãe, e a renda mensal per capta é de R$ 00.000,00, proveniente do bolsa família. O laudo médico pericial atesta que a cegueira monocular "não causa incapacidade para atividades próprias da idade da periciada", não limitando "seu desenvolvimento físico ou mental. O quadro atual não impede a menor de estudar, aprender ou se desenvolver social, física e psicologicamente como esperado para a sua faixa etária" , bem como, "não há evidências clínicas de progressão". Não houve perícia social nem, tampouco, promoção ministerial. A Sentença de improcedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento, "de que a concessão de benefício assistencial quando se trata de criança, cuja incapacidade para o trabalho é inerente à própria idade, só é viável quando as limitações impostas pela doença implicam na necessidade de acompanhamento de um dos pais de forma a impedir de trabalhar, o que não se verifica no caso dos autos", conquanto ter reconhecido a situação de miserabilidade da Autora. Sustenta o Suscitante que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "a patologia da autora, aliada a sua idade, é suficiente para torná-la incapaz de prover seu sustento dignamente". Alem disso, "entende ser possível conceder benefício assistencial mesmo aos jovens menores de idade, bastando a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade". Alega, ainda, que "na contramão do que consta da sentença de primeiro grau e do acórdãa Recorrida, esse salário mínimo pago em favor dessas pessoas serve para que haja possibilidade de um tratamento adequado, acompanhamento médico, evitando uma invalidez precoce que se arraste por toda a vida daquela família. Além de possibilitar a inclusão desses deficientes na sociedade, através de incentivo ao estudo, a cursos profissionalizantes etc". Foram apresentadas as contra- razões pelo não conhecimento. É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdãa Recorrida e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido, proferido por esta Corte. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. No mérito, passo a verificar a questão da incapacidade parcial, malgrado já pacificada nesta casa, realizando minucioso estudo pelo critério da interpretação sistemática, e concluo que a mesma não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, dentro do padrão considerado normal para a idade da Recorrente, se sua deficiência incapacitante gera eficaz limitação para os atos do cotidiano. Não consigo reconhecê-la sob o ponto de vista da "perda ou anormalidade da função psicológica, fisiológica ou anatômica. A incapacidade, de acordo com o Decreto n. 6.214, de 26/09/2007, é um fenômeno multidimensional, que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social e, por isso mesmo, deve ser vista de forma espaçosa, abrangendo o mundo em que vive o deficiente. Ou seja, não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma regra específica que indique esta ou aquela patologia, mas pode ser assim reconhecida com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente. Uma vez constatada a incapacidade parcial, destarte, devem ser analisadas as condições pessoais da segurada, para fins de aferir se tal incapacidade é total, especificamente para o exercício de suas atividades habituais, inclusive considerando, no presente caso, tratar-se de menor de 14 anos. Quanto ao fator idade, imperioso perquirir se há alguma restrição legal à concessão do benefício em espécie a impúberes, em particular. Vejamos que na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, não há nenhum impedimento, porquanto a legislação não define idade mínima de pessoa com deficiência, tampouco de incapaz: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo O entendimento perfilhado por esta Corte com relação a este tema é no sentido de que a deficiência alcance toda a vida do menor, de modo a comprometer, no hoje e no futuro, uma vida independente, restrições sociais e econômicas que lhe imponha a enfermidade, ou mesmo de que o suporte a ser dado no trato da enfermidade abale a economia familiar. Confira-se: LOAS. CRIANÇA. SÚMULA 29 DA TNU. AMPLITUDE DO CONCEITO D E INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE. APLICAÇÃO DAS CONDICIONANTES CONSTANTES DO VOTO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2007.83.03.50.1412-5. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1."Ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando- se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei nº 8.742/93"(TNU, PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Rel. Juiz Federal Nome, DOU 11-3-2011). 2."Acórdãa Recorrida, reformando a sentença, não concedeu Benefício Assistencial a menor, seja por entender que não há falar em incapacidade de menor de 16 (catorze) anos, em face de expressa vedação constitucional (art. , XXXIII, da CF), seja pelo fato de laudo pericial atestar a sua capacidade para os atos do diaadia. 2. Esta Turma Nacional tem firme orientação, assentada na sua Súmula 29, no sentido de que a interpretação do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/03 deve ser mais ampla, a partir da premissa que a capacidade para a vida independente engloba a impossibilidade de prover o seu sustento como a prática das atividades mais elementares da pessoa. 3. Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do diaadia, vez que não se exige que o (a) interessado (a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade. 4. Nessa análise ampliada é de se verificar se a deficiência de menor de 16 (dezesseis) anos poderá impactar de tal modo a sua vida e, bem como de sua família, a reduzir as suas possibilidades e oportunidades, no meio em que vive. Precedentes nesta TNU: 2007.83.03.50.1412-5; 0000.0000.0000.0000e 0000.0000.0000.0000". (PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Relator JUIZ FEDERAL Nome, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 3. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, para determinar à Turma Recursal de origem para, com base na premissa jurídica firmada, fazer a devida adequação, proferindo nova decisão. Aplicação da Questão de Ordem nº 20 desta Turma Nacional. Ou mesmo: PREVIDENCIÁRIO - LOAS - PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - MENOR - INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM CONDIÇÕES PESSOAIS - PRECEDENTE DESTA TNU PEDILEF 2007.83.00000-00 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Incidente de uniformização nacional suscitado em face de decisão que indeferiu o pedido de benefício previdenciário de prestação continuada requerido por menor portador de visão monocular. O Incidente merece ser conhecido aplicando-se ao caso analogicamente a Questão de Ordem 1 da TRU da 4a Região que preceitua que ainda que inadmissíveis os precedentes invocados pelo recorrente e desde que prequestionada a matéria, admite-se incidente de uniformização quando identificada contrariedade do acórdãa Recorrida à atual jurisprudência da TRU e o ponto houver sido especificamente impugnado no pedido de uniformização. No caso em tela, há contrariedade do acórdãa Recorrida à atual jurisprudência desta TNU assentada no PEDILEF 2007.83.03.5014125. 2. No PEDILEF 2007.83.03.00000-00 o contexto em que se deve dar a valoração da prova em ações desta espécie, devendo- se ter em vista que a deficiência do menor de idade, que permite a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pode ser de relevo tal a provocar significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família. O benefício será igualmente devido na situação em que a deficiência do menor gere significativo impacto econômico no seu grupo familiar, o que pode ocorrer basicamente por duas formas, quais sejam, pela exigência de dispêndios incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou pela afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência do menor. De tal sorte que tais considerações a respeito do menor - quanto ao desempenho de atividades compatíveis com sua idade, a prejuízos para sua integração social, a excepcionais dispêndios médicos ou à limitação da renda de sua família -- devem ser avaliadas pelo Juiz em cada caso concreto de forma alternativa, e não cumulativa, de forma a assegurar a maior amplitude de acesso do menor deficiente e carente ao benefício assistencial que há de lhe assegurar uma vida mais condigna. À luz de tais considerações, firma-se a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido para restituindo-se o processo à Turma Recursal de origem para novo julgamento, com base em nova avaliação do conjunto probatório atenta, todavia, às premissas estabelecidas no PEDILEF 2007.83.03.5014125.

(PEDILEF 2007 (00)00000-0000, DOU 17/06/2011) Superada a questão da parcialidade da incapacidade e visto a possibilidade de concessão do benefício a menor, não há nos autos informação no sentido de que a Suscitante, dada a anormalidade de que é portadora, tenha limitado o desempenho de atividade e restrita sua participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, ou mesmo necessite de cuidados contínuos e ininterruptos de modo a inviabilizar o exercício, por sua genitora, de atividade laborativa que garanta o sustento da família, ou, ainda, necessite de gastos com remédios ou tratamentos que torne irrealizável a economia do núcleo familiar. Ao contrário, vê-se clara possibilidade da Suscitante, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrada ao mercado, com exceção daqueles estritamente dependentes da visão, afigurando-se, desta forma, imaturo se falar em invalidez da infante no momento. Importa, por último, registrar que, na eventualidade da menor deficiente não poder exercer trabalho remunerado, a partir da sua maioridade, que lhe assegure a própria manutenção, em função de agravamento da patologia, o benefício deverá, igualmente, ser concedido, cujas circunstâncias deverão ser verificadas pelo INSS, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando-se à beneficiária o contraditório e a ampla defesa Assim, voto para desaconselhar, por incabível, a concessão do benefício em epígrafe. Pelo exposto, CONHEÇO do incidente de uniformização nacional suscitado pela Autora e NEGO-LHE PROVIMENTO.

( PEDILEF 05000807920134058307 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL) grifamos

III.E - Da Pessoa com Deficiência - Criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Dispõe o artigo 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, abaixo transcrito, que será concedido o benefício de prestação continuada temporário, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti:

Art. 18. Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

§ 1 o (VETADO).

§ 2 o O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

§ 3oA licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 4 o O disposto no § 3 o aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

§ 5oO montante da multa prevista no art. 8 o da Lei n o 13.254, de 13 de janeiro de 2016, destinado à União, poderá ser utilizado nas ações previstas neste artigo.

Da leitura do dispositivo transcrito, revela-se a necessidade preliminar de se comprovar, através da competente análise médica, o origem da microcefalia ser decorrente de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Superada a comprovação da origem da doença, é cabível a concessão o benefício de prestação continuada pelo prazo de três anos a contar cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia, ressalvando que o salário maternidade será de 180 (cento e oitenta dias) nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 13.301/2016.

Por outro lado, caso comprovado o requisito da microcefalia ser decorrente de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, no caso da parturiente não estar vinculada a Previdência Social e, portanto, não possuir direito à percepção do benefício de salário maternidade, a data de início do benefício deve ser fixada na data do nascimento.

No caso em estudo, não comprova a parte autora ser a microcefalia decorrente de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido.

IV - Dos Consectários Legais

Caso julgada procedente a presente demanda, requer que a partir do advento da Lei n.º 11.960, 29 de junho de 2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haja a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme nova redação atribuída por esse diploma legal ao art. 1º.-F da Lei n.º 9.494/97, que preceitua:

"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

IV - Do Prequestionamento

O julgamento procedente do pedido sem a observância da metodologia própria da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, fonte material da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, viola o art. , § 3º, e o art. 203, V, ambos da Constituição Federal. No mesmo sentido, resta caracterizado o afastamento do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/1993, atualizado pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011, o qual incorporou o conceito atual de deficiência, bem como dos artigos e 16 do Decreto 6.214/2007, que regulamentam a matéria, razão pela qual requer para fins de prequestionamento manifestação judicial expressa acerca dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares citados.

V - Do Pedido

Por fim, requer a improcedência do pedido, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente perícia com nomeação de médico e de assistente social, para procedimentos de avaliação nos moldes da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, sem prejuízos dos complementares, se necessários. Eventualmente procedente o pedido, o que se admite tão somente para argumentar, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação.

Termos em que,

pede deferimento.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

QUESITOS PERÍCIA SOCIAL

1. Nome do (a) examinado (a).;

2. Idade do (a) examinado (a).;

3. Data da perícia.;

4. Local da realização da perícia (endereço).;

5. Quantas pessoas residem no imóvel? Indicar nome, RG e CPF de todas. Tendo em vista que o autor é casado, indicar nome completo, sem abreviações, data de nascimento, RG e CPF do cônjuge.

6. Qual o grau de parentesco delas em relação ao examinado?

7. Qual o grau de instrução e a profissão delas?

8. Qual a renda de cada pessoa que reside no imóvel?

9. Nome dos pais, filhos e cônjuge/companheiro do examinado (a).;

10. CPF, RG e data de nascimento dos pais, filhos e cônjuge/companheiro

do (a) examinado (a).;

11. O imóvel em que reside a autora é próprio? Em caso negativo, a quem

pertence? Paga-se aluguel? Qual o valor? Há quanto tempo reside ali?

Descreva a situação do imóvel: se a Endereçoeletrodomésticos e outros que o perito entender relevantes.

12. Qual o valor do condomínio (no caso da residência ser um apartamento)?

QUESITOS PERÍCIA MÉDICA

Senhor Perito Médico, nos termos da CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento):

1 - Informe o atual estado clínico do (a) Autor (a), detalhando pormenorizadamente, caso existente, a deficiência física de que seja ele (a), no momento, portador (a), bem como a data certa ou provável do início da incapacidade acaso constatada, sem prejuízo da justificação pormenorizada da fixação de tal data em vista dos documentos médicos de que dispõe, do relato do paciente, da evolução normal da doença e das peculiaridades do quadro clínico do (a) autor (a) vis-à-vis o prognóstico médico típico.

2 - É possível firmar um juízo seguro quanto ao diagnóstico a partir dos exames realizados e das informações obtidas com o (a) autor (a)? Por quê?

3 - Em virtude da deficiência/doença, está o (a) Autor (a) impossibilitado (a) para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, aquela exercida anteriormente ao afastamento? Por quê?

4 - O (A) Autor (a), se de algum modo deficiente, é capaz de desenvolver qualquer atividade econômica que lhe possibilite prover sua subsistência, afora a atividade habitual? Por quê?

5 - A deficiência/doença, acaso diagnosticada, é irreversível, vale dizer, é insusceptível de recuperação, não podendo mais retornar o (a) Autor (a) às suas atividades habituais? Em outras palavras, com tratamento devido, pode o (a) Examinado (a) voltar a exercer a atividade antes exercida? Pode vir a exercer outra diversa da que sempre exerceu? Qual tratamento específico? Existe alguma razão, óbvia ou aparente para que o (a) autor (a) não tenha sido submetido ao mesmo? Existe alguma razão para que os tratamentos já realizados não tenham logrado sucesso? Fundamente.

6 - Consideradas as peculiaridades do diagnóstico em vista do quadro clínico específico do (a) autor (a), é possível afirmar que tenha havido oscilação dos sintomas no período? Por quê? Queira o d. Perito, caso possível, mencionar o grau de progresso ou retrocesso na situação do (a) Autor (a), tomando como base a data do início da doença/deficiência e o seu atual estágio clínico, bem como esclarecer se, com o tratamento adequado, ainda se apresentaria a deficiência em questão.

7 - Qual o nexo de causalidade entre o (s) déficit (s) do (a) autor (a) e sua função laborativa como um todo? Acaso existente, qual o grau de comprometimento das tarefas típicas da ocupação profissional exercida pelo (a) autor (a) antes do afastamento do trabalho? Favor analisar a repercussão sobre as principais tarefas, tomando por base o ofício declarado e as informações do (a) periciado (a).

8 - A evolução da enfermidade do (a) autor (a) é normal, considerando o lapso temporal entre a alegada data do afastamento e a data do exame que embasará o laudo pericial? Considerando os documentos juntados aos autos e os demais que vierem a ser apresentados pelo (a) periciado (a), havia à época algum tratamento eficaz que deixou de ser realizado, cujo resultado pudesse ser mais eficiente? Há alguma razão para que o (a) autor (a) não tenha se submetido ao mesmo?

9 - Tendo em vista o lapso entre o início da doença e o diagnóstico de neoplasia, bem como as repercussões fisiológicas e motoras do quadro clínico atual, é imprescindível que o (a) autor (a) se afaste do trabalho para se submeter a quimioterapia e/ou radioterapia? Por quê? Na ausência de impedimento fisiológico ou motor, e tendo em vista o número de sessões prescrito ao (à) autor (a), é possível ao (à) autor (a) continuar sua rotina de trabalho, com razoável produtividade, mediante o tratamento simultâneo dos sintomas? É imprescindível o afastamento do serviço? Por quê? Qual é a repercussão negativa do afastamento, tendo em vista os prejuízos ao tratamento decorrentes da fadiga crônica? Favor analisar o prognóstico.

10 - Caso já tenha o (a) autor (a) se submetido a cirurgia para retirada de cancro, existe algum impedimento ao retorno do (a) autor (a) ao trabalho, constatável após a realização do procedimento? Houve metástase ou seqüelas relevantes no pós-operatório? Qual a amplitude do déficit decorrente do tratamento quimio e radioterápico empreendido pelo (a) autor (a)? Tendo em vista as peculiaridades do quadro clínico do (a) autor (a) e o prognóstico genérico do câncer de que sofre, quais as perspectivas de cura definitiva do (a) autor (a), tendo em vista o consenso da OMS no sentido de que o tumor sem recidiva após cinco anos reputa- se estatisticamente curado? Por quê?

11 - Caso haja incapacidade, qual o prazo de afastamento necessário à recuperação da capacidade laborativa por parte do (a) autor (a)? Por quê?

12 - A etiologia da doença tem origem em trauma específico, do qual se originaram os sintomas posteriores, em virtude de seqüela (s), ou foi de qualquer forma agravada em razão desta (s)? Em outras palavras, trata-se de doença/incapacidade decorrente, ainda que indiretamente, de acidente? Caso seja, quais as circunstâncias em que se deu? Foi durante o trabalho, ou no percurso entre a residência e o trabalho, ou vice versa ?

13 - Quando ocorreu o afastamento do (a) autor (a)? Houve retorno ao trabalho desde então? Existe justificativa para que houvesse o retorno ao trabalho, que não a cessação da incapacidade, em vista da possibilidade de tratamento simultâneo dos sintomas? Nesse caso, é possível que o (a) autor (a) trabalhasse por todo o período a despeito de sua incapacidade? Justifique.

14 - Caso o (a) autor (a) já tenha gozado de benefício, existe alguma razão para crer que o afastamento ainda seja necessário? As vantagens não são meramente secundárias? O (A) autor (a) empreendeu tratamento ostensivo durante o afastamento? Quais as perspectivas de que o efetivo tratamento durante período adicional possam fazer cessar a incapacidade do (a) autor (a)? Fundamente.

15 - Queira o Ilustre Perito prestar outros esclarecimentos julgados necessários para o melhor deslinde da demanda.

16 - No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio?

17 - O impedimento apresentado é de longa duração?

18 - no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio?

19 - quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima?

20 - o INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico? Por quê?

Santos, 01 de novembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL