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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Provas

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através do advogado infra- assinado a presença de V. Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES

Colenda Corte

Eméritos julgadores

PRELIMINARMENTE

Cabia ao Recorrente ainda recurso em sede do tribunal de origem, a ausência de recurso ordinário da decisão impugnada na Justiça de origem atrai para si a Súmula 281 do STF:

Súmula 281 É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

A simples menção dos dispositivos supostamentes violados sem a devida fundamentação (artigos 408, 421 E 482 e 944 do Código Civil, bem como os artigos 337 § 4o e 485, V do CPC) atrai a Súmula 284 do STF:

Súmula 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

SÍNTESE DA CAUSA

Nomee Obrigação de Fazer, promovida por Nome.

Em síntese, alega o Autor que em 11 de junho de 2014 o Autor firmou com a requerida, Contrato Particular de Compromisso de Distrato de Compra e Venda (fls. 298 a 304),tendo com objeto o seguinte bem imóvel: Contrato s/n Apto. 112, do bloco 21, com direito a uma vaga de estacionamento descoberta, localizada na área frontal do apartamento, do empreendimento Endereço,002176, correspondente ao apartamento e 0,00000-00ga de estacionamento, do terreno adiante descrito e caracterizado e as benfeitorias proporcionais tudo como previsto na Convenção de Condomínio, empreendimento este que quando pronto tomará o número 800 da EstradadoCabuçu de Baixo, freguesia de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, sendo desenvolvido no terreno designado por Endereço, do 9o Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, conforme processo no 02/002014/2009, perante a Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamento e Edificações Gerência de Licenciamento e Fiscalização – 5, estando o memorial de Incorporação, prenotados no 9o Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Ocorre que Empresa Ré, apesar de devolver os valores constantes no destrato, não cumpriu o acordo quanto a assumir junto a Caixa Econômica Federal o cancelamento do financiamento, na forma do acordo de destrato (fls. 298 a 304).

Foi proferida sentença de extinção nos termos em que seguem:

resolução demérito, na forma do art. 485, V do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 83/84..”

Face a sentença o Recorrido apresentou Recurso de Apelação, para o qual foi dado parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a prejudicial de coisa julgada e, na forma do art. 1.013, § 3o, inc. I, do CPC/2015, julgar procedente o pedido autoral para condenar a ré/apelada a:

i) promover a desvinculação do nome do autor do financiamento do imóvel descrito na Inicial (Contrato no 855550584068 – fl.269/297–indexador000269) no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz de primeiro grau;

ii) tomar as providências necessárias à retirada do nome do autor dos cadastros de mal pagadores, no prazo de quinze dias, também sob pena de multa a ser fixada pelo juiz de primeiro grau; e

iii) pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00.

Claro está o descumprimento do acordo firmado em fls. 298/304, em especial ao Parágrafo Terceiro da Cláusula terceira.

Ainda o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, fica claro as responsabilidades da Recorrente quanto ao acordo firmado.

O R. Acórdão de fls. 1877/1888, põe por terra a alegação quando decide de forma clara e objetiva atraindo assim a Súmula 7 do STJ:

Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL

Vejamos o R. Acórdão:

“Conforme relatado, o feito foi extinto sem resolução do mérito ante o acolhimento da prejudicial de coisa julgada arguida pela ré tendo por base a ação no 0051629-53.2015.8.19.0205.

É certo que, conforme dispõe o art. 337, § 4o, segunda parte, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

Verifica-se que a finalidade da norma em comento reflete a função negativa da coisa julgada, a qual consiste em se evitar o julgamento de demanda que não seja inédita, impedindo, assim, que a mesma causa seja novamente enfrentada juridicamente em outro processo.

Por mesma causa, entenda-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença transitada em julgado.

Feitas essas digressões e prosseguindo na análise dos fatos, observa-se que, na ação anterior (fl.

200 – indexador 000200), que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande (Proc. no 0051629-53.2015.8.19.0205), o pedido formulado foi no sentido da condenação da ré, também demandada nestes autos, ao pagamento de indenização por dano moral e na obrigação de fazer que lhe coube em decorrência do desfazimento do negócio jurídico de assumir o financiamento imobiliário contraído com a CEF.

exibição de documento – o qual, diga-se de passagem, possui natureza meramente probatória –, os demais constituem, de fato, a reprodução daqueles formulados na ação anterior sob a mesma causa de pedir, qual seja, o suposto descumprimento pela incorporadora ré do compromisso de assumir o financiamento imobiliário do imóvel objeto da promessa de compra e venda desfeita, nos termos do instrumento de transação.

No entanto, há ponto merecedor de enfoque, consistente no fato de que, embora a sentença prolatada nos autos da demanda anterior faça referência à improcedência dos pedidos, ao estabelecer que a extinção daquele processo se operou por falta de prova mínima essencial à propositura da ação (no caso, o distrato firmado entre as partes) e que o CPC prevê procedimento específico para exibição de documentos incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados, a referida decisão judicial não chegou sequer a adentrar o exame do mérito da causa, o que, segundo a melhor técnica, deveria ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inc. II, da Lei no 9.099/95 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação).

Nesse contexto, tem-se por superada a alegação de existência de coisa julgada.

DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 408, 421 E 482 DO CÓDIGO CIVIL

Nenhum dos artigos acima citados foram violados, pois conforme se observa em fls. 298/304, trata-se de um ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES , não cumprido em sua totalidade pelo Recorrente.

DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ART. 944 CÓDIGO CIVIL - C ONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO M ORAL .

mantido o Recorrido no rol dos mal pagadores, a mais de cinco anos, o que vem acarretando inclusive perda e oportunidade de emprego.

A extensão do dano moral se reveste no sofrimento do Recorrido para prover o sustento de sua família. Hoje o Recorrido se vê compelido a ser Trabalhador informal no Cais do Porto do Rio de Janeiro, diante das dificuldades impostas por ter seu nome no rol de inadimplentes.

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

A existência ou não de comprovação suficiente no que tange a alegada carência de recursos financeiros para que a agravante possa fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça implica, inegavelmente, rever os elementos fático dos autos, incidência da súmula 7 do STJ. Agravo Regimental que se nega provimento.

Assim decidiu o STJ no AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, da Relatoria do Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS.

Além do mais o Recorrente, recolheu as custas demonstrando capacidade.

DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, serve a presente Contrarrazão para requerer se digne esta Egrégia Corte a:

ESPECIAL, pela alínea“a ”do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, NÃO reconhecendo a presença e demonstração dos requisitos legais de cabimento apresentados pelo Requerente;

(II) Seja apreciado o respectivo mérito, sendo, ao final,

NEGADO PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DO RECORRENTE, com o fim de NÃO reconhecer qualquer a violação à Lei Federal, apontada na forma das razões acima, e MANTER o venerando acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo a reconhecer a Não incidência de coisa julgada, mantendo a condenação da Recorrente ao pagamento de danos morais.

(III) Desse modo, diante da situação, com a evidente

capacidade financeira da Recorrente em arcar com as custas e despesas processuais, requer seja mantida a negação ao benefício da

justiça gratuita;

(IV) Requer ainda a condenação do recorrente em honorários

sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC, não inferior a 20% do proveito econômico.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço.

Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º do CPC (STF,00.000 OAB/UF-ED/MG;STJ, RESP 00.000 OAB/UF).

Diante de todo o exposto, respeitosamente requer sejam as presentes CONTRARRAZÕES recebidas na forma das razões aduzidas, requerendo seja julgado improcedente o Agravo em Recurso Especial, negando seu provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de AGOSTO de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF