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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0128

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARDOSO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADO DANOS MORAIS , em face de ASBAPI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E Nomevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA , com fulcro no art. 100 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

A requerida ASBAPI pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição de fls. 81/88, sem apresentar provas robustas da situação financeira, tendo sido deferido pelo r. juízo no r. despacho de fls. 89.

Trata-se de parte fornecedora de serviços ao público em geral, que possui finalidade muito além da prestação de serviços, inserida no mercado de consumo e que abrange qualquer tipo de associado, sem limitação de número de membros.

No caso em tela, em que pese a natureza da associação civil sem fins lucrativos, a requerida não demonstrou a alegada hipossuficiência, não bastando apenas a declaração por ser pessoa jurídica e ter o dever de provar o que alega, inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcarc om os encargos processuais.

Consigna-se que a requerida não demostrou de forma satisfatória a sua hipossuficiência financeira e nem ao menos a incapacidade de arcar com os encargos processuais, e apenas alegar a impossibilidade financeira não a torna beneficiária, não sendo entidade desprovida de patrimônio reduzido ou inalienável, filantrópica ou assistencial, pois até mesmo cobra taxas em pecúnia de seus supostos adeptos.

Ressalta-se que seria possível o deferimento da gratuidade de justiça em situações excepcionais, nos casos de sociedade beneficentes que não possuem fonte de receita, o que não é o caso dos autos, posto que a requerida sequer apresentou balancetes, extratos bancários, planilhas que expressassem sua situação momentânea, restando totalmente impugnada.

Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a despeito do indeferimento da justiça gratuita à associação sem fins lucrativos:

JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2010385-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança indevida de mensalidade associativa, por parte de Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS. Sentença de procedência, com indeferimento de gratuidade judiciária para a ré, declaração de inexigibilidade da cobrança, determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária, porquanto a ré não demonstrou, de forma satisfatória, a sua hipossuficiência financeira. Ausência de demonstração de má-fé da requerida a amparar a condenação à restituição em dobro. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deverão ser restituídos de forma simples. Dano moral 'in re ipsa' configurado e inafastável. Redução, porém, do 'quantum' indenizatório para R$ 4.000,00, em consonância com precedente desta 3a Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.31411). (TJSP; Apelação Cível 1003507-40.2018.8.26.0189; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019)

Pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte requerida por ausência de prova robusta de sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cardoso/SP, 06 de Março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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