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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA S/P.

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, que assina eletronicamente na ação que move em face do MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA também já qualificada nos auto, vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência apresentar sua manifestação à Contestação em atenção à defesa apresentada na forma de Contestação, e dos respectivos documentos, oferecer devida RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos e de direito a seguir aduzidos:

A priori, insta salientar que a presente RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO é tempestiva, uma vez que o prazo se iniciou em 04/05/2020.

DAS PRELIMINARES

Meritíssimo juiz, ás preliminares trazidas e argüidas pela Requerida não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato que confundem com o mérito da causa, devendo ser julgadas por ocasião da sentença de mérito.

Desta forma, requer a Autora, o afastamento das preliminares suscitadas, pelos motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processual, por medida da mais lídima justiça.

Conforme a lídima justiça, a Requerente pleiteia o Princípio " TEMPUS REGIT ACTUM" - sendo que os fatos devem ser apreciados à luz da legislação vigente a época que ocorreram os fatos, então não há de se falar em lei revogada , pois como é cediço, a determinação para um acolhimento de pleito é o tempo em que esta e permanece vigente o pacto laboral.

Para melhor elucidar o que se pede, temos o entendimento da sábia e consolidada jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. .AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE HERMENÊUTICA SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. III - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regulará por seus preceitos. Tempus regit actum". CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. ÍNDICE APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.880/94. OCORRÊNCIA. I - Da análise da recente jurisprudência do TST, constata-se que o índice de correção monetária a ser aplicável aos benefícios de complementação de aposentadoria da FACHESF nos meses de julho e agosto de 1994 é o IGP-2, previsto no artigo 38 e parágrafo único da Lei nº 8.880/94. II - Com efeito, a alteração de padrão monetário, Cruzeiro Real para Real, ocorrida em julho de 1994, afastou a prevalência do texto do art. 89 do Regulamento Interno da FACHESF, que determinava a aplicação do índice de atualização monetária IGP-M, em face do que previu o art. 38 e parágrafo único da Lei 8.880/94, isto é, índice próprio para a moeda convertida, o IGP-2. III - O IGP-M, portanto, não mais poderia ser utilizado, uma vez que a Lei nº 8.880/94, por ser lei que alterou o plano monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária ( Plano Real), é considerada de ordem pública, e, por esta razão, impõe observância obrigatória e aplicação imediata. IV - Nessa direção acha-se consolidada a jurisprudência da SBDI-II do TST. V - Recurso ordinário provido. VI - Custas processuais em reversão, da qual fica isenta a ré, em face dos benefícios da justiça gratuita de que é titular. (TST - RO: 800179820145220000 Relatores: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

Portanto Excelência, a aplicação do entendimento de uma lei revogada no decurso do contrato de trabalho é crível.

DO MÉRITO

Com data máxima vênia, a contestação trazida pela Requerida não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Requerida de se defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os documentos juntados, vez que imprestáveis como provas em juízo, porque não atendem ao comando legal do artigo 350 e 351 do NCPC, devendo ser desentranhados para evitar qualquer tumulto processual, ratificando a requerente, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima justiça.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. da Lei 1.060/50, dispõe que:

"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/83, que estabelece:

"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pr ó prio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por sua vez, a Lei 5.478/68, em seu art. , § 2º, assim dispõe:

Art. 1º - (...)

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar à custa do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições...

No mesmo sentido é o entendimento dominante do Egr. Supremo Tribunal Federal:

HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003)

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º ), para a concessão da assistência judiciária, basta à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação (a Lei nº 1.060/50). (grifo nosso)

"A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da lei nº 1.060, de 1950, à necessitada, certa que, para a obtenção desta, basta à declaração feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem

Prejuízo da sua manutenção ou de sua família."Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça". ( CF, art. , XXXV) (STF-2aT. Rec. Extr. nº 205.746-1RS; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.1996 - Votação unânime).

Importante observar que os benefícios da assistência judiciária não devem ser tidos como limitados apenas aos miseráveis, mas devem abranger também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica nos presentes autos.

Neste contexto, estão presentes as condições materiais e legais para a imposição do Estado do dever de prestar assistência judiciária, ou, como se verifica nos autos, desonerar a Impugnada das custas e demais despesas processuais inerentes ao acesso ao Judiciário.

O entendimento esposado no precedente jurisprudencial, não se aplica ao caso vertente, sendo ainda contraditório com a própria jurisprudência citada na exordial, segundo" a circunstancia de encontrar-se a parte patrocinada por advogado particular constituído não é impeditiva do deferimento do favor ".

E a jurisprudência pátria já se manifestou neste sentido:

Escolha do advogado. A circunstância de a parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/99).

Há declaração expressa, na contestação, de que a Impugnada não tem condições de arcar com custas judiciais, sem que haja prejuízo ao seu sustento, razão pela qual se impõe a concessão do benefício.

Assim sendo, o simples fato da Impugnada ser assistida por advogado particular e não pela Defensoria Pública, não lhe retira a condição de necessitada, presumindo-se esta condição pela simples declaração de pobreza.

No caso dos autos, a Impugnada possui unicamente receita para sobreviver. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa de tal benefício, implicará no agravamento da atual situação financeira da Impugnada, em desfavor de seu sustento.

Assim sendo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária à Impugnada é de rigor, pois, a Reclamante não possui condições financeiras para arcar com a custa processual, sem prejuízo do seu próprio sustento. Nesse sentido, juntou declaração de hipossuficiência na Inicial , por tais razões, pleiteiam-se a benesse da Justiça Gratuita, nos termos da Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei 1.060/50.

Visto que em agravo de Instrumento promovido no processo em tela onde em instância superior decidiu em favor da requerente;

ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2265345-31.2019.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, em que é agravante DANIELA DA SILVA FARINAZZO VIEIRA, é agravado MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE. São Paulo, 18 de dezembro de 2019. HELOÍSA MIMESSI Relatora.

Ratificado pelos Embargos V.U-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1022 do CPC. Mero inconformismo. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

Portanto de acordo com a jurisprudência consolidada dos nossos tribunais, não resta dúvida que a requerente faz jus sim a Gratuidade de Justiça, sendo ratificado o pedido da peça vestibulanda.

DO CONTRADITÓRIO

DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO E DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS E DO CÓDIGO DO CONSUMIROR

Alega a Requerida que a correlação de aplicabilidade da CLT é inexistente, uma vez que se trata de relação jurídica estatutária, que também não se aplica o CDC, uma vez que se trata de relação de consumo.

DA IMPUGNAÇÃO

Excelência, a frustrada alegação da Requerida em afastar o direito da Requerente não merece prosperar senão vejamos. Em sua contestação aduz que não há em que se falar em aplicação do artigo 790, §§ 3º e , da CLT; ou declaração de inconstitucionalidade por via de exceção dos artigos 790-B, , 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT; ou pagamento de" salário "; ou de reflexos em verbas salariais; em aviso prévio; ou aplicação de súmulas e OJs do TST; ou ofensa ao artigo 468, da CLT; ou salário complessivo.

Muito embora a aplicação da CLT esteja restrita ao regime próprio celetista e não estatutário, há de fazer ponderações.

Primeiramente vale ressaltar que se questiona não é a remuneração mensal de 30 horas paga a requerente pela requerida, mas sim, as horas aulas a que se refere são ás horas suplementares feitas com freqüência, das quais devem ser pagas com as devidos reajustes conforme explicito no estatuto do servidor de LEI Nº 2.004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 em seu art. 112;

Art. 112. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em jornada diária superior à regular para o seu cargo, terá direito ao adicional por serviços extraordinários.

§ 3º O adicional será pago por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal da jornada, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal de trabalho e, em domingos e feriados, de 100% (cem por cento) da hora normal.

Desta forma a não aplicação do artigo 468, da CLT; ou salário complessivo, contrária a própria aplicação estatutária, no que tange quanto ao documento comprobatório que é o holerite, que deve conter todas as verbas a qualquer título;

Art. 100. O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, na forma disciplinada na Constituição Federal, tem como limite máximo o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.

Uma vez, que a verba deixa de constar em contracheque, torna-se assim, impossível de calcular o quantun remuneratório, sendo assim, considerado salário complessivo, aplicada por analogia pela CLT, e totalmente aplicada na forma do estatuto em tela.

Conforme sedimentado a Requerente é mensalista, e o cálculo pago é por hora aula laborado, ou seja, se o divisor dessas horas é pelo padrão de 150, sendo assim, as horas aulas suplementar devem ser pagas calculadas com o respectivo valor hora-aula acrescida de 50% como preceituado no estatuto.

Desta posta, requer que seja mantido o pedido de aplicação da CLT por analogia sem prejuízo da requerente.

DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DOS REGULARES DESCONTOS PELOS DIAS FALTADOS .

Alega a requerida que a o dissídio coletivo de greve FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e não FOI JULGADO PROCEDENTE e que existe manifesta má-fé processual, com observação, consoante o acórdão ora juntado aos autos.

Alega que depreende do acórdão, foi declarada a licitude do desconto da remuneração referente aos dias paralisados, que os 14 dias seriam descontados referentes ao período de greve, que não há que se falar em devolução da quantia descontada referente aos 14 dias de paralisação, uma vez que não houve efetivo exercício das suas funções nesse período. Secundariamente, quanto aos nove dias que alega ter trabalhado que se trata de alteração do calendário escolar, a fim de adequá-lo a carga horárias mínimas equivalentes há 200 dias letiva, determinada no art. 31, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96.

DA IMPUGNAÇÃO

Vale ressaltar que não há má-fé por parte da requerente. Distorcem os fatos a requerida, em apertada analise do acórdão proferido, se constatou que o julgamento sem mérito em questão se refere ao pedido ora pleiteado pelo sindicato;

"Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado na forma dos artigos 239 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por parte do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia (STSPMH) contra a Prefeitura Municipal de Hortolândia, objetivando a reposição das perdas inflacionárias entre abril de 2017 e abril de 2018, acrescida de 0,5%, além de plano dentário, e custo zero para cesta básica e plano de saúde (fls. 03).

Destarte quanto a este tema, a greve foi julgada sem resolução de mérito, insta frisar que, no entanto a greve foi julgada legítima;

"é legítimo o direito de greve no funcionalismo público, desde que exercido sob os parâmetros da Lei 7.783/89; [] e também reconhecido o legítimo direito de greve das categorias representadas pelo sindicato autor []"

Sendo assim, não há em que se falar em má-fé pela parte requerente uma vez, que a greve foi julgada procedente no sentido de ser legítima, cabendo a administração pública proceder aos descontos, que é base da tese;

"(...) Em que pese a não comprovação de abusividade da greve, a jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos é firme no sentido de que, salvo em situações excepcionais, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, razão pela qual não é devido o pagamento dos dias parados. Inteligência do art. da Lei nº 7.783/89. Reexame Necessário e recurso ordinário a que se dá parcial provimento."(TST - ReeNec e RO: 9022820115150000.

Sendo assim, o que se discute não é se a greve foi julgada procedente ou julgada sem a resolução de mérito, o certo é que sendo determinado o desconto dos dias de paralisação, como bem determinou em r. acórdão e que assim procedeu a município.

No entanto alega a requerida que são legais os descontos dos 14 dias de paralisação, de certo que sim, tanto que o desconto foi efetuado como se comprova as fls. 41/43 (holerites anexos).

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Destarte uma vez que descontado os valores referentes aos dias de Destarte uma vez que descontado os valores referentes aos dias de Destarte uma vez que descontado os valores referentes aos dias de paralisação de greve, como determinado, procedeu de forma correta a requerida. paralisação de greve, como determinado, procedeu de forma correta a requerida. paralisação de greve, como determinado, procedeu de forma correta a requerida.

No entanto passou No entanto passou requerida a ser devedora da requerente por que os a requerente por que os dias como comprova as fls. 39/40, foram devidamente re dias como comprova as fls. 39/40, foram devidamente repostos, sendo assim, havendo postos, sendo assim, havendo uma prestação com direito a contra prestação, ou seja, o pagamento dos dias uma prestação com direito a contra prestação, ou seja, o pagamento dos dias uma prestação com direito a contra prestação, ou seja, o pagamento dos dias trabalhados, uma vez que já haviam sido descontados, nesse caso ouve "bis in idem", trabalhados, uma vez que já haviam sido descontados, nesse caso ouve "bis in idem", trabalhados, uma vez que já haviam sido descontados, nesse caso ouve "bis in idem", por parte da requerida referente aos dias de paralisação. por parte da requerida referente aos dias de paralisação.

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Alega ainda não serem devidos os valores referentes aos noves dias trabalhados, pois se trata de alteração do calendário escolar, a fim de adequá-lo a carga horárias mínimas equivalentes há 200 dias letivos, determinada no art. 31, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96.

Esclarece a requerente que os noves dias trabalhados nada se confundem com calendário escolar ou com determinação acima mencionada como tenta demonstrar á requerida ás fls. 626, e sim, aos dias efetivamente trabalhados que também não foram devidamente remunerados, trazendo assim, para a requerida um enorme prejuízo em sua renda mensal, pois não é concebível haver o "bis in idem", nem a favor e nem em desfavor daquele que pleiteia.

Desta forma reitera que seja a requerida condenada ao pagamente dos 14 dias repostos ou a devolução dos descontos a mesmo título referente à paralisação da greve, bem como o pagamento de noves dias efetivamente trabalhados.

A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS - CARGA SUPLEMENTAR DEVIDAMENTE PAGA

Alega a requerida que quanto ao exercício de labor excedente às 150 horas mensais os profissionais do magistério público municipal se submetem a regime próprio, especificado nos artigos 217 e seguintes da Lei Municipal nº 2004/2008. Que profeora da educação básica, submete-se ao regime próprio dos profissionais do magistério recebe um adicional de 25% do valor da hora aula quando em labor excedente à sua jornada, e que as fichas financeiras da autora, bem como holerites de fls. 41 e ssss., nota-se que recebeu por todas as horas laboradas excedentes à sua jornada, bastando, para tanto, verificar o "evento 84 - carga suplementar".

DA IMPUGNAÇÃO

De certo que, quanto ao pedido ora pleiteado pela requerente a aludida Lei Municipal nº 2004/2008 disposto menciona;

Art. 112 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo,

quando convocado para trabalhar em jornada diária superior à regular para o seu cargo, terá direito ao adicional por serviços extraordinários. (Regulamentado pela Resolução nº 196 /2019)

§ 3º O adicional será pago por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal da jornada, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal de trabalho e, em domingos e feriados, de 100% (cem por cento) da hora normal.

Complementam em seu art. 218 da mesma lei;

Art. 218. Entende-se por carga suplementar de trabalho de docente

(CSTD) as horas de trabalho prestadas pelo professor que excederem às horas da jornada de trabalho a que o professor estiver sujeito.

§ 6º A carga suplementar de trabalho docente (CSTD) prestada para

professor que excederem as horas da jornada de trabalho a que o professor estiver sujeito será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora aula calculada com base na jornada de trabalho mensal do professor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21 /2010).

Segunda interpretação do art. 212 da lei Complementar supra, que se refere ás horas prorrogadas ou antecipadas serão pagas com adicional de 50%. Nota-se que o pedido ora pleiteado se refere a exatamente as horas prorrogadas, ou seja, trata- se de horas excedentes as horas normais, que no caso excede ao período normal da jornada.

Que não se confundo com o disposto no art. 218 § 6º da mesma lei, que se refere ás horas de jornada de trabalho normal, ou seja, o professor com carga horária diária de quatro (exemplo), essa hora que excede a sua jornada deverá ser paga com acréscimo de 25%, ressalta o termo "ao que o professor está sujeito".

Nota-se que a requerida concorda que existe uma carga suplementar, que

consta como paga em contra cheque as fls. 41, evento 84. No entanto essa carga suplementar, não está sendo paga de acordo com o art. 112 da Lei supra, com o devido acréscimo de 50%.

Ademais caso V.Exa. entenda que está sendo pago segundo o art. 218§ 6 da mesma lei, ha de ressaltar que não se pode concluir, se os valores estão sendo pagos corretamente, uma vez, que no aludido extrato não se pode extrair a forma de pagamento e quantas horas foram trabalhadas, excederam a carga normal do professor, é pago sobre qual valor da hora, frisa-se que salário complessivo é vedado, podendo ser aplicado a CLT por analogia.

Desta forma merece ser atendido o pedido da requerente para aplicação do adicional de 50% sobre as horas excedentes, conforme já admitido pelo requerido, em sendo pago adicional de 25%, seja este condenado ao pagamento das diferenças, com os devidos reflexos.

DO HORÁRIO DE TRABALHO PEDAGÓGICO ESCOLAR - PARCELA JÁ REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORA EXTRA

Alega a requerida que as Horas de Trabalho Pedagógico Escolar - HTPE compõem a jornada ordinária de trabalho da servidora, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 12/2010, não havendo hora excedente a ser remunerada. Com efeito, o art. 5º do Decreto Municipal nº 2.399/2010, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 3.726/2017, regulamenta as horas de trabalho dos docentes, e que o HTPE compõe, portanto, a carga horária semanal de trabalho da servidora. Não há se falar, assim, em hora extra de 20 minutos diários prestada pela

DA IMPUGNAÇÃO

Ora Excelência a controvérsia existe por decorrência da falta de controle feita pela própria administração municipal ora requerida. Pois segundo a própria citação da lei supra feita pela requerida está em consonância com os dispostos ora apontados, e não ha que se discutir a esse ponto, uma vez que o HTPE compõe a carga horária o ha que se discutir a esse ponto, uma vez que o HTPE compõe a carga horária o ha que se discutir a esse ponto, uma vez que o HTPE compõe a carga horária semanal de trabalho da servidora. emanal de trabalho da servidora.

Mas vale ressaltar as vale ressaltar que se discute é as horas de HTPE que excedem os as horas de HTPE que excedem os vinte minutos e o tempo a disposição com a mesma denominação de HTPE, vinte minutos e o tempo a disposição com a mesma denominação de HTPE, vinte minutos e o tempo a disposição com a mesma denominação de HTPE, nesse ponto existe a controvérsia como demonstra documente anexo. existe a controvérsia como demonstra documente anexo.

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Claro que o HTPE que se pretende nessa ação, nada se refere aquela que Claro que o HTPE que se pretende nessa ação, nada se refere aquela que Claro que o HTPE que se pretende nessa ação, nada se refere aquela que compõe a carga horária da servidora ora requerente. Vale ressaltar que segundo o compõe a carga horária da servidora ora requerente. Vale ressaltar que segundo o compõe a carga horária da servidora ora requerente. Vale ressaltar que segundo o documento acostado os horários d documento acostado os horários de HTPE, diz a respeito ao horário de intervalo que se e HTPE, diz a respeito ao horário de intervalo que se dá por 20 minutos onde a requerente fica à disposição da instituição caso algum de seus dá por 20 minutos onde a requerente fica à disposição da instituição caso algum de seus dá por 20 minutos onde a requerente fica à disposição da instituição caso algum de seus alunos neste momento de 20 minutos precise de sua atenção, não sendo necessária sua alunos neste momento de 20 minutos precise de sua atenção, não sendo necessária sua alunos neste momento de 20 minutos precise de sua atenção, não sendo necessária sua presença no pátio escolar perm presença no pátio escolar permanecendo a mesma na sala dos professores ficando anecendo a mesma na sala dos professores ficando prontamente em alerta para qualquer necessidade que seja solicitada. prontamente em alerta para qualquer necessidade que seja solicitada.

Vale salientar que a requerente a partir de 2020 recebeu da instituição um Vale salientar que a requerente a partir de 2020 recebeu da instituição um Vale salientar que a requerente a partir de 2020 recebeu da instituição um check list, onde assina todos os seus check list, onde assina todos os seus HTPE’s, e sobre a afirmação da mesma há alguns firmação da mesma há alguns anos atrás era orientada a permanecer no a permanecer no pátio da escola por 10 minutos após a refeição por 10 minutos após a refeição das crianças para estabelecer brincadeiras neste período, nota das crianças para estabelecer brincadeiras neste período, nota-se que não se confunde ao se que não se confunde ao HTPE regulamentado por estatuto. HTPE regulamentado por estatuto.

Desta forma é devido o equivalente há vinte minutos diário que a requerente fica a disposição da requerida, com denominação de HTPE, bem como o que excede ao horário previsto segundo o estatuto supra segundo o que extrai do documento anexo.

DA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL INDEVIDO

Alega a requerida que, com efeito, a Lei nº 2004/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais) dispõe acerca do referido adicional, que deve ser pago enquanto perdurar a situação que ensejou o seu pagamento, bem como no nível a que exposto o servidor ao agente insalubre. Que o adicional de insalubridade tem caráter precário, cessando com a eliminação das condições que dão causa à sua concessão.

Alega a Requerida que realizou perícia dos ambientes organizacionais de trabalho no âmbito da Nome, por intermédio de Engenheiro de Segurança do Trabalho e, com base na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, constatou-se, em relação a ruído.

Alega que laudo apresentado pelo Município, realizado por profissional técnico, baseou-se na Norma Regulamentadora nº 15, que, em seu Anexo 1, elenca os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. No Laudo Técnico, elaborado por profissional engenheiro de segurança do trabalho, há medição do nível de ruído existente nas diversas salas de aula da unidade educacional onde labora a requerente. Em todas as salas o ruído aferido esteve abaixo do limite de tolerância.

DA IMPUGNAÇÃO

Destarte ao laudo apresentado pela requerida datado de 02/09/2019, a requerente a impugna, visto que o laudo apresentado não cumpre quesitos específicos para analise do pedido ora pleiteado. No entanto, embora sendo baseada a norma supra e feito por profissional de segurança do trabalho, foi feito de forma unilateral, cabendo nova perícia, feita por perito judicial, para dirimir a controvérsia.

Ademais não se pode levar em conta laudo com especificações gerais, uma vez que cada professor em determinada sala, ou local da escola, sofre ações do ruído de forma diferente, mais ou menos acentuada. Sendo assim, para determinar o grau de insalubridade pelo agente ruído em que a requerente é exposta, é imprescindível a feitura de nova perícia com apresentação de quesitos a serem analisados.

Pois como é sabido o grau de ruído será diferenciado no momento e hora que for feito a análise, que em questão é o momento em que o professor está em sala de aula, e outro momento é o intervalo, onde todos os alunos estão reunidos, causando ruído maior.

No entanto a jurisprudência mais recente já opinou pela concessão de insalubridade em grau máximo em caso semelhante à servidora, como depreende o que se segue

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela autora - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição qüinqüenal - Recurso da autora provido e negado provimento ao recurso do réu. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000362-79.2017.8.26.0069; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 08/05/2020)

Diante desta afirmação junta à requerente MAPA DE RISCO, e requer seja determinado um perito judicial, para confecção de laudo segundo os quesitos que serão apresentados em tempo oportuno pela requerente.

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Ressalta que a requerida não colaciona os auto Ressalta que a requerida não colaciona os autos as fichas que s as fichas que comprovam a entrega dos EPIs, ou ficha de equipamentos que diminuam o impacto comprovam a entrega dos EPIs, ou ficha de equipamentos que diminuam o impacto comprovam a entrega dos EPIs, ou ficha de equipamentos que diminuam o impacto dos efeitos do agente ruído a que está exposta a te ruído a que está exposta a requerente.

Diante de todo te de todo exposto, a Requerente ratifica o pedido feito feito na exordial.

DA INEXISTÊNCIA DE "HORA ESPECIALISTA" DA INEXISTÊNCIA DE "HORA ESPECIALISTA" - DESCABIMENTO DE DESCABIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO COMO CARGA RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO COMO CARGA RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO COMO CARGA SUPLEMENTAR

Alega não ser devido à hora especialista, Isso porque em todas as Alega não ser devido à hora especialista, Isso porque em todas as Alega não ser devido à hora especialista, Isso porque em todas as ocasiões em que a autora substituiu outro professor, referido labor ocasiões em que a autora substituiu outro professor, referido labor extraordinária foi extraordinária foi devidamente remunerado, mediante o pagamento de hora suplementar, como já devidamente remunerado, mediante o pagamento de hora suplementar, como já devidamente remunerado, mediante o pagamento de hora suplementar, como já explanado acima ("evento 84 explanado acima ("evento 84 - carga suplementar"). E que o labor excedente às 150 carga suplementar"). E que o labor excedente às 150 horas mensais é remunerado com o pagamento de 25% sobre o valor da hora aula horas mensais é remunerado com o pagamento de 25% sobre o valor da hora aula horas mensais é remunerado com o pagamento de 25% sobre o valor da hora aula normal, nos termos do art. 218 da Lei 2004/2008. al, nos termos do art. 218 da Lei 2004/2008.

DA IMPUGNAÇÃO

Esclarece a requerente a requerente que na ausência do professor de Artes, Ed Física e que na ausência do professor de Artes, Ed Física e Inglês em seu período de aula Inglês em seu período de aula normal, onde ganha como mensalista a instituição paga onde ganha como mensalista a instituição paga pelos 50 minutos de aula, onde a requerida faz o apontamento em livro assinando os 50 minutos de aula substituição.

No entanto o mesmo não acontece na Carga suplementar, onde seus vencimentos são pagos por hora aula a mesma matéria não lhe é devida, alegando a instituição que a colaboradora já recebe os proventos de forma fechada. Onde esta hora esta compreendida dentro dos 25% que a instituição alega pagar para a colaboradora sem a necessidade de fazer esse apontamento em livro.

Equivoca-se, a requerida em dizer que horas complementares são horas fechadas dentro das 150 horas mensais a que o professor recebe.

Primeiro que se trata de horas excepcionais, que não se identifica com horas fechadas. Que só se aplica as horas aulas contratuais, e também cumpre esclarecer, que é pago como adicional por hora especialista sobre a hora normal. Ocorre se são pagas sobre as horas normais, também é devido às horas suplementares, uma vez que é feito pelo mesmo procedimento (substituição).

De certo não ha previsão para pagamento de adicional sobre as horas especialistas, mas é certo que são pagas a requerente, que será comprovado por meio de prova testemunhal, uma vez que não se pode comprovar por meio de contracheque, pois como já mencionado, as verbas pagas pela requerida a títulos diferenciados são todas embutidas em uma só verba, como já constatado, que volta a frisar a vedação de salário complessivo.

Desta feita reitera o pedido feito na exordial.

DA INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÕES E DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL

Alega a requerida não assistir nenhuma razão que assiste à autora em postular acúmulo de função, que seria abuso de direito, ofensa ao art. 468 da CLT, lesão, prejuízo, danos materiais indenizáveis, aplicação analógica do art. 13 da Lei 6615/78 ou da OJ, SDI-I nº 125. Alega que Administração atua em conformidade com o princípio da legalidade, estando às atribuições do cargo da autora devidamente explicitadas na LC 12/2010, não fazendo qualquer diferenciação à condição do aluno a quem lecionará o professor da educação básica. Alega que a rede municipal de ensino possui salas de aula com a inclusão de alunos portadores de deficiência, em conformidade ao que dispõe a lei de inclusão (Lei nº 13.146/2015), que o simples fato de possuir "alunos especiais" nas salas de aula em que leciona não induz a um prejuízo de ordem material ou moral, menos ainda dano indenizável.

DA IMPUGNAÇÃO

Cumpre esclarecer que o pedido de acúmulo de função feito pela requerida não ofende ao art. 468 da CLT, uma vez que não se trata de alteração de contrato de trabalho e que por analogia pode se aplicar a OJ. 125, uma vez que não se trata de desvio de função e o acúmulo não tem previsão legal à jurisprudência afirma;

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI, NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E NO CONTRATO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM AQUELAS CONTRATADAS. Já se vão tornando comuns, nas ações trabalhistas, pedidos de remuneração adicional por suposto acúmulo de funções sem que estejam fundamentados em lei, em negociação coletiva ou no contrato individual de trabalho. E diante do fenômeno que se convencionou denominar "ativismo judicial", tais pedidos vêm encontrando eco nas sentenças trabalhistas, criando verdadeiras distorções salariais no mercado de trabalho e novo ponto de conflito ou de fricções nas já conturbadas relações trabalhistas. Ocorre que a situação, se de fato se verifica na prática, e com evidentes prejuízos para o empregado, deve ser solucionada à luz do artigo 483, alínea a, da anciã CLT, que dispensa tratamento correto à matéria, pois não é concebível que ao empregador seja vedando, dentro de sua jornada contratual do empregado, repassar- lhe tarefas condizentes com sua experiência profissional, conformação física e formação intelectual, e física e formação intelectual, e que, evidentemente, não viole direitos de que, evidentemente, não viole direitos de sua sua sua personalidade personalidade personalidade ou ou ou contrarie contrarie contrarie os os os bons bons bons costumes costumes costumes sociais. sociais. sociais. CONTRATUAL ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATUAL ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATUAL ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Quando o empregado é contratado para exercer cargos com funções Quando o empregado é contratado para exercer cargos com funções Quando o empregado é contratado para exercer cargos com funções previamente definidas, e, posteriormente, pa previamente definidas, e, posteriormente, passa a ser responsável por um ssa a ser responsável por um conjunto de tarefas adicionais, ocorre uma situação identificada como conjunto de tarefas adicionais, ocorre uma situação identificada como conjunto de tarefas adicionais, ocorre uma situação identificada como acúmulo de funções. Trata acúmulo de funções. Trata-se de uma espécie de alteração qualitativa do se de uma espécie de alteração qualitativa do contrato de trabalho, que somente terá validade se não causar prejuízo ao contrato de trabalho, que somente terá validade se não causar prejuízo ao contrato de trabalho, que somente terá validade se não causar prejuízo ao empregado, empregado, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. ̈ (Processo Nº RO contratual lesiva. ̈ (Processo Nº RO-1512-18.2010.5.03.0112 18.2010.5.03.0112 - Processo Nº RO-1512/(00)00000-0000/2010-112-03-00.5 - 3a. Reg. - 1a Turma 1a Turma - Relator Juiz Convocado Joao Bosco Pinto Lara Convocado Joao Bosco Pinto Lara - DJ/MG 03.03.2011, pág. 115) DJ/MG 03.03.2011, pág. 115)

Alega que Administração atua em conformidade com o princípio da lega que Administração atua em conformidade com o princípio da lega que Administração atua em conformidade com o princípio da legalidade, estando às atribuições do cargo da autora devidamente explicitadas na LC legalidade, estando às atribuições do cargo da autora devidamente explicitadas na LC legalidade, estando às atribuições do cargo da autora devidamente explicitadas na LC 12/2010. No entanto segundo a própria redação da LC12/2010, no que tange aos alunos 12/2010. No entanto segundo a própria redação da LC12/2010, no que tange aos alunos 12/2010. No entanto segundo a própria redação da LC12/2010, no que tange aos alunos especiais diz;

ANEXO VIII

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Descrição das especialidades do cargo de professor de educação básica especialidades do cargo de professor de educação básica na classe j e k, que em sua descrição como educação especial é bem explicita que o profissional de EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE TER PLENO CONHECIMENTO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL . Destarte não assiste a alegação da requerida.

Alega ainda que o simples fato de possuir "alunos especiais" nas salas de aula em que leciona não induz a um prejuízo de ordem material ou moral, menos ainda dano indenizável.

Deve-se lembrar, sempre, que o princípio fundamental da sociedade inclusiva é o de que todas as pessoas portadoras de deficiência devem ter suas necessidades especiais atendidas. É no atendimento das diversidades que se encontra a democracia. O que fazer diante deste quadro? O primeiro passo é conseguir a alteração da visão social através:

a) de um trabalho de sensibilização contínuo e permanente por parte de grupos e instituições que já atingiram um grau efetivo de compromisso com a inclusão de portadores de necessidades especiais junto à sociedade;

b) da capacitação de profissionais de todas as áreas para o atendimento das pessoas com algum tipo de deficiência; (grifo nosso)

Para que haja a verdadeira integração professor-aluno, é necessários que o professor da sala regular e os especialistas de educação das escolas tenham conhecimento sobre o que é deficiência, quais são seus principais tipos, causas, características e as necessidades educativas de cada deficiência.

O professor precisa, antes de tudo, ter ampla visão desta área, que deve ser proveniente de sua formação acadêmica. Hoje, poucas escolas e universidades, que formam professores, abordam adequadamente a questão da deficiência em seus currículos. Urge mudar essa realidade. A atualização periódica também é indispensável, devendo ocorrer por meio de cursos, seminários e formação em serviço.

Destaca que além de ser considerado acúmulo de função, passível de indenização pelos motivos expostos, também é um desrespeito ao aluno inclusivo e uma grande contradição ao que diz a "Declaração de Salamanca".

Diante do exposto reitera o pedido feito na exordial.

DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SERVIDORA MENSALISTA

Alega à requerente percebe o vencimento do seu cargo, mensalmente, de acordo com os padrões de vencimentos previstos em lei, conforme dispõe a LC nº 12/2010.

DA IMPUGNAÇÃO

Em que pese ao labor como mensalista em que a requerente é remunerada, alega a requerida que por se tratar de salário mensal a DSR a este titulo é pago a servidora. Muito embora os valores referentes a descontos estejam plenamente discriminados, os vencimentos também devem seguir esta mesma linha, e segundo orientação jurisprudencial da Justiça do Trabalho as verbas não podem ser colocadas em uma única rubrica;

EMENTA- RECURSO ORDINÁRIO- REMUNERAÇÃO POR TAREFA NÃO DISCRIMINADA NO RECIBO DE PAGAMENTO- VEDADO AO SALÁRIO COMPLESSIVO. Como o reclamante era remunerado por tarefa, deveria receber separadamente o valor do DSR’s, a ser calculada na forma estabelecida pelo artigo , alínea c, da lei nº 605/49. Se a verba não foi discriminada pressupõe que não foi paga, uma vez que o salário complessivo é vedado, conforme a Súmula 91 do C. TST, daí a manutenção do julgado de origem. (TRT15. REEX. 34425/2010. Relator; José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, data da publicação 18/06/201).

Doutra sorte salienta que os valores pagos a titulo de horas extras/horas a, que já está pacificado pela A Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 do TST, determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devam ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

EMENTA. DIFERENÇAS- PROFESSORREMUNERAÇÃO MENSAL À BASE DE HORA-AULAACRÉSCIMO DE 1/6- DEVIDAS. O professor que recebe salário mensal à base de cálculo de hora-aula tem o direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, ou seja, o salário mensal do professor que recebe por hora-aula, não engloba DSR’s, de tal sorte que este título deve ser remunerado a parte. Logo, não tendo o Reclamado quitado corretamente os DSR’s da professora Demandante, tem-se por devidas as diferenças pleiteadas, incidência dos artigos 320 da CLT, alínea b da Lei nº 605/49, bem como da Súmula nº 35 do C. TST. (TRT 15- RO: 00118519620145150068.96.2014.5.15.0068, Relator; Ana Paula Pellegrina Lockmann, 5a Câmara, data da publicação 30/03/2016.

Insta consignar que as horas completares pagas a requerente é calculado a base de calculo de horas aula, sendo assim, cabível a aplicação de 1/6 sobre à hora aula paga a requerente, bem os reflexos.

Diante do exposto reitera os pedidos feitos na exordial.

CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE VERBAS DE SERVIDORES PÚBLICOS

Alega que os juros de mora aplicáveis são aqueles da poupança e o índice de correção monetária aplicável é o IPCAE, a partir de julho de 2009.

DA IMPUGNAÇÃO

A requerente reitera que seja aplicado o índice de correção IPC-E, ademais pós-reforma a correção aplicada deve garantir o poder aquisitivo dos créditos dos trabalhadores, qual seja o IPCA-E, calculado pelo IBGE, sob pena de violação a Constituição Federal.

DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Alega a requerida que não existe relação de consumo no caso em apreço a ensejar a aplicação das normas contidas na Lei nº 8.078/90, as quais são inteiramente inaplicáveis à relação jurídica estatutária travada entre as partes desta demanda, e que deve ser aplicada no presente caso a Teoria Estática (art. 373, caput e incisos), tendo em vista que não foi apresentada qualquer das razões a ensejar a inversão do ônus.

DA IMPUGNAÇÃO

A CLT, não trata expressamente da inversão do ônus da prova, contudo, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o Juiz passou a ter um respaldo legal para solucionar os conflitos e tentar equilibrar a diferença existente entre as partes que compõem a relação laboral.

Isso porque o art. , VIII do CDC poderá ser utilizado e aplicado de forma subsidiária para solucionar a hipossuficiência ou verossimilhança da alegação.

Leciona Bezerra Leite que;

"defende uma posição mais progressista a respeito da inversão do ônus da prova no sentido de que esse instituto pode ser adotado no processo do trabalho, tanto pela aplicação analógica do artigo , VIII do CDC, quando em especial a benefício do empregado, pois este, de modo semelhante ao consumidor, também pode estar em situação de hipossuficiência, como também pela autorização do artigo 852-D da

CLT e combinado com o artigo 769, da CLT." zero (1- EITE, Carlos Henrique Bezerra, Manual de Processo do Trabalho 1º ed. Atlas 2014)

Observado todo o exposto, há que ser a presente lide observada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista clara vulnerabilidade da parte Requerente, em especial, observância ao disposto no artigo seis, incisos VIII. Art. 6º São direitos básicos do consumidor. (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Deste modo, reitera desde já seja a presente ação apreciada de forma subsidiária, sob a égide das normas de proteção e defesa do consumidor, bem como determinada a inversão do ônus da prova, haja vista a vulnerabilidade da parte Requerente.

DA INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Alega a requerida trata-se de um pedido generalizado, sem especificação de qualquer aluno com deficiência e sem precisar que tipo laudo deseja obter. Que Tampouco explicitou a finalidade da produção desse elemento de prova, o qual demandaria trabalho adicional de profissional técnico. Ademais, não definindo que tipo de laudo solicita, resta impossibilitado saber se a Administração Pública o possui.

DAIMPUGNAÇÃO

Com a devida vênia, a requerida se equivoca quando diz que o pedido é de forma generalizada. Ocorre que o pedido se refere única e exclusivamente para a constatação de que existe acúmulo de função desempenhada pela requerente uma vez, que não está habilitada para desempenhar a função pedagógica de educação especial, como preceitua o próprio estatuto do servidor acima mencionado.

No que tange sobre o assu No que tange sobre o assunto foram apresentados relatórios acostados, nto foram apresentados relatórios acostados, constando nome dos alunos dentro da lista de chamada, com ênfase nas fls.61. constando nome dos alunos dentro da lista de chamada, com ênfase nas fls.61. constando nome dos alunos dentro da lista de chamada, com ênfase nas fls.61.

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È de conhecimento da requerida que os alunos com necessidades È de conhecimento da requerida que os alunos com necessidades È de conhecimento da requerida que os alunos com necessidades especiais são cadastrados num sistema chamado Prodesp, do qual a re especiais são cadastrados num sistema chamado Prodesp, do qual a requerida não tem querida não tem acesso.

A requerida apresent requerida apresenta uma Lista de nomenclaturas nomenclaturas utilizadas para diferenciar os alunos especiais, diferenciar os alunos especiais, para uma melhor análise deste juízo segundo lista para uma melhor análise deste juízo segundo lista apresentada de alunos especiais as fls. 60/65. apresentada de alunos especiais as fls. 60/65.

DI = deficiente intelectual

AUT= Autismo

AHABI = Altas Habilidades AHABI = Altas Habilidades

S_DOUW= Síndrome de Douw S_DOUW= Síndrome de Douw

Além desta lista na Prodesp, os alunos têm uma pasta montada pela Além desta lista na Prodesp, os alunos têm uma pasta montada pela Além desta lista na Prodesp, os alunos têm uma pasta montada pela Coordenadora institucional, na qual a professora quando observa qualquer tipo de Coordenadora institucional, na qual a professora quando observa qualquer tipo de Coordenadora institucional, na qual a professora quando observa qualquer tipo de deficiência intelectual, envia comunicado solicitando a presença dos pais para uma deficiência intelectual, envia comunicado solicitando a presença dos pais para uma deficiência intelectual, envia comunicado solicitando a presença dos pais para uma conversa, do qual a requerente ente não tem acesso.

O professor preenche relatório com algumas perguntas direcionadas aos genitores, que segundo análise prévia é encaminhada a criança para Psicólogo dos (Upas) ou ao SIER permanecendo os documentos em duas vias arquivados na instituição. Do qual a requerente não tem acesso.

Diante das informações prestadas, ressalta que falta com a verdade a requerida, querendo apenas atrapalhar o andamento da presente ação, uma vez que não é obrigada a produzir prova contra si.

Desta forma, diante das especificações requer seja apresentado pela requerida os laudos da PRODESP, bem como cópia dos relatórios encaminhada ao psicólogo das UPAS e do SIER, neste pedido em tela a aplicação da inversão do ônus da prova.

CONCLUSÃO

Que seja totalmente IMPROCEDENTE a peça de defesa acostada nos autos pela Requerida as fls.177/720, embasando qualquer decisão nesta peça de manifestação, pois coaduna com a realidade dos fatos. Salienta que a peça de defesa da requerida contém mais de 500 laudas, que dificulta a análise.

Requer que seja totalmente procedente essa RÉPLICA CONSTETATÓRIA reiterando na íntegra os pedidos pleiteados, condenando-se a Demandada ao pagamento do principal, juros de mora, correção monetária e demais cominações de estilo.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da Requerente, depoimento pessoal da requerida, da prova pericial, desde logo requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais que se fizerem necessários para a demonstração da verdade.

Termos em que Pede deferimento.

Hortolândia 22 de maio de 2020

Nome

00.000 OAB/UF