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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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M.M JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Despejo

Nome, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 9 238 250 -2, inscrita no CPF/MF sob o nº 766 319 078 -53, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada Dra. Nome, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 285.208, da Secção de São Paulo, com escritório no endereço: Endereço, com endereço eletrônico: email@email.com, apresentar : CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a requerente afirma não possuir recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com amparo no artigo 98, caput c/c § 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Lei 1.060/50. Motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do inciso XXXV do artigo da CRFB/88,.

II - DA TEMPESTIVIDADE

A presente peça é tempestiva, pois o AR POSITIVO foi juntado na data 27/11/2019, portanto o prazo final 18/12/2019.

III - DOS FATOS

A Contestante foi fiadora do contrato de locação do imóvel comercial situado nesta Capital à EndereçoCEP 00000-000por prazo determinado na data de 05/10/2016 com término previsto para 05/10/2020, com o aluguel mensal atualmente de R$ 00.000,00.

Ocorre que a peticionária apenas tomou conhecimento do débito ao receber a intimação do débito em sua residência, logo, sequer teve oportunidade de ao menos negociar a dívida e não chegar ao ponto em que se encontra o processo.

IV - DO DIREITO

Apenas a título de argumentação, uma vez que a peticionaria não pode ser responsabilizada pelo débito por não ter sido notificada sobre a falta dos pagamentos da primeira Ré, contesta a ação nos seguintes pontos:

Primeiramente sobre o valor que consta no demosntrativo de débitos as fls 03, é revestido de valores excessivos e desproporcionais, conquanto indevidos.

Verifica-se que a multa pelo atraso do pagamento contida na cláusula sexta é de 20% (vinte por cento), deve ser nula de pleno direito porquanto indevida, pois extremamente excessiva, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento).

Ainda, verifica-se na cláusula sexta parágrafo único o arbitramento de 20 % (vinte por cento) do valor da demanda a título de honorários advocatícios e redução de 10% (dez por cento) no caso de acordo extrajudicial.

Ocorre, que como dito houveram diversas tentativas de negociação junto ao proprietário, porém infrutíferas.

Ora, se o pagamento do aluguel está atrasado, obviamente não há recursos para saudar em um só pagamento, ou seja a vista como pretendia o proprietário, verifica-se nos documentos acostados, comprovantes dos últimos meses de pagamento que a Ré já atrasava os alugueres mas estava pagando, era apenas questões de dias de atraso.

Registra-se que a cumulação de penalidades suportadas no contrato mostram-se totalmente excessivas, pois cumula 20% a título de honorários mais 20% (vinte por cento de multa), o que certamente é ilegal, requerendo então a nulidade da cláusula e redução da multa e dos honorários advocatícios para o importe de 10% (dez por cento) cada percentual.

Não obstante, ainda é previsto no contrato de locação especificamente na cláusula Décima Primeira, a excessiva multa de três alugueres no caso de infração contratual, o que também é ilegal diante do artigoº da Lei nº 8.245/91:

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato , ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Com relação aos honorários advocatícios .

Desta forma, está estampada na cláusula Décima Primeira o que se denomina de imposição leonina, uma porque onera excessivamente a parte contratante, duas porque desequilibra a relação contratual, devendo então esta cláusula ser nula de pleno direito.

Sendo assim, a multa deverá ser arbitrada de acordo com a proporcionalidade do período restante ao término do contrato.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Conforme preconiza o artigo , e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, requer à Vossa Excelência que seja designada data para realização de audiência de conciliação.

V - DO PARCELAMENTO

Diante de todo o exposto, caso seja responsabilizada pelo pagamento dos débitos do instrumento contratual, requer o parcelamento do valor atualizado de acordo com as nulidades das cláusulas que se mostram excessivas as cobranças.

VI - PEDIDOS

Face ao exposto requer:

- Concessão da Justiça gratuita;

- Que seja designada data para realização de audiência de conciliação;

- Seja julgada improcedente a ação de cobrança em relação a Segunda Ré, visto não ter sido notificada da falta de pagamento dos alugueres, e, também por estar fundada em valores excessivos e inexistentes, e caso, não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja reconhecido o excesso na cobrança praticado devendo ser oportuno a Ré apresentar o cálculo de acordo com as cláusulas que pretende a nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF