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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Provas

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E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA D ESEMBARGADORA – T ERCEIRA V ICE -P RESIDENTE – E LISABETE F ILIZZOLA A SSUNÇÃO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO

RECURSO ESPECIAL PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

SPE E STRADA C ABUÇU DE B AIXO I NCORPORAÇÕES L TDA . - (E M R ECUPERAÇÃO J UDICIAL ), já qualificada, por seu advogado, nos autos do R ECURSO E SPECIAL , manejado em face do v. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação afrontando os termos da Lei Processual, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, diante da inadmissão de regular seguimento ao Recurso Especial, com fulcro e na forma dos artigos 1.042 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

A GRAVO EM R ECURSO E SPECIAL

Requer, assim, diante da sua comprovada tempestividade e do preenchimento dos requisitos legais, seja o presente recurso admitido por este Egrégio Tribunal ante as razões recursais acostadas, com seu regular processamento e posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Itaim Bibi, São Paulo/SP, bem como que as publicações e as intimações veiculadas por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço email@email.com. sob pena de nulidade, em atenção aos artigos 272, § 2o, § 5o e 280, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 29 de junho de 2020.

F ÁBIO R IVELLI 00.000 OAB/UF

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

A GRAVANTE S PE E STRADA C ABUÇU DE B AIXO I NCORPORAÇÕES

A GRAVADO M ARCUS V INICIUS DO P RADO S OUZA

O RIGEM : T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO

A UTOS No 0000000-00.0000.0.00.0000

E GRÉGIO S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA ,

C OLENDA T URMA J ULGADORA ,

E MINENTES M INISTROS

1. D A T EMPESTIVIDADE

O presente recurso é interposto contra a r. decisão que, em sede de juízo de admissibilidade precária, não admitiu o Recurso Especial interposto pela parte Agravante, sob o frágil argumento de que o Recurso Especial é inadmissível, porquanto não preenche os requisitos do inciso V artigo 1.030 do Código de Processo Civil e o óbice da Súmula 07 do STJ.

Inconformada com a referida decisão, não resta alternativa à Agravante senão lançar mão do presente recurso, o que faz com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos adiante delineados.

Assim, de rigor observar que a r. decisão agravada foi disponibilizada em 08/06/2020 (segunda-feira) e publicada em 09/06/2020 (terça-feira), virtude pela qual o prazo recursal iniciou-se no dia 10/06/2020 (quarta-feira) e se findará em 30/06/2020 (terça-feira) , evidenciando a tempestividade do presente instrumento de irresignação processual, eis que observado o quanto determinado nos artigo2191923131, inciso V e o § 5o do artig1.00303 dCódigo de Processo Civilil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ...

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao

término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Assim, demonstrado o cabimento, a adequação e a tempestividade do presente recurso, requer-se seja ele admitido e devidamente processado, para os fins adiante declinados.

2.D O C ABIMENTO DO P RESENTE A GRAVO

O presente agravo é interposto contra a r . decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, inciso V do CPC e na suposta incidência da Súmula 07 do STJ, inadmitiu o Recurso Especial interposto pela parte Agravante.

No entanto, uma vez que o recurso especial interposto pela parte Agravante preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece reforma a decisão que lhe inadmitiu seguimento.

Assim, vale-se a parte Agravante do presente recurso, com supedâneo no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, a fim de que seja provido e, ao final, seja aberta a instância especial, com a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para processamento e posterior julgamento do Recurso Especial.

com a requerida, ora Agravante, o Contrato Particular de Compromisso de Distrato de Compra e Venda (fls. 13 a 16), tendo com objeto o seguinte bem imóvel: Contrato s/n Apto. 112, do bloco 21, com direito a uma vaga de estacionamento descoberta, localizada na área frontal do apartamento, do empreendimento residencial multifamiliar denominado “VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II” com fração ideal 0,002176, correspondente ao apartamento e 0,00000-00ga de estacionamento, do terreno adiante descrito e caracterizado e as benfeitorias proporcionais tudo como previsto na Convenção de Condomínio, empreendimento este que quando pronto tomará o número 800 da Estrada do Cabuçu de Baixo, freguesia de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, sendo desenvolvido no terreno designado por Endereço, do 9o Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, conforme processo no 02/002014/2009, perante a Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamento e Edificações Gerência de Licenciamento e Fiscalização – 5, estando o memorial de Incorporação, prenotados no 9o Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Ocorreu que Empresa Agravante, apesar de ter devolvido os valores constantes no distrato anexo, não cumpriu o acordo quanto a assumir junto a Caixa Econômica Federal o cancelamento do financiamento, na forma do acordo de distrato (fls. 298 a 303).

Foi proferida sentença de extinção nos termos em que seguem:

“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 83/84..”

F ace a sentença o Agravado apresentou Recurso de Apelação, para o qual foi dado parcial provimento para reformando a sentença, afastar a prejudicial de coisa julgada e, na forma do art. 1.013, § 3o, inc. I, do CPC/2015, julgar procedente o pedido para condenar a ré/agravante a: i) promover a desvinculação do nome do agravado do financiamento do imóvel descrito na inicial (Contrato no 855550584068 – fl.269/297 – indexador 000269) no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz de primeiro grau; ii) tomar as providências necessárias à retirada do nome do agravado dos cadastros de mal pagadores, no prazo de quinze dias, também sob pena de multa a ser fixada pelo juiz de primeiro grau; e iii) pagar indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00.

Diante dos equívocos do v. Acórdão e, por consequência, à negativa de vigência aos termos da Lei Processual foi manejado o competente Recurso Especial, demonstrando de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a sua admissibilidade.

Contudo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro INADMITIU o Recurso, sob a alegação de que o recurso encontra óbice nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, conforme se demonstrará a seguir, todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial estão presentes no caso dos autos, o que redunda no provimento deste agravo para posterior provimento do Recurso Especial interposto.

4. D A R. D ECISÃO A GRAVADA

Consoante se constata, a r. decisão agravada, além de adentrar em matéria que não lhe compete, se apoiou em frágeis argumentos para negar seguimento ao Recurso Especial, interposto pela parte Agravante, porquanto sustentou que:

DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (fls. 1890/1908), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da República, interposto em face do acórdão defls. 1877/1888, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL FINANCIADA PELA CEF (PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”). COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3o, INC. I, DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE AGIR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Repele-se o pleito de anulação da sentença para realização de audiência de conciliação por absoluta ausência de amparo legal à tal pretensão, sendo certo que nada impede que as partes alcancem acordo a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, sem a intervenção do Estado-Juiz. 2) Embora a sentença prolatada nos autos da demanda anterior faça referência à improcedência dos pedidos, ao estabelecer que a extinção daquele processo se operou por falta de prova mínima essencial à propositura da ação (no caso, o distrato firmado entre as partes) e que o CPC prevê procedimento específico para exibição de documentos incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados, a referida decisão judicial não chegou sequer a adentrar o exame do mérito da causa, o que, segundo a melhor técnica, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inc. II, da Lei no 9.099/95, pelo que afasta-se a coisa julgada. 3) É cabível na espécie o exame do mérito mediante a aplicação

da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3o, inc. I, do CPC/2015, considerando que o feito está em condições de imediato julgamento. 4) A relação jurídica de direito substancial deduzida em Juízo versa a respeito da relação obrigacional circunscrita à esfera jurídica das partes, porquanto versa a respeito do descumprimento por parte da incorporadora de obrigação assumida em clausula do distrato da promessa de compra e venda de unidade habitacional firmada anteriormente, não envolvendo, portanto, o contrato de financiamento em si, firmado com a Caixa Econômica, pelo que descabe sustentar que a legitimidade para responder à presente ação seria da CEF, e de que, por conseguinte, a questão seria afeta à competência federal, e de que faleceria ainda ao demandante interesse de agir pela impossibilidade de realização do negócio jurídico. 5) A par da eventual falta de iniciativa do autor em apresentar à incorporadora os boletos das prestações até então pagas para reembolso – o que decerto se deve à impossibilidade financeira do mutuário de adimplir com as prestações pactuadas –,nada justifica a persistência da sua vinculação a financiamento de imóvel cuja compra e venda encontra-se desfeita há mais de cinco anos, o que sinaliza a indisposição da ré em envidar esforços para a efetivação da transferência do financiamento habitacional. 6) Consta do distrato previsão expressa no sentido de que, “não sobrevindo a solução técnica pela CEF no prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias da data da assinatura do documento, a Incorporadora deveria tomar as providências necessárias para adquirir a unidade imobiliária ou assumir o financiamento junto à instituição financeira no prazo de 90 dias. 7) Portanto, não se justifica a demora em demasia da incorporadora em cumprir com a obrigação assumida no aludido distrato, utilizando-se, como subterfúgio, a suposta dificuldade em obter a solução técnica junto à CEF, em detrimento da sobrecarga imposta ao mutuário de ter que se manter indeterminadamente vinculado ao financiamento do imóvel objeto do distrato, impõe-se, assim, o acolhimento do pedido da parte autora para determinar que a parte ré cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente em desvincular o nome do autor do respectivo financiamento. 8) Embora somente a instituição financeira credora (CEF) possa requerer a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, há outros meios de promover a exclusão do aponte, como, por exemplo, quitando-se a dívida. 9) Assim, sendo, impõe-se acolher o pedido da inicial para determinar que a parte ré cumpra a obrigação de fazer assumida no instrumento de distrato, tomando as providências necessárias à retirada do nome do autor dos cadastros de mal pagadores, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. 10) O dano moral se faz caracterizado na espécie, impondo-se a sua fixação em R$ 00.000,00, à luz dos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade. 11) Provimento do recurso para afastar a coisa julgada e, na forma do art. 1.013, § 3o, inc. I, do CPC/2015, julgar procedente o pedido.” A recorrente alega violação aos artigos 337, § 4o e 485, V, do Código de Processo Civil , ao argumento de ofensa à coisa julgada, entendendo pela necessidade de extinção do feito. Sustenta violação aos artigos 408, 421 e 482, do Código Civil , ao argumento de que a responsabilidade pela obtenção do financiamento é exclusiva do recorrido. Aduz violação ao artigo 944, do Código Civil , ao argumento de que o valor fixado a título de dano moral é incompatível com as circunstâncias do caso concreto. Contrarrazões às fls. 1965/1973. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Verifica-se que a fundamentação do acórdão traz peculiaridades fático probatórias insuscetíveis de superação pela via especial. Assim, para chegar a conclusão diversa à do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990). Em sentido similar: (...) Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2020. Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Terceira Vice-Presidente”

Contudo, com o máximo de acatamento, tal argumento não resistirá ao que ora será adiante exposto.

5. D AS R AZÕES PARA A R EFORMA DA R ESPEITÁVEL D ECISÃO D ENEGATÓRIA

5.1. U SURPAÇÃO DA C OMPETÊNCIA DESTA C OLENDA C ORTE

Preclaros Ministros, com o máximo e devido respeito ao entendimento agravado, tem-se que, na hipótese, houve exacerbação do poder concedido ao Tribunal de Origem para o exercício do juízo de admissibilidade, na medida em que, para inadmitir o Recurso Especial, ingressou na análise do respectivo mérito .

Tanto é verdade que para a inadmissão do Recurso alegou-se que

“... a fundamentação do acórdão traz peculiaridades fático probatórias insuscetíveis de superação pela via especial. Assim, para chegar a conclusão diversa à do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990)”

Com efeito, ao alegar que para a apreciação do Recurso Especial “seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos” , incontestavelmente, a r. decisão adentrou em matéria que não é de sua competência, uma vez que vinculada ao mérito recursal que só pode e deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a usurpação da competência.

Nesse sentido, evidencia-se que, nos termos do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, apresentadas ou não as contrarrazões pela parte recorrida, serão os autos imediatamente conclusos para admissão ou não dos Recursos Especial e/ou Extraordinário, em decisão fundamentada pelo MM. Juízo.

Trata-se do chamado juízo de admissibilidade recursal, em que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal, de forma prejudicial e antecedente ao mérito do recurso, examina se estão presentes os requisitos de admissibilidade do apelo especial, de modo que, se positivo este juízo, poderá o Tribunal Superior proferir juízo de mérito do recurso .

Tal juízo prévio de admissibilidade, realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Estadual, compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam: ( i ) cabimento; ( ii ) legitimidade; ( iii ) interesse recursal; ( iv ) tempestividade; ( v ) regularidade formal; ( vi ) preparo; ( vii ) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, ( viii ) conforme inovação do Código de Processo Civil, eventual correspondência do julgado em recursos repetitivos nos tribunais superiores; e , (ix) ainda em caso de Recurso Extraordinário, prova da repercussão geral ou tese em consonância com entendimento do STF.

O juízo de mérito do Recurso Especial, ou seja, o exame do recurso pelos seus fundamentos compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça , nos exatos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

Com efeito, por se tratar de ato prévio, incidente, no mais das vezes, sob aspectos formais do recurso manejado, não se pode admitir a análise do mérito recursal, sob pena de clara afronta ao princípio da efetiva - e não apenas teórica - recorribilidade das decisões judiciais, porquanto o exame da admissibilidade não possui o condão de concluir pelo acerto ou desacerto das

razões apresentadas pela parte Recorrente. Confira-se, a respeito, as palavras de Nelson Luiz Pinto 1 :

“(...) Como já se salientou, no juízo de admissibilidade apenas se apreciará a possibilidade de o recurso vir a ser examinado em seu mérito, não se indagando se assiste ou não razão ao Agravante. Ainda que de plano se possa constatar a procedência do mérito ou, ao contrário, sua total inviabilidade, isto não deve, de forma alguma, influenciar o juízo de admissibilidade. É incorreta, pois, a decisão que, verificando de plano, ser impossível o provimento do recurso, deixa de recebê-lo ou de dele conhecer se estiverem presentes os requisitos de admissibilidade (...)

Assim, deve o aplicador proceder com cautela, com vistas a vislumbrar apenas e tão-somente o atendimento aos requisitos FORMAIS , aferição que não poderá emitir juízo axiológico sobre a matéria impugnada, sob pena de ser usurpada a competência outorgada pela Carta da Republica aos Tribunais Superiores, seja para a harmonização da interpretação da legislação federal, seja para cessar ofensas aos comandos constitucionais.

Nesse sentido, mais uma vez, nos valemos do magistério de Nelson Luiz Pinto 2 :

“Assim, negar seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que não teria efetivamente ocorrido a alegada contrariedade ou negativa de vigência à lei é o mesmo que adiantar um juízo de mérito do recurso, cuja competência é privativa do STJ. Não pode, por isso, o presidente do Tribunal a quo fazê-lo, sob pena de invasão da competência do STJ. (...) Então, o presidente do tribunal a quo, para admitir o recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF, deve examinar a plausibilidade da alegação do Agravante, fazendo uma análise da alegada ofensa à lei federal semelhante àquela que o juiz realiza para a constatação do fumus boni juris do processo cautelar, não podendo ingressar propriamente no mérito do recurso, ou seja, realizar uma investigação exauriente a respeito de ter havido ou não ofensa ao direito federal.”

Como bem demonstrado, a r. decisão Agravada adentrou no mérito do Recurso Especial, ao sustentar que “.. a fundamentação do acórdão traz peculiaridades fático probatórias insuscetíveis de superação pela via especial. Assim, para chegar a conclusão diversa à do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ” e que, por consequência, tal situação preenche os requisitos do inciso V artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

1 Manual dos Recursos Cíveis, 2a edição, pg. 49, Malheiros Editores. 2 Idem, pg. 181.

Desta feita, nos termos acima expostos, portanto, entende a Agravante que a r. decisão agravada padece de vício processual, por ter ultrapassado os limites que lhe são impostos pelo sistema recursal, eis que o juízo de mérito do Recurso Especial, ou seja, saber se ela tem ou não razão, compete originária e exclusivamente a este Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos da alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Além do mais, conforme devidamente argumentado no Recurso Especial e inobservado pelo Juízo de admissibilidade, mostra-se totalmente descabida e inapropriada a genérica alegação de inexistência da demonstração de vulneração dos dispositivos legais arrolados, uma vez que, além da violenta afronta aos preceitos da Lei Federal, indiscutivelmente, não foram observadas as questões fáticas e jurídicas imprescindíveis para a solução das questões postas em debate, afinal, acaso tivessem sido devidamente observados os preceitos legais, certamente, seria desnecessário o manejo daquele instrumento de irresignação processual.

Em vista disso, constata-se que não agiu bem o Egrégio Tribunal Estadual, uma vez que notoriamente analisou as razões recursais da parte Agravante, proferindo juízo de mérito, em total usurpação da competência originária deste Colendo Tribunal, o que não se pode admitir em hipótese alguma.

5.2. D A I NAPLICABILIDADE DA S ÚMULA N o 7 DO STJ – A E SPECÍFICA I MPUGNAÇÃO DA R . D ECISÃO R ECORRIDA

Nobres Ministros, consoante se verifica do termos da r. decisão agravada, com o intento de tentar legitimar a inadmissão do Recurso Especial, além de apreciar matéria que não lhe compete, usurpando a competência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, alegou-se que o julgamento do reclamo especial implica no revolvimento da matéria fática dos autos.

Diante do quanto alegado, inicialmente, pedimos vênia para transcrever o enunciado da Súmula referida na decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial:

Súmula 7/STJ : A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

A despeito deste enunciado, ressalta-se que no presente caso não é necessária a reanálise de provas, uma vez que a Agravante não as contesta, no quanto constante do Recurso Especial, mas tão somente demonstra a implicação do fato perante a norma.

O Tribunal “ a quo” , cuja decisão denegatória é objeto deste Agravo, entende pela impossibilidade de seguimento do Recurso Especial pela suposta pretensão da Agravante de, em sede de Recurso Especial, obter o reexame dos fatos da causa.

A referida Súmula no. 7 possui a importante função de impedir o processamento perante este Tribunal Superior de recursos em que não se impugna, à última análise, matéria de

Direito, mas se pretende apenas transferir à instância superior a própria situação fática, visando a obtenção de melhor acolhida.

Neste momento, é imperioso que se tome de empréstimo as elucidativas palavras do Meritíssimo Ex-Ministro Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro, que presta um importante serviço jurídico ao diferenciar a necessária interpretação que o Órgão Superior deve fazer dos fatos, de mero reexame de prova – que é o que se pretendeu coibir com a referida Súmula. Em suas palavras:

“O reexame de prova – conforme o enunciado da Súmula 7 – menciona o limite normativo do Recurso Especial. Não se reabre a instrução. A apuração dos fatos está encerrada. O significado normativo do fato, entretanto, é constante, em qualquer juízo, ou grau de jurisdição . Daí, ao Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o acontecimento trazido nos autos, se for o caso, conferir outro entendimento jurídico e, eventualmente, alterar o dispositivo da decisão recorrida. Se assim não for, o julgamento se restringiria a reexame formal, ou seja, se o tribunal teria aplicado, sem mais, a norma atraída pelo fato como entendido na instância de origem. A propósito, cumpre distinguir a valoração da prova de sua interpretação. Aquela faz juízo de legalidade do meio de prova e do procedimento de sua coleta. A segunda se traduz na adequação do resultado da instrução ao postulado pelas partes. O Recurso Especial não emite comando meramente declaratório. Vai além, podendo, conforme o caso, ser constitutivo. Só assim alcançará o propósito da Constituição da República.”

Diversamente do quanto alegado na r. decisão agravada, ressalta-se que a pretensão da Agravante não implica em reexame de prova, mas sim em exame da matéria de direito colocada em pauta, ou seja, o reconhecimento das ofensas aos dispositivos de Lei invocados, como forma de restabelecer a vigência dos mesmos, culminando com a reforma do v. acórdão ora impugnado.

O caso posto a apreciação desta Corte trata-se de questão meramente de direito, não sendo necessário o revolvimento de fatos e provas. Em síntese, as razões recursais pugnam pela aplicação de legislação específica atinente, bastando a simples leitura dos fundamentos lançados no v. acórdão para se constatar a afronta aos termos da Lei Federal, sendo desnecessária a apreciação de provas. Ou seja, trata-se de questão meramente de direito, cabendo a esta Corte zelar pela devida aplicação da Lei Federal afrontada.

Tais análises, repisa-se, não implicam em revaloração da prova, revolvimento fático ou mesmo alteração dos fatos analisados para fundamento da decisão. Usando do mesmo fundamento fático, há apenas readequação jurídica do julgamento, o que pode, dessa forma, alterar o

resultado da demanda inclusive, como no caso, para o reconhecimento da inexistência de ato ilícito frente o conflito de norma e o exercício regular de direito.

Assim, equivocada a decisão agravada, de modo que, se torna necessário o total provimento do presente Agravo.

5.3. D A C OISA J ULGADA – A E VIDENTE V IOLAÇÃO AOS A RTIGOS 337, § 4o E A RT . 485, V DO C ÓDIGO DE P ROCESSO C IVIL

Excelência, em conformidade com devida demonstração da inexistência do alegado óbice da Súmula 07 do STJ, visto que, em hipótese alguma, o Recurso Especial visa a apreciação de provas, adiante se repisará os fundamentos que demonstram a violação da Lei Federal.

Nesse sentido, conforme bem demonstrado no Recurso Especial, tem-se que, em evidente afronta aos termos da Lei Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, optou por afastar a preliminar de coisa julgada, acertadamente reconhecida pelo juízo singular, sob o fundamento de que a ação continha o pedido inédito de exibição de documentos, aptos a afastar a preliminar de coisa julgada, no entanto Excelências, tal questão deverá ser analisado por este C. Superior Tribunal, com vista a dar vigência à Lei Federal.

Evidentemente, os fatos narrados já foram matéria de ação anteriormente ajuizada, a qual tramitou perante o 26o Juizado Especial Cível desta Regional de Campo Grande, sob o no 0051629-53.2015.8.19.0205, com a mesma causa de pedir e pedidos, bem como identidade de partes, a qual foi julgada improcedente.

Restou evidente que a intenção do Agravado é locupletar-se utilizando o Poder Judiciário, uma vez que após alguns anos intentou nova demanda exatamente igual a anterior, sem, contudo, informar o Juízo que foi vitorioso naquele embate e levantou o valor depositado nos autos.

Neste passo, inequívoco que a demanda não merece transpor a preliminar invocada porquanto não age com boa-fé processual o Agravado eis que ajuizou demandas iguais a que obteve tutela jurisdicional, ensejando assim coisa julgada material.

De acordo com o art. 337, especificamente o § 1o, do Código de Processo Civil, in verbis : “Verifica-se litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” , neste sentido, é imperioso destacar que recai sobre a presente demanda o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de ação anteriormente ajuizada.

Neste sentido, é flagrante a demonstração da ofensa ao instituto da coisa julgada,

vez que o acórdão guerreado deu interpretação diversa ao quanto dispostos nos art. 337 e 485, V do Código de Processo Civil, sendo imperioso a reforma do acórdão, com a extinção da ação sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

5.4. D A E VIDENTE A FRONTA AOS T ERMOS DOS A RTIGOS 408, 421 E 482 DO C ÓDIGO C IVIL – A D ESNECESSIDADE DE A PRECIAÇÃO DE P ROVAS

Vejam Nobres Ministros, que o pedido de rescisão do instrumento tem como suposto fundamento a ausência de possibilidade de financiamento pelo Recorrido.

Porém, o que se deve salientar é que, é de única e exclusiva responsabilidade do Agravado tomar as providências necessárias na solução de assunto do seu interesse, não podendo, agora, imputar à a parte Agravante a responsabilidade pela demora na obtenção da referida documentação.

No momento da contratação, a parte Agravada foi devidamente cientificada acerca da inexistência de obrigação da Vendedora sobre a liberação do valor a ser financiado, ou sobre qualquer outra forma de quitação do saldo devedor, ficando sua escolha a exclusivo critério do adquirente.

Como se vê, resta evidente que o Agravado é o único responsável por arcar com todas as obrigações previstas em contrato, inclusive as documentais, para que seja cumprida e efetivamente paga a parcela final (saldo devedor).

Senão vejamos:

“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Compromisso de compra e venda - Obrigação da construtora de viabilizar o empréstimo para o autor - Mora - Danos materiais e morais - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de disposição contratual que obrigue a ré a conseguir o financiamento bancário - Danos decorrentes da demora do financiamento que não podem ser imputados à construtora - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (Recurso de Apelação, nº. 0109524-59.2005.8.26.0000, Relator J. L. Mônaco da Silva, 5a Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2011) (grifou-se)

“Compromisso de compra e venda - Ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposto atraso da promitente vendedora quanto ao fornecimento de documentação à instituição bancária financiadora do autor - Correm por conta e risco deste as providências de regularização

documental precedentes à concessão do empréstimo, visto ter procurado instituição financeira diversa da indicada pela construtora - Ausência de prova suficiente da alegada culpa da requerida - Todavia, uma vez postergado, por consentimento das partes, o vencimento de parcela em virtude de demora na obtenção do "habite-se", deve ser igualmente adiado, por conseguinte, o marco inicial do curso da correção monetária e dos juros em caso de mora, sob pena de abusividade - Inteligência do art 51, IV e § Io, II e III, CDC - Direito do autor à devolução da quantia cobrada a tal título entre a data do vencimento original da prestação e o adiado vencimento, com correção monetária e juros de mora - Inadmissibilidade da repetição do indébito em dobro - Revisão do custeio das despesas processuais e do arbitramento dos honorários sucumbenciais devida - Recurso provido em parte. (Apelação, nº. 0234859-74.2008.8.26.0100, Rel. Beretta da Silva, 3a Câmara, j. 31/08/2010) (gn)

Diante do exposto, restou claramente demonstrado que a parte Agravante agiu de acordo com as disposições contratuais, bem como, prestou toda a assessoria ao comprador, no entanto, por motivos que somente podem ser imputados ao próprio Recorrido, o financiamento não foi finalizado.

5.5. D A N EGATIVA DE V IGÊNCIA AO A RTIGO 944 C ÓDIGO C IVIL - C ONDENAÇÃO AO P AGAMENTO DE I NDENIZAÇÃO P OR D ANO M ORAL .

Nobres Ministros, em nítida negativa aos termos da Lei Federal, o acórdão estabeleceu a condenação da Agravante ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais.

Assim, é evidente a afronta da r. decisão ao dispositivo expressamente presente no art. 944, parágrafo único do Código Civil, in verbis:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

No que se refere à possibilidade do Superior Tribunal de Justiça exercer o controle de valores de indenização, leia-se o acórdão prolatado no Recurso Especial de no 00.000 OAB/UF, cujo Relator foi o eminente Ministro César Asfor Rocha (in LEX 143/151):

“Civil. Dano Moral. Quantificação. O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça” (Resp n. 00.000 OAB/UF, Min. Nilson Naves). Para se estipular o valor do dano moral, devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando- se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido.”– grifou-se

Nobres Ministros, tendo em vista o Agravado não ter feito prova de consequências mais graves decorrentes do suposto ato ilícito, bem como tal desconforto ter perdurado por pouco tempo, não há que se falar em dano indenizável.

Desta feita, cabe ressaltar que o acórdão acima suscitado, impondo à Agravante condenação ao pagamento de verba indenizatória por dano moral em valor de R$ 00.000,00, se mostra incompatível com as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência desta Corte Superior, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ressalte-se que não se trata aqui de mero pedido de revisão de indenização, mas de necessária e justa correção de valor exorbitante, fixado de forma exagerada e flagrantemente dissociada da realidade brasileira e das indenizações normalmente estabelecidas pelos Tribunais Pátrios, bem como determina o C. Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, desta forma, diante de todo o exposto acima, denota-se que o valor fixado a título de dano moral foi feito de maneira totalmente desarrazoada e desproporcional, ensejando, inclusive, enriquecimento sem causa por parte do Agravado.

6. D OS P EDIDOS

Diante de todo o exposto, requer nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, diante da demonstrada desnecessidade de apreciação de provas e a não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, seja o presente recurso recebido, CONHECIDO e PROVIDO , no intuito de reformar a decisão agravada, dando seguimento ao Recurso Especial, o qual, ratifica-se em sua integralidade, devendo ser recebido, processado e julgado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Itaim Bibi, São Paulo/SP, bem como que as publicações e as intimações veiculadas por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço email@email.com. sob pena de nulidade, em atenção aos artigos 272, § 2o, § 5o e 280, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 29 de junho de 2020.

F ÁBIO R IVELLI 00.000 OAB/UF