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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0191

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Segurity Sistem do Brasil

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA , já qualificada nos autos do processo supra, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

em face de Nome, também já qualificado nos mesmos autos, demonstrar que tal lide deve ser considerada totalmente improcedente, conforme será demonstrado nos fatos e nos méritos, a seguir:

1 - DOS FATOS NARRADOS

1.0 -INFORMAÇOES PRELIMINARES - DO VALOR DESCRITO EM CONTRATO

Cumpre-se ab initio destacar que pacto adjeto de compra sobre documentos descrito em contrato somente é pago caso o cliente esteja ADIMPLENTE com as suas obrigações contratuais (o que não é o caso , visto que o autor descumpriu o seu contrato, como sera amplamente exposto mais a seguir).

Ressalta-se que se fosse devida a indenização (o que não é o caso em tela), o valor referente ao pacto adjeto de compra sobre documentos É O valor do veiculo na tabela fipe, conforme descrito na clausula :

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Verifica-se claramente na clausula 12 do contrato que o valor do pacto adjeto de compra sobre documentos é o valor do veiculo na tabela FIPE, cujo o limite máximo é R$ 00.000,00, desta forma, se fosse devida a indenização (o que não é o caso), o valor seria de R$ 00.000,00( e não o valor pleiteado pelo autor)

1.1 - Do Comunicação dos Fatos

Alega o autor ser proprietário da motocicleta, Honda CG 160 FAN Flex, cor vermelha, placa ABC0000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, ANO/MODELO 2019/2019.

Alega o Autor, que seu veículo foi roubado no dia 21/03/2019, conforme Boletim de Ocorrência nº 3747, lavrado em 22/03/2019, não tendo sido localizado/recuperado nos 30 (trinta) dias após a ocorrência do evento.

Não alega qualquer vício de vontade na assinatura do contrato, não alega desconhecimento do contrato e muito menos desconhecimento da lei, portanto, não há direito ao pacto como se verá!

2 - DA VERDADE DOS FATOS E DA MÁ FÉ DO AUTOR.

Conforme consta no Boletim de Ocorrência, o autor afirma ter sido roubado as 20:45 da noite de 21/03/2019, nota-se que, não informou a empresa e nem a autoridade policial no momento dos fatos, coisa que só o fez no dia seguinte conforme imagem abaixo, o que impossibilitou a recuperação do veículo, pois, o informe tardio facilita que os roubadores tenham tempo de desativar o rastreador e desmontar o veículo com comodidade.

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Neste sentido é o entendimento dos tribunais:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO REMOTO DE MOTOCICLETA E INDENIZAÇÃO EM CASO DE INSUCESSO NA PROCURA PELO BEM. CONTRATO QUE SUJEITA CONTRAPRESTAÇÃO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES, QUE NÃO SE VERIFICARAM, QUAIS SEJAM, NÃO REALIZAÇÃO DA VACINA ANTIFURTO E DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À RÉ E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso nº: 0004652-33.2017.8.26.0271).

Temos também:

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CONTRATO DE SEGURO - RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO - MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - COMUNICAÇÃO DO ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE EM DIA POSTERIOR IMPEDINDO O RASTREAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VACINA NA MOTOCICLETA - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 373, I, CPC - RECURSO DO AUTOR -RECURSO NÃO PROVIDO (Recurso nº: 0027827-72.2017.8.26.0007)

Ainda temos:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO Roubo de motocicleta Ausência de falha na prestação do serviço Bem bloqueado e localizado em local perigoso Cláusula que isenta a ré de ingressar em locais de alto risco Abusividade não verificada Obrigação que é do Poder Público de apreender veículo furtado e não da ré que não tem Poder de Polícia Ausência de falha na prestação de serviços da ré Desídia do autor em comunicar o fato à Polícia que impossibilitou a recuperação do bem Aplicação do artigo 252 do RITJSP Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00216666620128260348 SP 0021666- 66.2012.8.26.0348, Relator: Nome, Data de Julgamento:

Desta forma, já é entendimento pacifico dos tribunais de que a demora na comunicação do roubo para a empresa Ré e para as autoridades policiais acarreta a perda do direito da indenização pleiteada.

Cumpre-se ressaltar ainda que na clausula 12.8 é bem claro ao informar que deve-se fazer a comunicação do roubo imediatamente para a empresa ré e para as autoridades policiais, para que se possa efetuar a recuperação do veículo, sendo que o seu descumprimento acarreta a perda do direito a indenização.

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Note-se que o autor assinou logo abaixo da clausula, deixando claro que tinha ciência de que deveria comunicar a empresa e a policia imediatamente após o roubo ( mas mesmo assim o autor descumpriu tal obrigação)

Desta forma, pelo fato de o Autor não ter comunicado a Ré e a polícia no primeiro momento possível (visto que entrou em contato com a Ré apenas no dia seguinte, bem como somente efetuou a elaboração do Boletim de Ocorrencia apenas no dia seguinte), e desta forma, ter descumprido obrigação contratual, verifica-se que o autor não tem direito a indenização pleiteada.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA ART 768 DO CÓDIGO CIVIL

1) Claro esta que o autor AGRAVOU O RISCO existente no contrato, seja porque não providenciou a necessária "vacina", que visa diminuir a incidência de roubo e furto (visto que os assaltantes perdem o interesse em roubar uma motocicleta MARCADA COM A PLACA em diversas peças).

2) Certo que podemos utilizar por ANALOGIA os ditames do art. 768 do

ART 768 do CPC - o seguado pede o dieito gaatia se agava intencionalmente o riso ojeto do otato,

DA APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA DO ART 476 DO CC

3) Deve-se aplicar no caso em tela a regra exeptio o adipleti otatus osagada pelo atigo 4 do Código Civil, ode "os contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro"

3 - DA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO

Nota-se que o Autor afirma em sua exordial que a empresa Ré, trata-se de uma seguradora e que firmou um contrato de seguro com o Autor, agindo, assim, com má- fé; pois, a Ré é uma empresa de prestação de serviços de rastreamento e não uma seguradora, com infundada alegação tenta induzir este juízo a erro.

a) Empresa prestadora de serviço de rastreamento não é seguradora

como alegado;

b) Cumpre informar que o Autor age em TOTAL MÁ FÉ, pois, OCULTOU em sua inicial informações importantes para a lide, deixando de mencionar os fatos sobre o motivo da negativa de indenização, com o intuito de ter obtenção de vantagem indevida, conforme demonstraremos;

c) A prestação de serviço oferecida pela Ré é de um contrato de COMODATO DE RASTREADOR de veículo com INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO, conforme consta no contrato às fls. 14-27 nos autos em epígrafe, e que tal informação está destacada em caixa alta e letras grandes com a seguinte informação:

(clausula 16 do contrato -fls 30 dos autos)

Não pode ser confundido o contrato celebrado entre o Autor e a Ré, com um contrato de seguro, visto que a obrigação contratual assumida pela empresa Ré é uma OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO; al, do fato de se explicito na clausula 16, parágrafo segundo que não se trata de uma seguradora e sim prestação de serviços de rastreamento e que não é dispensado a realização do seguro.

Neste sentido, tem entendido os tribunais, conforme decisão transcrita:

Tata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, sob a alegação que o autor contratou os serviços de monitoração e bloqueio de veículo com o réu. Ocorre que teve seu veículo furtado em 27.06.2009, entretanto até o momento o requerido recusa-se a efetuar o pagamento das indenizações de danos materiais e morais que totalizam a quantia de R$ 00.000,00.......... Conheço do pedido nesta fase. Faço-o com supedâneo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria ventilada é unicamente de direito.É incontroverso nos autos que as partes firmaram entre si um contrato de prestação de serviços, que foi adquirido para rastrear e localizar o veículo descrito na inicial.A obrigação assumida pelo réu É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, razão pela qual não houve nenhuma violação ao Código de Defesa do Consumidor, pois cabia ao réu apenas tentar evitar o furto ou roubo, mesmo porque o sistema adquirido não é infalível e, em nenhum momento a requerida obrigou-se a recuperar o bem.Outrossim, não houve propaganda enganosa, já que o requerido prestou os serviços dentro dos limites por ela oferecidos. ... Conclui-se, que as indenizações pleiteadas são incabíveis, e não comportam acolhimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O autor arcará com as despesas processuais, incluídos honorários advocatícios que fixo por eüidade e R$ 00.000,00 CPC, atigo 20, pa. 4º. Po: 002.09.2404-7.

Está claramente descrito no contrato que o serviço oferecido não é, e não equivale a um contrato de seguro, conforme descrito na clausula 16 do contrato:

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O SISTEMA DE SEGURANÇA OPERADO PELA CONTRATADA NÃO É E NÃO EQUIVALE A UM CONTRATO DE SEGURO.

A contratada é uma empresa prestadora de serviço, sendo a sua obrigação exclusivamente de meio e não de resultado.

Desta forma, esta claro que o serviço contratado é o DE RASTREAMENTO DE VEICULO (OBRIGAÇÃO DE MEIO) E NÃO DE SEGURO (OBRIGAÇÃO DE RESULTADO) COMO ALEGA O AUTOR EM SUA INICIAL.

3.1 - DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

O Autor não alega vício de consentimento na assinatura do contrato, tendo ciência plena do pactuado, portanto, não há se falar em qualquer cumprimento do pato adjeto pois tiha iia plena do contrato.

4 - CONTRATO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO É OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO

Já está assentado na jurisprudência o entendimento de que a prestação de serviços de rastreamento de veículos é uma obrigação de meio , ou seja, auela e que o devedor não se responsabiliza pelo cumprimento do objetivo final, e sim obriga- se a empregar os meios a seu alcance para consegui-lo.

Parece óbvio que, a intenção final daquele que contrata tal tipo de serviço é a recuperação de seu veículo em caso de furto qualificado ou roubo. Logicamente que a obtenção da localização do veículo é primordial para a referida recuperação, no etato, o prestador de serviço não garante que a localização do veículo será sempre obtida e, tão pouco, que otida a loalização, o veíulo se eupeado.

Isso porque, muito embora as empresas invistam cada vez mais no aprimoramento de novas tecnologias, não há como impedir a ocorrência de interferências externas, consideradas como limitações inerentes ao serviço e como longamente expostas acima

5 - DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM COMUNICAR BREVEMENTE O ROUBO DE SEU VEÍCULO

Como já dito o contrato assinado pelas partes NÃO É e NÃO SE EQUIVALE A UM CONTRATO DE SEGUROS , por isso a imediata obrigação de informar do evento à Ré.

O Autor não apenas deve informar à Ré do evento imediatamente, mas deve também tomar medidas razoáveis e imediatas que lhe estejam à disposição para atenuar as consequências danosas do evento. Caso contrário, poderá perder o direito à compra sobre os documentos.

Aliás tomando por paralelo o artigo 771 do Código Civil pode ser aplicado, que salienta:

"Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao consequências.

Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro." (grifou-se)

É ônus do Autor comunicar prontamente a empresa e as autoridades competentes a ocorrência do evento (roubo ou furto), já que essa comunicação eficiente e rápida que possibilita a Ré tomar medidas que possam rastrear e bloquear o veículo.

O pactuado entre as partes é a instalação de equipamento rastreador que visa a proteger o veículo (pois em caso de comunicação de qualquer evento) possa bloquea e loaliza o e. O pato adjeto de opa soe douetos ua poessa de ue: Se upido o otato, ouiado a R do eveto e tepo hil e a ida a epesa ão loaliza o veíulo, h o pagaeto.

Na verdade, é uma garantia de que a empresa localiza o veículo e se não o localizar (dentro das condições estabelecidas) promete comprar seus documentos. Ou seja, se epesa ão osegui a eupeação do veíulo EM CASO DE ROUBO, haverá a compra dos documentos por parte da empresa, tanto assim que em julgados semelhantes, os tribunais têm entendido se tratar de uma obrigação de meio e não de resultado como nos casos de SEGURO,

Resta-se claro que somente haverá o cumprimento do pacto de promessa de compra, caso o cliente cumpra integralmente suas obrigações contratuais, entre elas o de comunicar imediatamente não só a autoridade policial competente, lavrando o Boletim de Ocorrência, mas especialmente a Ré.

Resta claro neste ponto que o Autor, por mais que tente se esquivar de sua responsabilidade, tinha plena ciência de suas obrigações contratuais. Tinha ciência que precisava comunicar sem demora o roubo do veículo, precisava elaborar um boletim de ocorrência.

TEMOS AINDA:

Ação indenizatória de danos materiais e morais Contrato de prestação de serviços de monitoramento remoto de veículo e pacto adjeto de promessa de compra dos documentos Motocicleta furtada Inadimplemento, na data do sinistro, do valor devido pela prestação dos serviços, não realização da "vacina" antifurto e demora na comunicação do fato à ré e às autoridades policiais Inaplicabilidade do pacto adjeto de compra dos documentos . Como o autor admite, estava em mora no momento do sinistro, só realizando o pagamento das parcelas inadimplidas após a ocorrência do furto. O contrato pactuado pelas partes, todavia, é claro ao dispor que o serviço não será prestado se houver inadimplemento das mensalidades de manutenção, razão pela qual havia de ser reconhecido que a ré não tinha o dever de prestar os serviços e de que não operou o pacto adjeto de compra dos documentos. Além do mais, como não procedeu à "vacina" da motocicleta, que consiste na marcação de suas peças com o número da placa ou do chassi, não vindo nas razões de apelação arguição que refutasse esse fundamento da respeitável sentença. Outro ponto que não foi devidamente esclarecido pelo autor é o da demora na adoção de medidas necessárias ao rastreamento e localização da motocicleta após o furto, o que era extremamente importante para o êxito da localização e recuperação da motocicleta . Apelação desprovida. (Relator (a): Lino Machado; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de publicação: 20/10/2017)

Também temos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Rastreaeto e localização de veículo. Roubo de carga e caminhão. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de meio e não de resultado . Possibilidade de falha no serviço previsível. Demora na comunicação à empresa de monitoramento . Cláusula de isenção de responsabilidade não abusiva. Dever de indenizar pelos danos sofridos. Inexistência. Sentença proferida que analisou corretamente as questões, ante o conjunto fático probatório, pelo que se mantém. Recurso iprovido. (Apelação º 00002-55.2007.8.26.0428, Rel. Fábio Podestá, 8a Câmara Extraordinária de Direito Privado, J. 03/12/2014)

E, ainda:

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO Nº 0027827-72.2017.8.26.0007, DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM QUE É RECORRENTE Nome, É RECORRIDA SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA . ACORDAM, em 4a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão... Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CONTRATO DE SEGURO - RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO - MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - COMUNICAÇÃO DO ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE EM DIA POSTERIOR IMPEDINDO O RASTREAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VACINA NA MOTOCICLETA - ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 373, I, CPC - RECURSO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ressalta-se ainda que em decorrência do serviço prestado e contratado, Rastreamento de veículo, a recuperação depende de o rastreador estar ligado ao veículo, e, nos casos de furto, é sabido que o grande lapso de tempo entre o fato e a comunicação para a empresa de rastreamento permite que os assaltantes desmontem o veículo, destruindo assim o rastreador e impedindo a recuperação do veículo, desta forma, a empresa ré deixa claro que em virtude de tudo que fora exposto, somente tem como garantir a indenização em caso de roubo, jamais em caso de furto.

6 - DA INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR - NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA EM 20/03/2019

Cumpre destacar que o Autor se encontra inadimplente com a empresa Ré, não tendo realizado o pagamento descritos em contrato, conforme a relação abaixo:

1-Parcela vencida em 20/03/2020 (mensalidade no valor de R$ 00.000,00)

NOTA-SE CLARAMENTE QUE O AUTOR DEIXOU DE EETUAR O PAGAMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA EM 20/03/2019.

Conforme descrito em contrato, na clausula 8.1 e 8.2, verifica-se que a partir da inadimplência de qualquer valor, seja de mensalidade ou do valor de adesão, serão suspensos os serviços e não haverá indenização em caso de roubo.

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Desta forma, conforme clausula 8.1 e 8.2 do contrato assinado, não haverá indenização em caso de inadimplência

ESTE TAMBEM É O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato de rastreador e prestação de serviços. Recusa da ré ao pagamento da indenização. Preliminar de cerceamento de produção de provas afastada. Mérito. AUTOR INADIMPLENTE. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR A MORA PORQUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO DE SEGURO. Apelante que não trouxe aos autos elementos mínimos que demonstrassem a existência do direito que alega. Art. 373, inciso I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.( Apelação nº 1024782-29.2015.8.26.0002)

SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DE VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, DENTRE ELAS A DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - RECURSO IMPROVIDO. (PROCESSO nº: 1025427- 72.2016.8.26.0405)

Desta forma, claramente podemos verificar que a inadimplência do Autor acarreta a suspenção dos serviços de rastreamento e impede qualquer pleito indenizatório, sendo certo que, POR NÃO SER CONTRATO DE SEGURO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

8 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AS NORMAS APLICÁVEIS

O Autor não alegou qualquer vício de consentimento, portanto, deverá prevalecer o contrato assinado entre as partes, mesmo porque como se verá, há diferentes planos e que o Autor deixou de optar.

O contrato assinado pelas partes constitui ato jurídico perfeito, não sendo possível que simplesmente seja desconsiderado, de tal forma que, mais do que o fato o que se questiona no presente recurso é a estabilidade do ato jurídico perfeito.

Artigo 104, 107, 110, 112 e 113 do Código Civil e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

III - corresponder à boa-fé;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Com o contrato assinado pelas partes cada parte assumiu suas responsabilidades mútuas, essa disposição de vontade garante a estabilidade dos negócios, de forma que simplesmente desconsiderar o negócio jurídico retira a segurança jurídica necessária ao mundo jurídico e do comércio; o fiel cumprimento das condições pactuadas representa a plena aplicação da boa-fé objetiva, que não pode ser um princípio vazio cuja eficácia seja simplesmente negada; ambas concordaram com o instrumento e seus respectivos fins. Não há como negar que se trata de direito.

Não há qualquer infração ao normativo do artigo 171 E 175, inciso II do Código Civil, in verbis:

Artigo 171 E 175 do Código Civil:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

As partes deram cumprimento ao contrato assinado pelas partes ao assinarem e o que se discute é sua validade e a vigência do dispositivo.

Artigo 212-I, II e IV do Código Civil:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

IV - presunção;

Ao assinar o contrato confessaram que leram ao menos que se prova-se ser o Embargado ANALFABETO, não houve qualquer coação ou erro, mesmo porque foi o próprio Agravado que buscou a contratação, ou seja, o documento presume-se verdadeiro.

Artigo 214 e 219 ambos do Código Civil:

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

O documento assinado, sobre o que não há questionamento, foi assinado com liberdade e obrigando-se mutuamente.

Artigo 421 e 427 do Código Civil:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Há que se prevalecer o pactuado, pois o Autor tinha ciência plena dos eventos cobertos pelo contrato.

Por todos os fatos e argumentos ora apresentados, requer-se à Vossa Excelência que:

Seja DECRETADA A TOTAL IMPROCEDENCIA desta demanda, tendo em vista estar claro que o autor não comunicou imediatamente a Ré sobre o ocorrido, portanto não tem qualquer direito a exigir os valores pactuados no instrumento contratual de prestação de serviços, além disto, não houve qualquer falha na prestação do serviço da Ré.

Seja deferida a aplicação das penas da litigância de má fé ao Autor, pois tinha ciência sobre a cobertura e por requerer o valor máximo de indenização prevista no contrato, quando o pactuado seria que em caso de roubo, a indenização seria o valor do seu bem pela tabela FIPE subtraindo os valores de documentos, multas e demais avençados em contrato;

Seja condenado o Autor no ônus de sucumbência.

Protesta-se por todas as provas admitidas em direito em especial a prova pericial, o depoimento pessoal do Autor e a oitiva de testemunhas ( para provar a inequívoca ciência do Autor sobre os eventos cobertos ) que pretende ser intimadas conforme disciplina a lei processual, conforme rol abaixo.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento,

São Paulo, 19 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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