Processo Nº 0000379-42.2011.5.10.0004

TRT10 · 4ª Vara do Trabalho de Brasília
Direito do Trabalho · Ag / AIRR
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 01 de julho de 2011. Tem como partes envolvidas Jomar Alves Moreno, Luiz Felipe Cardoso de Moraes Filho, Lygia Maria Avancini, Terezinha Neves Souza e outros.
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07/08/2020ano passado
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18/09/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0000379-42.2011.5.10.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante UNIÃO (PGU)

855

Procurador Dr. Luiz Felipe Cardoso de Moraes Filho

Agravado TEREZINHA NERIS SOUZA

Advogado Dr. Jomar Alves Moreno(OAB: 5218/DF)

Agravado VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- TEREZINHA NERIS SOUZA

- UNIÃO (PGU)

- VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

21/10/2016há 5 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-Ag-AIRR-0000379-42.2011.5.10.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante UNIÃO (PGU)

211

Procurador Dr. Luiz Felipe Cardoso de Moraes Filho

Agravado TEREZINHA NERIS SOUZA

Advogado Dr. Jomar Alves Moreno (OAB: 5218/DF)

Agravado VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- TEREZINHA NERIS SOUZA

- UNIÃO (PGU)

- VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

Trata-se de agravo contra decisão que determinou o dessobrestamento do feito e negou seguimento ao recurso extraordinário.

Ocorre, contudo, que o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal em que afastada a possibilidade da Vice-presidência desta Corte Superior denegar seguimento aos recursos extraordinários em que delineada a culpa do ente público no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, passou a prover os agravos, com o escopo de manter sobrestados os apelos extraordinários até a decisão da Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 760.931/DF.

No referido sentido, destaco: Ag-Ag-AIRR-653-32.2011.5.02.0035, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 10/06/2016; Ag-Ag-RR-116500-86.2010.5.17.0007, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 10/06/2016; Ag-Ag-AIRR-1297-48.2011.5.02.0043, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/10/2015; Ag-AIRR-454-26.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2015; e Ag-AIRR-111700-46.2009.5.15.0026, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2015.

Pelo exposto, na forma do § 2º do artigo 557 do CPC/1973, vigente à época da interposição do agravo, reconsidero a decisão anterior, para manter sobrestado o recurso extraordinário.

À Coordenadoria de Recursos - CREC -, para adoção das providências necessárias à reautuação do feito na classe processual anterior e ao respectivo sobrestamento.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

09/03/2015há 7 anos

Coordenadoria de Recursos

Despacho

Processo Nº Ag-AIRR-0000379-42.2011.5.10.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Recorrente UNIÃO (PGU)

Procurador Dr. Luiz Felipe Cardoso de Moraes Filho

Recorrido VISUAL LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

Recorrido TEREZINHA NERIS SOUZA

Advogado Dr. Jomar Alves Moreno (OAB: 5218DF)

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços.

O feito foi sobrestado pelo Tema 246.

II) FUNDAMENTAÇÃO

No caso presente, o debate trazido pelo Recorrente fixa-se na possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço").

Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:

"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11).

Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária.

Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates:

"[...] Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa" (pág. 38).

"Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40).

"Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. [...] Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos!"(págs. 42-43) (grifos nossos). Outros membros do Pretório Excelso que se manifestaram expressamenteno mesmo sentidoforam:

Min.Gilmar Mendes, verbis:

"É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas domunicípio, que haja realmente a fiscalização, porque realmente o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu daAdministraçãomas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta efoi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpain vigilando, fundamental. [...]De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da previdência social e do FGTS" (pág. 45) (grifos nossos).

Min.Ricardo Lewandowski, verbis:

"Na verdade,eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente,ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não [...]" (pág. 44) (grifos nossos).

Diante dessa orientação do STF, o TST, revendo aSúmula 331, passou a admitir apenas excepcionalmente a responsabilidade subsidiária da entidade pública, no caso de ficar evidenciadaaculpa in vigilandoouin eligendodo tomador dos

serviços. Ou seja, não mais se baseou na responsabilidade objetiva. É o que consta do novoinciso Vdo referido verbete sumulado, verbis:

"V -Os entes integrantes daAdministraçãoPúblicadireta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,caso evidenciada a sua conduta culposano cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(grifo nosso).

Após o julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal tem recebido diversas reclamações constitucionais, a questionar a condenação subsidiária de ente público após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, quando não há registro de culpa. O julgamento de tais incidentes permite identificar a consolidação da interpretação pela qual é possível a condenação do ente público nos casos de culpa demonstrada. Neste sentido, podemos citar a seguinte decisão plenária do STF:

"EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)- PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO"(AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01/08/13).

Essa reclamação constitucional foi julgada à unanimidade pelo Pleno, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, contando com a presença dos eminentes Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Do voto do Relator, Ministro Celso de Mello, destacamos os seguintes trechos, que corporificam a posição pacífica da Corte Constitucional acerca do alcance do julgado proferido na ADC 16:

"[...]

É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público.

Essa visão em torno do tema tem sido observada por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI -Rcl 14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. [...]

Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas …

26/09/2012há 9 anos
Protocolizada a petição
Documentos anexos
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Acórdão - 19-08-2011.html
Sentença - Decisão - 2....html
Fontes de informações
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