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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Provas

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através do advogado infra- assinado a presença de V. Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES

Colenda Corte

Eméritos julgadores

PRELIMINARMENTE

Cabia ao Recorrente ainda recurso em sede do tribunal de origem, a ausência de recurso ordinário da decisão impugnada na Justiça de origem atrai para si a Súmula 281 do STF:

Súmula 281 É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

A simples menção dos dispositivos supostamentes violados sem a devida fundamentação (artigos 408, 421 E 482 e 944 do Código Civil, bem como os artigos 337 § 4o e 485, V do CPC) atrai a Súmula 284 do STF:

Súmula 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

SÍNTESE DA CAUSA

Nomee Obrigação de Fazer, promovida por Nome.

Em síntese, alega o Autor que em 11 de junho de 2014 o Autor firmou com a requerida, Contrato Particular de Compromisso de Distrato de Compra e Venda (fls. 298 a 304),tendo com objeto o seguinte bem imóvel: Contrato s/n Apto. 112, do bloco 21, com direito a uma vaga de estacionamento descoberta, localizada na área frontal do apartamento, do empreendimento Endereço,002176, correspondente ao apartamento e 0,00000-00ga de estacionamento, do terreno adiante descrito e caracterizado e as benfeitorias proporcionais tudo como previsto na Convenção de Condomínio, empreendimento este que quando pronto tomará o número 800 da EstradadoCabuçu de Baixo, freguesia de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, sendo desenvolvido no terreno designado por Endereço, do 9o Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, conforme processo no 02/002014/2009, perante a Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamento e Edificações Gerência de Licenciamento e Fiscalização – 5, estando o memorial de Incorporação, prenotados no 9o Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Ocorre que Empresa Ré, apesar de devolver os valores constantes no destrato, não cumpriu o acordo quanto a assumir junto a Caixa Econômica Federal o cancelamento do financiamento, na forma do acordo de destrato (fls. 298 a 304).

Foi proferida sentença de extinção nos termos em que seguem:

resolução demérito, na forma do art. 485, V do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 83/84..”

Face a sentença o Recorrido apresentou Recurso de Apelação, para o qual foi dado parcial provimento para, reformando a sentença, afastar a prejudicial de coisa julgada e, na forma do art. 1.013, § 3o, inc. I, do CPC/2015, julgar procedente o pedido autoral para condenar a ré/apelada a:

i) promover a desvinculação do nome do autor do financiamento do imóvel descrito na Inicial (Contrato no 855550584068 – fl.269/297–indexador000269) no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz de primeiro grau;

ii) tomar as providências necessárias à retirada do nome do autor dos cadastros de mal pagadores, no prazo de quinze dias, também sob pena de multa a ser fixada pelo juiz de primeiro grau; e

iii) pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00.

Claro está o descumprimento do acordo firmado em fls. 298/304, em especial ao Parágrafo Terceiro da Cláusula terceira.

Ainda o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, fica claro as responsabilidades da Recorrente quanto ao acordo firmado.

O R. Acórdão de fls. 1877/1888, põe por terra a alegação quando decide de forma clara e objetiva atraindo assim a Súmula 7 do STJ:

Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL

Vejamos o R. Acórdão:

“Conforme relatado, o feito foi extinto sem resolução do mérito ante o acolhimento da prejudicial de coisa julgada arguida pela ré tendo por base a ação no 0051629-53.2015.8.19.0205.

É certo que, conforme dispõe o art. 337, § 4o, segunda parte, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

Verifica-se que a finalidade da norma em comento reflete a função negativa da coisa julgada, a qual consiste em se evitar o julgamento de demanda que não seja inédita, impedindo, assim, que a mesma causa seja novamente enfrentada juridicamente em outro processo.

Por mesma causa, entenda-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença transitada em julgado.

Feitas essas digressões e prosseguindo na análise dos fatos, observa-se que, na ação anterior (fl.

200 – indexador 000200), que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande (Proc. no 0051629-53.2015.8.19.0205), o pedido formulado foi no sentido da condenação da ré, também demandada nestes autos, ao pagamento de indenização por dano moral e na obrigação de fazer que lhe coube em decorrência do desfazimento do negócio jurídico de assumir o financiamento imobiliário contraído com a CEF.

exibição de documento – o qual, diga-se de passagem, possui natureza meramente probatória –, os demais constituem, de fato, a reprodução daqueles formulados na ação anterior sob a mesma causa de pedir, qual seja, o suposto descumprimento pela incorporadora ré do compromisso de assumir o financiamento imobiliário do imóvel objeto da promessa de compra e venda desfeita, nos termos do instrumento de transação.

No entanto, há ponto merecedor de enfoque, consistente no fato de que, embora a sentença prolatada nos autos da demanda anterior faça referência à improcedência dos pedidos, ao estabelecer que a extinção daquele processo se operou por falta de prova mínima essencial à propositura da ação (no caso, o distrato firmado entre as partes) e que o CPC prevê procedimento específico para exibição de documentos incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados, a referida decisão judicial não chegou sequer a adentrar o exame do mérito da causa, o que, segundo a melhor técnica, deveria ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inc. II, da Lei no 9.099/95 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação).

Nesse contexto, tem-se por superada a alegação de existência de coisa julgada.

DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 408, 421 E 482 DO CÓDIGO CIVIL

Nenhum dos artigos acima citados foram violados, pois conforme se observa em fls. 298/304, trata-se de um ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES , não cumprido em sua totalidade pelo Recorrente.

DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ART. 944 CÓDIGO CIVIL - C ONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO M ORAL .

mantido o Recorrido no rol dos mal pagadores, a mais de cinco anos, o que vem acarretando inclusive perda e oportunidade de emprego.

A extensão do dano moral se reveste no sofrimento do Recorrido para prover o sustento de sua família. Hoje o Recorrido se vê compelido a ser Trabalhador informal no Cais do Porto do Rio de Janeiro, diante das dificuldades impostas por ter seu nome no rol de inadimplentes.

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

A existência ou não de comprovação suficiente no que tange a alegada carência de recursos financeiros para que a agravante possa fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça implica, inegavelmente, rever os elementos fático dos autos, incidência da súmula 7 do STJ. Agravo Regimental que se nega provimento.

Assim decidiu o STJ no AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, da Relatoria do Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS.

Além do mais o Recorrente, recolheu as custas demonstrando capacidade.

DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, serve a presente Contrarrazão para requerer se digne esta Egrégia Corte a:

alínea“a ”do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, NÃO reconhecendo a presença e demonstração dos requisitos legais de cabimento apresentados pelo Requerente;

(II) Seja apreciado o respectivo mérito, sendo, ao final,

NEGADO PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DO RECORRENTE, com o fim de NÃO reconhecer qualquer a violação à Lei Federal, apontada na forma das razões acima, e MANTER o venerando acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo a reconhecer a Não incidência de coisa julgada, mantendo a condenação da Recorrente ao pagamento de danos morais.

(III) Desse modo, diante da situação, com a evidente

capacidade financeira da Recorrente em arcar com as custas e despesas processuais, requer seja mantida a negação ao benefício da

justiça gratuita;

(IV) Requer ainda a condenação do recorrente em honorários

sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC, não inferior a 20% do proveito econômico.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para o seu serviço.

Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º do CPC (STF,00.000 OAB/UF-ED/MG;STJ, RESP 00.000 OAB/UF).

Diante de todo o exposto, respeitosamente requer sejam as presentes CONTRARRAZÕES recebidas na forma das razões aduzidas, requerendo seja indeferido o seguimento do Recurso Especial, bem como, se ultrapassado, negado seu provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF