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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0232

Contrarrazões - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

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Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Gravataí/RS

ATOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PIRELLI PNEUS LTDA por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que lhe move Nomevem apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário interposto pela reclamante, requerendo se digne Vossa Excelência em recebê-las e determinar seu encaminhamento à instância ad quem .

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Pela Recorrida: Pirelli Pneus Ltda

Recorrente: Nome

Reclamatória nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma,

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora interpôs recurso ordinário, o qual não merece provimento, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor:

MÉRITO

Não obstante as razões aduzidas no recurso oportunamente interposto, que aqui é integralmente ratificado, não merece, ser providas as razões do recurso ordinário interposto pela autora, pelos seguintes fatos e fundamentos

1. Inexistência de responsabilidade subsidiária - Licitude da Terceirização

Não há o que prover no recurso da parte autora, no que diz respeito a condenação da segunda reclamada em responsabilidade subsidiária.

A bem da verdade, a parte autora não contrapõe nenhum dos pilares que constroem o entendimento em tela, tornando seu apelo vazio e sem fundamentação. E diante do fato de que no recurso interposto não há referência alguma sobre os fundamentos da decisão que pretende reforma, é correto afirmar que o recurso da reclamante é desfundamentado.

E no mérito igualmente sem razão a parte autora quando requer seja declarada a subsidiariedade da segunda reclamada, por total ausência de fundamentação legal , pois, conforme se verifica na documentação carreada aos autos, exemplificativamente o contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda e a primeira demanda, a autora foi empregada da empresa Global , conforme amplamente comprovado nos autos.

Reitera por oportuno a reclamada que jamais manteve relação jurídica com a reclamante de modo a ensejar ajuizamento nesse norte, especialmente pois os serviços contratados junto à primeira demandada - real empregadora da autora - não se confundem sobremaneira com a atividade fim da demandada, que se trata de empresa fabricante e

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comerciante de pneumáticos, conforme se extrai do contrato social oportunamente trazido aos autos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

A primeira demandada, por sua vez, trata-se de prestadora de serviços de limpeza, jardinagem e manutenção empresarial, contratada pela segunda reclamada para tanto, nos termos do contrato de prestação de serviços que também consta nos autos da presente demanda.

Destarte, está-se diante de uma contratação entre pessoas jurídicas regularmente constituídas, em que o objeto é lícito, os contratantes são capazes e a forma do contrato é prescrita expressamente e não defesa em lei.

Ainda, evidentemente a segunda ré e a empresa Global se portaram de boa-fé na celebração do contrato e mantiveram tal conduta durante sua execução. A contratação ajustada, pessoas jurídicas regularmente constituídas e em consequência com capacidade, deu-se para o exercício de atividades lícitas, dentro da mais absoluta normalidade, legalidade e boa-fé, facultada ainda por dispositivo expresso de lei (Lei nº 8.987/95, artigo 25, § 1º).

Como se não bastasse, consoante artigo , inciso II, da Constituição da Republica, que consagra o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, legislação alguma vedando o contrato que foi celebrado entre primeira reclamada e a a empresa Pirelli.

Inaplicável ao caso o quanto disposto na súmula 331 do TST, seja porque não ouve terceirização de atividade fim do reclamado, seja pela sua absoluta inconstitucionalidade.

A bem da verdade, nem mesmo a Lei nº 8.987/95 - que autoriza a contratação de terceiros para "desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" - prevê responsabilidade desta natureza, sendo necessário que, nesse caso, houvesse expressa previsão contratual para tanto, o que também não se verifica.

Aplicável ao caso o regramento trazido pela Lei 13.429/17 , que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e também sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros .

A Lei 13.429/17 (comumente chamada de Lei de Terceirização) acresceu à Lei 6.019/74 os artigos 4 o -A, 4 o -B, 5 o -A, 5 o -B, 19-A, 19-B e 19-C, que disciplinam o fenômeno da terceirização, posteriormente endossados pela Lei 13.467/17.

Desde logo a reclamada invoca a literalidade do artigo 4º- A acima mencionado:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal , à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Conforme se depreende da redação do caput e do parágrafo segundo do referido artigo, a dicotomia entre "atividade-meio" e "atividade-fim" cai por terra, porquanto o legislador ordinário previu expressamente que não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, bem como que pode ser terceirizada inclusive a atividade principal da empresa.

Dito de outro modo: a partir da nova redação da Lei 6.019/74, modificada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/17, não há que se falar em responsabilização do tomador de serviços pelo contrato de trabalho firmado pela empresa interposta com os seus empregados

O contrato firmado entre a segunda demandada e a primeira está nos exatos e estritos termos do artigo 5º-B da Lei 6.019/74, conforme comprova o instrumento em anexo.

Incontroverso que a Pirelli não contratou nem dirigiu a prestação de trabalho da parte autora, sequer em atividade eventual, não a tendo remunerado a qualquer título, inexiste hipótese legal para justificar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora demandada. Como antes dito, não houve previsão contratual e não há previsão legal.

Sem lei de referência e sem previsão contratual, a imputação da demandada como responsável subsidiária importaria em infração ao inciso II do artigo da Carta Magna.

Do mesmo modo, inexiste fundamento para atribuir à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária sobre os créditos postulados na presente ação, não havendo o que se falar em "culpa in vigilando" ou "in eligendo", haja vista que nada induz à inidoneidade da primeira reclamada capaz de gerar responsabilidade da ora demandada.

Assim, sendo a prestadora de serviços idônea e não havendo fraude na contratação desta por parte da tomadora de serviços, não há como imputar à segunda reclamada qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de créditos trabalhistas existentes em favor da Reclamante.

Sinale-se que a ora recorrida não exige dos seus prestadores que os serviços fossem desempenhados por pessoa determinada sendo facultado à Sapore, designar qualquer de seus empregados ou prestadores de serviço para que tais atividades fossem realizadas, conforme contrato em anexo.

Por cautela, na hipótese de entendimento diverso, à eventual sentença condenatória imperioso limitar a responsabilidade da segunda reclamda ao período (número de dias) em

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que restar demonstrado que a parte autora desenvolveu atividades em seu estabelecimento, devendo também ser observado que o contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas anexado aos autos.

Por justificável cautela, a ora requerida postula sejam compensados/deduzidos todos os valores pagos pela primeira reclamada a autora, eis que em se admitindo o contrário estar-se-ia oportunizando o enriquecimento sem causa.

O certo é que inexiste responsabilidade da ora recorrida de qualquer natureza, seja direta, seja subsidiária, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos em face da PIRLLI PNEUS LTDA.

2. Da limitação a data do término do contrato

Requer a reclamada, sucessivamente, unicamente por amor ao debate que, caso entenda V. Exa. por deferir eventual condenação em parcelas vincendas, requer seja as mesmas limitada no tempo, considerando a data de encerramento do contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas, encerrado em janeiro de 2019.

Assim, em caso não seja mantida a decisão monocrática, requer a reclamada que o pagamento de qualquer indenização seja condicionado à comprovação de incapacidade pelo autor, com prova periódica nos autos e limitado a data de término do contrato mantido entre as empresas.

3. Do suposto acidente de trabalho. Inexistência de nexo causal.

Requer a parte autora a reforma do julgado para que seja reconhecido o nexo causal entre a lesão sofrida pela recorrente e o suposto acidente de trabalho sofrido durante o exercício das atividades desenvolvidas na reclamada. Sem razão.

Em que pese a segunda reclamada desconheça da relação de trabalho mantida entre a reclamante e a primeira ré, impugna-se em sua totalidade as alegações da peça recursal, em especial, a ocorrência de acidente de trabalho.

Ademais, importante salientar que não consta qualquer registro na reclamada de qualquer acidente sofrido nas suas dependências no dia alegado pela parte autora, razão pela qual resta veementemente impugnadas tais alegações.

Argumentou a parte autora, nas suas razões recursais que ipsis litteris "Com a devida venia à julgadora, torna-se irrelevante a data aposta, por equívoco, no boletim de atendimento médico da recorrente, pois a técnica em segurança do trabalho da empresa - responsável pela emissão da CAT - declarou que foi comunicada do acidente pelos superiores hierárquicos da trabalhadora (supervisores) no sábado (dia 5/5/2018). Logo, a discussão em relação à data do documento (preenchido equivocadamente pelo médico) é desnecessária e irrelevante."

No entanto, tal situação é plenamente absurda e não encontra eco nas informações constantes dos autos! Primeiro pelo exame em comento ter sido bem apreciado pelo Expert do juízo em seu laudo de ID "15fad55".

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Cai por terra a narrativa obreira, em seu cerne, pois baseada em verdadeiras falácias.

O que pretende a parte reclamante é que seja reconhecida a ocorrência de acidente laboral, levando-se em consideração uma situação sofrida fora do ambiente de trabalho, em detrimento de laudo médico conclusivo que afasta a existência de nexo de causalidade ou concausa no caso concreto entre a lesão sofrida e as atividades desenvolvidas na reclamada.

Ou seja, não há como se vincular uma suposta lesão às atividades laborais, se a recorrente sequer apresentou atestados médicos que o comprovem!

Ademais, após conclusão pertinente aos laudos do ergonomista, o Expert médico emitiu novo esclarecimento (ID "e285192"), agora diante de tais conclusões. Acontece que houve ratificação de suas conclusões, informando que o acidente ocorrido se deu no dia 06/05/2018 "Boletim de atendimento do Posto de Saúde de Gravataí de data 06/05/2018, a entorse ocorreu no dia do atendimento médico." Independente da ótica, improcede o pleito obreiro.

A obreira tangencia a má-fé processual com a conduta adotada.

Por fim, mesmo no caso de a parte autora ter sofrido alguma lesão não leva, sobremaneira à conclusão de que seja em decorrência das atividades desenvolvidas, sendo neste sentido a conclusão do laudo médico. Inclusive, o médico reiterou em mais de uma ocasião, conforme documentos juntados aos autos, não haver prova de que a reclamante tenha sofrido acidente de trabalho ou mesmo tenha desenvolvido alguma lesão em seus joelhos em decorrência das atividades desempenhadas .

Destarte, a prova colhida nos autos é contundente no sentido de a reclamante não possui qualquer doença de cunho ocupacional, não merecendo qualquer reforma a decisão recorrida, diante da comprovação de existência de nexo de causalidade entre a lesão e as atividades da parte autora, merecendo confirmação a decisão de primeiro grau, devendo a mesma prosperar por seus próprios e adequados fundamentos.

Nada a ser provido no recurso da parte autora.

4. Pagamento de indenizações

Em que pese a ausência de responsabilidade da ora recorrida por eventual indenização, em se tratando de reparação civil decorrente de acidente do trabalho ou doença a este equiparada, a responsabilidade civil fica adstrita à comprovação da existência de dolo ou culpa na prática do ato , o que no presente feito não se verifica.

Isso porque, o artigo , XXVIII, da Constituição da Republica estabelece expressamente que o direito à indenização em face da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho desafia a demonstração do agir culposo do empregado.

Na mesma esteira é a disposição geral do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, que estabelece: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo".

A conjugação dos artigos acima transcritos, em especial a disposição expressa do inciso XXVIII, do artigo , da Constituição da Republica, permite concluir que em se tratando de indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, e não objetiva como pretende a autora.

Neste caso, a vítima do acidente ou doença do trabalho somente terá direito a indenização quando restar comprovada a participação culposa ou dolosa do empregador. Isso porque a legislação trabalhista vigente já cerca o trabalhador de todas as garantias possíveis no sentido de melhor proporcionar-lhe condições saudáveis de trabalho, tentando sempre evitar acidentes do trabalho e doenças laborais.

Assim, estando o empregado segurado pelos riscos inerentes à atividade laboral, do que decorre o seguro por acidente do trabalho, somente poderia ser imputada qualquer sanção ao empregador caso viesse a ocorrer o acidente ou a doença profissional/laboral por sua exclusiva culpa em sentido lato.

No caso dos autos, conforme demonstrado, não há responsabilidade alguma a ser imputada à ora recorrida, visto que jamais se beneficiou dos serviços da reclamante ou qualquer dos empregados da primeira reclamada.

Assim sendo, com a máxima vênia, a ação não prospera, eis que, contrariamente ao afirmado na inicial, não colaborou a ré de qualquer forma a ocorrência do infortúnio. Logo, não existindo culpa da demandada pelas enfermidades relatadas, resta inviável pretender lhe imputar qualquer responsabilidade.

Por todo o exposto, não há ação ou omissão imputável à ora recorrida que possa gerar direito a indenização de qualquer natureza, razão pela qual os pedidos formulados na preambular devem ser afastados.

3.1. Danos morais

Não pode prosperar a pretensão de indenização por danos morais, porquanto inexiste previsão legal a respeito e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza qualquer condenação nesse sentido.

Ao contrário do que sustenta a recorrente nas razões recursais, os argumentos utilizados para amparar o pleito indenizatório não foram por ela comprovados, razão pela qual não há o que se falar em quantum indenizatório. Não se pode admitir a condenação da recorrida ao pagamento da pretensão indenizatória em razão de meras alegações da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT, 373, I, do CPC e artigo , inciso XXVIII, da CF/88.

Ao contrário, não há prova da existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, cuja prova dependia exclusivamente da parte autora, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Logo, a recorrida impugna todos os argumentos expostos no bojo do recurso ordinário, porquanto distantes da realidade contratual.

Não é demais repetir que não há nos autos comprovação da existência de conduta dolosa ou culposa, por parte das reclamadas, assim como não há prova da existência de nexo causal entre o dano e qualquer atitude da segunda reclamada.

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Ademais, a reclamante não comprova a existência de qualquer dano de ordem moral, limitando-se a tecer alegações evasivas e genéricas, sem, ao menos, indicar algum reflexo concreto e negativo da conduta imputada à reclamada. Tampouco, comprova a existência de conduta dolosa ou culposa, por parte das reclamadas, assim como não prova a existência de nexo causal entre o pretenso dano e a atitude da reclamada.

Assim, a recorrida nega a ocorrência de dano moral, cabendo à autora a prova de suas alegações, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Consoante se demonstrou, a reclamada não agiu de forma dolosa ou culposa que lhe possa ensejar a responsabilidade pelos "danos" alegadamente sofridos pela reclamante.

Não obstante, cabe registrar que a presente demanda revela pedido de indenização de danos morais que, em realidade, não decorrem da prática de qualquer ato ilícito, na medida em que a segunda reclamada, definitivamente, não teve nenhuma responsabilidade pela ocorrência do narrado acidente.

Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural em seu patrimônio ideal, entendido em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo não suscetível de valoração econômica. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido mais amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Não se vislumbram, no caso, elementos que confortem a tese de haver (ou estar) a reclamante experimentando sofrimento que possa dar guarida ao pedido indenizatório formulado.

Com efeito, é princípio fundamental do direito probatório que ninguém cria, por ato unilateral, obrigação para terceiro, como também é princípio que o fato constitutivo da pretensão de direito material é ônus probatório da parte autora, como previsto nos artigos 333, I, do CPC e 818, da CLT.

Assim, como os danos alegados, além de não comprovados, não se justificam, segundo prescrito pelo artigo 186, do Código Civil Brasileiro, resta sem amparo o pedido indenizatório formulado.

Caso V. Exa. entenda por reconhecer o dano moral, o que se admite apenas em prol de debates no que concerne a fixação da indenização, esta deverá ser arbitrada em patamar mínimo, deve ser levado em conta para fins de fixação do quantum da indenização os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que esta verba não deve ensejar enriquecimento sem causa devendo tão somente recompor o abalo experimentado em cifra proporcional à lesão causada, levando-se em conta as condições econômicas tanto da vítima, como do causador do evento, e, sobretudo, a extensão do dano supostamente provocado, nos termos do artigo 944 do CC E 884 do mesmo diploma legal, além das diretrizes do artigo 223 da CLT.

Destarte, corretíssima a sentença de 1º Grau, pelo que há de ser mantida, negando-se provimento ao recurso obreiro no tocante aos pedidos articulados, e os que se configurarem como meramente acessórios.

Pugna-se pela improcedência do pleito no aspecto.

3.2. Indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia

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Partindo da premissa de que a ora recorrida não contribuiu de nenhuma forma para o suposto acidente ocorrido com a reclamante, se é que existente não há de prosperar o pedido indenização por danos materiais.

Os danos materiais, devem ser comprovados e ficam restritos ao efetivo prejuízo sofrido, como já mencionado. Logo, não pode pretender a parte autora receber valores a que não tem direito.

Assim, não estando comprovado o prejuízo material, não há como se atender ao pleito de pagamento de indenização por danos materiais, em qualquer modalidade.

De fato, um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Assim, por tudo quanto foi até aqui exposto, nada é devido a autora a título de danos materiais, pelo que repisa-se o fato de inexistir nos autos qualquer prova de gastos relativos às supostas doenças, razão pela qual tais circunstâncias não poderão ser levadas em conta para fins de arbitramento de eventual indenização.

O recebimento de qualquer valor pela reclamante a título de pensão por redução de capacidade, de igual modo, implicaria em locupletamento sem causa, eis que, como mencionado, não houve qualquer prejuízo material.

Na remota hipótese de serem superados todos os argumentos acima apresentados, aduz-se que eventual condenação por danos materiais ficaria atrelada à efetiva comprovação de que o dano ocorreu por culpa ou dolo da reclamada e, ainda assim, imitada aos prejuízos efetivamente comprovados.

A teor do artigo 950 do diploma civil, não tendo a reclamada praticado qualquer ato capaz de ensejar a alegada incapacidade ou redução da capacidade laboral da reclamante, não há falar em indenização.

De fato, um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Por excesso de cautela aduz a demandada que, na hipótese de condenação ao pagamento de pensão mensal, ou outra indenização total, jamais a mesma poderia ser vitalícia, sequer com base na remuneração.

A matéria já possui entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através da súmula 490, que assim dispõe:

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

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Assim, caso entenda por deferir a pensão mensal em tela, requer seja a mesma limitada no tempo, considerando a data expectativa média de vida do homem brasileiro, cessando antecipadamente na hipótese de recuperação da capacidade para o trabalho ou aposentadoria, em qualquer das hipóteses. Ainda, deve ser aplicado o redutor de 50% sobre o valor indenizável, se deferido o pagamento antecipado, em parcela única.

Não obstante tal termo limite há outros fatores que podem determinar a extinção da obrigação, como, por exemplo, a morte ou sua aposentadoria. Assim, em caso de hipotética condenação, tais entendimentos devem ser abraçados pela decisão da presente lide, para cumprir os requisitos do caráter alimentar da indenização aspirada. Ainda, necessária a aplicação de um redutor, se eventualmente deferido o pensionamento vitalício a ser pago em única parcela, no patamar de 50%.

ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Tendo a própria autora optado pela aplicação do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, com o pagamento da indenização de uma só vez, deve incidir um redutor sobre o montante total da pensão, considerando a antecipação da receita que a trabalhadora iria auferir somente no decorrer do período de sobrevida, sendo razoável o percentual de 50% (cinquenta por cento) aplicado pelo juízo de primeiro grau. (TRT-9 - 00000-003315-2010-872-9-0-9, Data de publicação: 31/08/2012)

Ainda assim, caso procedente o pedido - o que se admite apenas como argumento da defesa - a obrigação passará a existir somente com o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, não sendo esse o entendimento, da data em que a acionada foi notificada para contestar a ação.

Pela manutenção da decisão monocrática e consequente improcedência do pedido.

3.3. Lucros cessantes

Pelo que se depreende dos termos da inicial, a reclamante limita-se a postular indenização por lucros cessantes, alegando prejuízo financeiro em virtude de afastamento previdenciário, sem fazer qualquer referência aos prejuízos, ou comprová-los.

Cabe destacar que durante o período de afastamento, a autora recebeu remuneração na forma prevista em lei, conforme regra estabelecida pelo artigo 61 da Lei 8.213/91, não havendo sequer prova nos autos de que tenha suportado qualquer prejuízo.

Um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Em resumo, a parte autora não faz jus a qualquer indenização. A ré não agiu com culpa, sendo que inexiste qualquer prova do alegado prejuízo material, de forma a justificar a indenização.

Inexistente qualquer demonstrativo de perda material - danos emergentes e/ou lucros cessantes, ônus que incumbia a parte autora comprovar nos termos dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT - restando rechaçado, expressamente, o pedido da autora.

Pela improcedência do pedido.

3.4. Danos emergentes

Pleiteia a autora indenização por danos emergentes, alegando prejuízo financeiro em virtude de despesas decorrentes de consultas, exames e medicamentos.

A reclamada impugna tal pretensão.

Inicialmente cabe destacar que a reclamante não junta aos autos qualquer comprovante de despesa, razão pela qual não há o que se falar em ressarcimento das mesmas.

Um dos pilares do dever indenizatório é a efetiva existência do dano e de prejuízo a este correspondente. Ora, se inexiste comprovação do dano e tampouco do prejuízo, não há como compelir a reclamada ao pagamento de qualquer espécie de indenização.

Em resumo, a parte autora não faz jus a qualquer indenização. A ré não agiu com culpa, bem como prestou e ainda presta todo o auxílio necessário a autora, sendo que inexiste qualquer prova do alegado prejuízo material, de forma a justificar a indenização.

Inexistente qualquer demonstrativo de perda material - danos emergentes, ônus que incumbia a autora comprovar nos termos dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT - restando rechaçado, expressamente, o pedido da autora.

5. Honorários sucumbenciais

Pretende o recorrente a reforma da sentença para que lhe sejam deferidos honorários sucumbenciais.

No entanto, o pleito em tela não merece provimento.

De plano, cumpre destacar que o presente tópico só é objeto de análise em decorrência do zelo que é inerente à esta recorrida. Isso pois, acredita-se na óbvia manutenção da brilhante sentença de primeiro grau no aspecto, mantendo-se a improcedência.

Ademais, ao contrário do postulado pelo recorrente, com acerto decidiu a MMº Juíza de 1º Grau, o qual analisou com correção todo o extenso conjunto probatório dos autos, conforme se verifica, evitando discussões inprofícuas, in verbis :

"Da Assistência Judiciária. Dos honorários advocatícios. Da Justiça Gratuita.

Embora a publicação desta decisão se dá já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a análise da sucumbência se rege pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, porquanto é imprescindível que a parte tenha ciência das consequências jurídicas ao ajuizar a ação, de forma a se respeitar situação jurídica consolidada.

Em ação envolvendo empregado e empregador, ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a assistência judiciária no âmbito do Processo do Trabalho é regulamentada pela Lei nº 5.584/7, a qual somente pode ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 do referido diploma legal. Na espécie, não logrou o reclamante comprovar estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

Aplica-se, assim, o entendimento vertido na Súmula nº 219 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre

pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida

por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro

do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem

prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)"

(verbete I).

Em razão do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária, benefício que compreende os honorários advocatícios.

Por outro lado, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, porquanto implementa o requisito necessário à concessão, como se infere da declaração de pobreza formulada sob ID. 7de41f8 - Pág. 3"

No caso dos autos, o recorrente não comprovou sua insuficiência econômica, bem como não está assistido por profissional credenciado pela sua entidade sindical, razão pela qual são indevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, consoante entendimento consolidado nas Súmulas nº 329 e 219 do TST. Isso pois, trata-se de demanda ajuizada anteriormente à reforma trabalhista.

Por cautela, acaso acolhida a pretensão obreira, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de verba advinda de SUNCUMBÊNCIA, ainda que parcial ou recíproca, o que então se requer, com amparo nos artigos 791-A, em seu § 3º, da CLT, e 86 do Código de Processo Civil , no caso de total ou parcial improcedência da demanda.

Destarte, pugna-se pelo improvimento do recurso interposto no aspecto.

CONCLUSÃO

Em razão do exposto, espera e confia sejam acolhidas as presentes contrarrazões, em todos os seus termos, para que, ao final, seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, confirmando-se a sentença de primeiro grau por todos os seus adequados fundamentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B