Processo nº 0058787-56.2019.8.19.0000

Sonia Cristina Araujo Dias x Ampla Energia e Servicos S a

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Sonia Cristina Araujo Dias, Ampla Energia e Servicos S a.

Andamento processual

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19/10/2020há 5 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Decisão

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058787-56.2019.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016763-68.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00578890 - AGTE: SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS EXORBITANTES. REFATURAMENTO QUE GERA PERIGO DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC/15. PRESUNÇÃO DE RISCO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LIMINAR QUE MERECE ACOLHIDA DE PLANO NESTA FASE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 195 DO TJ/RJ.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/09/2020há 29 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Primeira Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 13/10/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00;00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058787-56.2019.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016763-68.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00578890 - AGTE: SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

23/09/2019ano passado
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Decisão

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058787-56.2019.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016763-68.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00578890 - AGTE: SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0058787-56.2019.8.19.0000 Agravante: Sônia Cristina Araújo Dias Agravado:

Ampla Energia e Serviços S/A Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques DECISÃO Logo, merece

reforma a decisão vergastada, por ser medida que visa ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, que deve ser prestado aos consumidores de forma contínua e ininterrupta, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, revelando-se capaz de causar ainda maiores prejuízos à parte recorrente, ante a possibilidade de sofrer mais cobranças indevidas, razão pela qual DEFIRO O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente recurso, determinando o imediato restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica na residência do agravante, bem como a suspensão da exigibilidade da dívida referente à cobrança de TOI questionada na presente ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso

descumprimento. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando o teor da presente decisão, bem como para prestar as

informações de praxe. Intimem-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, NCPC/2015, para, querendo,

apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do

recurso. Transcorrido o prazo para manifestação, e preclusa a via impugnativa, certificados, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível

Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 - E-mail: [email protected] FAB

20/09/2019ano passado
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19/09/2019ano passado
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18/09/2019ano passado
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Primeira Camara Civel

303. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058787-56.2019.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016763-68.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00578890 - AGTE: SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

16/09/2019ano passado
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Distribuição Automatica
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
16/09/2019 a 19/10/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Assunto
T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade , Responsabilidade do Fornecedor , DIREITO DO CONSUMIDOR
Início do Processo
2019
Partes envolvidas