Processo nº 0338725-16.2013.8.05.0001

Ministério Público do Estado da Bahia x Irla Daiane Silva de Menezes

TJBA · SALVADOR, BA
Criminal · Apelação
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 17 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Irla Daiane Silva de Menezes Def. Público: Melina Dantas Prates, Sheila Cerqueira Suzart, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Irla Daiane Silva de Menezes e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas mês passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
16/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
13/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/07/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
13/07/2021há 3 meses

Secretaria da Seção de Recursos

ATO ORDINATÓRIO – SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

Em cumprimento ao disposto no art. 1021, o CPC/15, combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSOS:

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0338725-16.2013.8.05.0001, DE SALVADOR

RECORRENTEIRLA DAIANE SILVA DE MENEZES

DEFENSORA PÚBLICA:FIRMIANE VENÂNCIO DO CARMO SOUZA

RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORA DE JUSTIÇA:WANDA VALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por IRLA DAIANE SILVA DE MENEZES, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 29/38, que negou provimento ao apelo por ele manejado.

Alega, em suma, ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 65, III, d, do CP.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 59/66. É o relatório.

O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade.

A pretensão recursal embasada na discussão acerca da aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado e alteração da dosimetria da pena, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015).

3. In casu, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente em razão da grande quantidade e variedade das drogas apreendidas juntamente com ele e seus comparsas - 31,08g de “Cannabis Sativa L”, conhecida como “maconha”, acondicionados em 18 porções, bem como 01 tablete pesando 307,86 gramas da referida droga, além de 29,32 gramas de “Erythroxylon coca”, conhecida como “cocaína”, e mais 112,38g de “cocaína” na forma de pedras de “crack”, além de 01 balança de precisão, 03 aparelhos celulares e valores em dinheiro, não condizentes com a atividade exercida pelos flagranteados.

4. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, que o recorrente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível nesta sede especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e os a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES.

6. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

7. Na hipótese, embora o recorrente seja primário e a pena definitiva tenha sido estabelecida 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ou seja abaixo de 8 anos, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) mostra-se adequado à espécie, em razão da valoração negativa de circunstância judicial na terceira etapa da dosimetria - a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1864873/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020)

[…] 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, para fins de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp 1107379/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS.AUSÊNCIA DE REQUISITOS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. REPRIMENDA MANTIDAACIMA DE 4ANOS. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

IV - Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, os pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp n. 648.408/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 5/10/2015; AgRg no REsp n. 1.423.806/SP; Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/8/2015).

[...]

Habeas corpus não conhecido. (HC 464.064/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/ 2018).

[...] 1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Infirmar a conclusão do acórdão, no sentido de haver justificativa para a pena-base nos patamares anteriormente fixados, demandaria o necessário o reexame de todo o conjunto fáticoprobatório, vedado na via do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1070342/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

(...) 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.(...) (HC 559.324/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020).

Ademais, os pleitos do recorrente, conforme se depreende das jurisprudências acima transcritas, esbarram no óbice previsto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, posto que o acórdão guerreado se encontra ancorado no entendimento adotado pelo Tribunal.

Por fim, o recurso especial em tela não reúne condições de prosperar, no que se refere ao reconhecimento da atenuante suscitada (confissão), posto que a jurisprudência pacífica esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada através do enunciado nº 231, leciona que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Sendo assim, aplica-se na situação em espeque o quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 190 da sistemática dos recursos especiais repetitivos: “O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal”.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto a tese da diminuição da pena abaixo do seu mínimo legal (Tema 190) e inadmito o recurso quanto as demais matérias recursais.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 6 de julho de 2021.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2° Vice-Presidente

11/07/2021há 3 meses
Recurso Especial D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial interposto por Irla daiane silva de menezes, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 29/38, que negou provimento ao apelo por ele manejado. Alega, em suma, ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 65, III, d, do CP. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 59/66. É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade. A pretensão recursal embasada na discussão acerca da aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado e alteração da dosimetria da pena, demanda incursão no acervo fático-probatório, incidindo, pois, o óbice inserto no Enunciado de Súmula nº 7/STJ, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015). 3. In casu, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente em razão da grande quantidade e variedade das drogas apreendidas juntamente com ele e seus comparsas - 31,08g de "Cannabis Sativa L", conhecida como "maconha", acondicionados em 18 porções, bem como 01 tablete pesando 307,86 gramas da referida droga, além de 29,32 gramas de "Erythroxylon coca", conhecida como "cocaína", e mais 112,38g de "cocaína" na forma de pedras de "crack", além de 01 balança de precisão, 03 aparelhos celulares e valores em dinheiro, não condizentes com a atividade exercida pelos flagranteados. 4. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, que o recorrente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível nesta sede especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e os a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES. 6. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 7. Na hipótese, embora o recorrente seja primário e a pena definitiva tenha sido estabelecida 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ou seja abaixo de 8 anos, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) mostra-se adequado à espécie, em razão da valoração negativa de circunstância judicial na terceira etapa da dosimetria - a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1864873/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020) [] 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, para fins de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp 1107379/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. REPRIMENDA MANTIDA ACIMA DE 4 ANOS. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, os pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp n. 648.408/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 5/10/2015; AgRg no REsp n. 1.423.806/SP; Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/8/2015). [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 464.064/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). [...] 1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Infirmar a conclusão do acórdão, no sentido de haver justificativa para a pena-base nos patamares anteriormente fixados, demandaria o necessário o reexame de todo o conjunto fáticoprobatório, vedado na via do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1070342/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). (...) 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.(...) (HC 559.324/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020). Ademais, os pleitos do recorrente, conforme se depreende das jurisprudências acima transcritas, esbarram no óbice previsto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, posto que o acórdão guerreado se encontra ancorado no entendimento adotado pelo Tribunal. Por fim, o recurso especial em tela não reúne condições de prosperar, no que se refere ao reconhecimento da atenuante suscitada (confissão), posto que a jurisprudência pacífica esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada através do enunciado nº 231, leciona que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Sendo assim, aplica-se na situação em espeque o quanto decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 190 da sistemática dos recursos especiais repetitivos: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto a tese da diminuição da pena abaixo do seu mínimo legal (Tema 190) e inadmito o recurso quanto as demais matérias recursais. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 6 de julho de 2021. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Data de tramitação
17/09/2019 a 27/09/2021
Natureza
Apelação
Área do Direito
Criminal
Assunto
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Irla Daiane Silva de Menezes Def. Público: Melina Dantas Prates
Apelante
Parte ré
Irla Daiane Silva de Menezes Defª. Pública:'Qdefensoria Pública do Estado da Bahia
Réu