Processo nº 0000922-04.2019.5.11.0015

Stemac SA Grupos Geradores x Gabriel Teixeira Santiago

TRT11 · 15ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 07 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Celio Antonio Szlachta, G. T. S., Stemac SA Grupos Geradores, Daniela Farneda Hummes e outros.
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OJ de Análise de Recurso

Processo Nº ROT-0000922-04.2019.5.11.0015

Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

RECORRENTE STEMAC SA GRUPOS GERADORES

ADVOGADO DANIELA FARNEDA HUMMES(OAB: 36556/RS)

RECORRIDO GABRIEL TEIXEIRA SANTIAGO

ADVOGADO CELIO ANTONIO SZLACHTA(OAB: 6260/AM)

PERITO MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- STEMAC SA GRUPOS GERADORES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7de7ed3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE

Indefiro o pedido da recorrida de que todas as intimações do feito sejam feitas exclusivamente na pessoa do Dr. SÉRGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM,inscrito na OAB/RS 5269 (ID. f565d9f), tendo em vista que o aludido causídico não se encontra cadastrado ativo no Sistema do PJe, de acordo com o art. , da Lei nº 11.419/2006.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (decisao publicada em 02/07/2021 - ID. 0572ddd; recurso apresentado em 14/07/2021 - ID. efb4283).

Regular a representação processual (ID. d972e46).

Recolhidas as custas processuais (IDS. feea855, 24e71da). Isento de depósito recursal, por força do § 10, art. 899 da CLT (id. edcdeb8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegações:

- violação da (o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Arecorrente insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade. Aduz que "A Turma Regional enquadrou a periculosidade a partir de uma atividade esporádica e de curta duração (se realmente houve qualquer contato com agente periculoso ou área de risco), contrariando o disposto no ad. 193 da CLT, que determina o contato permanente, em condições de risco acentuado", dentre outros argumentos.

Consta no v. acórdão (ID. 6562883):

"(...) DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Do adicional de periculosidade

Discorda a recorrente da conclusão do laudo pericial adotado pelo Juízo.

Assevera que o trabalho desempenhado pelo reclamante no sistema elétrico é de consumo, e não de potência, além de constituir baixa voltagem; que os EPIs são sim capazes de prevenir acidentes; que a situação está longe de caracterizar o contato permanente e previsto na exceção fixada na Súmula 364 do TST; que o recorrido realizava suas atividades em locais diversos, de modo que não se poderia presumir que em todos os locais existiam as mesmas condições.

No que tange ao enquadramento realizado pelo perito por exposição e contato com agentes inflamáveis, alega que o autor trabalhava em diversos clientes da reclamada, sendo que não é possível fazer o enquadramento do seu trabalho como periculoso em face de armazenamento de inflamáveis ou explosivos.

Assim, requer a reforma da sentença com absolvição do pagamento de honorários periciais, por entender que o recorrido não faz jus ao adicional de periculosidade.

Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, alegando que sua fixação em R$2.000,00 foi excessiva, considerada a extensão e o grau de dificuldade do trabalho desenvolvido pelo perito.

Requer ainda a reforma da sentença no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, requerendo que seja observada a Súmula 191 do TST.

Sem razão a recorrente.

Consoante dispõe o art. 195 da CLT, a caracterização da atividade insalubre ou perigosa será feita por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho designado pelo juiz. Nesse sentido, foi determinada a realização de perícia técnica, conforme laudo pericial de ID-9d1b4f4.

Inicialmente, rejeito a questão preliminar suscitada pelo recorrido em contrarrazões, no sentido de que estaria preclusa a impugnação ao laudo pericial realizada pela reclamada, sob a alegação de que o despacho que concedeu prazo comum de 5 dias para manifestação foi publicado no DEJT no dia 15/01/2020, sendo assim, o prazo terminaria no dia 22/01/2020, porém a reclamada somente se manifestou no dia 24/01/2020.

Conforme certidão de ID-344fb43, por força do disposto nos artigos 215, 216 e 220 do CPC, o curso dos prazos processuais, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, encontravase suspensos, postergando-se o final do prazo para 28/01/2020. Logo, encontra-se tempestiva da impugnação da reclamada de ID-750521d.

Pois bem.

O laudo pericial de ID-7c8eedc apresentou a seguinte conclusão:

"Considerando a qualificação dos agentes periculosos no item 6 do laudo; considerando as análises efetuadas in loco e também de documentação juntada aos autos temos as seguintes ponderações: a) A atividade que precisa ser cumprida no interior de subestação é considerada periculosa, conforme NR-16, anexo 4, item 1, letra 'a' e 'b' c/c item 4.1, letra 'e'; b) A atividade que é realizada na presença de líquido inflamável, considerado periculoso, é considerada atividade periculosa, conforme NR-16, anexo 2, item 1, letra 'b'". Conforme Termo de Audiência de ID-9d1b4f4, sem objeção da reclamada, que não se fez presente no ato da perícia, a perícia foi realizada no Hospital Santa Júlia, um dos locais em que o reclamante trabalhou, o qual possui as mesmas condições de labor dos outros locais.

A respeito da análise qualitativa das atividades do reclamante, o perito consignou:

"6.1) Agente Energia Elétrica

O reclamante atuava baseado em ordens de serviço abertas pelos clientes para atendimentos aos mesmos. Fazia em média de 4 a 5 manutenções ou intervenções durante o expediente laboral. Realizava serviços em geradores a diesel e a gás, com tensões variando entre 220V a 440V.

O Hospital Santa Julia possui uma subestação com tensão de entrada de 13.8 kV, gerando tensões menores (220V e 380V) para atendimento aos setores hospitalares. Para a continuidade do fornecimento de energia, quando faltava da concessionária, possui grupos geradores da reclamada, abastecidos a diesel. Nesses geradores, o reclamante fazia suas intervenções, acessando

inclusive a área de subestação pelo fato de o quadro de operação do gerador estar localizado nesse local.

(...)

Nesse sentido, o trabalho realizado pelo reclamante pode ser enquadrado na situação abaixo descritas:

- ATIVIDADE EM SUBESTAÇÃO (NR-16, anexo 4, item 1, letra a e b c/c item 4.1, letra e)

1. Tem direito ao adicional de periculosidade:

a) que executem atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;

...

4.1 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP:

...

e) manobras em subestação;

Neste sentido, a subestação é considerada área de risco para qualquer atividade realizada em seu interior.

6.2) Produto Inflamável

De acordo com a NR-20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, assim fica definido líquido inflamável: 20.3.1 Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor 60º C.

Em consulta a algumas FISPQ temos que o ponto de fulgor do óleo diesel é de 38º C, considerado então líquido inflamável para a NR-16. Na armazenagem de produto inflamável, a legislação enquadra tais situações como periculoso conforme o item 1, letra b do anexo 2 da NR-16."

Em resposta ao quesito nº 11 do reclamante, o perito respondeu que os EPIs coletivos ou individuais não neutralizam os riscos inerentes à atividade. Em resposta aos quesitos 4 e 5 da reclamada, respondeu que, segundo o reclamante, não existe bloqueio do gerador durante a manutenção.

Às informações técnicas colhidas pelo perito, acrescento o fato de que o adicional de periculosidade deve-se à exposição ao perigo e não pelo tempo de exposição, conforme Súmula 364 do TST, que dispõe no item I que"tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Na espécie, constata-se da leitura do laudo pericial que o autor se enquadra na primeira parte do item I da Súmula 364 do TST, fazendo jus, portanto, ao adicional postulado.

Diante do exposto, considerando que a simples impugnação da reclamada não é suficiente para desconstituir o laudo pericial, mantenho a condenação imposta.

No que toca ao pedido de reforma da base de cálculo, falta interesse recursal à recorrente, uma vez que a sentença já determinou o cálculo do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base, conforme art. 193, § 1º, da CLT e item I da Súmula 191 do TST.

Em relação ao pedido de redução dos honorários periciais, encontra -se preclusa a discussão, pois na audiência em que foi determinada a realização de perícia e fixados os honorários em R$2.000,00 (ID-9d1b4f4), não houve qualquer insurgência da recorrente. (...)".

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual,à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

MANAUS/AM, 16 de julho de 2021.

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Desembargador …

Decisão | Decisão
15/07/2021há 5 meses
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
Decorrido o prazo de STEMAC SA GRUPOS GERADORES em 14/07/2021
Certidão de Conclusão à Presidente | Certidão (RESTRITO)
Documentos anexos
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c791c82 - Manifestação.pdf.pdf
069a74f - Contrato de T....pdf
7c8eedc - Laudo Pericia....pdf
91b7f5d - Ficha de Regi....pdf
b5645ea - Documento Div....pdf
Fontes de informações
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