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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003

Petição - TJSP - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III - JABAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO VOLKSWAGEN S/A , sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seus advogados, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, apresentar a sua CONTESTAÇÃO , mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DA SÍNTESE DA LIDE

Cuida-se de Ação Revisional de Contrato, onde alega a parte Autora que firmou contrato de financiamento com o Réu para aquisição de um veículo automotor. Aduz, contudo, ter notado a cobrança de Serviços de Terceiros, além de Comissão de Permanência, capitalização de juros, anatocismo, juros aplicados em taxas não condizentes com as de mercado, entre outros encargos que entende por abusivos. Assim, requer a revisão das cláusulas contratuais, bem com a repetição do indébito.

II - DAS PRELIMINARES

2.1 - DA INSUFICIÊNCIA DA PRETENSÃO DE DEPÓSITO

Para demonstrar a insuficiência da aritmética desenvolvida e a má-fé da parte Autora, é bom de ver que para chegar ao suposto valor que simula entender como devido , referente a juros e correção, utilizou o expediente primário de amortizar os pagamentos efetuados sobre o capital inicial sem juros e sem correção.

O que se vê, na verdade, é que a parte Autora se nega a cumprir a obrigação assumida no título de crédito em questão, enveredando, para tanto, pelo repudiado caminho da deslealdade processual , com frontal desrespeito ao princípio pacta sunt servanda e em frontal desobediência à lei e ao que foi livremente avençado pelas partes.

Diante de todo o exposto, não há que negar que o valor encontrado pela parte Autora não é integral, trata-se de manipulação de números, conforme demonstrado em linhas volvidas.

Não foram sequer aplicados os juros da alegada taxa média de mercado, o que se vê é o uso da máquina judiciária em petição com apelos dramáticos para obtenção de vantagem ilícita, colocando o consumidor como peça frágil e desprotegida, que obtém abrigo no judiciário para descumprir pacto, garantindo assim uso e posse de bem que não lhe pertence, em prática espúria, e o que é pior, USANDO O PODER JUDICIÁRIO COMO CÚMPLICE , legalizando a indústria do calote.

Frente ao retro exposto, tem-se que:

vale dizer que não se aplica o revogado Artigo 192, § 3º, da Lei Maior, que, como já mencionado, este dispositivo constitucional foi oficialmente extinto por força da Emenda Constitucional nº 40/2003, igualmente, inaplicável o CDC do Consumidor e a Lei de Usura ou mesmo qualquer uma das disposições legais invocadas pela parte Autora.

Conforme demonstrado e provado em linhas volvidas, NÃO há cobrança de juros sobre juros . Dito isto, a parte Autora é litigante de má-fé ao buscar, em engodo matemático, ludibriar o Poder Judiciário para obtenção de vantagem ilícita.

Inobstante o acima indicado, cumpre ressaltar que, eventual consignação de valores em juízo jamais poderia ser considerada para efeitos de purga da mora, haja vista que somente após regular dilação probatória e análise do mérito é que se poderia afastar as cobranças.

Fato é que a consignação pretendida pela parte Autora não confere satisfação do débito, quanto menos o afastamento da mora, fato que será comprovado nestes autos.

2.2 - DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CASO DE

ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS

A parte Autora incluiu, ainda em pleito liminar, que o réu fosse impossibilitado de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Ora, a única alternativa que o Réu possui, em caso de atraso no pagamento, para compelir a Autora a realizar o pagamento das parcelas em atraso é através da negativação de seu nome junto ao cadastro restritivo de credito.

Desta forma, a negativação do nome do devedor junto aos cadastros de crédito é medida totalmente legal e aceita pelo ordenamento jurídico vigente, sobretudo nos

Diante disto, deve ser negado o pedido de impossibilidade de inclusão do nome da autora nos cadastros de crédito.

III - DO MÉRITO DA AÇÃO - DA INARREDÁVEL IMPROCEDÊNCIA

3.1 - DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO

Ínclito julgador, conforme se demonstrará, não há responsabilidade do Réu sobre os fatos narrados.

Isto porque a Ré jamais atuou de forma ilícita perante a parte Autora, quanto menos efetivou cobrança de valores de forma indevida. Na verdade, verifica-se que o material probatório acostado aos autos aponta pela integral improcedência dos pedidos autorais.

Como bem destacado, a Ré jamais realizou cobrança de parcela além do firmado em contrato, quanto menos fez incidir tarifas indevidas na operação. Os fatos extraídos dos documentos acostados aos autos providenciam um cenário inteiramente avesso às colocações da parte Autora.

Enquanto a parte Autora sustenta pela existência de cobrança indevida, os documentos carreados comprovam pela inadimplência do mesmo junto à Ré, legitimando cobrança do valor adequado aos parâmetros fixados em contrato. Da mesma sorte, os documentos comprovam que não houve qualquer cobrança de parcela além do avençado, com a justa incidência dos juros e encargos decorrentes, previamente expostos em contrato.

Cabe destacar que a parte Autora insiste na alegação de que a utilização do Sistema Price de Amortização configuraria inadequada capitalização de juros . Ocorre que tal argumento não se coaduna com a realidade dos autos, quanto menos do entendimento já fixado pelos Tribunais em decisões similares ao caso em análise.

Ementa: AÇÕES REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - PCR-PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - TR-TAXA REFERENCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DEPÓSITO INSUFICIENTE. 1 - PROLATADA UMA ÚNICA SENTENÇA, CABÍVEL UM ÚNICO RECURSO ATINENTE A TODOS OS FEITOS. SUBSCRITAS DUAS OU MAIS AÇÕES PELO MESMO ADVOGADO, DEVER- SE-IA CONHECER APENAS DOS FUNDAMENTOS DE UMA DELAS. PARA EVITAR PREJUÍZO PARA AS PARTES, ACONSELHÁVEL QUE SE EXAMINE, EM UMA ÚNICA DECISÃO OS RECURSOS. 2 - DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADO O PCR - PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA, DEVE SER OBSERVADO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PES /CP . 3 - A TAXA REFERENCIAL - TR, DE IGUAL FORMA, DESDE QUE ELEITA PELAS PARTES, EMBORA NÃO SEJA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. 4 - O SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO IMPLICA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, NÃO ESBARRANDO EM QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL, NÃO IMPORTANDO EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRATA-SE DE MATÉRIA DE FATO, QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 5 - A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVE PRECEDER A SUA AMORTIZAÇÃO. 6 - CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. 7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 10067409520158260562 SP 1006740- 95.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: CONTRATO. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/00000-00), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 2. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 3. Em sendo lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, não há que se falar em abusividade na aplicação da Tabela Price como método de amortização . 4. Comprovada a falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo, cabe concessão do benefício da gratuidade de justiça. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1- É permitida a cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, bastando, para tanto, que a tarifa de juros anual seja superior ao duodécuplo (12 vezes) da mensal (precedentes do STJ e desta Corte). 2- Considerada legítima a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, consequentemente esvazia-se a pretensão de afastar a aplicação da Tabela Price. 3- Inexistindo menção contratual à comissão de permanência, afasta-se sua cobrança, mesmo porque, ainda que existisse previsão contratual, o encargo estaria cumulado com juros, o que é vedado (Súmula 472 do STJ). 4- Efetuados os depósitos apenas de algumas mensalidades no valor que o autor entende devido, deve ser acolhido parcialmente o pedido consignatório para liberar o devedor da dívida, até o limite dos depósitos realizados, devendo, a partir de então, complementar o seu valor, em juízo, após a liquidação do julgado. 5- Uma vez comprovada pelo apelante a constituição do devedor apelado em mora, acolhe-se o pedido inicial formulado na ação de busca e apreensão confirmando-se a liminar concedida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01103797220138090051 (TJ-GO)

Data de publicação: 28/06/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISTA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM REDUZIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo, portanto, dispensável qualquer tipo de menção em cláusula contratual. 2. Em princípio, na utilização do método da tabela price não há prática de anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. 3. Como desdobramento elementar da reforma da sentença em grau recursal, devem ser invertidos os ônus da sucumbência nos quais o recorrente havia sido anteriormente condenado. 4. Observado que a verba honorária fixada refoge aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, sua redução se revela medida impositiva. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO.

indenização.

Da mesma sorte, cumpre salientar que, em virtude do entendimento já pacificado quanto à matéria, não há necessidade de produção de prova pericial. Trata-se de questão meramente de direito, cujo entendimento resta sedimentado em julgados repetitivos acerca da matéria.

3.2 - DO PODER REGULAMENTADOR DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) E

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Nos termos do artigo 21, inciso VII, da Constituição Federal, cabe ao CMN disciplinar as normas de crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas (artigo , inciso VI, da Lei 4.595/64) 1 .

Assim, a cobrança de qualquer encargo é disciplinada pelos normativos do CMN, denominados ‘Resoluções’ que são publicados pelo BACEN, para serem seguidos pelas instituições financeiras.

3.3 - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO

Desde a edição da Resolução CMN 3.518, de 6/12/2007, é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de financiamento bancário. Assim como previa a resolução anterior, a vigente Resolução CMN nº 3.919/10 normatiza que a Tarifa de Cadastro tem como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados, informações cadastrais, tratamento de dados e informações necessárias ao início do

1 Lei 4.595/64: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente

da República:

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.

Este tema atualmente já se encontra pacificado pelo STJ através da Súmula nº 566, cujo enunciado é resultante do julgamento do RESP 1.251.331/RS e do RESP 1.255.573/RS, ambos sob o rito dos recursos repetitivos: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

A Tarifa de Cadastro não constitui uma imposição abusiva de valor ao pretendente ao crédito. Efetivamente é um serviço específico e individualizado prestado ao cliente, cujo valor pode variar caso a caso. Sua cobrança está prevista art. 52, I, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) 2 .

O serviço de cadastro envolve diversas finalidades, como: (i) a implementação de procedimentos de checagem do endereço dos clientes; (ii) a prestação de informação da situação do cliente à central de risco administrada pelo Banco Central do Brasil; (iii) o encaminhamento de comprovantes anuais de quitação das operações do cliente, na forma da Lei Federal nº 12.007 7/2009; (iv) manutenção de infraestrutura para atendimento ao cliente; ( v ) disponibilização do extrato anual de valores cobrados, na forma da Resolução CMN nº3.9199/10.

Resta evidente que o serviço de cadastro é um procedimento de cautela e de sustentação de um sistema financeiro saudável, sendo certo, ainda, que o preço cobrado ao AUTOR em nenhuma circunstância se revela despropositado.

Saliente-se que em razão da Autorregulação Bancária (Normativo Sarb 005/2009), o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à Instituição

2 CDC: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de

financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

STJ fl. 459-460).

O próprio PROCON/SP, ao se manifestar no STJ, na condição de amicus curiae , quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, reconheceu que o BANCO VOLKSWAGEN S/A age com total transparência ao Consumidor, conferindo a ele a opção pelo financiamento ou não do Cadastro, descaracterizando, assim, a prática de "venda casada" por parte desta instituição, conforme transcrição que segue:

" O segundo ponto a ser analisado é a falta de opção do

consumidor.

A tarifa é sempre cobrada, já que à exceção do Banco

Volkswagen, nenhuma outra instituição dá opção ao consumidor

para que ele possa evitar o pagamento. O" serviço "não é

exclusivo das entidades financeiras. Qualquer cidadão pode

acessar os dados e apresentar os documentos que comprovem

sua idoneidade.

Além disso, se for co nsiderado" serviço prestado ao cliente ", o

que se faz apenas" ad argumentandum ", estaríamos diante de

uma venda casada, já que não é dado ao consumidor realizar o

serviço por seus próprios meios ".

Portanto, nos termos do art. , VI, da Lei 4.595/1964, do art. 52, I, CDC, da Resolução CMN 3919/2010 e das orientações firmadas pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, a cláusula que prevê a cobrança da Tarifa de Cadastro é lícita.

3.3.1 - DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO

Os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro devem ser analisados por meio da invocação de parâmetros objetivos do mercado e circunstâncias do caso concreto, não

O valor da Tarifa de Cadastro apresenta variação conforme o tipo de operação contratada (abertura de conta de depósitos/poupança ou contratação de operação de crédito), em razão das diferentes diligências necessárias à confecção do cadastro. Naturalmente, os negócios que envolvem a concessão de crédito apresentam maior risco e, consequentemente, revestem-se de mais formalidades e garantias, aumentando o custo da tarifa 3 .

Nesse sentido, o valor da tarifa varia conforme canal de contratação utilizado pelo consumidor: em operações contratadas diretamente nas agências bancárias, os serviços de confecção de cadastro apresentam menor custo por envolverem uma relação direta e presencial entre a instituição financeira e o cliente; já os serviços prestados em outros estabelecimentos envolvem uma estrutura mais complexa, com a participação de terceiros (tais como revendas de veículos e seus prestadores de serviços etc), fato este que acaba elevando os custos envolvidos em tais serviços.

A contratação por meio de canais de terceiros (concessionárias) apresenta maior conveniência ao consumidor, que, entretanto, sempre pode, a seu critério, optar pela contratação de operações (inclusive de financiamento de veículos) diretamente nas agências.

Essas diferenças foram levadas em consideração, nos julgamentos dos mencionados recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), restando expressamente estabelecida orientação no sentido de que a abusividade de cada cobrança deverá ser comprovada, atestando-se objetivamente os valores praticados em cada caso concreto com o valor médio

3 No tocante a identificação da abusividade, não poderia ser mais precisa a afirmação realizada pela Ministra Maria

Isabel Gallotti em seu julgado do Resp nº 1.255.573, onde descreveu o seguinte: "Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo conselho Monetário Nacional e pelo Banco central, ressalvando abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado": STJ, DJ 24 out. 2013, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.

Para subsidiar essa análise é que segue demonstrando a média dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, para pessoas físicas e jurídicas, por Financeiras, que são os seguintes:

Canal de Contratação Cliente Valor Máximo Periodicidade Valor Médio Soc. Créd, Financiamento P. Física R$ 00.000,00Por evento R$ 00.000,00

e Invest.

Soc. Créd, Financiamento P. Jurídica R$ 00.000,00Por evento R$ 00.000,00

e Invest.

Fonte

( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%

2Fhtms%2Fhtarco07F.asp%3Fidpai%3DTARBANVALMED )

A média dos valores praticados revela, inequivocamente, que não há abusividade no valor da tarifa cobrada no caso desses autos, que foi de R$ 00.000,00, conforme faz prova o recorte do contrato firmado entre as partes. Veja:

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despachante ou, ainda, por conta própria, a possibilidade de providenciar os documentos.

3.4 - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO REGISTRO DO CONTRATO

A despesa com o registro do contrato decorre de uma imposição legal, mais precisamente do art. 1361, do CC, que estabelece a obrigatoriedade do registro do contrato para a constituição da propriedade fiduciária sobre coisa móvel infungível 4 . Não se trata de tarifa bancária, na medida em que NÃO remunera serviço prestado diretamente pela instituição financeira

No caso dos contratos de financiamento de veículos, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN editou a Resolução nº 320/2009 para impor a necessidade de registro dos contratos (alienação fiduciária, arrendamento mercantil etc.) perante o órgão ou entidade de trânsito em que for licenciado e registrado o veículo (DETRAN) 5 , tendo por objetivo principal dar publicidade a terceiros acerca das garantias que recaem sobre o bem financiado. O valor dessa despesa é sempre recolhido ao órgão responsável pelo registro (DETRANs e/ou Cartórios).

4 00.000 OAB/UF: "Considera -se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de

garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de re gistro".

5 Mesmo anteriormente ao Código Civil de 2002 e à Resolução/CONTRAN nº 320/2009, a necessidade de registro do

gravame já era prevista desde o Decreto-lei nº 911/69, mas era muitas vezes realizada perante as serventias extrajudiciais de títulos e documentos. A Resolução/CONTRAN nº 320/2009 uniformizou o procedimento para prever seu registro perante os DETRAN, na forma do art. da Lei nº 11.882/2008: "Art. 6 o Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. § 1 o Consideram-se nulos quaisquer convênios celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por elas editados, que disponham de modo contrário ao disposto no caput deste artigo".

financiamento de veículos, bem como a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, do CC

Nesses casos, o art. 490 /CC é expresso em atribuir ao comprador as despesas com o registro do contrato 7 . Não por outra razão, o consumidor pode optar por fazer o registro diretamente, às suas próprias expensas.

Logo, o registro de contrato é uma despesa imprescindível à realização da alienação fiduciária e devida ao órgão responsável pelo registro do bem (DETRAN ou cartório). Seu custo, por imposição legal, é devido pelo adquirente do bem financiado e seu pagamento pode ser feito de duas maneiras: i) ou o próprio adquirente efetiva o pagamento junto ao órgão registral, ou ii) autoriza a instituição financeira a efetuar o pagamento em seu nome, mediante o compromisso de que irá ressarcir tal custo posteriormente.

Nesse sentido, a cobrança do valor pago em benefício do cliente, à título de registro de contrato, reflete o ressarcimento pela despesa que, por lei, é assumida sempre pelo adquirente do bem financiado. Compõe o custo total do contrato de financiamento, na medida em que é obrigatória e indispensável ao registro, por expressa exigência legal.

A validade da cobrança dessa despesa foi recentemente reconhecida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP 8 , sob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato , ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle

6 STF, DJ 14 abr. 2016, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio:"PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VEÍCULO

AUTOMOTOR - REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo. (...) Mostra-se evidente a necessidade de conferir publicidade ao contrato de

alienação fiduciária em garantia de automóveis para que o ato tenha eficácia contra terceiros. Como no pacto a tradição é ficta e a posse do bem continua com o devedor, uma política pública adequada recomenda a criação de meios conducentes a alertar eventuais compradores sobre o real proprietário do bem, evitando fraudes, de um lado, e assegurando o direito de oposição da garantia contra todos, de outro".

7 00.000 OAB/UF, art. 490:"Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador,

e a cargo do vendedor as da tradi ção".

8 STJ, DJ 6 dez. 2018, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.

3.4.1 - DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO REGISTRO DO CONTRATO

Diferentemente do quanto decidido nos REsps repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF (tarifas), 1.00.000 OAB/UF (juros remuneratórios) e 00.000 OAB/UF(capitalização de juros), o critério da comparação do valor cobrado com a" méd ia de mercado praticada pelas demais instituições financeiras ", não se adequa à realidade do ‘registro de contrato’.

Isso porque o valor cobrado a título de registro de contrato não sofre ingerência da instituição financeira, mas sim dos órgãos registrais. Trata-se tão somente do repasse ao cliente do valor pago ao órgão responsável pelo registro, figurando a instituição financeira como mero intermediário e facilitador.

Logo, para se aferir a existência de abusividade no valor cobrado a título de registro de contrato, basta apurar no sítio do respectivo órgão registral (DETRAN ou CARTÓRIO) qual o valor dessa despesa na data base do contrato.

3.5 - DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Com a edição da Lei 4.595/64, recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar, as instituições financeiras deixaram de se submeter aos dispositivos do Decreto 22.626/33 (Súmula 596/STF) 9 , na medida em que se atribuiu ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência exclusiva para regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras.

9 Sumula 596"As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos

cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente comprovada a abusividade, o que, de acordo com os REsps repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF 11 , deve ser feita mediante comparação com a taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação em exame.

No caso em tela, verifica-se que as partes pactuaram a taxa de juros conforme a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época.

Desta forma, não procede o pleito à limitação da taxa de juros contratada em patamar inferior à média de mercado, não sendo, portanto, abusivos, nos termos fixados pelo

C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF.

3.6 - DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

O pleito de afastamento da capitalização mensal de juros é igualmente improcedente.

Além da inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, como já demonstrado, o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento.

No caso, a previsão da capitalização dos juros e a forma de cálculo da taxa estão expressamente previstas na Cédula de Crédito Bancário, conforme demonstrado no recorte do contrato colacionado abaixo:

10 REsp Repetitivo 1.00.000 OAB/UF. Ministra Nancy Andrighi. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos

juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF."

11 REsp Repetitivo 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF . Ministra Nancy Andrighi. "Nos contratos de mútuo em que a

disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente."

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Assim, e sendo certo que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não há dúvidas quanto ao fato de que inexiste qualquer ilegalidade nos termos da Cédula de Crédito Bancária, consoante decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 00.000 OAB/UF12 .

Em especial, naquele caso, a Segunda Seção afirmou, sob o regime do art. 543- C do CPC: (i) na forma do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, que, a partir de 31 de Nomede 2000, é permitida expressamente a capitalização mensal de juros; e (ii) nos termos da correta dicção do art. do Decreto nº 22.626/33 13 , os contratos bancários podem prever, de modo claro, a incidência de juros na forma composta, com a distinção entre uma taxa nominal mensal e uma taxa efetiva anual, ainda que esta última seja superior à soma da taxa nominal mensal.

Resta evidente, portanto, que o pleito autoral que visa anular a clausula que prevê a capitalização de juros, não possui qualquer respaldo fático ou jurídico, eis que se trata de matéria já consolidada nos Tribunais Superiores.

3.7 - DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Inicialmente, é importante esclarecer que a comissão de permanência é modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição

12 "3. Teses para os efeitos do art. 543 -C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a

um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

13 Decreto nº 22.626/33, art. : "E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de

juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

Superados os esclarecimentos acerca da incidência da comissão de permanência deve ser afastada a pretensão autoral quanto a este ponto. Isto porque, no julgamento dos REsps repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF 15 , fixou-se orientação quanto à licitude da cobrança de Comissão de Permanência.

O STJ tem posição consolidada quanto à licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ nº 30, 294 e 472:

Súmula/STJ nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula/STJ nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula/STJ nº 472: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Não é por outro motivo que o BANCO VOLKSWAGEN S/A prevê em cláusula de destaque ipis litteris a súmula 472 do STJ, quando trata de atrasos de pagamento. Assim dispõe na cláusula 5a:

14 Lei nº 4.595/1964:"Art. A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: (...); Art. 4º. Compete ao Conselho

Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...) Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional"

15 REsps repetitivos 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF . Ministra Nancy Andrighi."A cobrança de comissão de

permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

da multa contratual."

Havendo cumulação de comissão de permanência, o STJ, nos REsps nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF, julgados na forma do art. 543-C/73, do CPC, editou a orientação de manter a cláusula que foi livremente pactuada pelas partes e informada ao consumidor. Isto é: havendo cumulação de comissão de permanência com outros encargos, deve ser mantida a cobrança da comissão de permanência de forma isolada, excluindo-se os demais encargos :

"Diversamente do que entende a e. Relatora, não vejo, na estipulação de comissão de permanência, imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, mormente se considerarmos a firme jurisprudência desta Corte de que não é possível sua cobrança em patamares superiores à taxa de juros pactuados para a fase de normalidade do contrato, ou seja, para o período anterior ao eventual inadimplemento. (...)

Por isso é que prefiro, sempre que possível, evitar a decretação da nulidade de negócio jurídico, quando ajustável às normas legais aplicáveis ou à interpretação dominante nos tribunais.

No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente.

Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento".

Na dicção do STJ, portanto, a comissão de permanência deve ser mantida de forma isolada - eis que livremente pactuada entre as partes - e seu valor deve ser calculado segundo os parâmetros definidos em julgamento de recurso repetitivo: "a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" 16 .

Vale ressaltar, por fim, que a nomenclatura "comissão de permanência" deixou de ser utilizada desde a vigência da Resolução CMN 4.558/17, em 1º/09/2017 . Segundo esse normativo, a partir daquela data, as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil só podem cobrar, no período de inadimplência: i) juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; ii) multa, nos termos da legislação em vigor; e III) juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Ainda segundo referida resolução, é vedada a cobrança quaisquer outros encargos por atraso de pagamento.

Resta evidente, portanto, que as disposições previstas na operação firmada entre as partes encontram-se em consonância com a jurisprudência do e. STJ (inclusive Súmulas 472, 539 17 e 541 18 ), razão pela qual é manifestamente improcedente o pedido revisional.

16 STJ, DJ e 3out2016. AgRg no REsp n.º 1.398.568/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, DJ e 6 set2016.

AgInt no AREsp n.º 516.908/RS. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, DJ e 19 mai2016. AgInt no AREsp n.º 586.987/RS. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira.

17 Súmula 539, STJ : "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados

com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada".

18 Súmula 541, STJ : "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da men sal é

suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

As despesas do emitente representam única e exclusivamente os custos de responsabilidade da parte Autora para a constituição da alienação fiduciária que deu em garantia à operação de financiamento, nos termos do artigo 490 do Código Civil 19 e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 320/09.

Os valores foram previamente discriminados à parte Autora, que optou pelo financiamento desse valor nos termos do artigo 40 do CDC 20 . Vale destacar que a possibilidades de ressarcimento das despesas do emitente está facultada no artigo 1º, da Resolução CMN nº 3517/07 21 , sendo a sua previsão considerada legal nos termos do REsp. nº 1.255.573 - RS, em sede de Repetitivo, como assim esclareceu a Ministra Maria Isabel Gallotti na Reclamação 15.154 - SP 22 proposta pelo próprio BANCO VOLKSWAGEN S/A.

19 Art. 490, Código Civil. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do

comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

20 Art. 40, Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor

orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

21 Art. 1º, Resolução CMN nº 3517/07. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil,

previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010)

(...)

§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.

22 RECLAMAÇÃO Nº 15.154 - SP (2013/00000-00). RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.

RECLAMANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: NomeE OUTRO (S) RECLAMADO: TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO COLÉGIO RECURSAL DE PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO - SP INTERES.: NomeADVOGADO: Nome(...) "Trata -se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Banco Volkswagen S/A contra acórdão proferido pela Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Colégio Recursal de Penha de França - São Paulo - SP que, negando provimento a recurso inominado, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados a título de tarifas bancárias - mais especificamente, Taxa de Cadastro e Taxa de Serviços Prestados - consideradas abusivas, por entendê-las correspondentes a serviços inerentes às atividades da financeira, já cobertas pelos juros e sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado. (...) Aduz, ao final, que o acórdão ora reclamado encontra-se em divergência com a jurisprudência desta Corte, mormente em relação ao REsp nº 1.251.331/RS, onde teria se firmado o entendimento de que a cobrança das taxas bancárias em discussão, por si só, não se apresenta como abusiva, característica esta que deve ser comprovada se o fim é extirpá-las do contrato. (...) Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. (...) No caso em exame, observo que a decisão reclamada determinou a restituição de todos os valores cobrados como tarifas e encargos, especificados em contrato bancário, sob fundamento genérico.

atende ao princípio da transparência, nos termos do CDC, bem como, o princípio da livre iniciativa, nos termos do art. 170 da Constituição Federal, onde sempre foram de conhecimento de qualquer cliente, antes mesmo da formalização da operação, por meio de ampla divulgação nos meios de comunicação, incluindo internet, televisão e jornais.

3.9 - DA INVIABILIDADE DA SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Incabível o pleito de aplicação da sanção de dobra dos valores em pauta, com fundamento no artigo 42 do CDC 23 , na hipótese, somente para argumentar, de devolução da importância paga.

Segundo jurisprudência já pacificada, a sanção apenas pode ser aplicada quando ficar cabalmente comprovada a má- fé da parte na cobrança do" valor indevido ". Neste sentido já se pronunciou o STJ:

" A devolução em dobro dos valores pagos a maior (...) só é cabível em caso de demonstrada má- fé (...)."(Ag. Rg. No REsp nº 1.114.897/RS)

"A E. Segunda Seção des ta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de má- fé do credor". ( Rcl 4.892/PR)

Portanto, na eventualidade de se considerar indevida a cobrança de alguma tarifa ou despesa ora questionada, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, sua devolução deverá ocorrer de forma simples, na medida em que a cobrança foi realizada em boa-fé, com base em disposições contratuais estabelecidas entre as partes.

(...) Não foi declinado fundamento algum, relacionado às circunstâncias do caso concreto ou a parâmetro de mercado, para que se alcançasse a conclusão acerca de sua abusividade. (...) Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar para o fim de suspender o acórdão reclamado até o julgamento desta Reclamação.

23 CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido

a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

A parte Autora pleiteia a inversão do ônus da prova com base nos dispositivos do CDC. Ocorre que é incabível a inversão do ônus da prova em seu benefício, pois não estão presentes os requisitos que, cumulados 24 , poderiam ensejá-la: (i) hipossuficiência técnica do consumidor e (ii) verossimilhança da alegação.

Em primeiro lugar, a parte Autora não é hipossuficiente. A inversão do ônus da prova - se e quando cabível - só se justifica nas hipóteses em que seja mais fácil ao réu produzir determinada prova, por isonomia. No caso, a inversão do ônus quanto à prova dos danos exigiria do Réu uma prova impossível - a prova negativa ou diabólica - , inadmissível no direito brasileiro 25 .

Ademais, como exposto ao longo desta peça, as alegações da parte Auora são desprovidas de verossimilhança e contrárias aos documentos juntados aos autos, portanto, inadmite-se a inversão do ônus da prova, sob pena de imputar à Ré a exigência de produzir uma prova impossível, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

" APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CONTRATAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - ADULTERAÇÃO, FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I- Embora aplicáveis

24 Alexandre Câmara observa: "seria absurda a idéia de se inverter o ônus da prova quando a alegação não fosse

verossímil; e seria inteiramente desnecessária a inversão quando não houvesse a hipossuficiência quanto à produção da prova. A inversão baseada em apenas um desses dois requisitos certamente levaria a resultados extremamente injustos." (A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, in Revista da EMERJ n.º 18, v. 5, p. 96-).

CDC, Art. : "São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;"

25 Veja-se a passagem de Humberto Theod oro: "A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser,

objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor em promovê-la. Se este, portanto, aciona o fornecedor, argüindo fatos absolutamente impossíveis de prova, não ocorrerá a inversão do ônus probandi, mas a Sucumbência inevitável da pretensão deduzida em juízo." (Direitos do consumidor, 2000, p. 140). E na jurisprudência: TJRS, AC (00)00000-0000, j. em 23.11.99, Rel. Des. Nome); TJRS, Jurisprudência TJRS n.º 39, p. 7.

dos fatos constitutivos de seu direito . II- Não se pode falar em má-fé ou fraude por parte da empresa de telefonia que preencheu o contrato celebrado entre as partes valendo-se dos dados constantes do documento de identidade que lhe fora apresentado pela parte contratante. III- Inexistindo prova suficiente da alegada irregularidade (adulteração/fraude/má-fé) na contratação havida entre as partes, não há que se falar em sua anulabilidade. IV- Tendo o autor utilizado os serviços de telefonia contratados, deve pagar pelos mesmos, sendo que, uma vez inadimplente com o pagamento das faturas mensais, a negativação de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito constituiu mero exercício regular de direito "26 . (TJ/MG, DJ 07 dez. 2016, Apelação Cível 0036754-42.2014.8.13.0153, Relator João Cancio)

Em suma: não cabe inverter o ônus da prova na hipótese dos autos pela ausência cumulada dos requisitos legais que poderiam ensejá-la e pela impossibilidade de que fosse produzida por outra pessoa que não a parte Autora. O caso em análise deve observar, assim, os critérios normais de distribuição do onus probandi previsto no art. 373, do Código de Processo Civil.

IV - POR EVENTUALIDADE: DA AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA

SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DESPESAS/TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO

DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NO RESP REPETITIVO N º 1.00.000 OAB/UF E NO RESP

REPETITIVO N º 1.00.000 OAB/UF

Na remota hipótese de se considerar indevidas as cobranças impugnadas na demanda, não há de ser descaracterizada a mora do consumidor.

Deve ser aplicada ao caso as orientações definidas pela Segunda Seção do STJ no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.061.530/RS e no REsp 1.639.259/SP.

De acordo com o REsp 1.061.530/RS," o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; porém, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação

26 TJMG, DJ 7 dez. 2016, Ap. Civ. 0036754-42.2014.8.13.0153, Rel. Des. João Cancio.

O raciocínio desenvolvido no julgamento do REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF é no sentido de que a mora só pode ser descaracterizada quando a culpa pelo inadimplemento não puder ser imputada ao devedor - e, no caso de contratos bancários, isso ocorre quando houver abusividade em encargos que mexam com toda a estrutura da dívida, não apenas uma parte irrisória 28 !

Essa orientação restou sedimentada e definitivamente esclarecida no julgamento do REsp 1.639.259/SP, igualmente sob o rito dos recursos repetitivos, oportunidade em que o STJ editou o rientação no sentido de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora " .

Como se observa, o STJ já definiu que apenas o reconhecimento de abusividade dos chamados "encargos da normalidade", com especificação de que essa expressão se refere à taxa de juros remuneratórios e ao regime da capitalização dos juros, é capaz de descaracterizar a mora do devedor.

Por outro lado, não se pode conceber que o reconhecimento de eventual abusividade em uma tarifa ou ressarcimento de despesa possa descaracterizar a mora do devedor, na medida em que não há modificação substancial da estrutura da parcela, seja ela de arrendamento mercantil ou financiamento.

Improcedente, portanto, o pedido de reconhecimento quanto a descaracterização da mora formulado nesta demanda.

27 STJ, DJ 10 mar. 2009, REsp 1061530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi.

28 STJ, DJ 10 mar. 2009, REsp 1061530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi: "" Porém, deve-se deixar claro que é o

eventual abuso na exigência dos chamados "encargos da normalidade" - notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização de juros - que deve ser levado em conta para tal análise, conforme definido no precedente EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS, 3a Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008. De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativo s ao período da inadimplência, e não o contrário"(negrito acrescentado).

Diante de todo o exposto, o BANCO VOLKSWAGEN S/A requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade nos termos da operação firmada entre as partes.

Todavia, caso este MM. Juízo assim não entenda, o BANCO VOLKSWAGEN S/A requer, então, que a devolução de quaisquer valores reputados indevidos seja feita de forma simples.

Por fim, requer-se que as futuras intimações relativas a este processo, sob pena de nulidade, sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, com escritório nesta Cidade, na EndereçoCEP: 00000-000, cujo nome deverá constar na capa dos autos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.

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