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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405

Petição - Ação Pagamento

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Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia Civil de Tremembé da Comarca de Tremembé, o Dr. Nome, pelas seguintes razões de fato e de direito que serão consideradas a seguir:

Dos Fatos

O impetrante na data de ontem, dia 15 de agosto de 2019, foi conduzido para a referida delegacia de Polícia, junto com seus colegas de trabalho na penitenciaria que trabalha, (no qual o impetrado não mencionou isso no boletim de ocorrência n. 1027\2019, pelo motivo de que fios haviam sido cortados na data de dia 14 para dia 15 de agosto, mais precisamente na madrugada, possibilitando o desbloqueio do sinal de celulares para os reclusos.

Ocorre que todos os agentes penitenciários, foram desarmados, pois possuíam arma de fogo (pistola ponto 40), passando por revista pessoal vexatória, como tirarem as roupas e ficarem nus andando de um lado pelo outro, no qual são agentes de segurança pública e passaram tamanho constrangimento, bem como revistas nos armários pessoais, incluindo o impetrante.

Vale salientar, que o impetrante além de ser funcionário público no setor de Segurança Pública no estado e São Paulo, é CAC (atirador desportivo), no qual trata-se de uma modalidade de esporte, sendo autorizado e regulamentado pelo EXERCITO BRASILEIRO.

O IMPETRANTE após o trabalho iria ao clube de tiro, pois haverá um campeonato nacional neste final de semana (dias 16 e 17 de agosto de 2019), chamado campeonato do MAJOR OLIMPIO, no qual ocorrera no clube de Tiro Competition, no qual fica no bairro de Santana, em São Paulo (centro).

Devido ao campeonato que o impetrante iria realizar, ele iria para seu clube treinar.

Ocorre que trata-se de uma arma de fogo (pistola ponto 45), e estava no seu veículo para o impetrante ir até o clube, O IMPETRANTE NÃO ESTAVA PORTANTO, O PROPRIO BOLETIM DE OCORRENCIA ALEGA ISSO, QUE O IMPETRANTE NÃO ESTA PORTANTO, E SIM NO INTERIOR DO VEICULO PARA IR TREINAR O ESPORTE .

Todavia, foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, fato e ato este completamente absurdo, provando a pratica ilícita do abuso de autoridade por parte do impetrado, no qual deu voz de prisão.

O impetrado não sabia nem se quer o que estava fazendo, pois o impetrante ligou inclusive ao seu despachante do clube, sobre ordem do impetrado para tirar dúvidas sobre a legislação, se era da Policia Federal ou do Exército Brasileiro.

Há gravação do impetrado com o despachante.

Vale mencionar que o impetrante foi preso em flagrante e não passou por exame de corpo de delito, já descaracterizando a prisão em flagrante, ou seja, requer o relaxamento da prisão em flagrante.

A arma ainda se encontra na Delegacia de Polícia, uma vez que o impetrado não conduziu para a perícia no Instituto criminalista (IC), outra modalidade evidente do tamanho de abuso de autoridade do impetrado, ou seja, se apropriar de arma de fogo do impetrante que também é da área de Segurança Pública.

No histórico há testemunhas que dizem que o impetrante não possui porte de arma de fogo, O QUAL ESTA INFORMAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS O PROPRIO IMPETRADO JUNTOU NA LAVRADURA DA PRISÃO O TRAFEGO DE ARMA DE FOGO, EM FLS. 20\ 23.

O impetrante foi tratado como um lixo dentro da unidade Policial, (observação o impetrante estava usando farda da penitenciária e foi preso em flagrante).

Ora Excelência, quem autorizou o impetrante e deu o porte de arma de fogo foi o Exército Brasileiro, conforme documento acostado.

O impetrante tem porte de arma de fogo da pistola ponto 45, conforme documento anexo.

Ressalta também a COLOG 28 - PORTARIA, bem como o ART. 135-A DA PORTARIA DA COLOG 28, de 14 de março de 2017, no qual permite que o impetrante ande com a munição na arma de fogo ara sua própria segurança.

OS DECRETOS (9.685, de 15 de janeiro de 2019), (9.844, de 25 de junho de 2019) e (9.846, de 25 de junho 00.000 OAB/UF), reforça tudo o que está acima escrito, inclusive o porte PARCIAL da arma de fogo, independente se for restrita ou permitida, tanto faz jus que a ponto 45, atualmente é de uso permitido.

A RESOLUÇÃO SSP-83, de 19 de junho de 2017, no qual foi publicada no Diário Oficial, para as Policias Civil e Militar "o transporte de uma arma de fogo, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e\ou treinamento".

A Policia Civil, ora o impetrado recebeu essa publicação ou deveria receber, ato este do Exército, no qual autorizou, E NÃO CUMPRIU A RESOLUÇÃO.

Fica evidente o abuso de autoridade, uma vez que os documentos estão juntados.

Dessa forma, requer o trancamento do inquérito policial por ATICIDADE DE CONDUTA, ou seja, o impetrante estava e está dentro das legalidades.

Requer a restituição imediata da arma de fogo (pistola ponto 45), no qual pertence o impetrante que não cometeu crime foi vítima de abuso de autoridade.

Requer oficio a Corregedoria da Policia Civil no estado de São Paulo, para investigar os atos ilegais praticados pelo impetrado.

Conforme consta do inquérito policial, acostado, as provas não são provas suficientes para apreender a rama de fogo, e o impetrante ser processado e investigado, aliás, há provas de que o impetrante tem autorização para portar sua arma de fogo ao clube, pois conforme consta não estava com o impetrante e sim no carro no qual, o impetrante estava indo para o estante de tiro.

As provas que seriam fundamentais para a instauração de um inquérito policial não estão no auto de prisão em flagrante, o impetrante nem se quer foi levado para realizar o exame de corpo de delito que não estão instruídos no presente inquérito policial, alvo de pedido de trancamento pelo impetrante.

Retrata-se da representação feita nos autos. Requer ao Juízo eu o feito seja arquivado, assim como o inquérito criminal."

Agora o que não é admissível é que após essa decisão judicial determinado o arquivamento de todo o feito criminal, é que a autoridade coatora instaure um outro inquérito policial com base nos mesmos fatos e nas mesmas provas.

Relatando a verdade dos fatos de que o impetrante não cometeu crime algum.

Tecidas essas considerações, passa-se ao direito.

Do Direito

A presente ação de habeas corpus é a ação adequada para o trancamento do presente inquérito policial.

Diz o art. 648, I, do CPP:

"A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa".

Os fatos narrados pelo demonstram nitidamente a falta de justa causa, uma vez que o fato não se constitui em uma infração penal, sendo atípico, uma vez que o impetrante não cometeu o fato tipificado, uma vez que não houve o cometimento de crime de porte ilegal.

O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.

Assim entenderam os ministros da 6a turma do Superior Tribunal de Justiça ao negarem na última quinta-feira (17/3) um pedido para trancar ação penal.

O relator do caso, desembargador convocado Ericson Maranho, cassou uma liminar anteriormente concedida pelo STJ e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia para dar continuidade da ação penal, sendo seguido por unanimidade pelos ministros da turma.

"Tratando-se de crime de racismo, incide sobre o tipo penal a cláusula de imprescritibilidade prevista no art. , XLII, da Constituição Federal", afirmou Maranho.

AÇÃO PENAL - trancamento Ação Penal e"habeas corpus"de ofício - 1 A Primeira Turma iniciou julgamento de questão de ordem na qual se discute a possibilidade de concessão de"habeas corpus"de ofício para trancar ação penal. No caso, delegado de polícia, hoje parlamentar, teria autorizado o pagamento de diárias, a policial, para viagens oficiais não realizadas. O juízo recebera a denúncia referente ao crime de peculato apenas em relação à policial. O tribunal, então, provera recurso do" parquet "para dar prosseguimento à ação penal relativamente ao então delegado. Em seguida, diplomado deputado, os autos vieram ao STF. Instado a se pronunciar, o Procurador-Geral da República deixara de ratificar a denúncia e requerera o arquivamento por entender ausente o dolo do acusado, o que afastaria a justa causa da ação penal. O Ministro Roberto Barroso (relator) resolveu a questão de ordem para conceder"habeas corpus"de ofício e trancar a presente ação penal por ausência de justa causa, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin. Observou que a alteração da competência inicial em face de posterior diplomação do réu não invalidaria os atos regularmente praticados e o feito deveria prosseguir da fase em que se encontrasse, em homenagem, ao princípio"tempus regit actum". Ressaltou que a denúncia teria sido regularmente recebida pelo então juízo natural. Não caberia, portanto, a ratificação da peça, o novo oferecimento e consequentemente a renovação do ato de recebimento. Por outro lado, o pedido de arquivamento também não seria possível neste momento processual, na medida em que o titular da ação penal na origem exercera regularmente o recebimento da denúncia. Entretanto, não se poderia extirpar o direito de o Procurador-Geral da República não querer encampar a acusação. Além disso, o STF não estaria vinculado ao recebimento da denúncia pelo juízo de 1º grau. Todavia, seria processualmente adequado o exame de eventual concessão de"habeas corpus"de ofício com base na manifestação do Procurador-Geral da República. O relator frisou que a orientação jurisprudencial do Tribunal seria no sentido de que o trancamento de ação penal pela via do" habeas corpus "só seria cabível quando estivessem comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. AP 905 QO/MG, rel. Roberto Barroso, 1º.9.2015. ( AP-905) Informativo STF nº 797 - 31 de agosto a 4 de setembro, 2015

Apelação Criminal nº 0093002-49.2015 - Capital - digital Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: E. S. P. Relator: Des. Francisco Bruno Voto nº. 26575 Porte de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Materialidade comprovadas. Absolvição confirmada. Atipicidade material da conduta. Mero ilícito administrativo. Documentação originária da arma em ordem, já atualizada. Recurso improvido. Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 139 e ss;. que a ação penal foi julgada improcedente, absolvido o réu E. S. P. , pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº. 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Apelou o Ministério Público, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia (fls. 147 e ss.). Setor de Recursos Extraordinários e

Especiais Criminais 4 O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 169 e ss.) e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento (fls. 241 e ss.). É o relatório. Respeitado o entendimento do Ministério Público, não merece reparo a bem lançada sentença proferida pelo eminente Magistrado Klaus Marouelli Arroyo. Segundo a denúncia, no dia 28 de outubro de 2015, por volta das 21h13min, na EndereçoItaquera, nesta Capital, E. S. P. , possuía e transportava um revólver nº 00.000 OAB/UF, calibre 38, marca Taurus, municiado, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 03), de exibição e apreensão (fls. 13) e pelos laudos da arma (fls. 65/68 e 70/73). O réu, na delegacia, confirmou a propriedade da arma, dizendo tê-la comprado em uma loja de nome" Top Gun ", que fica próxima à Endereço. Disse que seu registro estava vencido, mas vinha tentando renová-lo. Confirmou que a arma foi localizada no interior do seu veículo em uma operação policial e que mantinha o revólver para sua segurança e de sua família, já que reside em local com grande violência, já tendo sido assaltado várias vezes (fls. 07). Em Juízo, confirmou as declarações prestadas na fase policial, acrescentando que na ocasião dos fatos, frequentava stands de tiros. Na oportunidade, estava indo comprar peças para seu carro e como o pagamento seria em dinheiro que levava consigo -,

resolveu levar a arma. Disse que não possuía porte, apenas o registro, documento que estava com a data de validade vencida por problemas burocráticos do Ministério do exército, que mudou o sistema de recadastramento para digital; o que atrasou em pelo menos seis meses os trabalhos. Por fim, disse que regularizou toda a documentação, juntando-os aos autos (fls. 81 e 100/130). O policial militar Everton Alves declarou que na data dos fatos uma operação bloqueio estava sendo realizada e o acusado foi abordado. Com ele nada de ilícito foi encontrado, mas no interior de uma mochila que levava no banco de trás do veículo, localizaram a arma de fogo, municiada com sete cartuchos. Contou que a numeração estava visível e que o réu apresentou documento do revólver com prazo vencido (fls. 06 e 79). No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Jerson (fls.04). A meu ver, sem razão o apelante. A arma está legalizada, registrada em nome do paciente que já renovou o registro, inclusive. Na documentação juntada aos autos, verifica-se que o acusado solicitou novo registro em data anterior aos fatos, que estava em análise pelo Órgão competente até pelo menos meados de 2014. Há comprovante de capacidade técnica para fins de registro junto ao exército brasileiro, parecer psicológico favorável, atestando a aptidão do apelado para manusear e possuir arma de fogo, além de comprovantes de pagamentos do clube de tiro (fls. 97/130). Assim, muito embora a conduta imputada ao paciente, em tese, formalmente tipifique o crime de porte ilegal de arma de fogo, nos Setor de Recursos

Extraordinários e Especiais Criminais 5 termos do artigo 14 da Lei, fato é que tal conduta não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo âmbito da lei, já que não havia infringência concreta ao bem jurídico protegido. O acusado apresentou registro de arma que permitia o seu transporte para fins de atividade de colecionador, uso desportivo de atirador e tiro prático, não o habitando para que a transportasse em seu veículo. Contudo, pelos comprovantes juntados aos autos, constata-se o pagamento de anuidade no clube de tiro em abril de 2015, autorizando-o, nesses termos, a levar a arma. Ainda que assim não fosse, vale reiterar que as condutas de posse e porte de arma de fogo com o registro vencido não representam qualquer ofensa ao bem jurídico protegido pelos tipos penais respectivos, que se voltam à tutela da segurança pública por meio do controle do fluxo de armas de fogo no território nacional. Não é demais lembrar que de acordo com o postulado de subsidiariedade, não basta que se direcione a concretização do Direito Penal a realidades consideradas relevantes no âmbito social. Mais do que isso e na doutrina de Jesús María Silva-Sánchez, deve-se aplicar o Direito Penal estritamente quando necessário for, sempre que não se puder tutelar dada realidade por meio de outros instrumentos menos lesivos do que ele próprio. (SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Aproximación al Derecho penal contemporáneo. Barcelona: Jose Maria Bosch Editor, 1992. p. 289). Deve-se considerar ainda, que a não renovação do registro da arma de fogo após o seu vencimento não retira o conhecimento estatal sobre sua

existência e sobre quem é seu proprietário, ainda se fazendo plenamente possível o controle do fluxo de armas e a manutenção da segurança pública, por isso se podendo falar em atipicidade material da conduta, já que falta a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Não fosse isso suficiente e mesmo que se considerasse existente a ofensa relevante ao bem jurídico penalmente protegido, é notável a suficiência do recurso ao Direito Administrativo nesse caso, com a aplicação de sanções administrativas: como a apreensão da arma de fogo e a incidência de multa pelo descumprimento do dever de renovação do registro. Ou seja, havendo medidas administrativas suficientes para a tutela desta situação (caso do porte e posse de arma com registro vencido), deve-se reconhecer a natureza subsidiária do Direito Penal, abstendo-se de sua aplicação, por se possuir forma menos severa de alcance do resultado pretendido. Em suma, como destacou o culto Magistrado, em que pese o réu tenha sido abordado na posse de arma de fogo em situação irregular, tal fato se deu por atraso burocrático do próprio Ministério do Exército e a documentação foi totalmente regularizada, já devolvida a arma ao apelado, inclusive. Ante o exposto, meu voto nega provimento ao recurso. FRANCISCO BRUNO Relator.

Fato este acima, que o Ministério Público recorreu e foi negado o recurso do MP, pois já há entendimento desta

Por não haver justa causa e já ser o segundo inquérito policial sem novas provas, desautoriza a sua nova instauração, sob pena de bis in idem.

Ressalta também a COLOG 28 - PORTARIA, bem como o ART. 135-A DA PORTARIA DA COLOG 28, de 14 de março de 2017, no qual permite que o impetrante ande com a munição na arma de fogo ara sua própria segurança.

OS DECRETOS (9.685, de 15 de janeiro de 2019), (9.844, de 25 de junho de 2019) e (9.846, de 25 de junho 00.000 OAB/UF), reforça tudo o que está acima escrito, inclusive o porte PARCIAL da arma de fogo, independente se for restrita ou permitida, tanto faz jus que a ponto 45, atualmente é de uso permitido.

A RESOLUÇÃO SSP-83, de 19 de junho de 2017, no qual foi publicada no Diário Oficial, para as Policias Civil e Militar"o transporte de uma arma de fogo, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e\ou treinamento".

A Policia Civil, ora o impetrado recebeu essa publicação ou deveria receber, ato este do Exército, no qual autorizou, E NÃO CUMPRIU A RESOLUÇÃO.

O artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo , da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, dessa forma requer a restituição de arma de fogo.

Por essas razões pede-se o trancamento do presente inquérito policial.

Do Pedido

Ante o exposto, pede-se que seja recebido, processado e julgado procedente o pedido autoral para que seja trancado o presente inquérito policial por ausência de justa causa e atipicidade de conduta.

- Que seja citado a autoridade coatora para apresentar as informações que achar necessárias.

Requer a restituição de arma de fogo, O artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo , da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, dessa forma requer a restituição de arma de fogo.

Da se o valor da causa de R$ 00.000,00para efeito de alçada.

Termos em que,

pede deferimento.

Osasco, 16 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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