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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0232

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

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Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por NomeSIMEONE , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar contestação, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Notificações

O contestante requer, com fulcro no disposto no artigo 39, I, do Código de Processo Civil, e sob pena de nulidade (artigo 236, § 1º, do CPC), que todas as notificações e intimações atinentes ao feito sejam publicadas, exclusivamente, em nome do procurador Gustavo Juchem, inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo endereço profissional é EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre, RS.

I. PRELIMINARMENTE

2. Extinção dos pedidos por ausência de indicação de valores

Requer a reclamada a extinção da petição inicial, pois não atende os requisitos de validade previstos no artigo 840 da CLT §§ 1º e 3º, uma vez que não indica o valor dos pedidos que entende devidos, na forma prescrita:

§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(...)

§ 3 o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito."(NR)

Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem apreciação de mérito.

Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a reclamada invoca a inteligência da súmula 263 do TST, e artigo 321 do NCPC requerendo desde logo seja o autor notificado para que adeque a petição inicial à forma prevista em lei, sob pena de extinção e de violação à regra do artigo 460 do NCPC.

3. Inépcia da inicial - Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam

O contestante argüi carência de ação por ser parte manifestamente ilegítima para a causa, ante a inexistência de vínculo laboral entre o reclamante e o ora contestante.

A PIRELLI firmou com a empregadora da autora, contrato de prestação de serviços especializados, ou seja, terceirização, fenômeno que consiste na transferência a outras organizações de certos serviços especializados que se põem como atividade-meio - No caso o serviço de limpeza, jardinagem e manutenção predial.

Diante do exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando a exclusão da quinta reclamada do polo passivo da lide, por ser parte ilegítima, consoante dispõem os incisos IV e VI do artigo 485 e XI do artigo 337, do NCPC.

4. Impossibilidade de cumulação de reclamadas

Aduz o contestante que a cumulação de réus na presente demanda é impossível, nos termos do disposto no artigo 842 da CLT, que admite apenas a cumulação de pólo ativo e apenas quando tratar-se de empregados da mesma empresa ou estabelecimento, portanto, não encontrando o caso presente qualquer preceito legal que justifique a formação do pólo passivo apresentado.

Por outro lado, dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil:

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Por tratar-se de relações diversas, jamais haveria que se falar em mesmo fundamento de fato ou de direito para quaisquer direitos ou obrigações da ora contestante e da 1a demandada, porquanto são totalmente independentes entre si.

Dessa forma, por inexistir fundamento legal que ampare a formação do pólo passivo apresentada in casu , impõe-se a extinção da presente sem o julgamento do mérito.

5. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017

Aduz o autor ser inconstitucional a aplicação das normas previstas na Lei 13.467/2017, requerendo seja afastada a sua aplicação. Sem razão.

Não há qualquer argumento plausível a justificar a não aplicação da Lei 13.467/17.Isto porque, nos termos dos artigos e 912 da Lei 13.467/17 e ainda nos termos do artigo 1.046 do CPC, a Lei 13.467/2017 tem aplicabilidade imediata uma vez que a presente reclamatória foi distribuída após mais de um ano após a entrada em vigor da nova legislação.

Quanto à assistência judiciária gratuita, uma vez em plena vigência a lei supracitada, o demandante deve comprovar a hipossuficiência, nos termos do art. 790 da CLT (Lei

13.467/2017). Considerando que a parte autora não juntou aos autos comprovante de renda, não faz jus ao benefício pleiteado.

O mesmo ocorre com os honorários de sucumbência, devendo tal previsão ser aplicada para todas as partes do processo de forma isonômica.

Por fim, a previsão de pagamento das custas só é aplicada em caso de não comprovação de motivo plausível de ausência e se justifica pelo respeito à justiça, eis que não são raros os casos de arquivamento por ausência gerando prejuízo ao judiciário e perda de tempo sem qualquer punição!

Dessa forma, deve ser integralmente aplicada a Lei 13.467/17 especialmente na parte processual e na parte material do contrato após 11/11/2017.

II. MÉRITO

6. Considerações iniciais

A ora contestante reporta-se aos fundamentos aduzidos pela primeira reclamada no que não prejudicarem os termos da presente, e, apenas por prudência e em atenção ao princípio da eventualidade, passa a contestar, na medida do possível e com os elementos que possui, os pedidos deduzidos pelo obreiro.

Conforme noticiado pelo próprio reclamante na inicial, esta foi admitido pela primeira ré . Ou seja, ainda que as alegações da parte autora não correspondam a toda a realidade, de plano se verifica a confissão de que o contrato de trabalho se deu com a primeira ré, empresa com a qual a ora contestante manteve relação civil, com contrato de prestação de serviços já encerrado em janeiro de 2019.

Dessa forma, a ora demandada faz uso dos termos da contestação da primeira acionada para ver rejeitadas as pretensões deduzidas na peça portal, no que não prejudicar o conteúdo da presente e a tese aqui defendida.

7. Impossibilidade de condenação da Pirelli - Licitude da Terceirização

Ainda que superadas as preliminares supra, no mérito igualmente não há de prosperar o pedido de condenação da contestante, ainda que de forma subsidiária.

Reitera por oportuno a reclamada que jamais manteve relação jurídica com o reclamante de modo a ensejar ajuizamento nesse norte, especialmente pois os serviços contratados junto à primeira demandada - real empregadora do autor - não se confundem sobremaneira com a atividade fim da demandada, que se trata de empresa fabricante e comerciante de pneumáticos, conforme se extrai do contrato social oportunamente trazido aos autos:

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A primeira demandada, por sua vez, trata-se de empresa prestadora de serviços de limpeza, jardinagem e manutenção empresarial, contratada pela contestante para tanto, nos termos do contrato de prestação de serviços que também segue em anexo à presente

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Destarte, está-se diante de uma contratação entre pessoas jurídicas regularmente constituídas, em que o objeto é lícito, os contratantes são capazes e a forma do contrato é prescrita expressamente e não defesa em lei.

Ainda, evidentemente a contestante e a empresa Global se portaram de boa-fé na celebração do contrato e mantiveram tal conduta durante sua execução. A contratação ajustada, pessoas jurídicas regularmente constituídas e em consequência com capacidade, deu-se para o exercício de atividades lícitas, dentro da mais absoluta normalidade, legalidade e boa-fé, facultada ainda por dispositivo expresso de lei (Lei nº 8.987/95, artigo 25, § 1º).

Como se não bastasse, consoante artigo , inciso II, da Constituição da Republica, que consagra o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, legislação alguma vedando o contrato que foi celebrado entre primeira reclamada e o contestante.

Inaplicável ao caso o quanto disposto na súmula 331 do TST, seja porque não ouve terceirização de atividade fim do reclamado, seja pela sua absoluta inconstitucionalidade.

A bem da verdade, nem mesmo a Lei nº 8.987/95 - que autoriza a contratação de terceiros para "desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" - prevê responsabilidade desta natureza, sendo necessário que, nesse caso, houvesse expressa previsão contratual para tanto, o que também não se verifica.

Aplicável ao caso o regramento trazido pela Lei 13.429 , que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e também sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros .

A Lei 13.429/17 (comumente chamada de Lei de Terceirização) acresceu à Lei 6.019/74 os artigos 4 o -A, 4 o -B, 5 o -A, 5 o -B, 19-A, 19-B e 19-C, que disciplinam o fenômeno da terceirização, posteriormente endossados pela Lei 13.467/17.

Desde logo a reclamada invoca a literalidade do artigo 4º- A acima mencionado:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal , à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Conforme se depreende da redação do caput e do parágrafo segundo do referido artigo, a dicotomia entre" atividade-meio "e" atividade-fim "cai por terra, porquanto o legislador ordinário previu expressamente que não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, bem como que pode ser terceirizada inclusive a atividade principal da empresa.

Dito de outro modo: a partir da nova redação da Lei 6.019/74, modificada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/17, não há que se falar em responsabilização do tomador de serviços pelo contrato de trabalho firmado pela empresa interposta com os seus empregados

O contrato firmado entre o contestante e a primeira recamada está nos exatos e estritos termos do artigo 5º-B da Lei 6.019/74, conforme comprova o instrumento em anexo.

Incontroverso que a Pirelli não contratou nem dirigiu a prestação de trabalho da parte autora, sequer em atividade eventual, não a tendo remunerado a qualquer título, inexiste hipótese legal para justificar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora contestante. Como antes dito, não houve previsão contratual e não há previsão legal.

Sem lei de referência e sem previsão contratual, a imputação da contestante como responsável subsidiária importaria em infração ao inciso II do artigo da Carta Magna.

Do mesmo modo, inexiste fundamento para atribuir à contestante a responsabilidade subsidiária sobre os créditos postulados na presente ação, não havendo o que se falar em" culpa in vigilando "ou" in eligendo ", haja vista que nada induz à inidoneidade da primeira reclamada capaz de gerar responsabilidade da ora contestante.

Assim, sendo a prestadora de serviços idônea e não havendo fraude na contratação desta por parte da tomadora de serviços, não há como imputar à segunda reclamada qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de créditos trabalhistas existentes em favor do Reclamante.

Sinale-se que a ora contestante não exige dos seus prestadores que os serviços fossem desempenhados por pessoa determinada sendo facultado à Global, designar qualquer de seus empregados ou prestadores de serviço para que tais atividades fossem realizadas, conforme contrato em anexo.

Por cautela, na hipótese de entendimento diverso, à eventual sentença condenatória imperioso limitar a responsabilidade do contestante ao período (número de dias) em que restar demonstrado que a parte autora desenvolveu atividades em seu estabelecimento, devendo também ser observado que o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas findou em 31 de janeiro de 2019, conforme documento em anexo!!

Por justificável cautela, a ora requerida postula sejam compensados/deduzidos todos os valores pagos pela primeira reclamada ao autor, eis que em se admitindo o contrário estar-se-ia oportunizando o enriquecimento sem causa.

O certo é que inexiste responsabilidade do contestante de qualquer natureza, seja direta, seja subsidiária, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente em face da PIRELLI PNEUS LTDA

8. Aplicação dos artigos 117 e 345, do CPC e dos artigos 278 a 282, do CCB

Na eventualidade de ser decretada a revelia e confissão da primeira demandada, requerem a segunda e a terceira, desde já, sejam observadas as disposições legais contidas nos artigos 117 e 345, do CPC, aproveitando, no que couber, a presente defesa e provas que vierem a ser produzidas no curso da instrução processual.

Ainda, há que se observar a expressa limitação obrigacional do eventual devedor subsidiário aos encargos decorrentes de liberalidade extra legal do devedor principal (artigo 278, do CCB), além da expressa incomunicabilidade das penas moratórias e/ou ressarcitórias consequentes de ato ou omissão obrigacional desse (artigo 117, do CPC e artigo 279, do CCB), o que importa na exclusão da segunda ré em eventual condenação ao pagamento das parcelas pleiteadas na peça inicial com tal natureza jurídica e decorrentes de obrigações não cumpridas pela devedora principal.

9. Situação funcional do Reclamante

A contestante impugna todos os dados lançados na parte expositiva da inicial, tais como datas, fatos, suposto acidente de trabalho e atividades, devendo ser considerados verdadeiros aqueles dados constantes dos documentos juntados ao processo pela primeira reclamada.

Ademais, a contestante não deteve qualquer controle ou manteve qualquer espécie de ingerência nas relações supostamente mantidas entre a autora e a primeira reclamada, mas acredita tenha a reclamante recebido corretamente todos os pagamentos que fez jus em razão da contratualidade havida, nada mais lhe sendo devido.

Por fim, igualmente inaplicável o pagamento no quanto disposto no artigo 47 da CLT, pois trata-se de previsão de sanção administrativa e não de indenização.

10. Do alegado acidente de trabalho

Em que pese se desconhecer os aspectos da relação mantida entre o reclamante e a primeira ré, o contestante impugna as alegações da peça vestibular, em especial a ocorrência de acidente do trabalho.

De se destacar que não consta qualquer registro na reclamada de qualquer acidente sofrido nas suas dependências, razão pela qual resta veemente impugnadas as alegações lançadas na peça portal.

A reclamante alega que o acidente ocorreu em 05/05/2018 por volta das 15h45min. Não obstante não é o que consta nos documentos médicos juntados pela própria reclamante.

Isto porque, ao contrário do que alega a reclamante de que buscou atendimento somente no dia posterior ao acidente, em 06/05/2018 e que por"equivoco"constou no boletim de atendimento que a torsão do joelho ocorreu"hoje"(dia do atendimento, qual seja 06/05/2018"), não é somente no boletim de atendimento que consta tal informação. Vejamos:

Boletim PRIMERO atendimento:

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Atendimento realizado em 01/06/2018:

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Ou seja, todos os documentos médicos do atendimento da reclamante dão conta de comprovar que o acidente ocorreu em 06/05/2018 e em nenhum refere acidente do trabalho ou queda.

É de conhecimento público e notório que o que consta no boletim de atendimento médico é exatamente o que é narrado pelo paciente, o que não se mostra crível que o médico que realizou o atendimento tenha se equivocado como alegado pelo autor.

Pela simples análise dos fundamentos da ação, percebe-se a fragilidade dos argumentos que tentam buscar a condenação da ré em verba indenizatória indevida, em nenhum momento a inicial traz alegações concretas quanto ao suposto acidente de trabalho e muito menos à suposta culpa inequívoca da ré

Descabem, pois, os pedidos de pagamento de dano moral, lucros cessantes, danos emergentes e pensão vitalícia mensal.

11. Pagamento de Indenizações

Em que pese a ausência de responsabilidade da contestante por eventual indenização, em se tratando de reparação civil decorrente de acidente do trabalho ou doença a este equiparada, a responsabilidade civil fica adstrita à comprovação da existência de dolo ou culpa na prática do ato, o que no presente feito não se verifica.

Isso porque, o artigo , XXVIII, da Constituição da Republica estabelece expressamente que o direito à indenização em face da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho desafia a demonstração do agir culposo do empregado.

Na mesma esteira é a disposição geral do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, que estabelece: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo"

A conjugação dos artigos acima transcritos, em especial a disposição expressa do inciso XXVIII, do artigo , da Constituição da Republica, permite concluir que em se tratando de indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, e não objetiva como pretende a autora.

Neste caso, a vítima do acidente ou doença do trabalho somente terá direito a indenização quando restar comprovada a participação culposa ou dolosa do empregador. Isso porque a legislação trabalhista vigente já cerca o trabalhador de todas as garantias possíveis no sentido de melhor proporcionar-lhe condições saudáveis de trabalho, tentando sempre evitar acidentes do trabalho e doenças laborais.

Assim, estando o empregado segurado pelos riscos inerentes à atividade laboral, do que decorre o seguro por acidente do trabalho, somente poderia ser imputada qualquer sanção ao empregador caso viesse a ocorrer o acidente ou a doença profissional/laboral por sua exclusiva culpa em sentido lato.

No caso dos autos, conforme demonstrado, não há responsabilidade alguma a ser imputada à ora contestante, jamais se beneficiou dos serviços do reclamante ou qualquer dos empregados da primeira reclamada, bem como o alegado acidente de trabalho NÃO ocorreu nas suas dependências.

Assim sendo, com a máxima vênia, a ação não prospera, eis que, contrariamente ao afirmado na inicial, não colaborou a ré de qualquer forma a ocorrência do infortúnio. Logo, não existindo culpa da contestante pelas enfermidades relatadas, resta inviável pretender lhe imputar qualquer responsabilidade.

Por todo o exposto, não há ação ou omissão imputável à contestante que possa gerar direito a indenização de qualquer natureza, razão pela qual os pedidos formulados na preambular devem ser afastados.

11.1. Danos morais

Não pode prosperar a pretensão de indenização por danos morais, porquanto inexiste previsão legal a respeito e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza qualquer condenação nesse sentido.

A contestante impugna todos os argumentos expostos na fundamentação da inicial, porquanto distantes da realidade contratual.

Não é demais repetir que não há nos autos comprovação da existência de conduta dolosa ou culposa, por parte das reclamadas, assim como não há prova da existência de nexo causal entre o dano e qualquer atitude da segunda reclamada.

Ademais, o reclamante não comprova a existência de qualquer dano de ordem moral, limitando-se a tecer alegações evasivas e genéricas, sem, ao menos, indicar algum reflexo concreto e negativo da conduta imputada à reclamada. Tampouco, comprova a existência de conduta dolosa ou culposa, por parte das reclamadas, assim como não prova a existência de nexo causal entre o pretenso dano e a atitude da reclamada.

Assim, a contestante nega a ocorrência de dano moral, cabendo à autora a prova de suas alegações, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Consoante se demonstrou, a reclamada não agiu de forma dolosa ou culposa que lhe possa ensejar a responsabilidade pelos "danos" alegadamente sofridos pelo reclamante.

Não obstante, cabe registrar que a presente demanda revela pedido de indenização de danos morais que, em realidade, não decorrem da prática de qualquer ato ilícito, na medida em que a segunda reclamada, definitivamente, não teve nenhuma responsabilidade pela ocorrência do narrado acidente.

Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural em seu patrimônio ideal, entendido em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo não suscetível de valoração econômica. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido mais amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Não se vislumbram, no caso, elementos que confortem a tese de haver (ou estar) o reclamante experimentando sofrimento que possa dar guarida ao pedido indenizatório formulado.

Com efeito, é princípio fundamental do direito probatório que ninguém cria, por ato unilateral, obrigação para terceiro, como também é princípio que o fato constitutivo da pretensão de direito material é ônus probatório do autor, como previsto nos artigos 333, I, do CPC e 818, da CLT.

Assim, como os danos alegados, além de não comprovados, não se justificam, segundo prescrito pelo artigo 186, do Código Civil Brasileiro, resta sem amparo o pedido indenizatório formulado.

Caso V. Exa. entenda por reconhecer o dano moral, o que se admite apenas em prol de debates no que concerne a fixação da indenização, esta deverá ser arbitrada em patamar mínimo, deve ser levado em conta para fins de fixação do quantum da indenização os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que esta verba não deve ensejar enriquecimento sem causa devendo tão somente recompor o abalo experimentado em cifra proporcional à lesão causada, levando-se em conta as condições econômicas tanto da vítima, como do causador do evento, e, sobretudo, a extensão do dano supostamente provocado, nos termos do artigo 944 do CC E 884 do mesmo diploma legal, além das diretrizes do artigo 223 da CLT

Improcede, assim, o pedido declinado na portal.

11.2. Indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia

Partindo da premissa de que a ora contestante não contribuiu de nenhuma forma para o suposto acidente ocorrido com a reclamante, se é que existente não há de prosperar o pedido indenização por danos materiais.

Outrossim, apenas para bem contestar, pelo que se depreende dos termos da inicial, a reclamante limita-se a postular indenização por danos materiais, sem fazer qualquer referência aos prejuízos experimentados.

Os danos materiais, devem ser comprovados e ficam restritos ao efetivo prejuízo sofrido, como já mencionado. Logo, não pode pretender a parte autora receber valores a que não tem direito, mormente quando não está incapacitado para o trabalho e não comprova haver suportado qualquer prejuízo de ordem material.

Assim, não estando comprovado o prejuízo material, não há como se atender ao pleito de pagamento de indenização por danos materiais, em qualquer modalidade.

De fato, um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Assim, por tudo quanto foi até aqui exposto, nada é devido a autora a título de danos materiais, pelo que repisa-se o fato de inexistir nos autos qualquer prova de gastos relativos às supostas doenças, razão pela qual tais circunstâncias não poderão ser levadas em conta para fins de arbitramento de eventual indenização.

O recebimento de qualquer valor pela reclamante a título de pensão por redução de capacidade, de igual modo, implicaria em locupletamento sem causa, eis que, como mencionado, não houve qualquer prejuízo material.

Na remota hipótese de serem superados todos os argumentos acima apresentados, aduz-se que eventual condenação por danos materiais ficaria atrelada à efetiva comprovação de que o dano ocorreu por culpa ou dolo da reclamada e, ainda assim, limitada aos prejuízos efetivamente comprovados.

A teor do artigo 950 do diploma civil, não tendo a reclamada praticado qualquer ato capaz de ensejar a alegada incapacidade ou redução da capacidade laboral do reclamante, não há falar em indenização.

De fato, um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Por excesso de cautela aduz a demandada que, na hipótese de condenação ao pagamento de pensão mensal, ou outra indenização total, jamais a mesma poderia ser vitalícia, sequer com base na remuneração.

A matéria já possui entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através da súmula 490, que assim dispõe:

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

Assim, caso entenda por deferir a pensão mensal em tela, requer seja a mesma limitada no tempo, considerando a data expectativa média de vida do homem brasileiro, cessando antecipadamente na hipótese de recuperação da capacidade para o trabalho ou aposentadoria, em qualquer das hipóteses. Ainda, deve ser aplicado o redutor de 50% sobre o valor indenizável, se deferido o pagamento antecipado, em parcela única

Não obstante tal termo limite há outros fatores que podem determinar a extinção da obrigação, como, por exemplo, a morte ou sua aposentadoria. Assim, em caso de hipotética condenação, tais entendimentos devem ser abraçados pela decisão da presente lide, para cumprir os requisitos do caráter alimentar da indenização aspirada.

Ainda, necessária a aplicação de um redutor, se eventualmente deferido o pensionamento vitalício a ser pago em única parcela, no patamar de 50%

ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Tendo a própria autora optado pela aplicação do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, com o pagamento da indenização de uma só vez, deve incidir um redutor sobre o montante total da pensão, considerando a antecipação da receita que a trabalhadora iria auferir somente no decorrer do período de sobrevida, sendo razoável o percentual de 50% (cinquenta por cento) aplicado pelo juízo de primeiro grau . (TRT-9 - 00000-003315-2010-872-9-0-9, Data de publicação: 31/08/2012)

Ainda assim, caso procedente o pedido - o que se admite apenas como argumento da defesa - a obrigação passará a existir somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou, não sendo esse o entendimento, da data em que a acionada foi notificada para contestar a ação.

Pela improcedência do pedido.

11.3. Lucros cessantes

Pelo que se depreende dos termos da inicial, o reclamante limita-se a postular indenização por lucros cessantes, alegando prejuízo financeiro em virtude de afastamento previdenciário, sem fazer qualquer referência aos prejuízos, ou comprová-los.

Cabe destacar que durante o período de afastamento, a autora recebeu remuneração na forma prevista em lei, conforme regra estabelecida pelo artigo 61 da Lei 8.213/91, não havendo sequer prova nos autos de que tenha suportado qualquer prejuízo.

Um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Em resumo, o autor não faz jus a qualquer indenização. A ré não agiu com culpa, sendo que inexiste qualquer prova do alegado prejuízo material, de forma a justificar a indenização. Neste ínterim, cabe destacar que, pelo que depreende dos termos da inicial, o contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada permanece ativo.

Inexistente qualquer demonstrativo de perda material - danos emergentes/lucros cessantes, ônus que incumbia ao autor comprovar nos termos dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT - restando rechaçado, expressamente, o pedido da autora.

Pela improcedência do pedido.

11.4. Danos emergentes

Pleiteia a autora indenização por danos emergentes, alegando prejuízo financeiro em virtude de despesas decorrentes de consultas, exames e medicamentos.

A reclamada impugna tal pretensão.

Inicialmente cabe destacar que a reclamante não junta aos autos qualquer comprovante de despesa, razão pela qual não há o que se falar em ressarcimento das mesmas.

Um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Em resumo, o autor não faz jus a qualquer indenização. A ré não agiu com culpa, bem como prestou e ainda presta todo o auxílio necessário ao autor, sendo que inexiste qualquer prova do alegado prejuízo material, de forma a justificar a indenização.

Inexistente qualquer demonstrativo de perda material - danos emergentes, ônus que incumbia ao autor comprovar nos termos dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT - restando rechaçado, expressamente, o pedido do autor.

12. AJG e honorários

O benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação em honorários assistenciais somente encontram sustentação quando presentes e comprovados todos os requisitos estipulados pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70. Assim preconizam as Súmulas nº 219, I, e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

No mesmo sentido, o artigo , da Lei nº 1.060/50 assegura o gozo do benefício da assistência judiciária à parte que não tiver condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família e o § 1º do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, determina a concessão do benefício em foco ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não puder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

No presente caso a autora não comprovou o estado de miserabilidade. Não tendo sido comprovada a miserabilidade e tampouco estar assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da sua categoria, resta impossibilitada a concessão do benefício da Justiça gratuita, bem como de eventuais honorários assistenciais em face do entendimento pacificado pelo C. TST, pela Súmula n. 329 que confirmou a validade do consubstanciado na Súmula 219, bem como na Lei 5584/70.

Em relação aos pedidos de honorários sucumbenciais, deve ser indeferido por ausência de previsão legal, conforme a IN 27, que expressamente exclui a possibilidade de deferimento da verba honorária para as lides que versam sobre relação de trabalho.

Por cautela, caso entenda Vossa Excelência pelo deferimento do postulado, requer a reclamada também o percebimento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da nova CLT

Por amor ao argumento, na remota hipótese deste R. Juízo deferir honorários advocatícios e/ou de sucumbência requer que eles sejam arbitrados em conformidade com a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST.

13. Juros e correção monetária

Havendo procedência dos requerimentos feitos na ação ora contestada, defende a ré que devem ser observados, quanto aos critérios de atualização monetária, os entendimentos consubstanciados na Súmula 21, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e na Súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho.

14. Descontos fiscais e previdenciários

Havendo procedência de qualquer dos pedidos da inicial, protesta a contestante por efetuar as retenções legais (fiscais e previdenciárias) incidentes sobre os eventuais créditos daí decorrentes e que possuam como fato gerador a titularidade contributiva do empregado nos exatos termos dos Provimentos nº 03/84 e nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Invoca a requerida, ainda, a Súmula 368, do C. TST.

15. Documentos Juntados pelo autor

Quanto aos documentos juntados pelo autor, restam impugnados na sua totalidade, mormente pois não comprovarem as alegações do autor, mas também pelo fato de haverem sido produzidos sem o conhecimento desta demandada, que desconhece os detalhes do contrato de trabalho do autor com a primeira demandada.

Ainda, referidos documentos são juntados aos autos em cópias simples, sem qualquer declaração de autenticidade, o que impossibilita a verificação de originalidade, restando impugnados igualmente quando à forma e quanto ao conteúdo.

16. Autenticidade das cópias anexadas

A reclamada invoca a aplicação do art. 830, da CLT, em sua nova redação, mediante a qual o procurador da parte, subscritor da presente peça, desde já declara a autenticidade das cópias e documentos que instruem a defesa.

III. REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito propugna a demandada pela improcedência da ação, nos termos contestados acima, com a condenação do autor ao pagamento de custas e demais encargos processuais.

Protesta por todo gênero de prova em direito admitidos, requerendo, desde logo, sua produção.

Por fim, a reclamada impugna o valor da causa e invoca a aplicação da prescrição, no que couber.

Termos em que pede deferimento

Porto Alegre, 11 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B