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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0144

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra GOL Linhas Aereas

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EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG.

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, 00000000 série 00000/UF, CI 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, vem r. à presença de V. Exa., por seus advogados, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de

GOL LINHAS AÉREAS S/A (atual denominação da VRG LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço para intimação no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, s/nº, CEP.: 00000-000, Confins/MG, pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir:

1 - DADOS FORMAIS DO CONTRATO.

O reclamante foi admitido em 13/02/2012 com a nomenclatura formal do cargo de Assistente Administrativo I, alterado para Assistente Administrativo II em 01/06/2014 e Técnico de Planejamento I em 01/02/2017, mas, efetivamente, desde a admissão já exercia funções de Técnico de Planejamento de outros níveis, como será abordado em tópico próprio.

Esclarece a reclamante que foi inicialmente para a VRG Linhas Aéreas S/A, que teve a denominação alterada para Gol Linhas Aéreas S/A em 21/09/2016, sendo todas as empresa do mesmo grupo econômico, conforme se infere nos documentos anexos.

Em 06/12/2018, o reclamante foi dispensado por justa causa, com a qual jamais concordou. Atualmente está desempregado, impossibilitado de receber o seguro-desemprego e o saldo do seu FGTS.

1.1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Tal como ocorreu com inúmeros colaboradores da reclamada, com visos a redução de custo sem qualquer motivação, no dia 03.12.2018, o reclamante foi demitido sob a alegação de que havia usado de forma irregular o benefício de viagens, sem nem ao menos informar a natureza ou a origem da referida alegação. O obreiro, por não concordar com a penalidade aplicada, não assinou a notificação pois foi acusado sem qualquer prova de que utilizou indevidamente de tal bonificação.

Em verdade, a reclamada optou por fazer dispensa em massa, sob a modalidade de "justa causa", com as mesmas alegações de uso indevido de benefício a inúmeros funcionários de forma aleatória, sem sequer investigar e provar se efetivamente houve tal fato em cada situação individual, imputado de forma genérica ao reclamante, tratando-se de claro artifício para reduzir a quantidade de mão de obra a um baixo custo.

Não há dúvidas de que os princípios norteadores do Direito do trabalho estabelecem a necessidade de gradação da penalidade, inclusive com advertências escritas e verbais. Assim, para que haja justa causa, sem a devida gradação, d.v., deve haver prova de que o empregado tenha cometido falta muito grave, ao ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho, cujos motivos devem ser expressamente comunicados.

Contudo, no caso presente, não foi sequer concedida ao reclamante a oportunidade de saber de que forma teria usado "indevidamente" o benefício viagem e quais as provas que a reclamada teria para lhe acusar de tal fato, sendo o reclamante bom funcionário, sem mácula em sua prestação de serviço.

Com a devida vênia, tal procedimento da reclamada revela-se contrário à lei, pois, além de não ser comprovada a prática de qualquer ato imputado ao reclamante, não lhe foi assegurado o direito de defesa e, sem qualquer prova de materialidade e imediatidade , o obreiro foi informado que estava sendo dispensado por justa causa, em virtude de alegada improbidade, mas sem especificá-la. Óbvio que a reclamada assim procedeu, pois não tinha qualquer fundamento legal para aplicar a referida penalidade ao obreiro.

Repita-se, que o reclamante jamais recebeu nenhuma advertência verbal ou escrita sobre o procedimento lhe imputado pela empresa.

A reclamada não fez qualquer justificativa por escrito informando a causa da despedida, contrariando as cláusulas 26 das CCt ́s anexas, o que igualmente induz à ilação da nulidade da dispensa, verbis:

26 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA Sempre que o empregado for despedido por justa causa, a empresa deverá fornecer

declaração escrita da causa da despedida.

Parágrafo Único: A não observância do estabelecido no caput fará presumir a despedida imotivada.

Aliás, a justa causa é a penalidade máxima do contrato de trabalho, cuja aplicação requer prova robusta e incontestável, em virtude de sua repercussão na vida social e profissional do empregado.

O reclamante não praticou ato que se enquadre nas hipóteses do art. 482, da CLT, tratando-se de penalidade máxima, cujo ônus da prova incumbe à reclamada, até porque não lhe foi dada sequer a oportunidade de apresentar qualquer explicação sobre o alegado fato de "improbidade" que lhe foi imputado genericamente.

Assim, não sabe o reclamante o motivo pelo qual a reclamada afirmou ter sido feito o uso de forma indevida do benefício, haja vista que ela não lhe apresentou nenhum documento ou sequer especificação do ato que lhe foi imputado levianamente.

A jurisprudência tem adotado entendimento de que, para se legitimar a justa causa aplicada, o empregador deve comprovar a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão e o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pelo empregador, além da singularidade e proporcionalidade da punição, senão vejamos:

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Para se considerar válida a dispensa motivada, penalidade máxima aplicada ao empregado ao longo do contrato de trabalho, é necessário o exame, em conjunto, dos seguintes requisitos: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; gradação da penalidade; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. 2. A declaração da dispensa motivada requer prova robusta e inequívoca do fato ocorrido e de sua gravidade, bem como a aplicação das penalidades pedagógicas anteriores, requisitos não comprovados no caso dos autos, ônus que incumbia ao empregador (art. 818, da CLT e art. 373, do CPC/2015). 3. Recurso ordinário conhecido e não provido no aspecto. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010574- 68.2017.5.03.0102 (RO); Disponibilização: 17/12/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma;Relator: Nome)

No caso presente, não há qualquer prova dos requisitos acima, inexistindo qualquer dano ao empregador, muito menos a proporcionalidade da punição ao alegado fato imputado ao reclamante, apenas para argumentar, merecendo ser revertida a justa causa que lhe foi aplicada.

Não se pode olvidar ainda que o exercício da atividade empresarial também deve cumprir a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa, na valorização do trabalho (arts. , XXIII, III e IV, e 170 e incisos todos da CF/88).

Pelo exposto, requer seja declarada a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, nos termos do art. , da CLT, convertendo-a em dispensa imotivada, com data de comunicação em 03/12/2018 e a devida projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, fazendo jus à liberação das guias CD/SD, sem prejuízo da indenização substitutiva em caso de não recebimento do seguro desemprego por ato não causado pelo obreiro.

Ainda, requer a entrega da entrega da chave de conectividade e do novo TRTC, com código da dispensa sem justa causa, contendo a discriminação e pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário e FGTS + 40%, considerando a projeção do aviso, conforme postulado no rol dos pedidos, devendo ser deduzido eventual pagamento que for efetivado e discriminado.

Requer a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considerando que até a presente nada não houve formalização, discriminação e pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao reclamante, devendo corresponder à integral remuneração do reclamante.

1.1.1. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS RETIDO.

Conforme já relatado em outros processos, o que, infelizmente, acarretará na distribuição de várias outras reclamações, a reclamada está utilizando levianamente do instituto da justa causa, para reduzir a quantidade de mão-de-obra, a baixo custo.

Ocorre que esta modalidade de dispensa sérios prejuízos à subsistência do reclamante, que, além de não receber as verbas rescisórias que lhe seriam devidas pela dispensa imotivada, fica impedido de solicitar o seguro-desemprego e, ainda, tem o saldo de seu FGTS retido, mesmo diante da enorme dificuldade financeira que lhe espera, já que sua relocação no mercado de trabalho será demorada diante da mácula da justa causa aplicada indevidamente pela reclamada.

Por decerto, o perigo da demora está na própria essência alimentar do pedido de liberação do FGTS do obreiro, e, por sua vez, a fumaça do bom direito está contida na imputação de ato de improbidade ao reclamante sem a prova de tal fato, cujo ônus, d.v., incumbe à reclamada.

Assim, após a exibição da defesa e apresentação da réplica, com visos a permitir a ampla defesa das partes , requer o reclamante seja apreciado e deferida liminar, com visos à expedição de alvará junto à Caixa Econômica Federal, determinando a liberação do saldo existente para o reclamante. O pedido se justifica, porque, após a defesa já terá V. Exa. condições de analisar toda a documentação e elementos legais referentes à modalidade da dispensa. Além disso, tal liberação sequer acarretará qualquer prejuízo, uma vez que apenas está o reclamante solicitando a liberação do saldo que lhe pertence.

1.2. IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI.

Conforme se infere no tópico acima, o contrato de trabalho sub judice se iniciou e perdurou durante a maior parte da vigência da norma anterior, antes da Lei 13.467/17. Ao humilde entendimento do reclamante, d.v., deve ser respeitada a segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, preservando-lhe o direito adquirido, nos termos do art. : XXXVI, da CR/88, verbis: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" .

Assim, requer a observância do princípio da irretroatividade de norma nova, especialmente quando estas trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto-Lei Nº 4.657/42 (LIDB): Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Portanto, o contrato de trabalho firmado sob a égide das normas benéficas que a ele aderiram, trata-se de ato jurídico perfeito, sendo que, quaisquer alterações legislativas, relacionadas ao direito material postulado apenas poderiam produzir efeitos aos fatos e contratos firmados após 11/11/2017 e desde que não confrontem com os direitos basilares do trabalho, devendo ainda ser interpretada e aplicada a Lei 13.467/17 de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais.

Na aplicação de nova legislação, deve-se atentar ainda para os princípios da primazia do trabalho, da dignidade do trabalhador e da inalterabilidade das condições contratuais mais benéficas, conforme previsão contida nos artigos e 468 da CLT, cujos textos não foram modificados pela Lei 13.467/17.

Assim, a lei nova, em tudo que sua aplicabilidade pode gerar redução de salário (princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo da Constituição da Republica), alteração contratual in pejus (artigo 9 e 468 da CLT e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ferir o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição da Republica), ou o princípio da vedação do retrocesso social (parágrafo segundo do artigo da Constituição da Republica), não pode ser aplicada aos contratos iniciados sob a CLT anterior, ainda que terminados pouco após a vigência da nova legislação.

Desta forma, requer sejam apreciados os pedidos à luz do direito material estabelecido na CLT vigente à época em que foi firmado o contrato do reclamante, sendo respeitados os princípios acima mencionados, razão pela qual os pedidos formulados nesta demanda se estendem aos fatos ocorridos após a vigência da nova legislação, no que couber.

Requer ainda o reclamante sejam observadas as teses decididas na Plenária realizada em 05/05/2018 no 19º Congresso Nacional da Anamatra, principalmente no sentido de que a Lei 13.467/2017 deve, d.v., ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais.

2. FUNÇÕES.

O reclamante desde sua admissão foi desviado de função, trabalhando habitualmente no pátio externo do hangar a céu aberto e na pista do aeroporto de Confins, exercendo as seguintes tarefas : abria documentos de ordem de serviços; fazia passagem e envio dos serviços, encerramento de documentos e levava os documentos para os técnicos carimbarem e assinarem nos seus locais de trabalho, o que geralmente ocorria no pátio externo do hangar, concomitantemente aos abastecimentos, destanqueios, purgações de combustível, e manutenção interna dos tanques de combustível ; fazia o controle da manutenção dos check’s das aeronaves; fazia o transporte rodas, freios, motores, poltronas das aeronaves, trens de pouso, cilindros de oxigênio cheios e vazios, scaps (bote infláveis das aeronaves) e produtos químicos e inflamáveis diversos (tintas, removedores, thinner, dentre outros), APU ́s, motores de uma aeronave para outra no pátio ou do pátio para os hangares, utilizando trator utilizando o trator Rucker e o New Holland ou paleteira. Dirigia-se ao estoque para verificar os materiais solicitados para as aeronaves, onde ficavam depositados materiais químicos, inflamáveis, radioativos, tóxicos (tais como o metil etil cetona, LPS e desengraxante, tipo precision clean , querosene, álcool isopropílico, tintas) graxas diversas, óleos hidráulicos, cilindros de oxigênio, tynner;

O reclamante usava uma bicicleta triciclo e trator, durante todo o dia, para transportar os materiais e componentes aeronáuticos no pátio externo do hangar (pista remota), e para o DMA (depósito de materiais aeronáuticos), além de além de realizar correção de documentação RTA, FAR e WO, aonde deslocava-se até o mecânico para correção de anotações e duvidas antes de lançar no sistema tais informação, tudo isso no pátio de manutenção.

Além das tarefas supracitadas efetivamente realizadas por todo o pacto laboral imprescrito, o reclamante também liderava todo o turno da equipe de trabalho, sendo que, em determinados turnos, era o único responsável no setor de movimentação de componentes.

3. DESVIO FUNCIONAL - ISONOMIA.

Antes de formular o pedido, se faz necessário esclarecer que o reclamante trabalhou por todo o pacto laboral no setor de PCS (Coordenadoria Programação Controle de Serviços), especificamente na área de Movimentação de Componentes. Neste setor os funcionários não fazem manutenções nas aeronaves mas, antigamente, alguns funcionários desta área eram enquadrados como "Técnicos de Manutenção de Aeronaves" por inexistir nomenclatura específica ao cargo na época.

Após houve uma reformulação na nomenclatura formal dos cargos do setor, sendo criados os nomes "Assistentes Administrativos" e "Técnicos de Planejamento" de níveis I a III que na prática, exerciam as mesmas funções. Com efeito, atualmente a nomenclatura "Assistente Administrativo" nem consta mais do quadro de salários da reclamada, o que ser infere no documento da reclamada Programa Trilhas de Carreira GOL.

Contudo, na prática, inobstante as alterações na nomenclatura formal dos cargos, no setor do reclamante, todos os funcionários exerciam as mesmas atividades, tal como o autor, que desde a admissão realizou exatamente as mesmas funções, inobstante as "promoções" recebidas.

Vale ressaltar que, no caso concreto, é certo que a reclamada adota sistema de divisão de cargos, com salários diferenciados, conforme documentos internos anexos, cujos critérios, contudo, foram desrespeitados em relação ao autor.

Para caracterização do fenômeno jurídico do desvio funcional, é necessário que a função exista e que o empregado a tenha exercido em desconformidade com aquela para a qual fora contratado, ou promovido, e era remunerado.

E, para que haja desvio de função, não é necessário que a reclamada possua quadro de carreira homologado pelo MTE, bastando que se verifique a efetiva existência, no plano material, de uma mínima estruturação interna da instituição, com a organização das atividades em cargos variados e escalonados, cada qual atrelada a funções específicas, com remuneração correspondente.

Tal critério, portanto, não obstaculiza o pedido de diferenças salariais pelo desvio funcional, que é demonstrado pelo exercício de atividades diversas daquelas para as quais um determinado funcionário tenha sido contratado.

Forçoso salientar que a jurisprudência evoluiu, não mais prevalecendo a tese de que, para se configurar o desvio de função, a empresa tenha que ter quadro de carreira homologado e registrado no MTE, porque o princípio da isonomia assegura ao empregado receber salário igual ao que for pago para funcionário que execute serviço semelhante, ainda que não haja, dentro da empresa, quem exercite a mesma função, conforme preceitua o artigo 460 da CLT, exemplificativamente.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência, inclusive da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função . Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 39000- 14.2009.5.04.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013) Repositório oficial de jurisprudência disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=htm l&highlight=true&numeroFormatado=E-RR%20-%2039000-

14.2009.5.04.0015&base=acordao&rowid=AAANGhAA+AAAMQYAAV&dataPublicacao=25/10/20 13&localPublicacao=DEJT&query=DESVIO%20and%20DE%20and%20FUN%C7%C3O%20and %20INEXIST%CANCIA%20and%20DE%20and%20QUADRO%20and%20DE%20and%20CARREI RA acesso em 27.12.2017.

E no presente caso, embora tenha o reclamante sido admitido como Assistente Administrativo I (que foi modificado para Assistente Administrativo II e Técnico de Planejamento I posteriormente), desde a admissão ele exercia as funções inerentes aos Técnicos Planejamento de níveis diversos, conforme plano de cargos internos da reclamada - fato incontroverso - sendo perfeitamente aplicáveis os preceitos do art. 468, como também dos arts. 457 e 460 da CLT, e arts. , , V, XXX e XXXII, da CR/88.

Tanto que, após as promoções do autor, suas tarefas não se alteraram em absolutamente nada. Veja que para o enquadramento como Técnico de Planejamento I, a norma interna da reclamada não estabelece nenhuma experiência profissional, exigindo apenas o nível de escolaridade de curso técnico, com formação como "Técnico, Tecnologia, Técnico MMA" requisitos estes atendidos pelo reclamante, tanto que assim classificado pela reclamada.

Já para função de Técnico de Planejamento II, a única diferença do nível I seria a exigência de experiência de 3 anos, conhecimentos Específicos em Informática e Inglês Técnico (Leitura e Escrita). E para o enquadramento no nível III, a única diferenciação seria uma experiência de 5 anos.

Ocorre que, desde a admissão, o autor já possuía conhecimentos específicos em informática e inglês técnico, o que se infere nos documentos e telas anexas, além dos certificados de cursos de posse da reclamada.

Então, utilizando-se dos critérios internos, o autor já deveria ser enquadrado com Técnico de Planejamento desde a admissão em 13/02/2012 (haja vista que não era exigida experiência para o cargo especificamente ocupado), enquadrado no nível II a partir de 13/02/2015 e nível III a partir de 13/02/2017.

Neste sentido, apenas pela equivalência salarial, o reclamante cita o nome dos funcionários Nome, Nome, Nomeque, durante grande parte do contrato trabalharam com o autor exercendo as mesmas funções (inobstante a nomenclatura formal dos cargos) mas foram enquadrados pela reclamada em cargos/níveis diversos, com salários distintos (Assistente Administrativo I a III e Técnico de Planejamento I a III), cujos critérios não foram respeitados ao obreiro.

Isto posto, o salário resulta do trabalho a ser realizado. Quando, porém, altera-se substancialmente sua natureza ou quantidade, devem as partes ajustar o preço substitutivo. Do contrário, tem plena aplicação o princípio do art. 460 da CLT, com arbitramento do novo salário em função do que se pagar por serviço equivalente.

Então restou configurado, no mínimo, o desrespeito ao princípio da isonomia, pois as condições de trabalho criadas internamente pela empresa reclamada, com a adoção de critérios para o enquadramento funcional, agregam-se ao contrato de trabalho e tornam-se fonte de direito e de obrigações trabalhistas.

A reclamada alega que possuía critérios enquadramento dos seus empregados, porém não seguia critérios objetivos de merecimento e/ou por antiguidade. Ao contrário, ela não observava sequer os critérios alegados, seja em relação à reclamante, seja em relação a outros empregados, utilizando supostos requisitos que variam conforme seu interesse em cada demanda. Assim, o pedido da reclamante encontra também respaldo na aplicação do princípio da igualdade, considerando, para tanto a isonomia consagrada pela Constituição da Republica, nos seus arts. , , V, XXX e XXXII, sendo-lhe assegurado o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho", o que também está insculpido no art. , da CLT e pelo próprio art. 460, da CLT.

Portanto, faz jus ao pagamento das diferenças salariais, seja pelo princípio da isonomia salarial, seja pelo desvio de função, com os critérios e reflexos postulados no rol dos pedidos.

3.1. DA EXIBIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA RECLAMADA E NORMAS INTERNAS DE CLASSIFICAÇÃO/SALÁRIOS.

O reclamante participou de inúmeros cursos ministrados pela reclamada, cujos certificados de conclusão ficam armazenados no sistema eletrônico da empresa e não puderam ser impressos pelo autor, já que, diante de sua injusta demissão, ele teve seu acesso ao sistema cancelado de forma arbitrária.

Ocorre que a reclamada é obrigada a exibir os cursos por ela ministrados, nos termos do item 65.91 e ss. do RBHA 65 da portaria 802 DGAC /ANAC de 15 de maio de 2001, disponível em http://www2. anac.gov.br/habilitacao/rbha61/rbha065.75.PD F , o que se justifica também porque dizem respeito à relação jurídica de direito material entre autor e réu e, portanto, são "comuns" aos litigantes e não próprios ou particulares do empregador, não havendo nenhum motivo legal para a recusa da empresa em seu fornecimento. Mesmo porque, evidenciam parte dos fatos constitutivos do autor, aplicando-se à espécie os preceitos dos arts. 396, 399, inciso II e 400 do CPC e art. 464 da CLT.

E não se questione que a reclamada não possui tais documentos eis que, como de conhecimento dos MM. Magistrados de Pedro Leopoldo, em todos os processos ela lista os cursos de paradigmas e do Technical Summary para deduzir fatos impeditivos.

Demais disso, embora o reclamante possua o último plano interno de cargos, d.v. o referido documento disponibilizado no site da empresa não evidencia as alterações anteriores das nomenclaturas dos cargos, (tal como o cargo de Assistente Administrativo, que foi extinto e alterado para Técnico de Planejamento) tampouco os efetivos salários dos cargos na época dos fatos, de forma a se permitir a aferição dos efetivos salários.

Diante do exposto, requer que a reclamada exiba todos os certificados de cursos ministrados ao reclamante, avaliações periódicas de desempenho, Technical Summary (também dos funcionários citados na fundamentação para se aferir o cumprimento ou não da norma interna), bem como, do Formulário de Descrição das funções/norma interna de classificação e comprovantes dos respectivos salários dos cargos, sob pena de prevalecer as alegações contidas na exordial e os salários de R$ 00.000,00para Assistente Administrativo II, R$ 00.000,00para Técnico de Planejamento II e R$ 00.000,00para Técnico de Planejamento

III.

No caso dos certificados de cursos ministrados e Technical Summary do reclamante, requer seja fixada multa diária a ser arbitrada por V.Exa., nos termos do art. 497 do CPC, uma vez que a recusa injustificada de exibição destes documentos poderá atrapalhar ainda mais a busca de novo emprego ao reclamante, eis que versa sobre suas qualificações.

4. PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE.

Durante todo o contrato, o reclamante laborou em locais perigosos, caracterizados como área de risco normatizada, permanecendo em áreas de risco declinadas no item 2.

Além disso, as atividades de purgações (drenagem), destanqueios, manutenções e ventilações nos tanques de combustível, transferência de combustível entre as aeronaves, abastecimento de aeronaves e teste de contaminantes de combustível, dentre outras, igualmente eram realizadas pelo reclamante, inclusive dentro dos hangares, conforme se infere nas fotos, perícias e vídeo anexos, expondo não apenas o reclamante, mas como todos os funcionários que permaneciam no local em área de risco normatizada, o que ocorria também por " enchimento de vasilhames " " armazenamento de inflamáveis em recinto fechado " dentre outras, eis que era parte da rotina do auto o acesso ao depósito de inflamáveis.

4.1. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade nos termos da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo II, da Lei 3214/78 e NR 20, Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, c/c os arts. 193 e seguintes da CLT e Súmula 364, do C. TST, art. inciso XXIII da CF, com seus reflexos e critérios formulados no rol dos pedidos.

Além do adicional de periculosidade, em suas funções o reclamante tinha também contato direto substâncias insalubres, porém não recebia todos os equipamentos de proteção individuais, ou reposição, de forma suficiente para neutralizar ou reduzir os agentes.

4.2. Diante disso, de forma sucessiva, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), com seus reflexos e critérios formulados no rol dos pedidos, levando em consideração a remuneração, ou, alternativamente, o piso salarial da categoria do obreiro, com os critérios e reflexos mencionados no rol dos pedidos.

4.3. Caracterizada a periculosidade e/ou insalubridade por perícia técnica, o reclamante tem direito de receber o perfil profissiográfico previdenciário previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 68 e §§ do Decreto nº 3.048/99 contendo a descrição correta das condições de risco e insalubres, por todo o pacto laboral, nos termos apurados pela prova pericial (cláusula 22 das CCT ́s), sob pena de pagamento de multa diária equivalente a 01 salário/dia.

5. JORNADAS DE TRABALHO. INTERVALOS. ADICIONAIS NOTURNOS. REFLEXOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Diante de realidade laboral descrita no item 2, verifica-se que a maioria das atividades realizadas pelo autor eram a céu aberto no pátio externo de manutenção e na pista, fazendo parte preponderante e habitual de sua rotina de trabalho, de forma que ele deveria cumprir uma jornada máxima de 6 horas diárias, a teor do art. 1 da Portaria da Diretoria da Aeronáutica Civil, nº 265, de 21/12/62, abaixo transcrita, que regulamenta os serviços de pista, conforme previsto no art. 20, parágrafo único do Decreto 1.232/62:

"Art. - Os serviços de pista mencionados no artigo 20 (vinte) do Decreto 1.232 de 22 de junho de 1962, são os que prestam, habitual ou permanentemente, em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, os inspetores, mecânicos de manutenção, previstos no art. 6 (seis) do referido Decreto, ajudantes ou auxiliares de manutenção, serventes de manutenção, tratoristas reabastecedores de combustível em aeronave e pessoal empregado na execução ou direção de carga e descarga de aeronaves.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se como oficina ou hangares, os locais abrigados, em cujo piso não possa cair normal e diretamente, água da chuva.

(...)

§ 3º - Os aeroviários mencionados no art. 1º não deixarão de gozar dos benefícios do art. 20 (vinte) do Decreto nº 1 232 de 22 de junho de 1962, quando, para a perfeita e completa execução dos serviços que lhe são afetos, tiverem de prestá-los eventual ou ocasionalmente em hangares ou oficinas".

Contudo, o reclamante já laborou em escalas variadas, cumprindo horários superiores à jornada diária máxima prevista na legislação específica dos aeroviários que trabalham nas condições acima (6 horas diárias) e também superiores à contratual (7 horas diárias e 210 mensais na escala 6x1) e convencional, que não poderia ultrapassar 42 horas semanais.

5.1. Durante todo o contrato, trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais que coincidiam com dias de trabalho da escala 5x2 (segunda a sexta ou terça/quarta a sábado/domingo), sem as devidas compensações ou pagamentos nas CCT ́s da categoria, em escala de revezamento (por vezes com alternância diária e/ou semanal) nos turnos abaixo listados, cumprindo os seguintes horários médios no período imprescrito:

Por aproximadamente 50% do contrato de trabalho , o reclamante trabalhou no horário de 07:45 às 17:45h;

Por 12% do pacto laboral (aproximadamente 10 meses), o reclamante trabalhou de 13:45 às 24:00h (e;

No restante do pacto laboral (38% do período) , o reclamante trabalhou no horário de 22:00 às 08:00, neste caso, iniciando a jornada as 22:00 horas do sábado e encerrando sua jornada às 08:00horas em todos os domingos por mês:

5.1.1. Durante todo o pacto laboral, o reclamante usufruía 01 hora intervalo, exceto 01 vez por semana, quanto usufruía apenas 30 minutos de intervalo.

5.2. Quando não estava cumprindo as jornadas acima, o reclamante estava participando de cursos de treinamento ou qualificação exigidos pela reclamada, realizados das 08:00 às 17:30h, com intervalo de 1 hora para refeição. Em média, o reclamante participou de 3 a 4 cursos por ano, com duração de 2 a 10 dias cada um, sendo que nos referidos dias o reclamante não podia sequer registrar a jornada contratual, contendo nos cartões de ponto apenas a expressão "curso". Assim, como o reclamante não possui todos os Certificados de Cursos, nos dias em que constar apenas a expressão "curso" ele faz jus às horas extras que extrapolaram a sua jornada legal e contratual, a teor das cláusulas 14a, das CCTs.

5.3. Somente as horas extras cujo registro era aprovado pelos superiores do reclamante ou pelo RH permaneciam no sistema e eram impressas nos cartões de ponto, que, portanto, não refletem a integralidade das jornadas cumpridas, nem mesmo a sua frequência, em total desrespeito ao art. 74, § 2º, da CLT e Portarias 1.510/09 e 373/11 do MTE, posto que a reclamada adotava sistema paralelo de anotação do labor extraordinário de utilização ilegal o qual efetivamente era objeto de adulteração, como já aferido por perícia técnica em seus sistemas de registros eletrônicos em anexo.

5.4. A reclamada não quitava correta e integralmente as horas noturnas, tampouco aquelas laboradas pelo obreiro desconsiderando a redução ficta. Aim, é devida a incidência do adicional noturno, além do pagamento e diferenças das horas noturnas reduzidas, nos termos do art. 73, § 1º e Súmula 60 , I e II, e OJ 97 d o C.TST, tese jurídica prevalecente nº 21 do Eg. TRT da 3a Região e Decreto 1.2323/62, art. 17 e ssss, com a incidência do adicional convencional de 50% sobre o valor da hora normal, com seus reflexos e critérios formulados no rol dos pedidos.

5.5. Como não era obedecido integralmente o intervalo para refeição e descanso, faz jus o obreiro ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo para refeição, acrescido do adicional convencional, com os mesmos reflexos das horas extras, nos termos da Súmula 437 do Col. TST.

5.6. Depreende-se das jornadas acima descritas que nem sempre a reclamada respeitou às disposições dos art. 66 da CLT ao impor ao reclamante uma jornada estafante e desumana, sem que este pudesse gozar de um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, o que ocorria também nas trocas de turnos/escalas e também nos dias de cursos. Portanto, a absorção mútua do intervalo semanal e do intervalo diário, transforma-se em horas extras correspondentes, com o acréscimo do respectivo adicional, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT e do artigo 66, da CLT, c/c a OJ 355 da SDI-1/TST e Súmulas 110 e 118 do Col. TST.

5.7. A reclamada não compensava corretamente o labor aos domingos, folgas convencionais e feriados, pois, nos termos das cláusulas convencionais, as folgas compensatórias de domingos e feriados deveriam ser concedidas sem prejuízo da folga regulamentar, tratando-se de norma coletiva mais benéfica (art. , XXVI da CR/88), que deverá prevalecer, verbis:

11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias

feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte ;

11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar .

Ademais, se a folga do reclamante coincidir com feriado, ele deve usufruir de mais uma folga semanal, sob pena de pagamento em dobro. As horas extras trabalhadas aos domingos e feriados devem ser compensadas ou pagas com 150%, a teor das cláusulas 10, das CCTs inclusas. Também as folgas agrupadas previstas nas CCTs devem ser respeitadas, sendo distintas das folgas compensatórias.

5.8. O reclamante não recebeu o pagamento correto e integral dos tíquetes alimentação nos dias que extrapolou sua jornada acima de 2 horas extras diárias, em desrespeito às disposições das cláusulas 10.5 das CCTs, em anexo, o que não se confunde com o benefício previsto nas cláusulas 5, das CCTs anexas.

5.9. O reclamante faz jus ao pagamento e diferenças de horas extras, posto que a reclamada não quitou corretamente a quantidade e valores, já que não considerou a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade, equiparação salarial/desvio funcional/isonomia e o adicional noturno na base de cálculo, cujo valor deverá incorporar o salário do obreiro, nos termos do En.132/TST, Súmula 264 e OJ 97 da SBDI- 1/TST c/c o art. 457, § 1º, da CLT.

Vale ressalvar que as CCT ́s da categoria já estipulam adicionais noturnos de 50% - (40%+25% de RSR) e de horas extras de 100% em dias úteis (60% + 25% de RSR) e 150% - em domingos/feriados (100% + 25% de RSR) onde já estão inclusos os RSR ́s, livremente pactuados pelas partes. Neste sentido, a simples análise dos contracheques revela que a própria reclamada seguia este critério, utilizado os reflexos já enriquecidos do repouso ainda como base de cálculo dos descontos fiscais e previdenciários do obreiro, além do FGTS .

Assim, considerando que esta condição aderiu ao contrato de trabalho, a inaplicabilidade da OJ 394/TST (em sua redação antiga) ao caso concreto encontra respaldo na aplicação do art. e 468 da CLT e art. , VI da CR/88, não podendo a reclamada ser beneficiada ilicitamente (art. 884 do C/C), deduzindo o pagamento de adicionais pagos ao longo do contrato de trabalho já acrescido do RSR convencional, com a mesma verba apurada sem o reflexo convencional.

Por outro lado, além das disposições contratuais mais benéficas, tal critério merece ser preservado, considerando o recente julgamento do IRR- 10169-57.2013.5.05.0024 pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) que editou o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), com visos à alteração do enunciado previsto na OJ 394, a fim de que prevaleça o seguinte:

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

5.10. Pelo exposto, faz jus o reclamante ao pagamento de todas as horas extras e diferenças, inclusive horas noturnas e diferenças, domingos, folgas e feriados não compensados, adicionais noturnos, intervalos descumpridos e demais direitos, na forma discriminada no rol dos pedidos e de acordo com os horários acima descritos.

6. MULTAS CONVENCIONAIS.

A reclamada descumpriu várias cláusulas convencionais das CCTs inclusas, uma vez que não pagou corretamente ao reclamante as horas extras (cláusulas 10 e subitens), desrespeitou a forma de compensação e pagamento dos domingos e feriados (cláusula 11), não pagou corretamente o adicional noturno (cláusulas 12) e não pagou corretamente as horas extras laboradas em cursos (cláusulas 14), não pagou o tíquete alimentação extraordinário (cláusulas 10.5), desrespeitou os intervalos para refeição (cláusulas 16) dentre outras previstas nas CCT ́s da categoria.

Assim, o reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nas cláusulas das CCTs anexas, com aplicação do Enunciado 384, do Col. TST, devendo ser paga uma multa por Convenção violada.

7. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Requer seja determinada a exibição dos documentos abaixo relacionados, para comprovação do alegado, sob pena de confissão, a teor dos arts. 396, 399 e 400 do NCPC, Súmula 338, do Col. TST e art. 74, § 2º, da CLT:

- Contracheques (art. 464 da CLT) e demais documentos aptos para a demonstração de diferenças de horas extras, certificados de cursos ministrados ao reclamante, avaliações periódicas de desempenho, Technical Summary do reclamante, bem como o regulamento interno com comprovação dos critérios e salários dos cargos de Assistente Administrativo II e Técnico de Planejamento II e III.

- Recolhimentos previdenciários e depósitos FGTS (extratos analíticos), sob as penas dos artigos 396 e 400, do NCPC.

8. JUSTIÇA GRATUITA E SEUS EFEITOS.

O reclamante informa que está desempregado e, em virtude da demissão por justa causa, sequer conseguiu sacar o saldo de seu FGTS, fazendo presumir sua condição de miserabilidade. Além disso, a comprovação da insuficiência é presumida pela declaração anexa, já que oriunda de verba alimentar, sendo certo que as Leis 7.510/86 e 1.060/50 não foram revogadas.

Nestas condições, não se pode cogitar condições de igualdade de acesso processual entre o autor e a reclamada, que possui um faturamento de aproximadamente R$ 00.000,00Bilhões em 2018, como se infere no site: https://www.mercadoeeventos.com.br/noticias/aviacao/gol- fecha-2018-comr114-bilhoes-de-receita-liquidae121-aeronaves/ .

Entende o reclamante, d.v., que as alterações introduzidas pela lei 13.467/2017, no que concerne à gratuidade, não se coadunam com o ordenamento jurídico vigente, eis que o atual CPC, ao tratar do tema no artigo 99, assevera que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ou seja, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por sua vez, a lei 7.115/1.983, em seu artigo 1º, dispõe que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira".

Portanto, segundo o CPC e Lei 7.115/1.983, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, presume-se verdadeira até prova em sentido contrário. Estando em dissonância com o sistema legal vigente o aberrativo § 4º deste artigo, cabendo à jurisprudência moldá-lo ao ordenamento jurídico atual. Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

Para tanto, junta, em anexo, declaração de hipossuficiência, que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário. Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 § 4º da CLT, requer seja deferida a gratuidade da justiça ao reclamante.

Por outro lado, e apenas para argumentar, ainda que V. Exa. entenda aplicável a Lei 13.467/2017, para fins de análise da gratuidade postulada, verifica-se que em seu art. 790, manteve expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), merecendo interpretação ampla, de acordo com os princípios constitucionais e legais acima citados.

Por fim, requer mediante controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A e §§ 2º e 3º art. 844 da nova CLT instituída Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que atribuiu ao reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o ônus de pagamento de honorários de sucumbência, custas processuais e honorários periciais, tendo em vista que as a normas impugnadas estabelecem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade e acesso à Justiça, por violação aos artigos , III, incs. III e IV; 3º, incs. I e III; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º; e a da Constituição da Republica. No mínimo, requer seja sobrestada a aplicabilidade dos artigos mencionados até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 perante o STF.

9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .

A reclamação trabalhista envolve naturalmente diversos pedidos que, porém, estão intrinsecamente relacionados a um único contrato de trabalho. Nessas condições, há que se interpretar a regra da sucumbência tratando-se a ação trabalhista como um todo, ou seja, sendo a reclamada condenada no pagamento de uma das verbas decorrentes do seu contrato de trabalho, e havendo seu descumprimento pelo empregador, apenas este é sucumbente.

Tal raciocínio também encontra respaldo, por analogia, na Súmula 326, do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca."

Assim, conferindo-se uma interpretação extensiva da Súmula 326, do SJT, ao processo do trabalho, entende-se que, sendo cumulados vários pedidos e deferidos, ainda que não integralmente, d.v., não há que se falar em sucumbência recíproca. Tal entendimento também pode ser extraído do artigo 86, parágrafo único do NCPC.

A causa de pedir de toda e qualquer ação trabalhista se assenta em violação à relação de trabalho que, por suas características e especificidades, bem como pela assimetria objetiva entre as partes desse vínculo, em regra é múltipla. Exatamente por isso, a demanda trabalhista se ramifica em vários pedidos.

Se algumas das pretensões apresentadas como violadas, indicadas como pedidos na reclamação trabalhista, não forem acolhidas, tal fato não significa que a provocação do Poder Judiciário se deu de modo indevido. Ao contrário, havendo parcial procedência dos pedidos formulados em uma ação trabalhista, o que o Estado está afirmando é que lesões a direitos fundamentais foram praticadas. Lesões que apenas através do Poder Judiciário podem ser reparadas.

A possibilidade de que o Poder Judiciário reconheça que o empregador praticou lesões a direitos fundamentais, mesmo podendo exercer autotutela no âmbito da relação processual, e ainda assim condene a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em face dos pedidos não acolhidos é o mesmo que negar a prestação jurisdicional.

Ademais, entende o reclamante que, sendo beneficiário da justiça gratuita, d.v, ele não pode arcar com despesas referentes aos honorários de sucumbência, ainda que possua créditos suficientes para suportá-las, pois, neste caso, o Direito do Trabalho teria desvirtuado sua função e Princípios basilares do empregado, pois, em determinadas situações concretas, o trabalhador poderia inclusive sair devendo do processo, mesmo tendo lesões contra o seu patrimônio jurídico reconhecidas pelo Estado e tendo apenas recebido a mera reconstituição de parcelas alimentares, que deveriam ter sido quitadas por seu empregador à época do contrato, sem que fosse necessário o acionamento do judiciário.

10. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

Conforme se infere nos pedidos, o reclamante requereu a exibição de inúmeros documentos que estão em poder da reclamada, detentora natural da posse destes, cuja obrigação em exibi-los decorre de Lei, a exemplo dos contracheques do reclamante e paradigmas, contracheques, dentre outros, além de pedidos de dependem de perícia técnica contábil para sua apuração (art. 74 e 464 da CLT, Súmula 338/TST, art. 399/400 do CPC).

Nestas condições, é impossível ao reclamante realizar a liquidação exata de pedidos cuja natureza depende, necessariamente, dos documentos requeridos para apuração, exemplificativamente, equiparação salarial e desvio de função, horas extras, intervalos integrações de adicionais noturnos e convencionais, integração de salário extra folha e reflexos destas parcelas entre si (Súmulas 06, 132, 264, 338 do TST, OJ 97e 259 da SDI- 1/TST).

Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Indicação do valor, obviamente, não significa liquidação do valor , exatamente porque os pedidos formulados na demanda estão umbilicalmente relacionados à apresentação dos documentos que estão em posse parte contrária.

Aliás, o CPC disciplina várias hipóteses não previstas na Norma Consolidada e têm inteira aplicação ao processo do trabalho, pela exegese 769 e 889 da CLT e do art. 15 do CPC, a qual textualmente assevera: "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente", o que alarga o campo de aplicação, tanto quando omissa a legislação específica, como quando insuficientemente tratada determinada matéria.

Tal entendimento também se ampara na Instrução Normativa 41, do Col. TST, em seu art. 12, § 2º, que assim definiu a questão: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT , o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."

Note-se que desde 2015, com o "novo" CPC, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324). E, embora o art. 319, V do CPC também exija o valor da causa, não se exige liquidez e se admite expressamente o pedido genérico nas hipóteses descritas nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 324 .

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

(omissis)

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Induvidoso que, se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada de documentos que se encontram na posse da demandada, há incidência supletiva do artigo 324, § 1º, inciso III do CPC, considerando que a matéria é insuficientemente tratada no art. 840 da CLT pela Lei n. 13.467/17, que nada versa quanto às exceções ao pedido determinado, não havendo óbice para aplicação supletiva.

A exigência de indicador de valor do pedido não representa sua liquidação, muito menos, limitação do pedido. Tanto que subsiste a redação do art. 879 da CLT que permite a sentença ilíquida, determinando-se sua liquidação por cálculo, por arbitramento ou por artigos em execução. Mais uma prova, aliás, de que as sentenças seguirão sendo liquidadas e as iniciais, portanto, tal como diz o § 1º do art. 840 da CLT com a redação que lhe foi dada pela "reforma", devem apenas fazer constar indicação do valor do pedido - e não liquidá-lo individualmente.

Não há proeminência do juiz que justifique a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, enquanto o advogado, no mesmo caso, teria o ônus de liquidar a petição inicial de forma vinculativa, mesmo sem possuir todos os elementos necessários, o que violaria literalmente, o princípio da aptidão para a prova, considerando inclusive a grande complexidade dos cálculos trabalhistas hodiernos.

O valor, ademais, é a mera expressão econômica que se considera advir do pedido (daí a expressão "indicação"), sendo que mesmo a indicação do valor só poderá ser exigida quando for possível fazê-lo no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível (art. 324, CPC), tal como no caso.

A limitação do art. 492 do CPC também não se dá em relação ao valor, ou seja, a sua expressão pecuniária - a qual será apurada em regular liquidação de sentença - e sim, ao objeto do pedido, que restou corretamente delimitado pelo obreiro.

De toda forma, a pretensão autoral é certa e determinável, como dispõem os arts. 322 e 324 do CPC contendo os elementos que permitem a adequada quantificação do prejuízo patrimonial, na sentença ou no procedimento de liquidação, garantindo às reclamadas a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a individualização de cada pedido somente é aplicável ao rito sumaríssimo (o art. 852-B, I da CLT).

Ademais, tal entendimento coaduna com a Tese Jurídica Prevalecente (TJP) n. 16 de nosso Eg. Tribunal Regional, verbis:

RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.

No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 3a Região nos dias 21 e 22 de setembro de 2017)

Não custa asseverar que conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 322 do NCPC, são implícitos ao pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência.

Pelo exposto, esclarece que os valores indicados na exordial não consideraram a dedução das parcelas eventualmente quitadas pela reclamada, pela falta dos contracheques requeridos (art. 464 /CLT), motivo pelo qual requer que, na eventual fixação de sucumbência pelo valor da causa, seja decotado da condenação respectiva os valores quitados, que não puderam ser mencionados pelo obreiro, sob pena de enriquecimento ilícito ( 884 do CC/02). Da mesma forma, a atribuição do valor da causa, estimado com base nos elementos dos quais o reclamante dispõe d.v., não tem o condão de limitar o pleito.

11. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

11.1. Deferimento do rito ordinário trabalhista e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas abaixo mencionadas e fundamentadas na parte expositiva, como se apurar em liquidação de sentença.

11.2. Requer seja declarada a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, nos termos do art. , da CLT, convertendo-a em dispensa imotivada, com anotação de sua CTPS considerando a devida projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, fazendo jus à liberação das guias CD/SD, sem prejuízo da indenização substitutiva em caso de não recebimento do seguro-desemprego por ato não causado pelo obreiro. (obrigação de fazer que não necessita de atribuição de valor.)

11.3. Ainda, requer a entrega da entrega da chave de conectividade e do novo TRTC, com código da dispensa sem justa causa, contendo a discriminação e pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas proporcionais + 1/3, 13º salário restante e FGTS + 40%...........................................................R$ 00.000,00 (Valor estimativo)

11.4. Em sede de liminar, após a exibição da defesa, requer a apreciação de liberação do FGTS do obreiro, via alvará, conforme item 1.1.1. da fundamentação (Obrigação de fazer, que não necessita atribuição de valor).

11.5. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais pela violação do princípio da isonomia/ desvio funcional, considerando-se a classificação do autor no cargo de Técnico de Planejamento I desde a admissão, (haja vista que não era exigida experiência para o cargo especificamente ocupado), nível II a partir de 13/02/2015 e nível III a partir de 13/02/2017, com os salários inerentes ao cargo, conforme documentação a ser exibida. No mínimo, de forma sucessiva, requer o enquadramento do autor no cargo de Técnico de Planejamento I desde sua admissão, já que inobstante as "promoções" recebidas, ele já exercia a referida função quando de sua contratação. Em qualquer hipótese, requer que as diferenças salariais sejam incorporadas à remuneração mensal , devidamente acrescidas dos reajustes da categoria , nos termos dos arts. , , V, VII, XXX e XXXII, da CR/88, art. 457, 460 e 468, da CLT e Súmula 264/TST), tudo com os reflexos no pagamento das férias + 1/3 (proporcionais e indenizadas) e 13º salários integrais e proporcionais, FGTS +40% e aviso prévio, devendo incidir na base de cálculo das horas extras, adicionais noturnos e do adicional de periculosidade nos termos do item 3.1 parte expositiva..............................................................................R$ 00.000,00 (valor estimativo)

11.6. Considerando que os documentos em poder da reclamada são comuns aos litigantes, de exibição obrigatória e que possuem o intuito de constituir prova constitutiva do obreiro (arts. 396, 399, inciso II e 400 do CPC e item 65.91 e ss. do RBHA 65 da portaria 802 DGAC /ANAC de 15 de maio de 2001 e art. 464 da CLT), requer que a reclamada exiba todos os certificados de cursos ministrados, avaliações periódicas de desempenho, Technical Summary (também dos funcionários citados no item 03 da fundamentação para se aferir o cumprimento ou não da norma interna) bem como, do Formulário de Descrição das funções/norma interna de classificação e comprovantes dos respectivos salários, sob pena de prevalecer as alegações contidas na exordial e respectivos salários dos cargos para liquidação, os quais requer, sejam devidamente acrescido dos reajustes da categoria, desde o deferimento.

No caso dos certificados de cursos ministrados e Technical Summary do reclamante, requer seja fixada multa diária a ser arbitrada por V.Exa., nos termos do art. 497 do CPC, uma vez que a recusa injustificada de exibição destes documentos poderá atrapalhar ainda mais a busca de novo emprego ao reclamante, eis que versa sobre suas qualificações, nos termos expostos no item 3.1 da parte expositiva. (Obrigação de fazer que não necessita de atribuição de valor).

11.7. Requer o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo II, da Lei 3214/78 e NR 20, Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, c/c os arts. 193, 194, 195 e 196 da CLT e Súmula 364, do C. TST, art. inciso XXIII da CF, observando-se o disposto no artigo 157 /CLT, e seus reflexos consectários em RSR, e acrescido destes, a incidência nos 13º salários e férias + 1/3 (proporcionais e indenizadas) FGTS + 40% e aviso prévio. O adicional de periculosidade deverá incidir sobre a remuneração do reclamante devidamente majorada pelo desvio de função/isonomia e integrar a base de cálculo das horas extras, bem como a base de cálculo do adicional noturno nos termos do Enunciado 132, I, do TST e OJ 259, da Col. SDI/TST , conforme requerido no item 4.1, da parte expositiva................................................................................R$ 00.000,00 (valor estimativo).

11.8. De forma sucessiva a periculosidade, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), nos termos do art. inciso XXIII da CF c/c os arts. 192 da CLT, OJ 47 do Col. TST e Súmula 17, 139, 228 do TST com reflexos consectários em RSR, e com estes, nos 13º salários, férias + 1/3 (proporcionais e indenizadas), FGTS + 40% e aviso prévio, devendo incidir na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, levando em consideração a remuneração, ou, sucessivamente, o piso salarial da categoria, nos termos do item 4.2. da parte expositiva............................................................................... R$ 00.000,00(valor estimativo).

Esclarece que este valor não foi somado na atribuição do valor da causa, pois se trata de pedido sucessivo, considerando a reclamante, a princípio, apenas o valor do pedido principal, nos termos do art. 292, VIII do CPC.

11.9. A condenação da reclamada na exibição do perfil profissiográfico previdenciário previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e no art. 68 e §§ do Decreto nº 3.048/99 contendo a exposição ao risco por inflamáveis pelo reconhecimento do adicional de periculosidade já quitado nos contracheques e reconhecido no processo coletivo, sob pena de pagamento de multa a ser fixada por V.Exa., nos termos do art. 497 do NCPC e cláusula 22 das CCT ́, conforme requerido no item 4.2 da parte expositiva. (Obrigação de fazer, que não necessita atribuição de valor).

11.10. Pagamento e diferenças de horas extras após a 6a diária (sucessivamente, da jornada convencional de 42h semanais e contratual utilizada pela reclamada quando mais benéfica, observados os princípios da irredutibilidade salarial e da alteração contratual unilateral lesiva ) conforme declinado nos itens 5. a 5.1, bem como o pagamento em dobro das folgas (agrupadas e as não usufruídas dentro de 7 dias), domingos e feriados laborados e não compensados corretamente nos termos das cláusulas 11a e 18a das CCTs - (itens 5. a 5.1 e 5.7 ); o pagamento integral de horas extras pelos intervalos intrajornadas (itens 5.1.1. e 5.5.) , pagamento das horas extras integrais pelo desrespeito aos intervalos entre as jornadas, inclusive em trocas de turnos e nos dias de cursos (itens 5 a 5.1, 5.2 e 5.6.), pagamento das horas extras nos dias em que constar apenas a expressão "curso" nos registros (item 5.2.), tudo com observância da hora noturna reduzida, devendo ser integrado o adicional noturno convencional de 50% (já acrescido do DSR convencional, nos termos das CCTs anexas) sobre o valor da hora normal, sob pena de violação do art. 9 9 e 468 8 da CLT T, art. º, incisos VI e XXVI da CR/88 8 e art.8844 do C/C.

Requer ainda sejam calculadas as verbas acima com a observância dos seguintes aspectos: integração ao salário, com observância das Súmulas 264, 132, 60 e 172, e OJ 97, todos do Col. TST , devendo as diferenças salariais postuladas (desvio de função e/ou isonomia), o adicional de periculosidade e noturno integrar a base de cálculo das horas extras . As horas extras em dias úteis e em dias de domingos e feriados deverão ser calculadas com os adicionais convencionais diferenciados de 100% e 150% (já acrescidos do DSR convencional, nos termos das CCTs anexas), sob pena de violação do art. 9 e 468 da CLT, art. , incisos VI e XXVI da CR/88 e art. 884 do C/C, com o reflexos do total no cálculo das férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, no FGTS +40%, aplicando-se a Súmula 146 do Col. TST e o divisor 180, devendo sempre ser observado eventual critério mais benéfico utilizado pela reclamada e os termos da parte expositiva..............................................................................R$ 00.000,00 (valor estimativo).

11.11. O pagamento e diferenças das horas noturnas reduzidas e do adicional noturno convencional de 50% (já acrescido do DSR convencional, nos termos das CCTs anexas) considerando, inclusive a redução ficta em prorrogação de jornada mista se for o caso (tese jurídica prevalecente nº 21 do Eg. TRT da 3a Região e Decreto 1.2323/62, art. 17 e ss) sob pena de violação do art. 9 e 468 da CLT, art. , incisos VI e XXVI da CR/88 e art. 884 do C/C, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, integrais e proporcionais, aviso prévio, e de tudo no FGTS + 40%, devendo o adicional de periculosidade e as diferenças salariais pela equiparação, desvio de função e/ou isonomia incidirem na base de cálculo do adicional noturno , com observância do divisor proporcional à jornada, devendo ser aplicada a Súmula 60 e OJ 97 e 259, ambas do Col. TST, tudo nos termos do item 5.4. da parte expositiva................................................................................ R$ 00.000,00(valor estimativo)

11.12. Pagamento dos tíquetes alimentação nos dias que o reclamante extrapolou sua jornada acima de 02 horas diárias, consoante as cláusulas 10.5 das CCTs, conforme requerido no item 5.8 da parte expositiva................................R$ 00.000,00 (valor estimativo)

11.13. Pagamento das multas convencionais previstas nas cláusulas das CCTs em anexo, devendo ser paga uma multa por convenção violada, nos termos do item 6 da parte expositiva......................................................................................R$ 00.000,00 (valor estimativo)

11.14. Para provar o alegado, requer que a reclamada junte os documentos requeridos no item 7 da parte expositiva, com a defesa, sob pena de preclusão confissão, a teor dos arts. 396/ 400 do NCPC, 74, § 2º e 464, da CLT, c/c a Súmula 338/TST.

11.15. As parcelas salariais acima requeridas refletem na base de cálculo do FGTS, separadamente, bem como os seus reflexos. Assim, requer sejam calculados primeiramente os reflexos das horas extras, diferenças salariais, e de adicional noturno nos RSR nos termos convencionais, 13º salários, férias + 1/3, integrais e proporcionais, para depois o total incidir na base de cálculo do FGTS e, se for o caso, na multa fundiária, nos termos do art. 15, da Lei

8036/90 e art. 2º, da Instrução Normativa FGTS/MTE 17/2000, pois assim utilizados pela reclamada ao longo do pacto laboral (9 e 468 da CLT, art. 7º, incisos VI e XXVI da CR/88 e art. 884 do C/C e IRR- 10169-57.2013.5.05.0024).

11.16. Que seja observado para o cálculo do INSS, os descontos já efetuados, mês a mês e o teto respectivo, nos termos da legislação previdenciária vigente e Súmula 368, do Col. TST.

11.17. Exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ 400, da C.SDI1, do TST, e a aplicação Súmula 368/TST e Instrução Normativa RFB 1.500 de 2014, observando-se a tabela progressiva a que faz referência, e o número de meses a que se referem os créditos trabalhistas apurados na presente ação.

11.18. Aplicação da Súmula 15, do E. TRT, da 3 a Região, c/c a Súmula En. 200/TST e correção dos créditos trabalhistas de acordo com o índice legal vigente em liquidação de sentença, requerendo seja o IPCA-E, tendo em vista a inconstitucionalidade da TR já declarada pelo STF na RCL 22.012, ADIs 4.372, 4.357, 4.400 e 4.425 e pelo Pleno do Col. TST (Arg.Inc 479-60.2011.5.04.0231), em efeito modulatório.

11.19. A condenação da reclamada no pagamento dos honorários sucumbenciais em percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se a complexidade e grau de zelo do profissional.

11.20. O deferimento de justiça gratuita, conforme declaração de pobreza inclusa, e poderes outorgados aos procuradores, tendo em vista que o reclamante não tem condições de arcar com as custas e emolumentos processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

11.21. Requer, mediante controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A e §§ 2º e 3º art. 844 da nova CLT instituída Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a "Reforma Trabalhista", atribuindo o Reclamante, ainda que beneficiária justiça gratuita, o ônus de pagamento de honorários de sucumbência, custas processuais e honorários periciais, tendo em vista que as a normas impugnadas estabelecem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade e acesso à Justiça, por violação aos artigos , III, incs. III e IV; 3º, incs. I e III; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º; e a da Constituição da Republica. No mínimo, requer seja sobrestada a aplicabilidade dos artigos mencionados até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 perante o STF.

11.22. Atribui à causa, apenas para fixação do rito, o valor estimativo de R$ 00.000,00, haja vista que, para liquidação exata dos valores pleiteados, é necessária a exibição dos documentos que estão em poder da reclamada, sendo impossível liquidar todos os pedidos nesta fase processual, conforme previsão do art. 324 § 1º, III do CPC.

Informa o obreiro que o valor da causa não corresponde necessariamente ao proveito econômico que poderá advir com a procedência, sendo mera estimativa (art. 12, § 2º da IN 41/2018/TST), que não delimita o valor dos pedidos, que são indicados de forma certa e determinada ou determinável, como já fundamentado na parte expositiva, nos permissivos dos arts. 322 e 324 do CPC, permitindo a quantificação do prejuízo patrimonial no procedimento de liquidação, após realizados os atos do réu, bem como a ampla defesa da reclamada.

Outrossim, em eventual condenação de sucumbência pelo valor atribuído à causa, requer sejam excluídos da fixação os valores eventualmente quitados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, eis que pela ausência da documentação não puderam ser decotados do valor estimado à causa, não tendo o reclamante intuito de enriquecer-se ilicitamente.

Desta forma, requer sejam intimadas as reclamadas, no endereços da sua qualificação, para todos os termos e atos da presente ação, sob pena de revelia, até final sentença, que espera julgue procedentes os pedidos.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos e desde já requeridos, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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