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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0191

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORA MARCIA DALLA DÉA BARONE, RELATORA DA 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS, devidamente qualificados nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico Simulado cc Alteração de Escritura de Compra e Venda de Bem Imóvel que move em face de Nome, vem, por suas advogadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão exarado por V. Exa. às fls. 211/218, vem formular EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito adiante elencados:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente cumpre-nos ressaltar a tempestividade do presente recurso tendo em vista a juntada da certidão de fls. 219 no dia 14/03/2022 considerado publicado no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 15/03/2022, onde se deu inicio do prazo recursal com término em 22/03/2022, razão pela qual os embargos de declaração são tempestivos.

Os presentes Embargos de Declaração são opostos com o objetivo precípuo de: (a) arredar as omissões e contradições nela contidas; (b) prequestionar matéria analisada para ensejar debate em recursos próprios ; (c) obter, ao final, efeito modificativo.

DA CONTRARIEDADE/OMISSÃO

O acórdão embargado negou provimento a decisão recorrida conforme ementa "Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e escritura pública Sentença de improcedência Insurgência dos autores Impossibilidade de afastamento da gratuidade concedida aos autores Negócio jurídico firmado no ano de 1992 sob a égide do Código Civil de 1916 Reconhecimento da decadência Inteligência do artigo 178, § 9º, b, do Código Civil de 1916 Mesmo Considerando a regra de transição prevista no artigo 00.000 OAB/UF Código Civil 2002 ainda permanece a decadência Extinção do feito com sustento no Artigo 487, II, do Código De Processo Civil Litigância de má-fé Não Configurada Sentença mantida Recurso não provido.Nega-se provimento ao recurso."

1 - Ocorre contudo que conforme ventilado nos pedidos pleiteados na exordial e nas razões de apelação, a prescrição se daria após a abertura da sucessão que se deu apenas em 26/03/2018 , sendo este o entendimento do STF acompanhando o entendimento do C. STJ, que consagrou:

DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178,§ 9º,V, 'B', CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. 1. Na vigência do Código Civil/16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra 'b', do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. 2. Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações intrafamiliares. Ademais, exigir-se-ia que os descendentes fiscalizassem - além dos negócios jurídicos do seu ascendente - as transações realizadas por estranhos, ou seja, pelo terceiro interposto, o que não se mostra razoável nem consentâneo com o ordenamento jurídico que protege a intimidade e a vida privada. Precedentes do STF. 3. Não se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do primeiro ascendente, relativamente à sua meação. Em tal solução, remanesceria a exigência de os demais descendentes litigarem contra seu pai ainda em vida, desconforto que,como antes assinalado, justifica o cômputo do prazo a partir da abertura da sucessão do último ascendente. 4. Recurso especial não provido ( REsp n. 999.921/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-6-2011 - Grifou-se), ou seja o caso em concreto se amolda exatamente à interpretação dos nossos tribunais.

Dessa forma deixou o v. Acórdão em omissão de tratar sobre essa situação já ventilada nos autos.

2 - Houve ainda omissão no acórdão embargado no que concerne às benfeitorias realizadas no terreno objeto desta demanda, vez que os demais irmãos da Embargada, construíram suas casas com seus próprios recursos, conforme amplamente comprovado nos autos, tendo soerguido do zero suas residências.

3 - Entendemos ainda que o v. acórdão restou omisso em enfrentar a tese arguida no que se refere ao cerceamento de defesa , uma vez que as testemunhas arroladas não foram ouvidas para corroborar com os fatos e provas juntadas aos autos concernentes inclusive as benfeitorias realizadas.

Com a devida vênia ao entendimento destes ilustres Desembargadores deles ousamos divergir respeitosamente uma vez que houve omissão nos pontos acima narrados.

Isto posto, requer que seja acolhido e provido os presentes Embargos de Declaração, inclusive com atribuição de efeito modificativo, para que sejam sanadas as omissões e contrariedades apontadas, por ser medida de direito e de JUSTIÇA! ! !

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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