Processo Nº 0604859-14.2018.6.13.0000

TRE-MG
Prestação de Contas
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Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604409-71.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ MARCELO BUENO REQUERENTE: ANDERSON MARTUCHELI BENTO, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: DR. MÁRIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA –OAB/MG185786

REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Eleições 2018.

Questão de ordem. Não conhecimento dos documentos acostados aos autos após o processo ter sido pautado –retificadora (IDs. 6965745, 6965695, 6965645, 6965595, 6965545, 6965495), qual seja, prestação de contas retificadora, devido àsua complexidade, neste caso em exame.

Mérito Intempestividade. Diligências determinadas cumpridas parcialmente pelo prestador das contas. Ausência de comprovação da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em montante superior a 10% do total das receitas. Ausência do extrato da prestação de contas devidamente assinado. Não lançamento na prestação de contas de pagamentos verificados em extrato bancário. Falhas que comprometem a transparência e regularidade da prestação de contas, ensejando sua desaprovação.

Contas desaprovadas. Art. 77, III, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Determinação de devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$1.803,37 correspondente ao montante de recursos do FEFC utilizado sem a devida comprovação.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em não conhecer dos documentos juntados e, no mérito, àunanimidade, desaprovar as contas, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.

Juiz Marcelo Bueno

Relator

Processo 0604859-14.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

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Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604859-14.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ MARCELO VAZ BUENO

REQUERENTE: DANYLO GONÇALVES SILVA, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: DR. VANTUIL ARANTES DE LIMA JÚNIOR - OAB/MG Nº 189.431

REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Deputado Estadual. Eleições 2018.

Irregularidades na prestação de contas que ensejam sua desaprovação.

Julgamento das contas como desaprovadas. Art. 77, inciso III, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

Determinação de devolução do valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao Tesouro Nacional, devido ao uso indevido de recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –FEFC.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, àunanimidade, em desaprovar as contas, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.

Juiz Marcelo Bueno

Relator

19/09/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Autuação e Distribuição Processos

Atos Processuais do Pje

Despachos e Decisões

Processo 0604859-14.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Autuação e Distribuição Processos

Atos Processuais do Pje

Despachos e Decisões

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604859-14.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)MARCELO VAZ BUENO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 DANYLO GONCALVES SILVA DEPUTADO ESTADUAL, DANYLO GONCALVES SILVA Advogado do(a)

REQUERENTE: VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR - MG189431 Advogado do(a) REQUERENTE: VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR -MG189431

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, §1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA V. Sa, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico, sob pena de preclusão. ROSEMERE DA FONSECA Seção de Controle de Feitos e Atos Processuais -SEFAP.

Fontes de informações
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