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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0106

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE FLORIANO-PI

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI , já habilitado e representado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar com o respeito de costume, em tempo hábil, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 22a Região, para o seu devido processamento na forma da lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina - PI, 19 de Maio de 2020.

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Fls.: 3

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: Processo em trâmite perante a Vara do Trabalho de Floriano-PI

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: MUNICÍPIO JERUMENHA-PI

Recorrido (a): Nome

Egrégio Tribunal Regional da 22a Região,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores!

I- SINOPSE FÁTICA

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Fls.: 4

Trata-se de uma Reclamação Trabalhista proposta em face do MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI, alegando basicamente que exerce a função de zelador (a) em condições insalubres e que, apesar disso, não percebe o devido adicional de insalubridade.

Assim, requereu o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, com pagamento de retroativos.

Em contestação, o Reclamado alegou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão do vínculo estatutário firmado entre ente público e servidor, conforme ADI 3.395, prescrição quinquenal, além de ausência de prova pericial e não constar a função no anexo 14 da NR 17 da Portaria 3.217/78.

Proferida sentença, entendeu o Magistrado que a Súmula 736 do STF determina ser competência da Justiça do Trabalho para julgar pleitos quanto à saúde, higiene e segurança do trabalho, mesmo tratando-se de servidores público estatutários. Além disso, entendeu demonstrada a insalubridade em grau máximo em razão das provas emprestadas, condenado o Município de Jerumenha-PI ao pagamento do adicional no percentual de 40%, bem como as diferenças salariais retroativas, a partir de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (período imprescrito).

Ocorre que a sentença não está em conformidade com o direito pátrio, merecendo, então, ser reformada por este ínclito Tribunal Regional do Trabalho.

III - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, desta forma encerra a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supracitada poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I, da CLT, ipsis litteris :

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

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Fls.: 5

Cumpre ressaltar que se trata de recurso interposto pelo Município de Jerumenha - PI, Fazenda Pública Municipal, razão pela qual por permissivo legal está isento do pagamento do depósito recursal, além do que o presente recurso está sendo interposto no prazo legal.

Quanto ao prazo, o recurso é tempestivo, posto que a intimação da sentença só foi considerada lida dia 04 de maio de 2020, de modo que ainda não transcorreu o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis.

Desta forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

IV - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA:

IV.1 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO

Entendeu o MM. Juiz a quo por condenar o município reclamado a efetuar o pagamento de insalubridade à reclamante no grau máximo, bem como pagamento dos valores retroativos, nos últimos 5 anos.

Data venia, a r. sentença a quo merece reforma, posto que manifestamente discordante da legislação e jurisprudência vigente, tornando-se, assim, injusta para com o município ora recorrente.

IV.2 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, o decisum vergastado merece reforma porque violou a competência absoluta prevista pelo STF.

Há de ser arguida, Eméritos Julgadores, que a Reclamante alega que foi contratado após prévia aprovação em concurso público.

Dessa forma, a relação do Reclamado da presente demanda com o Reclamante reveste- se de índole de "Natureza Administrativa" , visto que em conformidade às decisões reiteradas do Colendo TST, em processos que tramitaram originariamente na jurisdição do TRT da 22a Região,"ainda

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Fls.: 6

, que a pretensão deduzida na lide se refira à direitos trabalhistas não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos dos entendimentos adotados pelo Excelso Supremo Tribunal Federal".(Processo nº TST-RR-10-52.2010.5.22.000).

Neste diapasão, a manifestação da Ministra Kátia Magalhães Arruda em decisão proferida nos autos do Processo nº TST-00.000 OAB/UF-34.2009.5.22.0003: "A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública , como no caso dos autos em que foi esclarecido que no âmbito do Município foi adotado o regime estatutário" (grifo nosso).

No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho, pois seu vinculo é de Natureza Administrativa.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações por entes públicos. In verbis :

Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I .

Competência. Administração pública. Servidor público. Contratação irregular. Desvirtuamento do regime especial. Contratação para atendimento de necessidade temporária. CF/88, arts. 37, IX e 114 (Cancelada).

«(Cancelada pelo Pleno do TST em 23/04/2009 - Res. 156, de 23/04/2009 - DJe 27, 28 e 29/04/2009). Redação anterior:

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

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Fls.: 7

"Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 08/11/2000): - Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista. CF/67, art. 106 e CF/88, art. 37, IX."

O Supremo Tribunal Federal no "informativo 541", já se manifestou nesse sentido, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público:

Ação Trabalhista: Contratação de Servidores Temporários e Competência Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental e julgou procedente reclamação ajuizada pelo Município de São Miguel do Guamá - PA, para deslocar para a Justiça Comum ações em trâmite na Justiça do Trabalho, em que se discute a validade de contratações celebradas sem prévia aprovação em concurso público - v. Informativo 471. Inicialmente, esclareceu-se tratar-se de ações classificadas em dois grupos: 1) as relativas a contratações temporárias realizadas antes da CF/88, nas quais se sustenta a validade das mesmas, e se pretende a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 2) as concernentes a contratações temporárias feitas depois da CF /88, em que se alega a nulidade delas, por ofensa ao art. 37, II, da CF, e a conseqüente submissão dos casos a direitos típicos de uma relação trabalhista. Entendeu-se caracterizada a afronta à decisão proferida pelo Supremo na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), na qual referendada cautelar que suspendeu liminarmente toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava improcedente o pleito, e se reportava ao voto por ele proferido no julgamento do RE 573202/AM, a seguir relatado, e, ainda, ao que decidido pelo Plenário no julgamento do CC 7134/RS (DJU de 15.8.2003).

Rcl 4489 AgR/PA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 21.8.2008. (Rcl-4489) (grifo nosso)

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Fls.: 8

Ademais, a Súmula 736 do STF, usada pelo Magistrado de 1º instância para justificar a manutenção da lide nesta Justiça Especializada não aplica-se ao caso. Isto porque sua redação deixa claro que está se referindo aos trabalhadores. Eis a redação:

Súmula 736

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores .

No caso, para fiel interpretação da súmula, é essencial que se entenda a dimensão do termo "trabalhadores". Por mais que, de modo geral, entenda que todos que desenvolvem um labor remunerado sejam trabalhadores, não é esse o sentido aplicado no Direito, especialmente ao se referir a servidores públicos.

Tal expressão é utilizada para designar aqueles que laboram sob relação de trabalho, que engloba os empregados, avulsos, autônomos, eventuais e estagiários, além de empregados. Não engloba, pois, os servidores públicos que possuem vínculos jurídico-administrativos.

Tal conclusão pode ser feita a partir da análise do próprio texto constitucional e a interpretação lhe dada pelo STF, Tribunal guardião da Constituição. O Art. 114 prevê o seguinte:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Vê-se que a redação dispõe que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, mesmo que envolva entes da Administração Pública . No entanto, o STF, no julgamento da ADI 3.395 entendeu que cabe à Justiça Comum julgar ações que envolvam servidores públicos estatutários.

A fundamentação de tal entendimento é simples: a relação jurídica-administrativa firmada entre servidores públicos e Administração Pública não é relação de trabalho, de modo que os servidores não são trabalhadores. Eis a ementa do julgado mencionado:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho . Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

(ADI 3395 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04

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Fls.: 9

/2006, DJ 10-11-2006 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02255-02 00.000 OAB/UFRDECTRAB v. 14,

n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245)

Sendo assim, analisando sistematicamente a Súmula 736 do STF, vê-se que, nas decisões proferidas por tal órgão, não se considera "trabalhador" o servidor público, posto que se submete a relação jurídico-administrativa, e não relação de trabalho.

Desse modo, resta claro que não se aplica ao caso a Súmula 736 do STF, submetendo-se à regra geral fixada pela ADI 3.395, que determina que as causas entre servidor público estatutário e a Administração Pública é de competência da Justiça Comum, Estadual ou Federal, não importando a natureza do pedido, e sim a natureza do vínculo firmado entre as partes.

Fica clara, pois, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, posto que não aplicável a Súmula nº 736 do STF utilizada pelo Magistrado de 1a instância, devendo o feito ser redistribuído para a Justiça Estadual.

IV.3 - DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença determinou, ainda, que o pagamento seja feito de maneira retroativa, englobando as diferenças de todo o período imprescrito.

A ilegalidade de tal capítulo da sentença salta aos olhos. Como se sabe, é pacífico que o adicional de insalubridade do servidor público é devido apenas a partir do laudo pericial que constate ser devido tal valor. Neste sentido, o STJ divulgou informativo de jurisprudência contendo tal entendimento:

PUIL 413-RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 PROCESSO /2018

RAMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO

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Fls.: 10

Adicional de Insalubridade. Reconhecimento pela Administração. Retroação dos efeitos do laudo TEMA

pericial. Impossibilidade.

DESTAQUE

O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).

No caso, o Magistrado comete ilegalidade com a decisão de conceder o adicional de insalubridade de forma retroativa desde a admissão do servidor, por todo o período imprescrito.

Ora, tal erro não pode ser perpetuado. A sentença não pode ignorar a jurisprudência pacífica, violando todo o sistema de precedentes, a segurança jurídica, o próprio espírito do Direito Processual.

Assim, a deficiência da sentença é clara, devendo ser corrigida urgentemente pelo TRT- 22, para que respeite as normas do Direito Pátrio, acerca do adicional de insalubridade.

V - DOS PEDIDOS

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Fls.: 11

Por fim, requer-se o conhecimento do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, reformando in totum a sentença de 1 º grau e para julgar o presente feito TOTALMENTE IMPROCEDENTE, em razão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos, nos termos da fundamentação acima exposta.

Caso não entenda pela incompetência absoluta, que reforme a decisão para que se julgue improcedente a condenação do Município de Jerumenha-PI ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, atingindo o valor de 40%, bem como valores retroativos.

Termos em que,

Pede deferimento

Teresina-PI, 19 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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