Processo nº 1003965-38.2019.8.26.0281

Adilson Aparecido da Rosa x Fleche Participações e Empreendimentos LTDA.

TJSP · Foro de Itatiba, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 09 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Adilson Aparecido da Rosa, Maria Sônia Tiburcio Rosa, Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior, Aires Vigo e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/10/2021há 8 dias
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01/10/2021há 27 dias
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24/09/2021mês passado
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30/06/2021há 4 meses
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17/03/2021há 7 meses
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11/02/2021há 9 meses

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord

Vista

1003965-38.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Ville-par Empreendimentos e Participações LTDA - Apelante: Fleche Participações e Empreendimentos LTDA. - Apelada: Maria Sônia Tiburcio Rosa - Apelado: Adilson Aparecido da Rosa - Vista à(s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), no prazo legal. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP) - Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar

14/12/2020há 10 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003965-38.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Apelada: Maria Sônia Tiburcio Rosa e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS RÉS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO NO TERMOS DA LEI Nº 9.514/97 DESCABIMENTO APLICABILIDADE DO CDC CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO RESCISÃO POSSÍVEL, COM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PRECEDENTE DO STJ RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE MORA INCONTROVERSA DAS VENDEDORAS/CREDORAS FIDUCIÁRIAS RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR RESTITUIÇÃO INTEGRAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP) - Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

16/09/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1003965-38.2019.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - Embargte: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - Embargda: Maria Sônia Tiburcio Rosa - Embargdo: Adilson Aparecido da Rosa - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/despacho de fls. 421/423, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido pelas rés e concedeu o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, em dobro. Alegam as embargantes que há contradição no julgado, eis que “conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, observando-se o procedimento legal, o Apelante deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples, mas não em dobro conforme determinou o N. Relator.” (sic fls. 01). Citam decisões proferidas pelo STJ, pleiteando a autorização do recolhimento do preparo de forma simples, anexando os comprovantes de pagamento. Deixo de oportunizar manifestação da parte contrária, pois o resultado do julgamento em nada lhe prejudicará. Conclusão em 18/08/2020 (fls. 06). É o Relatório. Possível o julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do relator de forma monocrática, tal como estabelece o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, e já assim entendia a jurisprudência na vigência do CPC/1973, v.g. no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.341.584/PR, proferido pela 4ª Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19.04.2012. Assim o faço. Melhor analisando a questão, assiste razão às embargantes. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deveria ter sido concedido prazo para o recolhimento do preparo de forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito integrativo e modificativo, reconhecendo que o preparo devesse ser efetuado de forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Como já foi comprovado o recolhimento às fls. 04/05, após a publicação desta decisão o processo deverá vir à conclusão para estudo do caso. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705

10/08/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1003965-38.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - Apelante: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - Apelada: Maria Sônia Tiburcio Rosa - Apelado: Adilson Aparecido da Rosa - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 304/309, na qual as rés pleiteiam, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão do deferimento da Recuperação Judicial do grupo Urbplan (fls. 311/319). A Súmula nº 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Assim, para obtenção do benefício da gratuidade judiciária, a parte que a requer deve comprovar, de forma efetiva, a insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, não bastando apenas afirmá-la, porque o grupo econômico URBANPLAN se encontra em recuperação judicial. Conforme já decidiu o STJ: “Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios” (AgRg no REsp 1509032 / SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015). O inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal, ao dispor que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, impõe também a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. No caso em exame, as empresas apelantes não comprovaram que preenchem os pressupostos legais para serem agraciadas pelo favor legal, pois os documentos anexados às fls. 340/403 não demonstram a situação atual das recorrentes, referindo-se ao período de agosto a setembro/2019. Para fins de concessão da gratuidade da justiça, a princípio, é irrelevante a situação econômica da parte interessada nos anos pretéritos ao corrente, isto é, naquele em que é pedido o benefício (2020). O fato de ter sido concedida a recuperação judicial ao grupo Urbplan não significa automático reconhecimento da hipossuficiência das interessadas neste processo. Destaco, ainda, que a decisão que concedeu a recuperação judicial asseverou que “constatou-se que as empresas, embora em crise, geram efetivamente - e possuem potencial para continuar gerando - os benefícios que a lei busca preservar”. Como nada foi provado pelas interessadas, descabe o deferimento do benefício da gratuidade da justiça,

ainda que parcialmente, conforme possibilita o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Nos termos desses parágrafos, a concessão do parcelamento é condicional. O diferimento de custas também pressupõe a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.608/03 do Estado de São Paulo, o que, como visto, inexiste no caso em análise. Assim, com fundamento no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça requerido pelas rés. Concedo às recorrentes o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento em dobro do preparo, e comprovação (art. 1.007, § 4º, CPC), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo: i) com o recolhimento e comprovação, torne concluso para apreciação da apelação; ii) sem o recolhimento/comprovação, deverá a Serventia certificar o fato, também tornando concluso. Intime-se. -Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP) - Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705

30/07/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2020

Apelação Cível 2007

1003965-38.2019.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro de Itatiba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003965-38.2019.8.26.0281; Compra e Venda; Apelante: Villepar Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/SP); Soc. Advogados: Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP); Apelante: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda.; Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/

SP); Advogado: Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP); Apelada: Maria Sônia Tiburcio Rosa; Advogado: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP); Apelado: Adilson Aparecido da Rosa; Advogado: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP
Data de tramitação
09/09/2019 a 20/10/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Juiz
Orlando Haddad Neto
Partes envolvidas
Fontes de informações
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