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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0063

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Interactivo Colegio e Cursos Preparatorios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, solteira, portador da Carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, CTPS nº 40.606, Série 031 /RJ, inscrita no PIS sob o nº 139.09495.98-1, filha de YEDA LIMA LAMOSA, residente na EndereçoCEP. 00000-000vem , por seu advogado (instrumento de mandato em anexo) que indica o endereço da Endereçoe requere que todas as intimações em Diário Oficial sejam procedidas exclusivamente em nome do signatário da presente, que usa o e-mail: email@email.compropor a presente

EMENDA SUBSTITUTIVA DA INICIAL

Em face de CENTRO EDUCACIONAL GOLFINHO LTDA. que funcionada como COLÉGIO GPI HUMAITÁ, pessoa jurídica de direito privado, de CNPJ 30.668.727/000-02 que funciona na EndereçoCEP 00000-000, mas com endereço de na EndereçoCEP:00000-000 e Interactivo Colégio e Cursos Preparatórios Ltda. - cujo nome fantasia é SISTEMA DE ENSINO GPI - com CNPJ de nº 00.000.000/0000-00com endereço EndereçoCEP: 00000-000, que vem a ser a empresa controladora da holding.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

GRUPO ECONOMICO

Trabalhou todo o pacto nas dependências da l da 1a ré, sendo também subordinado as ordens da 2a ré, pois, tratava-se de empresas do mesmo grupo econômico e ambas as reclamadas se beneficiavam do resultado do labor do reclamante, razão pela qual responde a 2a Ré de forma solidária pelos créditos postulados na presente reclamação, na forma do art. , parágrafo 2º da CLT. Assim sendo, requer a declaração do GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

Pelo que requer a inclusão da 2a Reclamada no polo passivo da presente demanda.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1.060/50, CF art. , art. 98 do NCPC, tendo em vista que não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento de a vez que se trata de professora aposentada do serviço público recebendo valores inferiores ao teto da previdência social.

Ademais, o art. , inciso XXXV da CF, dispõe que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

De toda sorte, entende, s.m.j. , que são inconstitucionais os seguintes dispositivos que foram alterados na CLT pela Lei nº 13.467/2017, acerca da justiça gratuita: art. 791-A, § 4º e art. 844, § 2º Os dispositivos apontados apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos artigos. 1º, incisos III e IV; incisos: I e III;2 5º, caput, incisos. XXXV e LXXIV e § 2º, 3 e 7º a da Constituição da Republica e 98 do NCPC.

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ANEXADOS

Com base no art. 830 da CLT c/c arts. 425 VI , , e 424 , do CPC , o patrono da Reclamante declara, sob responsabilidade pessoal, que são autênticos os documentos digitalizados juntados com esta petição, não sendo necessárias, portanto, as autenticações cartorárias.

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO E HISTÓRICO

· Contrato de trabalho por tempo indeterminado: verbal.

· Data de admissão da Reclamante pelo Reclamado: 1º de fevereiro de 2019

· Função: Professora de Inglês das 1a, 2a e 3a séries do ensino médio.

· Salário-base mensal: Foi contratada para receber R$ 00.000,00por hora aula,

trabalhando seis horas aula por semana (R$ 00.000,00), o que perfaz R$ 00.000,00ou R$

750, 00 (setecentos e cinquenta reais) caso mês tenha cinco sextas-feiras.

· Anotação na CTPS: não realizada pela empregadora Jornada de trabalho pactuada: 6 (seis) horas aula todas as sextas-feiras sendo duas horas aulas para cada

uma das três turmas do ensino médio. · Registro de frequência: inexistente.

· Período que trabalhou: 1º de fevereiro a 30 de agosto de 2019, data em que declara rescindido o

contrato.

· Recolhimentos FGTS e contribuições previdenciárias: Reclamado não realizou.

Pagamentos: a menor nos meses de fevereiro, março e abril (R$ 00.000,00). Nenhum nos meses de maio,

junho, julho e agosto.

· Salário do último mês trabalhado: o Reclamado não pagou.

· Verbas rescisórias: não foram pagas.

Nome

Como afirmado a Reclamante foi contratada por tempo indeterminado pelo Réu que chegou a ficar, para a assinatura, com sua CTPS.

Ocorre que em meados de março devolveu a carteira de trabalho sem maiores explicações, mantendo, no entanto a contratação de forma verbal com a promessa de assinatura da CTPS posteriormente.

Não custa lembrar que o contrato de trabalho (art. 442, caput ). Pode ser verbal ou escrito, tácito ou expresso, por isso a validade da declaração de vontade das partes independe de forma especial (CC art. 112).

Assim a partir da data de admissão da Reclamante passou vigorar entre as partes verdadeira relação de emprego, no sentido estrito dado pela Consolidação das Leis do Trabalho , em seus arts. e . .

Com as anuências das partes sobre o referido pacto, a Reclamante começou a trabalhar para o Reclamado com todos os requisitos cumulativos que são exigidos para o contrato individual de trabalho,

a) Pessoa física como prestadora de serviços.

b) Prestação de serviços - houve a efetiva prestação de serviços da Reclamante durante o pacto laboral;

c) Pessoalidade - foi escolhida e contratada para trabalhar devido as suas qualificações pessoais e/ou virtudes. Caso não comparecesse ao serviço, certamente sofreria sanções disciplinares e não podia enviar outra pessoa para substituí-la;

d) Habitualidade configurada pela efetiva prestação de serviços nos dias pactuados com horários fixados pelo Reclamado;

e) o fato de que a contratação da Reclamante foi por prazo indeterminado

f) Subordinação jurídica ou hierárquica - a Reclamante era subordinada objetivamente a Sra. Nora Beatriz Mancini representante legal do Reclamado, o qual lhe dava as ordens diretas dos serviços a serem executados e tratava de qualquer assunto pertinente ao emprego. Inclusive com sucessivas comunicações por WhatSapp (tendo criado um grupo de professores onde apresentava as mais variadas desculpas para não cumprir o contrato e do qual acabou saindo). - docs. em anexo

f) Onerosidade subjetiva vez que havia o ajuste para o recebimento de salários mensais em pecúnia,

como contrapartida pela prestação de serviços, pela necessidade de subsistências própria.

g) Risco do negócio do empregador - todos os riscos da atividade econômica eram por conta do

Reclamado;

h) Empregador - o Reclamado contratou, dirigiu e assalariou o trabalho subordinado.

Conforme sobejamente demonstrado, houve contrato individual de trabalho por prazo indeterminado entre as partes, durante o período que a Reclamante trabalhou para o Reclamado sem anotação da CTPS. O reconhecimento de vínculo empregatício tem amparo no ordenamento jurídico pátrio.

ANOTAÇÃO DA CTPS

Todo empregador tem obrigação legal de providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, nos termos da regra do art. 29 caput , e § 1º, da CLT , fazendo constar a data de admissão do empregado, a função efetivamente exercida pelo empregado de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações [4] (CBO), valor da remuneração e as condições especiais, se houver.

Deve efetuar o registro no livro de empregados, ficha ou sistema eletrônico (CLT, art. 41, caput e parágrafo único) Há, inclusive, previsão legal de pagamento de multas por falta desse registro ( . CLT , art.

47 ) e do descumprimento das regras dispostas na CLT , art. 13 e seus parágrafos (nos termos da CLT, art. 55).

Por conseguinte, o Reclamado deve ser condenado em obrigação de fazer para anotar na CTPS o contrato de trabalho com a Reclamante, com a fixação de multa diária pelo descumprimento.

Vale citar o disposto na Súmula nº 39 do TRT da 15a Região: "Carteira de Trabalho. Anotação a cargo do empregador. Fixação de Astreintes. Possibilidade . A determinação de anotação da CTPS diretamente pelo empregador, com fixação de astreintes, não afronta o art. 39 § 1º , , da CLT , nem constitui julgamento extra petita, diante do que dispõe o art. 461 , § 4º, do CPC . (2014)".

RESCISÃO INDIRETA

Por causa das reiteradas irregularidades apontadas, decidiu romper o vínculo empregatício, pois depende da renda salarial para sua subsistência e ' não é obrigada a prestar serviços sem o respectivo pagamento mensal e, ainda, com violação da empregadora à legislação e supressão de direitos trabalhistas mínimos.

A Reclamante trabalhou nessas circunstâncias no período de 1º de fevereiro de 2019 a 30 de agosto de 2019.

O Reclamado descumpriu gravemente com suas obrigações contratuais, nelas incluídas as legais (depósitos mensais fundiários e recolhimento das contribuições previdenciárias). Com isso, deu azo para a Reclamante não manter o pacto laboral e deixasse de prestar seus serviços. Por força das regras do art. 483 , alínea d, e § 3º, da CLT , tem direito de aplicar a justa causa à empregadora, podendo ou não continuar trabalhando até final decisão judicial.

Aliás, importa anotar que no Tribunal Superior do Trabalho predomina o entendimento acerca da omissão do empregador quanto à realização dos depósitos fundiários na conta vinculada do empregado. Quanto mais concomitante com o não pagamento de salários, a não anotação da CTPS:

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta do recolhimento dos depósitos do FGTS pelo empregador configura ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, forte no art.483 , d, da CLT , sopesadas, inclusive, as diferentes hipóteses previstas em lei autorizadoras do seu levantamento no curso do contrato, a inviabilizarem seja minimizado o prejuízo potencial ao empregado advindo do inadimplemento patronal, e extreme de dúvida que as obrigações de origem legal impostas ao empregador - o chamado contrato mínimo de trabalho constituído pela tutela legal -, se incorporam ao contrato de trabalho e, enquanto tais, também se qualificam como obrigações contratuais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- 00.000 OAB/UF/2003-900-06-00.6 - Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa)."

Pelo exposto, torna-se evidente que o Reclamado praticou reiteradas faltas que ensejam a aplicação da justa causa ao empregador, pois as irregularidades perpetradas continuamente tornaram insuportável a continuidade do vínculo empregatício.

No caso vertente, não há que se cogitar de abandono de emprego ou pedido de demissão da Reclamante, pois estão preenchidos concomitantemente todos os requisitos para a aplicação da justa causa:

( ) reiteradas faltas já descritas; i

( ) a imediatidade se caracterizou vez que o pedido ocorre quando mantidas as irregularidades e o ii desrespeito ao contrato de trabalho;;

( iii ) há nexo causal entre as reiteradas faltas cometidas (causa) e a resolução do contrato de trabalho (efeito).

iv () não houve perdão tácito ou expresso da obreira.

Com base no art. 483 § 3º , , alínea d, da CLT , a Reclamante tem direito de considerar rescindido o contrato de trabalho e logicamente não é razoável que continuasse trabalhando, sem receber as verbas trabalhistas cabíveis, para postular seus direitos em juízo.

Sobre a forma da despedida indireta, vale mencionar a doutrina de Vólia omfim Cassar [3] :

"A despedida indireta se opera ope iuris e não ope judicis, isto é, a aplicação da penalidade ao empregador depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário.

O ajuizamento da ação ou reclamação trabalhista se destina apenas a cobrar as verbas decorrentes da rescisão indireta e não pedir o rompimento do pacto laboral pelo Judiciário. [...]"

A Reclamante tem direito de romper o pacto laboral por justa causa da empregadora, que deve ser condenada a lhe pagar as verbas trabalhistas devidas pela relação empregatícia, bem como os consectários cabíveis ao caso.

O ordenamento jurídico pátrio não estimula o trabalho em condições precarizadas e com violação de direitos trabalhistas mínimos. Tampouco a Justiça do Trabalho deve ser condescendente com empregadores que cometem abusos no exercício do direito.

Salienta-se que a obreira tentou diversas vezes receber o montante dos seus haveres salariais (120 dias) e não teve êxito. As sucessivas conversas no WhatSapp com desculpas das mais variadas da representante legal do Reclamado demonstram a via crucis a que foi submetida a Reclamante.

Os fatos relatados justificam o ajuizamento desta reclamatória para receber do Reclamado os valores devidos das verbas trabalhistas.

DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PACTO LABORAL SEM ANOTAÇÃO NA CTPS

O Reclamado não efetuou recolhimento mensal do FGTS na conta vinculada da Reclamante e tampouco das contribuições previdenciárias pertinentes, como determina a legislação pátria. A Reclamante faz jus ao recebimento dos devidos valores de FGTS.

Cabe lembrar que é cabível a inclusão da multa de 40% sobre: () todas as verbas de natureza salarial i (salário mensal e 13º salário proporcional), Súmula nº 63 do TST); e () aviso prévio trabalhado ou não ii (Súmula nº 305 do TST).

Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 42, item II, SBDI-1 do TST estabelece a incidência da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

A atualização monetária dos créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, é efetuada na mesma forma dos débitos trabalhistas comuns (OJ nº 302 da SDI-1 do TST), aplicando-se inclusive os juros de mora separadamente, os quais incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos da Súmula nº 200 do TST.

O FGTS não sofre dedução fiscal [Lei nº 8.036 /90, art. 28 , Lei nº 7.713 /88, art. , inciso V e RIR/99 (Decreto nº 3.000 /99), art. 39, inciso XX e IN/RFB 1.500/14, art. 7º, inciso III), nem dedução previdenciária (Lei nº 8.212 /91, art. 28 , inciso). I

X - VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS DO TRCT E DO FGTS COM CHAVE DE CONECTIVIDADE

O Reclamado está devendo o salário-base mensal integral dos meses de maio, junho, julho e agosto, além do aviso prévio indenizado.

A duração do contrato de trabalho é de 01/02/2019 a 30/09/2019 (com projeção do aviso prévio indenizado), haja vista que o último dia trabalhado foi 30 de agosto de 2019.

O Reclamado deve entregar as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e do FGTS com a chave de conectividade para fins de saque dos valores a serem depositados na conta vinculada da Reclamante.

Por causa da rescisão indireta, a obreira faz jus ao recebimento das verbas rescisórias: salários devidos, aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional (8/12 avos), férias proporcionais (8/12 avos) + 1/3, e FGTS + multa de 40%.

DO DANO MORAL

O Reclamante goza de amparo legal ao propor tal medida, nos termos do art. 114, inc. VI , da Constituição da Republica, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho.

Assim, o dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. V , e X , da CF/88 , sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

A expressão dano moral, nos dizeres de Orlando Gomes, deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, pois o dano moral se caracteriza quando atinge os direitos da personalidade.

A reparação do dano moral, por sua vez, surge como forma protetiva dos direitos da personalidade. Neste aspecto, verifica-se que a reparação por dano moral será dividido em 2 facetas: a reparação pode ser compensatória para a vítima do dano, e ainda, punitiva para o ofensor, causador do dano. É compensatória, pedagógica e punitiva.

Sobre esta visão, necessário se faz citar os ensinamentos da Vólia Bonfim Cassar cita Ripert, que atribui:

"à indenização do dano moral o caráter punitivo. A indenização deste dano visa não à satisfação da vítima, e sim ao castigo do autor da ofensa." as perdas e danos não têm aqui caráter ressarcitório e sim caráter exemplar ". Correta a posição de Ripert, pois a indenização do dano moral não tem o condão de reparar a lesão sofrida, esta ressarcibilidade é pertinente ao dano patrimonial. O sofrimento é impassível de reparação material. Impedir que o empregador pratique novamente o ato com os demais empregados é o objetivo da indenizção do dano moral. Contudo, nada impede que , além esta compensação em pecúnia, o Judiciário determine reparação" in natura ", de forma a obrigar uma contrapublicação dos fatos ou uma retratação pública".

Destarte, quando a Constituição Federal , em seu artigo , inciso XIII impõe um limite, e a CLT ratifica, é uma limitação, com fundamentação científica, a favor da saúde do trabalhador.

Com informado alhures a Reclamada conceituada, portanto, deveria se preocupar mais com a precariedade das relações de trabalho e não apenas vasculhar o sistema jurídico na busca de brechas que lhe possibilite ferir o patamar mínimo civilizatório, na busca incessante de lucros estratosféricos.

Sobre Reclamada não merece mais comentários - o que merece destaque é a forma como contrata seus empregados, relegando-os à marginalidade, no que diz respeito à legislação trabalhista.

Assim, a Reclamada usa prática predatória em face de seus empregados para diminuir seus custos e gerar melhores resultados, o que ocorreu durante todo o contrato de trabalho da Reclamante.

Excelência a Reclamada causou um dano moral ao Reclamante, uma vez que este não recebeu seus salários com as mais variadas promessas e desculpas em grupo de WhatSapp criado pela representante legal da Reclamada. E nos três únicos pagamentos efetuados o fez a menor e com atrasos superiores a vinte dias.

Desse modo, a Reclamada cometeu uma sucessão de atos ilícitos nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002 . De forma complementar é o previsto no artigo 927 do CC , do direito ao percebimento de uma indenização diante das condutas previstas nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma.

Desta feita, diante das atrocidades aqui mencionadas, o Reclamante tem direito a indenização por danos morais no montante de 5 (cinco) vezes o salário mensal da Reclamante.

Mas, se Vossa Excelência entender de forma diversa, o que não se acredita, uma vez que neste tópico, ainda tem-se controvérsias da constitucionalidade do capítulo dos danos morais trazido pela lei n.º 13.467 /17.

Em comentários à Reforma trabalhista por Raíra Tuckmantel Habermann:

"Na prática a criação da respectiva"tabela de dano moral"prejudica o empregado, e é uma afronta ao princípio constitucional da isonomia. Isso porque ao estipular o salário contratual do ofendido como parâmetro de fixação do dano moral, é o mesmo que valorizar mais a vida, a imagem a honra, etc., daquele que aufere maior salário, ao passo que aquele empregado denominado" chão de fábrica ", mais exposto à acidentes e doenças, o qual possui menor salário, terá sua indenização reduzida. 2"

Assim, compreende-se que mesmo aplicando a nova legislação, estatuída a partir dos artigos 223-A em diante, o Reclamante sofreu humilhação na angustiosa espera de recebimento do produto de seu trabalho.

Assim confia que este juízo dê provimento ao pedido para condenar a pagar a Reclamante a importância de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001).

A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

Diante do exposto, requer o pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas em 50% (cinquenta) por cento, como preceitua o artigo 467 da CLT .

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001).

A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

Diante do exposto, requer o pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas em 50% (cinquenta) por cento, como preceitua o artigo 467 da CLT .

- REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, a Reclamante requer a Vossa Excelência:

1) concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa juridicamente pobre na acepção legal.

2) reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e a consequente determinação para o Reclamado cumprir obrigação de fazer e realizar a anotação na CTPS da autora do contrato de trabalho no período de 01/02//. 2019 (admissão) a 30.09.2019 ( com a projeção do aviso prévio indenizado.

2.a - O reconhecimento da rescisão indireta ante o total descumprimento do contrato de trabalho com data de 30 de agosto de 2019.

3) A condenação dos Reclamados solidariamente ao pagamento s das verbas relacionadas na tabela abaixo, informando que a média salarial da Reclamante é de R$ 00.000,00.

a) As diferenças dos salários não pagos dos meses de fevereiro e abril (R$ 00.000,00 e março (R$ 00.000,00 00) totalizando R$ 00.000,00

b) Os salários não pagos referentes aos meses de maio (R$ 00.000,00) junho e julho (R$ 00.000,00) e agosto (R$ 00.000,00) no valor de R$ 00.000,00.

c) aviso prévio indenizado.................................................. R$ 00.000,00

d) 13º salário proporcional (8/12 avos) ............................. R$ 00.000,00

e) Férias proporcionais (8/12 avos) + 1/3 ..................... ........ R$ 00.000,00

f) ·FGTS + multa de 40% (indenização substitutiva (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00) totalizando R$ 00.000,00.

g) multa do art. 447 , § 8º, da CLT com base na maior remuneração , no valor............................................................... R$ 00.000,00

h) Multa do Artigo 467 sobre as verbas incontroversas se não pagas na primeira audiência: R$ 00.000,00.

i) Indenização a título de danos morais: R$ 00.000,00.

Total bruto.................... R$ 00.000,00

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer, ainda, a condenação do Reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação com base no art. 791- A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017) no importe de R$ 00.000,00.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O cálculo da correção monetária deve incidir no mês do faro gerador da obrigação, ou seja, aquele em que seu a prestação laboral, o que requer desde já.

DOS JUROS DE MORA

Quanto aos juros de mora, requer que após a atualização dos valores, que sejam contados da data do ajuizamento da ação, em concordância com o art. 883 da CLT, à taxa de 1% ao mês.

DOS DEMAIS PEDIDOS

Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito judicialmente deferido deverão ser integralmente suportados pelo Reclamado, pois deixaram de ser pagos à época por culpa exclusiva da mesma, que não adimpliu sua obrigação corretamente, consoante entendimento do C. TST, na Súmula 368.

A expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS e Secretaria da Receita Federal para aplicação das sanções administrativas cabíveis;

Requer a citação do Reclamado para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão;

Pretendendo comprovar o alegado através dos meios de provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ R$ 00.000,00(treze mil e novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois

centavos) .

N. Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2021.

Nome

OAB/RJ: 54 127