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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0401

Petição - Ação Ctps

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EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., manifestar-se acerca da petição do reclamante, conforme termos que seguem.

A reclamante em sua "réplica" apenas inconformismo com a tese defensiva e impugnando os argumentos da defesa, bem como os documentos que instruem a contestação, tudo de forma genérica, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Não merecem prosperar as diferenças apresentadas pelo autor em sede de manifestação, eis que desprovidas de qualquer embasamento fático e jurídico, apenas baseada em sua tese, sendo imprestáveis como meios de prova.

Assim, passa-se a manifestação pontual de cada tópico:

1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Não merece prosperar a insurgência do autor quanto a arguição da prescrição total da ação, sustentado frágil e temerariamente que foi respeitado o biênio para o ajuizamento da presente ação e que o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício com a CEEE (empresa chamada a lide pela RGE SUL) no período de 07/07/1978 a 05/07/1985, seria apenas, declaratório.

Ora, sem razão o autor, uma vez que não trata-se de mera declaração de vínculo empregatício, mas de reconhecimento de suposta fraude no contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a empresa SADE. Ou seja, se faz necessária a comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, da CLT:

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"(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, compete ao demandante, quem alega ter mantido relação de emprego com a primeira ré, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 3° da CLT, salvo quando admitida a prestação de serviços pela parte contrária, caso dos autos. Não demonstrada pela ré a existência de labor com autonomia e eventualidade, e comprovada, de outro lado, mediante a prova oral produzida, a contratação do autor como empregado da ré, necessária a reforma da decisão de improcedência para reconhecer parcialmente o vínculo de emprego. No caso concreto, todavia, embora o pedido declaratório de reconhecimento do vínculo de emprego seja imprescritível, as pretensões condenatórias daí decorrentes, postuladas na petição inicial, encontram-se abarcadas pela prescrição total (art. 7°, XXIX, da Constituição Federal), na medida em que o vínculo de emprego encerrou-se em 16/11/2015, e a presente demanda ajuizada apenas em 09/07/2018. Apelo provido em parte. (TRT 4a R.; ROT 0020358-20.2018.5.04.0292; Terceira Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 18/11/2019; Pág. 626)" (original sem destaque)

É certo que não estamos diante da hipótese de ação meramente declaratória, mas sim de ação constitutiva subordinada às normas gerais atinentes à prescrição.

Não quer o autor simplesmente a declaração da existência de vínculo empregatício, mas sim a desconstituição da relação de emprego com a SADE S/A, cuja rescisão contratual aconteceu no ano de 1985, e a condenação em parcelas salariais decorrentes do reconhecimento da prestação de serviço em período anterior à admissão pela CEEE, bem como a unicidade contratual dos contratos de trabalho firmados com a SADE, CEEE e RGE SUL.

Nota-se, na presente ação há pedidos de diferenças de premio assiduidade, diferenças salariais, quinquênios e anuênios, produtividade, TODOS baseados na data de admissão de 07/07/1978, demonstrando o ardil obreiro em tentar induzir o juízo em erro e obter um enriquecimento ilícito.

Neste sentido, conforme demonstrado em defesa, o reclamante pretende, na realidade, é a anulação do contrato de trabalho mantido com a SADE S/A, e as ações anulatórias prescrevem, sendo o Nome inicial da contagem do prazo prescricional a rescisão do contrato de trabalho, aí incluído o período de aviso prévio, mesmo que indenizado.

Entretanto, conforme mencionado demonstrado em defesa, o reclamante em ação ajuizada, anteriormente (processo de n° 0021272- 11.2019.5.04.0402), informa que o seu contrato com a CEEE iniciou-se em 08/07/1985, tratando-se de fato incontroverso, estando completamente precluso a sua arguição em sentido contrário, bem como prescrito total do seu direito.

Ou seja: o autor não busca apenas a declaração do reconhecimento da existência de vínculo de emprego desde 1978 para com a CEEE, mas também, a

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unicidade contratual dos dois contratos firmados com empresas distintas (SADE, CEEE/RGE SUL) e o consequente pagamento de diferenças salariais, diferenças de produtividade, antiguidade, quinquênios, anuênios e prêmio assiduidade.

Há, pois, uma cumulação do pedido de declaração de vínculo empregatício com ação condenatória, razão pela qual incide a prescrição total do direito de ação.

Neste sentido, não há falar em unicidade contratual, uma vez que os contratos de trabalho do autor tratam-se de ato jurídico perfeito, com validade irrefutável, nos termos dos dispositivos legais que o protegem, quais sejam: artigos 6°, da LICC e 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

Ainda, para cada um dos períodos deve ser declarada a prescrição total, na medida em que incontroversamente houve solução de continuidade em cada um, inexistindo pedido de unicidade contratual, nos termos do artigo supra e Súmula 294, do TST.

Além disso, ainda que superada a arguição da prescrição bienal, há que ser pronunciada a prescrição quinquenal , de todos os créditos porventura devidos na presente ação no período anterior ao quinquênio do seu ajuizamento, com amparo no art. 7°, XXIX, da CF.

Assim, era ônus do autor fazer prova constitutiva do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT e artigo 373, I, do NCPC.

Portanto, deve ser acolhida a prescrição suscitada, sendo extinta a presente ação com resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do NCPC.

2. DO CHAMAMENTO DA LIDE DA CEEE - AUSÊNCIA DE SUCESSÃO

O autor, em sede de manifestação, apenas renova os seus argumentos expostos na exordial, não apresentando nenhum elemento probatório mínimo a ensejar a procedência da ação, no particular.

Nota-se, o reclamante apresenta o frágil fundamento de que a CEEE não está não compõe o polo passivo da lide, por se tratar de pedido apenas declaratório.

Ora, se o pleito é somente de declaração de vínculo empregatício com a CEE no período de 07/07/1978 a 05/07/1985, não há qualquer óbice de inseri-la na lide.

Neste sentido, não se trata de pedido meramente declaratório como aduz o autor, mas sim, de reconhecimento de suposta fraude no contrato firmado entre o autor

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e a empresa SADE que, incontroversamente, foi a sua empregadora no período de 07/07/1978 a 05/07/1985.

Ademais, o autor tenta tumultuar o feito ao aduzir que o juízo indeferiu pura e simplesmente, o chamamento ao processo, porém, o que ocorreu foi que o autor não aceitou a inclusão da empresa CEEE na lide e, em razão disso, foi indeferido o pedido.

Outrossim, conforme aduzido em defesa e, aqui se renova, no período (07/07/1978 a 05/07/1985) o autor estava vinculado ao SADE.

Em que pese o contrato obreiro ter sido sub-rogado em 11/08/1997, conforme documentos em anexo, o que aqui discute é período em que sequer mantinha vínculo com a CEEE, restando controvertido o período e própria existência de prestação de serviços em favor daquela, tornando absolutamente necessária a integração daquela à lide, pois é a única que tem conhecimento sobre se houve e em que termos houve prestação de serviços do obreiro.

Portanto, não há qualquer fundamento a amparar o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício no período postula e, tampouco a não concordância ao chamamento ao processo requerido pela reclamada.

2.1. Melhor sorte não tem o autor, no que se refere ao pleito de sucessão de empregadores.

Ora, repisa-se, a Lei n° 10.900/96 autorizou a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - a criar a Companhia Centro-Oeste de Distribuição de Energia Elétrica, esta sucedida pela ora contestante na condição de subsidiária integral. A CEEE contribuiu para a formação do seu capital por meio de ativos líquidos, mas, em contrapartida, recebeu ações emitidas pela ré.

As referidas ações restaram vendidas em leilão público, no qual obtiveram um ágio significante, o que importou não na diminuição do patrimônio da CEEE, mas, ao contrário, no seu aumento.

Consabido é que após o referido leilão, a CEEE continuou e continua em plena atividade, jamais deixando de existir legalmente.

Neste mesmo sentido, a operação autorizada pela Lei 10.900/96 não ensejou alteração de propriedade ou estrutura jurídica da CEEE, uma vez que esta continua atuando como sociedade de economia mista, na qual o Estado do Rio Grande do Sul tem maior parte das ações.

Ainda, quanto a questão das responsabilidades pelos contratos de

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trabalho sub-rogados, o que ocorreu foi a pactuação destas entre a CEEE e as subsidiárias, autorizada pelo parágrafo único, do artigo 233, da Lei 6.404/76.

Portanto, não houve a figura da substituição de empregadores como equivocadamente aduz o autor, devendo ser julgada improcedente a ação no particular.

3. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - UNICIDADE CONTRATUAL - ANUÊNIOS - QUINQUÊNIOS

Em sede de manifestação o autor apenas renova os seus argumentos já expostos nos autos, não apresentando qualquer elemento probatório hábil e amparar o seu pleito, o que é evidente, NÃO EXISTE!

Nota-se, nesta Justiça Especializada não há previsão legal para a apresentação de "réplica", mas sim, um prazo a parte autora para analisar a documentação que instrui a defesa, bem como, a partir daí apresentar AMOSTRAGENS, ônus do qual o autor, não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC.

Neste sentido, conforme demonstrado alhures, a presente ação não busca unicamente a declaração de vínculo empregatício com a CEEE desde 1978, como, convenientemente, aduz o reclamante em sua manifestação, bastando uma simples análise dos pedidos da exordial (diferença salarial, prêmio assiduidade, promoção por produtividade, anuênios e quinquênios), para verificar que os mesmos baseiam-se na data de admissão de (07/07/1978).

Ou seja, verifica-se que o ardil obreiro em tentar induzir o juízo em erro para obter um enriquecimento ilícito, o que de forma alguma pode ser chancelado pelo

d. Magistrado.

Ademais, o autor alega que na ação de n° 0021272-11.2019.5.04.0402, na qual postulava o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação já teria informado 07/07/1978,como data de admissão, sendo que a referida ação foi julgada improcedente, o que demonstra a falácia obreira, no particular.

Entretanto, ainda que superados os argumentos alhures, o que não se espera e se aduz ao sabor do argumento, não há qualquer supedâneo fático e/ou jurídico a amparar o pleito obreiro, senão vejamos:

Inicialmente, ainda que o autor tenha prestado serviços em favor da CEEE através de sua empregadora (SADE) no período de julho/1978 a julho/1985, o que se aduz ai sabor do argumento, não foi seu empregado, sendo que, eventual reconhecimento de vínculo empregatício neste período com a CEEE apenas teria efeito declaratório, uma vez ser incontroverso que o reclamante jamais figurou nos quadros de

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funcionários da CEEE antes de julho de 1985, ocorrendo a prescrição total do seu direito, conforme o exposto na Súmula 294, do TST e art. 7°, 7°, XXIX, da CF.

Desse modo, não há qualquer elemento probatório nos autos a demonstrar a existência, durante o referido período, de subordinação, pessoalidade, pagamento de salário, etc., de parte da CEEE, não se configurando os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não se pode confundir fiscalização com subordinação.

Neste ínterim, o contrato de prestação de serviços mantido entre a real empregadora do reclamante e a CEEE foi regulado pelo direito civil e não trabalhista, sem qualquer enlace societário, não se verificando a presença dos requisitos exigidos pelo art. 2°, parágrafo 2°, da CLT. A relação jurídica existente entre as empresas decorreu de um contrato de prestação de serviços, formal e juridicamente perfeito, cuja invalidade sequer foi arguida pelo demandante.

De outro lado, ressalte-se, é vedado o julgamento contra-legem , sob pena de afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal.

Pelos termos da exordial, é incontroverso nos autos, a ocorrência de rescisão dos contratos de trabalho do reclamante com a empresa SADE Sul Americana de Engenharia S/A em julho/1985. E a inicial não alega, em momento algum, a nulidade dessa rescisão, sendo que, para a constituição do direito pretendido, seria imprescindível a declaração de nulidade, não apenas da relação jurídica havida com a prestadora, mas também da rescisão contratual operada pela mesma.

Dessa forma, não poderiam ser somados os períodos correspondentes aos contratos de trabalho firmados com três empresas distintas, em face do disposto no art.453, da CLT.

Vale dizer: não declarada a nulidade das rescisões contratuais havida pela SADE, é inviável admitir a soma dos contratos para o efeito de deferir ao reclamante as diferenças salariais postuladas, sob pena de violação à literalidade do art.453, da CLT.

Ressalta-se, ainda, não há falar em unicidade dos contratos firmados com duas empresas distintas, uma vez que os mesmos tratam-se de ato jurídico perfeito, com validade irrefutável, nos termos dos artigos 6°, da LICC e 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

Além do mais, conforme demonstrado em contestação, o percebimento de verbas rescisórias, de qualquer sorte, impedem qualquer reconhecimento de contrato único, bem como o decurso evidente de tempo entre um contrato e outro.

Ainda, não há diferenças salariais decorrente de correção de enquadramento e tempo de serviço, produtividade, quinquênios, anuênios e FGTS, em

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decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, eis que tratam-se de pedidos acessórios, que devem seguir a mesma sorte do principal, conforme o preconizado no art. 92, do CC.

Contudo, acaso reconhecido o vínculo, não há falar em enquadramento e tempo de serviço na forma equivocada pretendida, além de produtividade, aquênios e quinquênios, pois não observado os requisitos para tal, em total afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal e artigo 114, do Código Civil.

Por fim, ainda que se reconheça vínculo, o que se admite para bem contestar, não há falar de consideração como contrato único, ante a incontroversa solução de continuidade entre o vínculo mantido com a SADE e a sua contratação pela CEEE.

Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe.

4. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Melhor sorte não tem o autor, no particular, uma vez que apenas renova os seus argumentos expostos em defesa, não apresentando, efetivamente, nenhuma amostragem a título de diferenças salariais, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I,do NCPC.

Ademais, conforme já demonstrado nos autos, o reclamante foi admitido na CEEE em 08/07/1985. Contudo, ainda que tenha prestado serviços em favor da CEEE através de sua empregadora ( SADE) no período de julho/1978 a julho/1985 não foi seu empregado, sendo que, eventual reconhecimento de vínculo empregatício neste período com a CEEE, apenas teria efeito declaratório, uma vez ser incontroverso que o reclamante jamais figurou nos quadros de funcionários da CEEE antes de julho de 1985, não podendo se beneficiar de eventuais vantagens conferidas aos funcionários efetivamente empregados naquela, sob pena de conferir um verdadeiro enriquecimento ilícito do autor, eis que prescrito o seu direito de acordo com o exposto na Súmula 294, do TST e art. 7°, 7°, XXIX, da CF.

Neste sentido, repisa-se, nesta Justiça Especializada não há previsão legal para a apresentação de "réplica", mas sim, um prazo a parte autora para analisar a documentação que instrui a defesa, bem como, a partir daí apresentar AMOSTRAGENS.

Entretanto, mesmo superado todos os fundamentos alhures expostos, o que não se espera e se aduz ao sabor do argumento, não há falar em qualquer pagamento a título de diferenças salariais, senão vejamos:

4.1. Das diferenças de salário em virtude o plano de cargos e salários

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A RGE SUL (incorporadora da empresa RIO GRANDE ENERGIA S.A) não possui qualquer Plano de Cargos e Salários, o que por si só fulmina a pretensão obreira, restando impugnada a alegação em sentido contrário.

Ademais, o autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrente de Plano de Cargos e Salários da época em que mantinha contrato com a CEEE, empresa que não compõe o polo passivo da presente ação, salientando-se, ainda, que o pleito baseia-se na procedência da ação em relação ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a CEEE (empresa estranha a lide), tratando-se, notadamente, de pedido acessório de um principal indevido, devendo seguir a mesma sorte, com fulcro no art. 92, do CC.

Ora, o autor postula o pagamento de diferença salarial, mas, convenientemente, não inclui a CEEE no polo passivo, o que seria no mínimo plausível, caso a tese obreira fosse verossímil, sendo que o próprio autor não concordou com o chamamento à lide da referida empresa.

Portanto, a RGE SUL (incorporadora da empresa RIO GRANDE ENERGIA S.A) não pode ser condenada ao pagamento de diferenças salariais, no particular, uma vez que não possui Plano de Cargos e Salários, tampouco há elemento probatório nos autos hábil a demonstrar, igualmente, que a CEEE possuía Plano de Cargos e Salários.

Improcede, pois, na totalidade o pleito no particular.

4.2. Da produtividade - promoção por antiguidade

Igualmente, não há qualquer supedâneo fático e/ou jurídico a amparar o pleito obreiro de pagamento de diferenças a título de promoção por antiguidade e produtividade referentes à época do seu contrato com a CEEE.

Ora, conforme demonstrado em contestação, o pedido de diferenças a título produtividade e promoção por antiguidade, tratam-se de pedidos acessórios ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício desde 1978 (quando admitido na empresa SADE, que sequer figura no polo passivo da presente demanda).

A) Promoção por antiguidade

No que tange ao pedido de promoção por antiguidade, não há qualquer supedâneo fático e/ou jurídico, pois, mais uma vez, o reclamante não apresenta amostragens a título de "promoção por antiguidade", apenas baseia o seu pleito na procedência da ação do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a CEEE desde 07/07/1978, tratando-se de nítido pedido acessório.

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Ademais, conforme demonstrado em contestação, o pleito está baseado em Regulamento do Plano de Cargo e Salários da CEEE, pois, conforme mencionado alhures, a reclamada não possui plano de cargos e salários, não podendo ser condenada, no particular, sob pena de afronta aos artigos 5°, II e 7° XXVI, da Constituição Federal, além do artigo 114, do Código Civil

Portanto, não há falar em pagamento de promoção por antiguidade, uma vez que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC, não sendo necessária a repetição dos mesmos fundamentos expostos em defesa, para fins de se evitar tautologias.

B) Produtividade

No que se refere ao pleito do pagamento de diferenças salariais por produtividade, verifica-se o autor não apresenta qualquer amostragem a este título, apenas impugna os fundamentos expostos na defesa, onus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Nota-se, conforme já exposto alhures, na Justiça do Trabalho não há previsão legal para apresentação de "réplica", mas sim, de amostragens, prazo esse, que o autor deixou transcorrer in albis , uma vez que não apresentou qualquer diferença que entende ter direito, o que deve ser sopesado no momento da prolação da sentença.

Além do mais, a reclamada demonstrou em defesa que as fichas financeiras demonstram que a produtividade era adimplida correta e devidamente, sob o código "0010", de acordo com o previsto no RVDC, à cláusula "3".

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Além do mais, na norma coletiva da reclamada consta expressamente que (Cláusula 2a - ACT (00)00000-0000):

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Assim, era ônus do autor fazer prova constitutiva do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC.

Por fim, tratando-se de pedido acessório de um principal indevido, deverá seguir a mesma sorte, nos termos do art. 92, do CC.

Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe.

4.3. Do adicional por tempo de serviço

O reclamante limita-se a aduzir, em sede de manifestação que o reconhecimento de vínculo empregatício desde 1978, ensejará a procedência dos pedidos de anuênios e quinquênios, ou seja, tratam-se de pedidos acessórios de um principal indevido, com fulcro no art. 92, do CC.

Neste sentido, era ônus do autor fazer prova constitutiva do seu alegado direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC.

Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe.

5. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE

Melhor sorte não há o reclamante no que se refere ao prêmio assiduidade, pois renova os fundamentos expostos na exordial, bem como apresenta verdadeira tese inovatória, Vejamos:

Inicialmente, cumpre destacar a verdadeira CONFISSÃO do autor, uma vez que afirma que o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício desde 07/07/1978 com a CEEE seria meramente declaratório, mas postula o pagamento de diferenças de premio assiduidade, tendo por base a referida data, como sendo a de admissão, o que demonstra o seu intuito de obter um enriquecimento ilícito, o que não pode ser legitimado pelo d. Magistrado.

Nota-se, o autor, em sua manifestação, afirma que "(...) faz jus o reclamante ao pagamento da remuneração correspondente a 129,96 dias relativo ao prêmio-assiduidade devido, quantidade inferior àquela concedida pela reclamada durante a contratualidade.", sem, contudo, apresentar qualquer amostragem a este título, sendo que, conforme já amplamente exposto nos autos, o pleito de pagamento de

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diferenças salariais encontra-se fulminado pela prescrição total, conforme o disposto no art. 7°, XXIX, da CF e na Súmula 294, do TST.

Ora, conforme restou demonstrado em defesa, as normas coletivas invocadas pelo reclamante estabelecem prêmio de 30 dias quando o empregado completa 10 anos de serviço, 45 dias ao alcançar 15 anos e assim por diante. Ou seja, conforme maior o tempo de serviço, já são acrescentados mais dias de prêmio proporcionalmente.

Transcreve-se o disposto na cláusula 22a do acordo coletivo de 95/96:

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Neste sentido, o que é repetido nos demais acordos coletivos, a previsão na norma coletiva de 2014/2015 é categórica:

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Ainda, cumpre destacar e ressaltar que as cláusulas previam apenas a possibilidade de ser usufruído o prêmio através de licença, ou seja, não havia previsão de pagamento em dinheiro, salvo por ocasião da aposentadoria, morte do empregado ou quando afastado por motivo de doença por período superior a 180 dias.

No caso dos autos, o reclamante PERCEBEU O VALOR DE PREMIO ASSIDUIDADE, CONFORME SE DEPREENDE das fichas financeiras, nada mais sendo devido sob a este rubrica, beirando a litigância de má fé a pretensão obreira, uma vez que o referido pedido decorre da procedência da ação no que tange a natureza do bônus alimentação, ou seja, pedido acessório, conforme alhures mencionado, devendo seguir a mesma sorte de improcedência do principal.

Neste sentido nas fichas financeiras colacionadas no ID "5a52939":

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Assim, não há falar em qualquer pagamento a título de diferenças de prêmio assiduidade, eis que devida e corretamente adimplido, ao longo da contratualidade.

Portanto, não há falar em qualquer pagamento a título de prêmio assiduidade, eis que, conforme demonstrado alhures, o mesmo foi devidamente adimplido, sendo que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC.

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Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe.

6. DO FGTS

Igualmente, não há falar em diferenças a título de depósitos fundiários, tendo em vista que o reclamante sequer apresenta insurgências a este título, deixando precluir o seu direito.

Além do mais, trata-se de pedido acessório de um principal indevido, devendo seguir a mesma sorte, conforme o preconizado no art. 92, do CC.

Mesmo que assim não se entenda, o que não se espera, de qualquer sorte, mais uma vez, incumbe ao obreiro a prova das diferenças que entende fazer jus, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT e artigo 373, I, do NCPC.

Improcede o pleito.

7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A aplicação da Lei n° 13.467/17 deve ser imediata, sendo aplicável a presente reclamatória, o teor do artigo 791-A, uma vez que a ação foi distribuída já sob a égide da referida Lei.

Ademais, verifica-se o ardil obreiro ao afirmar que a referida Lei é inconstitucional, principalmente no que se refere aos artigos 789, 790 e 844, da CLT.

7.1. Da assistência judiciária gratuita

Neste sentido, a Lei n° 13.467/17 (lei da Reforma Trabalhista) quando prevê em seu art. 790, § 4°, que somente é possível a gratuidade da justiça, quando comprovada a insuficiência de rendimentos:

"Art. 790. (...)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)" (original sem destaque)

Ademais, não se pode confundir insuficiência financeira, que é o que se exige para o benefício da "Assistência Judiciária", com a insuficiência econômica. Vale dizer, quem não tem bens móveis e imóveis ( suficiência econômica ), por exemplo, pode perfeitamente não ser carente de suficiência financeira , que é o disponível para suportar, de imediato, as custas do processo.

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E é a hipótese em debate, posto que o reclamante tem no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado, sendo que a data de desligamento na reclamada foi em 16/07/2019, não sendo plausível que até hoje (fevereiro/2020) o autor não possua qualquer renda, mesmo que informalmente.

Além do mais, o autor recebia o montante de R$ 00.000,00 quando foi despedido e a título de verbas rescisórias o valor de R$ 00.000,00 (vide TRCT já colacionado nos ID " 41449f6" e " (00)00000-0000").

Por fim, a declaração de hipossuficiencia por si só não é hábil a amparar o pleito obreiro de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de se legitimar um verdadeiro enriquecimento ilícito.

Diante disso, a improcedência da ação é media que se impõe.

7.2. Dos honorários sucumbencias

Conforme aduzido preliminarmente, a Lei n° 13.467/2017 tem aplicação imediata, uma vez que as normas de direito processual produzem efeitos imediatos, inclusive aos processos em andamento (artigo 14, do CPC), sendo que os honorários advocatícios devidos pela sucumbência se tratam de matéria manifestamente processual, visto que somente existem e são devidos a partir da existência ou não de um processo judicial e de sucumbência de alguma das partes neste, é imperativa a sua fixação em favor da ré.

Corroborando este fundamento, transcreve-se decisão já consolidada a longos anos no Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu que o Nome temporal de exigibilidade e nascimento do direito aos honorários de sucumbência é a prolação da sentença, o que, no caso em tela, ocorreu à luz da Lei N° 13.467/2017:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nome TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRE-CEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o Nome temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente:" REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

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06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp (00)00000-0000 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

Diante disso, ante a improcedência da ação, far-se-á necessário a fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte ré.

Ante o exposto, a reclamada se reporta ao inteiro teor da sua defesa já apresentada aos autos.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2020.

Nome Lopes Furtado do Amaral Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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