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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0019

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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Nome.

Nome, brasileira, CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora, vem reclamar contra

NomeE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, sita na EndereçoCEP 00000-000e

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SÃO PEDRO) , CNPJ 00.000.000/0000-00, sito na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos:

1.- Começou a trabalhar em 01.10.2012, como vigilante patrimonial, percebendo ultimamente o salário de R$ 00.000,00por mês, acrescido de adicional de periculosidade, sendo imotivadamente demitidaem 28.03.2019, semo pagamento das verbas rescisórias e dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.

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Faz jus, pois, ao pagamento de aviso prévio, salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, 13º salário e férias proporcionais, férias vencidas, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS pelo código 01, acrescidos da multa legal de 40%.

2.- Em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias, faz jus à multa prevista no art. 477 da CLT.

3.- Caso a reclamada não pague as verbas rescisórias quando da audiência, deve pagá-las com a multa de 50% consoante dispõe o art. 467 da CLT.

4.- Trabalhava em regime de compensação de horário. Tal regime, contudo, é totalmente ilegal, já porque não cumpridas as formalidades exigidas em lei, inclusive a contida no art. 60 da CLT, já porque habitualmente trabalhava em outras horas extras além do aludido regime compensatório, o que por si só seria suficiente para determinar a sua invalidade.

É credora, pois, de horas extras, que, se deferidas, devem incidir em repousos semanais, feriados, férias, 13º salários e aviso prévio.

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5.- Além do ilegal regime compensatório, realizava outras horas extras e horas noturnas, as quais, contudo, a reclamada não permitia que fossem registradas nos controles de horário.

A reclamante trabalhou em 15 plantões, aproximadamente, das 07:00 às 19: 00, com intervalo intrajornada de, no máximo, 30 minutos, todos sem registro nos cartões-ponto.

Ainda, para o cálculo deve ser utilizado o divisor 190h40' conforme convenção coletiva, ou caso não seja esse o entendimento, requer aplicação do divisor 200, levando-se em consideração que esteve à mercê do regime legal de oito horas de labor diariamente.

Outrossim, sucessivamente, requer seja aplicado o divisor 220, acaso não tenha a reclamada, no curso do contrato de trabalho, adotado condição mais benéfica.

É credora, pois, de horas extras e de adicional noturno, que se deferidos, devem incidir nos pagamentos dos repousos semanais, feriados, férias, 13º salários e aviso prévio.

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6.- A reclamada concedida intervalo intrajornada para descanso e alimentação de, no máximo, 30 minutos, ou seja, inferior ao legal de 01:00 hora, muito embora, de forma fraudulenta, obrigava o reclamante a registrar nos controles de horário o intervalo com duração de 01:00 quando sua jornada era noturna.

Assim, faz jus ao pagamento de 01:00 hora extra diária, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na orientação jurisprudencial da SDI do TST de nº 307:

"Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

É credora, pois, de horas extras, que, se deferidas, devem incidir sobre repousos semanais, feriados, férias, 13º salários e aviso prévio.

Registre-se que a reclamada pagava uma verba salarial denominada "hora intervalar" referente ao período de intervalo intrajornada não concedido.

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Ocorre que os valores pagos a tal título eram totalmente incorretos, quer por não corresponderem à totalidade do tempo de intervalo, quer por não corresponderem à totalidade dos dias trabalhados ou, ainda, por considerar o valor do salário hora inferior ao devido.

7.- Ainda, freqüentemente, a reclamada concedia intervalos entrejornadas e nos repousos semanais inferiores a 11:00 horas e a 35:00, respectivamente.

Assim, faz jus ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos dos intervalos, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na orientação jurisprudencial da SDI do TST de nº 307, que deve ser considerado analogicamente:

"Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

É credor, pois, de horas extras, as quais, se deferidas, devem incidir sobre repousos semanais, feriados, férias, 13º salários e aviso prévio.

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8.- Embora trabalhasse em jornada noturna integral (das 22:00 às 5:00 horas) que se prolongava em horário diurno, a reclamada não lhe pagou o adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5:00.

Faz jus, pois, ao adicional noturno relativo às mencionadas horas, o qual, se deferido, deve incidir em repousos semanais, feriados, férias, 13º salários e aviso prévio.

9.- Trabalhava em repousos semanais e feriados, sem que lhe seja paga a remuneração legal, inclusive, quanto à dobra legal.

Faz jus, pois, ao pagamento da remuneração de repousos semanais e feriados trabalhados.

A remuneração dos repousos semanais e feriados trabalhados, quer a paga, quer a pleiteada, deve incidir nos pagamentos de férias, 13º salários e aviso prévio.

10.- Jamais lhe foram pagos os salários normativos e a remuneração "tabela de remuneração dos vigilantes" , previstos nas decisões normativas de sua categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul.

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Faz jus, pois, as diferenças salariais e de remuneração, que, se deferidas, devem incidir em 13º salários, férias e aviso prévio, bem como implicarão em diferenças de horas extras, adicional noturno e de horas trabalhadas em repousos semanais e feriados, face à alteração de suas bases de cálculos.

As diferenças de horas extras, adicional noturno e de horas trabalhadas em repousos semanais e feriados se deferidas, devem incidir sobre repousos semanais, feriados, férias e 13º salários.

11.- A reclamada explorava os trabalhadores sem qualquer preocupação com a integridade física e psicológica, bem como com a saúde dos empregados.

A reclamante era obrigada a fazer a contenção dos pacientes em casos de surtos e agressividades, bem como quando técnicos de enfermagem precisavam aplicar injeções ou ministrar medicamentos nos pacientes.

A reclamante mantinha contato com secreções, urina, sangue e cuspe de pacientes. Mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hepatite, HIV, entre outras.

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Cumpre registrar que muitos pacientes com doenças mentais se automutilavam, havendo perda de sangue provocada por ferimentos diversos da automutilação.

Assim, diante das ofensas morais que a reclamante foi submetido, entende fazer jus a uma indenização retributiva correspondente ao dano moral, cujo valor deve ser fixado pelo judiciário, mas em importância não inferior a R$ 00.000,00.

12.- A reclamante tinha de lavar o uniforme em casa, gerando gastos para a manutenção do mesmo. Não se pode atribuir ao empregado a despesa para tal conservação, pois há acréscimo em suas despesas em decorrência do consumo de água, energia e produtos de limpeza.

Conforme exposto acima, a reclamante mantinha contato com secreções, sangue, urina e cuspe de pacientes. Mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hepatite, HIV, entre outras.

Estima a reclamante que despendia em torno de R$ 00.000,00por dia com tais despesas.

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É credora, pois, da devolução das despesas realizadas com a lavagem do uniforme.

13. As férias sempre foram pagas fora do prazo legal estipulado no art. 145

da CLT, razão pela qual faz jus ao pagamento da parte em dobro das mesmas.

14.- O não pagamento das verbas rescisórias e a não satisfação dos demais direitos ora pleiteados, sem dúvida, causaram injúrias de ordem psicológica à autora, razão pela qual faz jus ao pagamento de uma indenização do dano moral que sofreu, cujo valor deve ser fixado pelo judiciário, mas em importância não inferior a R$ 00.000,00.

Deve ser observado também, o disposto no art. , inciso X, da Constituição Federal, bem como o disposto nos arts. 186 e 927 do CBC, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho.

Transcreve-se, ainda, parte de decisão proferida no processo nº 01093-2005- 006-04-00-9, da lavra da juíza Brígida Joaquina Charão Barcelos:

"Relativamente ao dano moral, a demandante postula indenização por prejuízos psicológicos decorrentes da ausência do registro de sua CTPS e o recolhimento dos valores devidos ao INSS e nem teve o pagamento de suas parcelas resilitórias.

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Tal hipótese enseja o direito à percepção de sobre dita indenização, na media a indenização por anos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por um das partes integrantes do contrato de trabalho, oriunda de um agir doloso, e não exercício regular do direito como o direito potestativo da denúncia vazia do contato de trabalho.

Todavia, a reclamada ao ter despedido a demandante sem que realizasse o pagamento das parcelas resilitórias oriundas da extinção contratual, nem procedesse à anotação do contrato de trabalho havido na CTPS da autora, a reclamada exacerbou seu direito potestativo causando injúrias de ordem psicológicas à demandante, impondo-se, portanto, a reparação."

Transcreve-se, ainda, a ementa de decisão proferida pelo TRT da 4a região:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a Turma, em sua composição majoritária, passa a seguir a jurisprudência mais recente do TST, no sentido de que é sabido que o atraso no pagamento de salários e/ou parcelas rescisórias pode causar diversos dissabores na vida de qualquer trabalhador, e não poderia ser diferente no caso do reclamante, cujo dano extrapatrimonial é passível de indenização. (Processo nº 0000630-95.2011.5.04.0014 - RO - Redator: MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Data: 09-05-2012 - Origem: 14a Vara do Trabalho de Porto Alegre).

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15.- Os depósitos do FGTS foram recolhidos de forma insuficiente, já porque não calculados sobre toda a remuneração, já porque não recolhidos sobre toda a contratualidade e às épocas próprias.

Ainda, devem ser recolhidos os depósitos do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente ação.

Os depósitos do FGTS, resultantes da condenação na presente ação, devem ser acrescidos da multa legal de 40% e liberados ao reclamante.

16.- A primeira reclamada, por quem a reclamante foi contratada, era uma prestadora de serviços da segunda, para quem a reclamante trabalhava, razão pela qual esta deve responder subsidiariamente a presente demanda.

CONSIDERAÇÕES SOBRE VALOR DA CAUSA

Pela ordem, a parte autora informa que apresentará VALOR DA CAUSA ESTIMADO , atendendo ao disposto no artigo 840, § 1º da CLT, combinado com o artigo da Lei nº 5.584/70, para efeitos processuais e meramente de alçada.

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Isso porque o § 1º do artigo 840 da CLT não obriga à atribuição de valor exato a cada pedido, mas apenas à indicação de valor do pedido , o que deve ser interpretado como indicação de VALOR ESTIMADO DA CAUSA, conforme entendimento exarado pelo Tribunal Superior do Trabalho no artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, ao dispor sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação.

Sendo assim, tal requisito foi observado na presente ação, eis que o valor da causa apresentado corresponde à soma das estimativas de cada alínea do pedido constantes na cumulação objetiva apresentada, em consonância com o artigo 292, inciso VI do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 12, § 2º da IN 41/2018.

Em artigo redigido acerca da interpretação a ser dada ao novo artigo 840, § 1º da CLT, entendem os desembargadores José Eduardo Resende Chaves Júnior e Marcelo José Ferlin D'Ambroso da seguinte forma:

Por óbvio que a interpretação do dispositivo reformado é a de que será atribuído um valor à causa - e não a cada pedido! - por estimativa, que sintetize o petitum da inicial trabalhista, isto é, a soma dos pedidos que a caracterizam - cumulação de ações. (https://www.conjur. com.00.000 OAB/UF-mar-26/opiniao-precificando-direito-advogado-juiz-contadores )

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Ademais, para a efetiva liquidação da ação e até mesmo para a realização de cálculo individualizado, além da necessidade de contratação de profissional habilitado para tal atribuição, o que oneraria o trabalhador, seriam necessários diversos documentos aos quais a parte autora não tem acesso, eis que o dever legal de documentar a relação de emprego é da empregadora, conforme demonstram, por exemplo, os artigos 74 e 464 da CLT.

Ou seja, é impossível a apuração inequívoca do valor devido dos pedidos da inicial, podendo-se unicamente indicar valores, por mera estimativa e sem qualquer vinculação, uma vez que o empregado não detém o dever legal de guarda da documentação da contratualidade, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 324, § 1º, I a III do NCPC.

Cumpre registrar entendimento em recente decisão proferida pelo TRT da 4a Região, publicada em 05.09.2018, nos autos do MS 0022086-02.2018.5.04.0000:

A nova redação do art. 840, § 1º, portanto, ao tratar dos requisitos da petição inicial no processo comum ordinário trabalhista, ante o princípio da simplicidade que orienta o processo laboral, não pode ser interpretada além da previsão processual civil, ao exigir pedido certo determinado e líquido para todos os pleitos da demanda como entendido pelo Juízo impetrado. Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, frisa-se . (grifei)

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Condicionar o processamento da ação à indicação de valor individualizado e exato dos pedidos sob pena de extinção, se torna obstáculo intransponível ao reclamante, que não possui o dever de documentação e nem mesmo condições de contratar perito contábil para tal atribuição, devendo portanto, ser recebida a presente ação, com valor da causa estimado, e afastando-se para todos os efeitos, a aplicabilidade do § 3º do artigo 840 da CLT, por inconstitucionalidade em controle difuso, no caso sub judice.

Dessa forma, vê-se que a determinação de apresentação de liquidação com juros e correção monetária na inicial não guarda amparo legal e constitucional, sendo verdadeira afronta aos direitos constitucionais de Acesso à Justiça e à Razoável Duração do Processo, assim como aos Princípios da Reserva Legal e da Simplicidade, por isso desde logo se alega, acaso haja tal determinação, ser esta inconstitucional (arts. 1º, III e IV, e 5º, II, XXXV e LXXVIII).

Cumpre observar, ainda, que os valores apontados de forma estimada pelo reclamante não limitam eventual condenação, eis que o julgamento do pedido ocorre na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, de maneira que, se o direito aplicado ao caso concreto gerar um resultado econômico superior ao valor indicado na inicial, a devida prestação jurisdicional, que é uma obrigação constitucional, deverá considerar o valor efetivamente devido, ainda mais quando se esteja lidando com questões de ordem pública, como se dá, via de regra, com o Direito do Trabalho, que trata de direitos fundamentais sociais.

Eventual entendimento de que a condenação será limitada ao valor estimado na inicial é ilegal , até porque o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, deixa claro que o valor da liquidação não está delimitado pelo valor do pedido.

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Requer-se, pois, o recebimento e processamento da presente ação com a apresentação de valor da causa estimado , nos exatos termos do artigo 12º, § 2º da IN 41/2018 TST, c/c art. da Lei nº 5584/70, e ainda com aplicação subsidiária dos artigos 324, § 1º, incisos II e III e 491, inciso II do NCPC (pedido genérico), porque a fase de liquidação de sentença é o momento processual adequado para a apuração do valor líquido da condenação nos termos do artigo 879, § 2º da CLT.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL E DOS HONORÁRIOS

A parte autora não detém condições de arcar com as custas processuais e eventuais ônus de sucumbência, como custas, honorários advocatícios e periciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita integral , conforme autoriza o artigo 790, §§ 3º e da CLT, bem como artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal.

A leitura conjunta dos parágrafos do art. 790 da CLT evidencia que o legislador criou duas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: em relação aos empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (caso do reclamante) criou-se a presunção absoluta de hipossuficiência ; em relação aos demais, subsiste a possibilidade de concessão do benefício, condicionada à prova produzida nos autos (Acórdão do Processo nº RO-0021452-23.2017.5.04.0232 - TRT 4a Região, 2a Turma, Relatora Tânia Regina Silva Reckziegel, Julgado dia 18 de maio de 2018).

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Ademais, mesmo a partir da vigência da Lei 13.467/17, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, por força do art. 769 da CLT.

Assim, na hipótese em que o reclamante perceba salário superior a 40% do teto do RGPS, a declaração de hipossuficiência firmada por ele constitui prova a seu favor, possuindo presunção relativa de veracidade (Acórdão do Processo nº RO-0021452-23.2017.5.04.0232 - TRT 4a Região, 2a Turma, Relatora Tânia Regina Silva Reckziegel, Julgado dia 18 de maio de 2018).

No caso dos autos, a parte autora possui renda líquida inferior a dois salários mínimos. Logo, é inequívoca a sua hipossuficiência, não possuindo condições de arcar com os ônus da demanda, de modo que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Nesse sentido, os artigos 98, § 1º do CPC, bem como o artigo da Lei 1.060 /50, por sua vez, asseguram ao beneficiário da AJG, a dispensa integral e irrestrita do pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios .

Cumpre observar, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

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A restrição imposta pelo § 4º do artigo 791 da CLT, além de violar o artigo , inciso LXXIV, contraria os artigos 100, § 1º da Constituição Federal e 1.007 do Código Civil ante a natureza alimentar dos pedidos pleiteados na presente reclamatória, os quais são insuscetíveis de renúncia.

Diante disso, considerando o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, por não ter condições de arcar com os custos do processo, e que os créditos eventualmente deferidos na presente demanda não têm o condão de alterar sua situação econômica, forçoso o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput in fine , , e § 4º e 791- A, § 4º da CLT, ou, sucessivamente, sua interpretação em conformidade com a Constituição, lei maior, devendo, em caso de eventual derrota total ou parcial do demandante, haver suspensão da exigibilidade do pagamento de eventuais honorários advocatícios e/ou periciais, além de custas.

Pelos mesmos fundamentos requer-se, desde já, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2º e do artigo 844 da CLT, por colisão frontal com os artigos , XXXV, LIV e LXXIV da Constituição Federal, caso, porventura, o reclamante não se faça presente na audiência inaugural.

Tem-se, ainda, que devidos os honorários advocatícios/assistenciais à advogada da parte autora, não apenas pelo princípio da reparação integral, mas pela aplicação do artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece ao nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, razão pela qual requer seja a demandada condenada ao pagamento de honorários advocatícios /assistenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação.

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DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pede-se a citação das reclamadas e as suas condenações, sendo a da segunda de forma subsidiária, no pagamento do seguinte pedido:

1. Salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, aviso prévio proporcional indenizado, férias vencidas, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com multa de 40%: R$ 00.000,00;

2. Multa do art. 477 da CLT: R$ 00.000,00;

3. Multa do art. 467 da CLT: R$ 00.000,00;

4. Horas extras e adicional noturno, com incidência em repousos semanais, feriados, férias, 13º salários e

aviso prévio (itens 4, 5, 6, 7 e 8): R$ 00.000,00;

5. Remuneração dos repousos semanais e feriados trabalhados, com incidência em férias, 13º salários e

aviso prévio: R$ 00.000,00;

6. Diferenças salariais e de remuneração, com incidência em férias, 13º salário e aviso prévio: R$

2.280,00;

8. Férias, partes em dobro: R$ 00.000,00;

9. Indenização por danos morais (itens 11 e 14): R$ 00.000,00;

10. Ressarcimento das despesas realizadas com lavagem de uniforme: R$ 00.000,00;

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11. Diferenças de FGTS e recolhimento do FGTS sobre o presente pedido, e seu levantamento pelo código 01, acrescido da multa legal de 40%: R$ 00.000,00.

Requerimentos Finais

Requer-se, ainda:

a) protesta-se pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão;

b) a concessão do Benefício da Justiça Gratuita;

c) o recolhimento das contribuições previdenciárias, quando cabíveis;

d) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios/assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação;

e) havendo condenação, requer seja expressamente incluído no comando condenatório da sentença que a citação para pagamento ocorrerá na forma disposta no artigo 475-J, do Código de Processo Civil;

Justifica-se o requerimento, uma vez que, apesar da aplicação da multa ser matéria típica da fase de execução, não há impeditivo legal para que, na fase de conhecimento, seja prevista a sua incidência, a fim de se ter celeridade processual, evitando recursos em execução de sentença;

f) desde logo, com base no artigo 879 da CLT, e tendo em vista que os valores aqui apresentados são meramente estimativos, ante a impossibilidade de acesso à documentação do contrato, cujo dever legal de manutenção é da empregadora, a regular liquidação do feito com base nas provas a serem produzidas nos autos, e sua posterior execução , nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT;

g) protesta-se pela juntada do instrumento procuratório;

h) requer-se a notificação do reclamante na forma do art. 841 da CLT;

i) a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho para ciência das irregularidades aqui apontadas, bem como para que informem acerca da existência de

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eventual procedimento investigatório em face das empresas reclamadas e tragam aos autos a documentação respectiva.

Dá à causa o valor estimado de R$ 00.000,00.

Valor estimado, conforme fundamentação, para efeito exclusivamente processual e de alçada, em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 5.584/70, sem o condão de limitar o valor da sua pretensão ou condenação.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 6 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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