Processo Nº 0719124-92.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
12/03/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
23/01/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

Processo 0719124-92.2019.8.07.0000

Número de ordem 117

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator VERA LUCIA ANDRIGHI

Polo Ativo ANTONIO RAMOS DE ANDRADE

Advogado (s) - Polo Ativo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF0026931A

Polo Passivo ABRAAO SOUSA GOMES FILHO RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES

Advogado (s) - Polo Passivo RAFAELE DA SILVA CARDOSO - DF5706000A

Terceiros interessados

11/11/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

Decisão

N. 0719124-92.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANTONIO RAMOS DE ANDRADE. Adv (s).: DF0026931A - JONATAS LOPES DOS SANTOS. R: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO. R: RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES. Adv (s).: DF5706000A -RAFAELE DA SILVA CARDOSO. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0719124-92.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: ANTONIO RAMOS DE ANDRADE AGRAVADO: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO, RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES DECISÃO ANTONIO RAMOS DE ANDRADE interpôs agravo de instrumento da r. decisão proferida na ação de cobrança c/c busca e apreensão de veículo e obrigação de fazer que move contra ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO e RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES, na qual foi indeferida tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de conhecimento promovida por em desfavor de ANTÔNIO RAMOS DE ANDRADE ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO e outros, partes devidamente qualificadas. Na inicial a parte autora alega ter entabulado contrato com os réus, tendo por objeto a aquisição do imóvel localizado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, lote 07-A, Ponte Alta Norte, Gama-DF, pelo valor de R$ 207.000,00. Noticia que, como parte do pagamento, foi entregue aos réus o veículo Renault Clio, Placa JKL 9763, avaliado em R$ 20.000,00. Alega que os requeridos não cumpriram o contrato, especialmente com relação à obrigação de quitarem as dívidas relativas a IPTU e TLP inerentes ao imóvel em comento. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a apreensão do veículo acima descrito. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora tem por fundamento o descumprimento contratual, atribuído à parte demandada, tendo sido postulada, em sede antecipatória, a apreensão do veículo Renault Clio, Placa JKL 9763, utilizado como parte do pagamento do preço do imóvel localizado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, lote 07-A, Ponte Alta Norte, Gama-DF Ocorre que, na hipótese, embora existam indícios de descumprimento contratual pelos réus, falta a probabilidade do direito à pretensão, na medida em que a parte autora não postula a rescisão do contrato entabulado pelas partes, até mesmo porque o negócio jurídico em comento foi celebrado sob as condições de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula 6ª , doc ID 39547903). Neste cenário, permanecendo hígido o contrato, não há como se deferir a retomada do veículo ao autor, uma vez que a coisa foi dada como parte do pagamento da compra e venda dos direitos do imóvel acima descrito, o qual já se encontra na posse do requerente. Assim, eventuais danos materiais/prejuízos deverão ser resolvidos pelas vias ordinárias, após o desenrolar processual (pagamento, penhora, adjudicação, etc). Por fim, registro que os entraves administrativos (registro) alegadamente existentes pelo autor junto ao Detran-DF deverão objeto de pedido específico, que sequer foi deduzido no presente feito. Por essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.? O agravante-autor postula antecipação a da tutela recursal para que seja determinada a busca e apreensão do veículo automotor I/Renault Clio EXP1016VH, Placa JKL 9763, Ano/Modelo 2013/2014, chassi nº. 8A1BB821 5EL707047, RENAVAM 00557494109, bem como a inclusão de restrição judicial de transferência e circulação do bem perante o Detran, até que o veículo seja devidamente buscado e apreendido. Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC. Dos autos originários, vê-se que as partes firmaram, em 09/05/19, instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, Lote 7ª, Ponte Alta Norte, Gama/DF (id. 39547903). O preço ajustado para o negócio foi de R$ 207.000,00, e o veículo acima descrito foi dado pelo agravado-autor como parte do pagamento (R$ 20.000,00). O agravante-autor, alegando o descumprimento dos agravados-réus quanto à estipulação de ?pagarem todos os IPTU/TLP em aberto do imóvel? (id. 39547903, pág. 3), pede a busca e apreensão e restrição administrativa do veículo, com o objetivo de compeli-los ao adimplemento da referida obrigação contratual. Como dito inicialmente, o veículo foi dado como parte do pagamento do negócio pelo agravante-autor, e ele, na ação originária, não pretende a rescisão da compra e venda, mas a procedência do pedido cominatório para que os réus cumpram a obrigação de fazer consistente no pagamento do valor em atraso relativo ao IPTU/TLP do imóvel, além do pagamento da multa contratual. Assim, nesta sede de inicial do processo, vigente o negócio celebrado entre as partes e não havendo pedido de rescisão da avença, não há fundamento legal para desapossar os agravados-réus do veículo, ainda que estejam realmente inadimplentes. De outro turno, o ordenamento jurídico prevê medidas adequadas para compelir a parte inadimplente ao cumprimento de obrigação contratual, inclusive em tutela provisória de urgência. Nesses termos, não está configurada a probabilidade do direito. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados-réus para responderem, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao i. Juízo. Publiquese. Brasília - DF, 13 de setembro de 2019 VERA ANDRIGHI Desembargadora

18/09/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Turma Cível

Decisão

N. 0719124-92.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANTONIO RAMOS DE ANDRADE. Adv(s).: DF0026931A -JONATAS LOPES DOS SANTOS. R: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0719124-92.2019.8.07.0000

AGRAVANTE: ANTONIO RAMOS DE ANDRADE AGRAVADO: ABRAAO SOUSA GOMES FILHO, RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES DECISÃO ANTONIO RAMOS DE ANDRADE interpôs agravo de instrumento da r. decisão proferida na ação de cobrança c/c busca e apreensão de veículo e obrigação de fazer que move contra ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO e RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES, na qual foi indeferida tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de conhecimento promovida por em desfavor de ANTÔNIO RAMOS DE ANDRADE ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO e outros, partes devidamente qualificadas. Na inicial a parte autora alega ter entabulado contrato com os réus, tendo por objeto a aquisição do imóvel localizado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, lote 07-A, Ponte Alta Norte, Gama-DF, pelo valor de R$ 207.000,00. Noticia que, como parte do pagamento, foi entregue aos réus o veículo Renault Clio, Placa JKL 9763, avaliado em R$ 20.000,00. Alega que os requeridos não cumpriram o contrato, especialmente com relação à obrigação de quitarem as dívidas relativas a IPTU e TLP inerentes ao imóvel em comento. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a apreensão do veículo acima descrito. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a

concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora tem por fundamento o descumprimento contratual, atribuído à parte demandada, tendo sido postulada, em sede antecipatória, a apreensão do veículo Renault Clio, Placa JKL 9763, utilizado como parte do pagamento do preço do imóvel localizado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, lote 07-A, Ponte Alta Norte, Gama-DF Ocorre que, na hipótese, embora existam indícios de descumprimento contratual pelos réus, falta a probabilidade do direito à pretensão, na medida em que a parte autora não postula a rescisão do contrato entabulado pelas partes, até mesmo porque o negócio jurídico em comento foi celebrado sob as condições de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula 6ª , doc ID 39547903). Neste cenário, permanecendo hígido o contrato, não há como se deferir a retomada do veículo ao autor, uma vez que a coisa foi dada como parte do pagamento da compra e venda dos direitos do imóvel acima descrito, o qual já se encontra na posse do requerente. Assim, eventuais danos materiais/prejuízos deverão ser resolvidos pelas vias ordinárias, após o desenrolar processual (pagamento, penhora, adjudicação, etc). Por fim, registro que os entraves administrativos (registro) alegadamente existentes pelo autor junto ao Detran-DF deverão objeto de pedido específico, que sequer foi deduzido no presente feito. Por essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.? O agravante-autor postula antecipação a da tutela recursal para que seja determinada a busca e apreensão do veículo automotor I/Renault Clio EXP1016VH, Placa JKL 9763, Ano/Modelo 2013/2014, chassi nº. 8A1BB821 5EL707047, RENAVAM 00557494109, bem como a inclusão de restrição judicial de transferência e circulação do bem perante o Detran, até que o veículo seja devidamente buscado e apreendido. Para concessão da antecipação da tutela recursal, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC. Dos autos originários, vê-se que as partes firmaram, em 09/05/19, instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Conjunto K, Lote 7ª, Ponte Alta Norte, Gama/DF (id. 39547903). O preço ajustado para o negócio foi de R$ 207.000,00, e o veículo acima descrito foi dado pelo agravado-autor como parte do pagamento (R$ 20.000,00). O agravante-autor, alegando o descumprimento dos agravados-réus quanto à estipulação de ?pagarem todos os IPTU/TLP em aberto do imóvel? (id. 39547903, pág. 3), pede a busca e apreensão e restrição administrativa do veículo, com o objetivo de compeli-los ao adimplemento da referida obrigação contratual. Como dito inicialmente, o veículo foi dado como parte do pagamento do negócio pelo agravante-autor, e ele, na ação originária, não pretende a rescisão da compra e venda, mas a procedência do pedido cominatório para que os réus cumpram a obrigação de fazer consistente no pagamento do valor em atraso relativo ao IPTU/TLP do imóvel, além do pagamento da multa contratual. Assim, nesta sede de inicial do processo, vigente o negócio celebrado entre as partes e não havendo pedido de rescisão da avença, não há fundamento legal para desapossar os agravados-réus do veículo, ainda que estejam realmente inadimplentes. De outro turno, o ordenamento jurídico prevê medidas adequadas para compelir a parte inadimplente ao cumprimento de obrigação contratual, inclusive em tutela provisória de urgência. Nesses termos, não está configurada a probabilidade do direito. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados-réus para responderem, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao i. Juízo. Publiquese. Brasília - DF, 13 de setembro de 2019 VERA ANDRIGHI Desembargadora

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS