Processo nº 0000342-51.2016.5.20.0007

Wanderson Luis Santos Silva x Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A

TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 10 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Ilton Marques de Souza, Wanderson Luis Santos Silva, Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A, Lucas Mattar Rios Melo e outros.
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Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ED-AIRR-0000342-51.2016.5.20.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Embargante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)

Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG)

Advogada Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho(OAB: 120000-A/MG)

Advogada Dra. Aline de Fátima Rios Melo(OAB: 105466-A/MG)

Embargado WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

Advogado Dr. Ilton Marques de Souza(OAB: 1213 -A/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

S.A.

- WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes embargos de declaração, determino a sua conversão em agravo e concedo à ora embargante o prazo de cinco (5) dias para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-la às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

21/09/2020ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0000342-51.2016.5.20.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)

Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG)

Advogada Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho(OAB: 120000-A/MG)

Advogada Dra. Aline de Fatima Rios Melo(OAB: 105466-A/MG)

Agravado WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

Advogado Dr. Ilton Marques de Souza(OAB: 1213 -A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

LTDA.

- WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A

Recorrido: WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo.

Regular a representação processual.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PROCESSO SELETIVO

Inconforma-se a Apelante com a Decisão Regional que manteve a Sentença que reconheceu o vínculo de emprego no período de treinamento.

Pontua que tal interregno refere-se a uma das etapas do processo seletivo de pessoal da empresa, antes da contratação, de forma que "[...] desde que não caracterizado como forma de requisito para a contratação, e sim como forma de processo seletivo, não visando uma forma de aprimoramento na função, não deve ser considerado como de vínculo empregatício".

Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 6º, 7º, inciso XXIX da CR, 445 e 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973.

Transcreve ementas com o intuito de demonstrar dissenso pretoriano.

Consta do v. Acórdão, ID 4401254: DO PROCESSO SELETIVO

[...]

Nada a reformar, no aspecto.

Importante ressaltar que o princípio da primazia da realidade é um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Significa que, no âmbito do Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados. Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, §2º, "c" e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Outrossim, nesse sentido, já se pronunciou este E. Regional, em inúmeras reclamatórias envolvendo a mesma reclamada.

Escorreita, pois, a sentença ao reconhecer o período clandestino, determinando a retificação da CTPS e o pagamento das verbas pertinentes.

Nada a reformar, no aspecto.

Analiso.

Inviável o seguimento do Apelo nesse tópico, diante da conclusão da Turma Recursal, no sentido de preservar o comando sentencial, tendo em vista que:

Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, §2º, "c" e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Nesse toar, não verifico as violações apontadas.

Demais disso, a pretensão da parte, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Pugna a Recorrente, nos"[...] termos esposados pelo artigo 791-A da CLT", pelo pagamento de honorários sucumbenciais, "[...] tendo em vista a total improcedência, ou ao menos sucumbência parcial do Reclamante".

Alega que como "[...] se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários".

Aprecio.

Sob a ótica do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT e da Súmula nº 221, do TST, o Recurso encontra-se nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta decisões divergentes de outros Regionais, o que inviabiliza o seguimento da Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.

Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 29 de Junho de 2020.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

15/07/2020há 2 anos

Processo Nº ROT-0000342-51.2016.5.20.0007

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

ADVOGADO Ilton Marques de Souza(OAB: 1213/SE)

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO ALINE DE FATIMA RIOS MELO(OAB: 105466/MG)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO ALINE DE FATIMA RIOS MELO(OAB: 105466/MG)

RECORRIDO WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

ADVOGADO Ilton Marques de Souza(OAB: 1213/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

- WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao(s) Agravado(s) para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº

16, do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

ARACAJU, 14 de Julho de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho

29/06/2020há 2 anos

Processo Nº ROT-0000342-51.2016.5.20.0007

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

ADVOGADO Ilton Marques de Souza(OAB: 1213/SE)

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO ALINE DE FATIMA RIOS MELO(OAB: 105466/MG)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

ADVOGADO ALINE DE FATIMA RIOS MELO(OAB: 105466/MG)

RECORRIDO WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

ADVOGADO Ilton Marques de Souza(OAB: 1213/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

- WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A

Recorrido: WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo.

Regular a representação processual.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROCESSO SELETIVO

Inconforma-se a Apelante com a Decisão Regional que manteve a Sentença que reconheceu o vínculo de emprego no período de treinamento.

Pontua que tal interregno refere-se a uma das etapas do processo seletivo de pessoal da empresa, antes da contratação, de forma que "[...] desde que não caracterizado como forma de requisito para a contratação, e sim como forma de processo seletivo, não visando uma forma de aprimoramento na função, não deve ser considerado como de vínculo empregatício".

Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 6º, 7º, inciso XXIX da CR, 445 e 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973.

Transcreve ementas com o intuito de demonstrar dissenso pretoriano.

Consta do v. Acórdão, ID 4401254: DO PROCESSO SELETIVO

[...]

Nada a reformar, no aspecto.

Importante ressaltar que o princípio da primazia da realidade é um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Significa que, no âmbito do Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados. Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, §2º, "c" e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Outrossim, nesse sentido, já se pronunciou este E. Regional, em inúmeras reclamatórias envolvendo a mesma reclamada.

Escorreita, pois, a sentença ao reconhecer o período clandestino, determinando a retificação da CTPS e o pagamento das verbas pertinentes.

Nada a reformar, no aspecto.

Analiso.

Inviável o seguimento do Apelo nesse tópico, diante da conclusão da Turma Recursal, no sentido de preservar o comando sentencial, tendo em vista que:

Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, §2º, "c" e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Nesse toar, não verifico as violações apontadas.

Demais disso, a pretensão da parte, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Pugna a Recorrente, nos"[...] termos esposados pelo artigo 791-A da CLT", pelo pagamento de honorários sucumbenciais, "[...] tendo em vista a total improcedência, ou ao menos sucumbência parcial do Reclamante".

Alega que como "[...] se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários".

Aprecio.

Sob a ótica do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT e da Súmula nº 221, do TST, o Recurso encontra-se nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta decisões divergentes de outros Regionais, o que inviabiliza o seguimento da Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.

Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 29 de Junho de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho

23/03/2020há 2 anos

Processo Nº ROT-0000342-51.2016.5.20.0007

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE WANDERSON LUIS SANTOS SILVA Ilton Marques de Souza ADVOGADO(OAB: 1213/SE)

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ALINE DE FATIMA RIOS ADVOGADO(OAB: 105466/MG) MELO

NAYARA ALVES ADVOGADO(OAB: 119894/MG) BATISTA DE ASSUNCAO

POLLYANA RESENDE ADVOGADO(OAB: 120000/MG) NOGUEIRA DO PINHO

LUCAS MATTAR RIOS ADVOGADO(OAB: 118263/MG) MELO

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ALINE DE FATIMA RIOS ADVOGADO(OAB: 105466/MG) MELO

NAYARA ALVES ADVOGADO(OAB: 119894/MG) BATISTA DE ASSUNCAO

LUCAS MATTAR RIOS ADVOGADO(OAB: 118263/MG) MELO

POLLYANA RESENDE ADVOGADO(OAB: 120000/MG) NOGUEIRA DO PINHO

RECORRIDO WANDERSON LUIS SANTOS SILVA Ilton Marques de Souza ADVOGADO(OAB: 1213/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0000342-51.2016.5.20.0007 (ROT)

RECORRENTE: WANDERSON LUIS SANTOS SILVA, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

RECORRIDO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO

COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressaindo do conjunto probatório residente nos autos a inexistência de comprovação de lesão à esfera íntima do Obreiro, dos seus valores, da sua individualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DA RECLAMADA. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que houve desvirtuamento do processo seletivo, transformado em verdadeiro período de experimentação, com todo o treinamento revertido para a prestação de trabalho, é de se manter a sentença que reconheceu que a relação de emprego teve início a partir do treinamento, determinado a retificação do início do pacto laboral na CTPS e o pagamento das verbas devi

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEVIDOS. Os honorários sucumbenciais são incabíveis, posto que, ao tempo da propositura desta ação, estava vigente o entendimento sedimentado nas súmulas 219 e 329 do TST, inseridos na Lei 5584/1970. Recurso improvido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

WANDERSON LUIS SANTOS SILVA e ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, recorrem ordinariamente (ID f0d7d39 e ba43b99 respectivamente) da sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 5935896) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem.

Devidamente notificados os recorridos apresentaram suas razões de contrariedade sob ID 272e1ec e f606f18.

Autos em ordem para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos parcialmente procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (intimação da sentença considerada publicada em 18/08/2019 e interposição do recurso ordinário pelo reclamante em 24/09/2019 e do recurso do reclamado em 30/09/2019), representação processual (ID 9afdb5a e 75254d6) e preparo realizado (custas sob ID. 63b3555 e seguro-garantia judicial de ID. 68f9c53)- conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos.

MÉRITO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Insurge-se a Reclamante em face da Sentença proferida pelo Juízo da 7ªVara do Trabalho de Aracaju que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, entendendo o Magistrado, na oportunidade, não haver provas suficientes que corroborassem o pleito autoral.

Neste sentido, argumentando de forma contrária ao Julgado em questão, assim aduz a empregada:

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DE MENTIR

2 - No item 7 da peça de ingresso o Obreiro disse que era obrigada a mentir ao cliente, exemplificando que quando o cliente reclamava que não estava recebendo a fatura na residência era obrigado a dizer que o problema estava no Correio (quando a fatura efetivamente não tinha sido enviada a casa do cliente) e que a Recorrida iria atualizar o cadastro e endereço para resolver o problema, mas o problema continuava. Quando o cliente ligava novamente era obrigado a dar a mesma desculpa, com a Empresa determinando que o Apelante fosse "criativo" para responder aos clientes, declarando que "inventasse" qualquer desculpa, sendo esta uma situação que o constrangia, com a qual o mesmo não concordava.

3 - Ao sentenciar sobre o tema o julgador de piso indeferiu a indenização por danos morais em razão deste tema, alegando que "Já no que tange à alegação de ser obrigada a mentir para os clientes, o reclamante não comprovou suas alegações. Sua testemunha disse eu era orientada a botar a culpa no Correios, mas de fato o serviço dos Correios deixa a desejar, fato de conhecimento público. A testemunha diz ainda que no sistema aparecia "enviada", mas não sabe se efetivamente foi enviada ou não". A testemunha ouvida confirmou a obrigação de mentir, pois disse que se o cliente quisesse uma conta detalhada ela poderia dar algumas opções, e poderia também mandar pelo Correio, mas no sistema aparecia como enviado, não sabendo dizer se efetivamente tinha mandado ou não, mas se a conta estivesse vencida não havia mais a opção de mandar pelo Correio; que era orientada a botar a culpa nos Correios, que a orientação de botar a culpa era do Supervisor.

4 - Além do depoimento da única testemunha, a Obreira juntou com a inicial prova emprestada, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE UM EX-SUPERVISOR, que confirmou que mandava a Operadora mentir. O Recorrente citou expressamente as provas emprestadas na peça de ingresso e essas duas Atas não sofreram impugnação por parte da Empresa. O Obreiro vai tratar expressamente dessa matéria mais adiante, mas antes vai demonstrar a validade e incidência da prova emprestada nos fatos desta ação.

5 - Os Tribunais Laborais têm acolhido as provas emprestadas quando há identidade com os fatos controvertidos nos Processos em que elas são juntadas; quando a parte contra a qual as provas são intentadas tenha sido também parte nas provas emprestadas e teve ali o direito ao contraditório e ampla defesa; independentemente de o nome do trabalhador que vai usá-la no seu

próprio Processo conste naquela prova. Ademais, aqui se trata de Processos com pedidos idênticos e envolvendo a mesma reclamada, nas mesmas condições de trabalho. De fato, a prova emprestada juntada pelo Recorrente trata exatamente dos mesmos fatos tratados nestes autos, envolvendo a mesma Empresa aqui apelada, que esteve presente nas audiências das provas emprestadas, utilizando do contraditório e da ampla defesa sobre os fatos. Eis a jurisprudência que confirma a divergência com o TRT-20ª Região:

[...]

6 - Com efeito, na peça madrugadora o Apelante disse que era obrigado a mentir ao cliente, exemplificando que que quando o cliente reclamava que não estava recebendo a fatura na residência era obrigado a dizer que o problema estava no Correio (quando a fatura efetivamente não tinha sido enviada à casa do cliente) e que a Recorrida iria atualizar o cadastro e endereço para resolver o problema, mas o problema continuava. Quando o cliente ligava novamente era obrigado a dar a mesma desculpa, com a Empresa determinando que ele fosse "criativo" para responder ao cliente, determinando que "inventasse" qualquer desculpa, sendo uma situação que constrangia o Autor, com a qual o mesmo não concorda.

7 - O fato de mentir está comprovado em Atas que acompanharam esta inicial. Observando-se a Ata do Processo nº 0001239-

44.2014.5.20.0009 (ID abae1e3), a testemunha SUZIGLEY afirmou que era determinado ÀS OPERADORAS que escondessem a verdade aos clientes, generalizando esse fato para todas as Operadoras da Empresa. Da mesma forma, na Ata do Processo

0001254-13.2014.5.20.0009 (ID 59c3277) um ex-Supervisor da Empresa de nome DAVID LIMA SANTOS afirmou que mandava que o Operadora fosse criativa, ou seja, que inventasse uma desculpa ou mentisse, pois muitas vezes o Supervisor não tinha a resposta correta adar ao cliente, também generalizando para todos os Operadores essa determinação patronal. Trata-se de um fato grave (mentir e enganar os clientes), que permite a indenização por danos morais, por ser um comportamento patronal defeso por lei e contrário aos bons costumes, ferindo o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o Consumidor deve ser informado corretamente sobre os produtos contratados, incidindo o comportamento patronal também no art. 187 do Código Civil pátrio ("Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"), permitindo-se a indenização por danos morais na forma como aqui postulada. Obrigar empregado a mentir é o exercício de um direito que manifestamente excede os limites imposto pela boa-fé e pelos bons costumes.

8 - A obrigação de mentir foi demonstrada e comprovada nos autos pelas provas emprestadas, corroboradas pelo depoimento testemunhal. A CF/88 trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas e da sua dignidade (aqui ferida pela obrigação de mentir) e a norma infraconstitucional prevista no CCB, art. 927, diz que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O entendimento que se tem sobre o tema é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva (como é o caso destes

autos), cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Dessa …

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