Processo Nº 0001333-46.2005.8.19.0021

TJRJ · Duque de Caxias, RJ
Processo em andamento
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Andamento processual

25/01/2022há 4 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

Central da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 25/01/2022

Embargos à Execução Fiscal

Proc . 0001333-46.2005.8.19.0021 (2005.021.001306-0) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv (s). Dr (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430), Dr (a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/RJ-086093), Dr (a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (OAB/RJ-113003) X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Despacho: 1-Defiro pedido da embargante à fls 574. Desentranhe-se dos autos a petição localizada às fls 577 a 588. 2- Após, intime-se a embargada, ora exequente dos honorários, para ciência da decisão de fls 576 e 576v.

06/10/2021há 8 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

Central da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 05/10/2021

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0001333-46.2005.8.19.0021 (2005.021.001306-0) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv (s). Dr (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430), Dr (a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/RJ-086093), Dr (a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (OAB/RJ-113003) X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Despacho: ...ue se encontra em situação momentânea de crise econômico-financeira, visando o restabelecimento e a preservação de sua atividade empresarial.Diante disso, os créditos sujeitos ao procedimento recuperacional denominados de ¿créditos concursais¿, devem ser habilitados no processo por seus respectivos credores e, consequentemente, incluídos no rol de credores da empresa recuperanda, os quais serão quitados conforme às previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo competente.Acerca dessa temática, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o crédito concursal advindo de ação de quantia ilíquida, ou seja, ação em que o valor devido não está completamente apurado, não pode ser acrescido das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil pela falta de cumprimento da obrigação pela empresa em Recuperação Judicial.Assim, fixo o valor de R$1158,53. devendo ser habilitado esse valor no juízo universal.

18/09/2019há 3 anos

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

Central da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 17/09/2019

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0001333-46.2005.8.19.0021 (2005.021.001306-0) - TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv (s). Dr (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430), Dr (a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/RJ-086093), Dr (a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (OAB/RJ-113003) X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Despacho: intime-se a telemar na forma dos arts. 523 e 525 do cpc

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