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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA º VARA FEDERAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, Estado Civil, convivente, portadora do CIRG Nº 00000-00e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00residente e domiciliada na Endereço

658 - apto 15 - Tatuapé - São Paulo, CEP Nº 00000-000, por sua advogada constituída (proc. Anexo) com escritório comercial na Endereço-500 - Santo André/SP - endereço eletrônico email@email.com- onde recebe intimações, publicações e demais comunicados, com fulcro nos Artigos 319 e s.s, do Código de Processo Civil - Artigo 186 do Código Civil e Lei nº 8078/90 vem respeitosamente diante de Vossa Excelência propor o presente pelos fatos e argumentos jurídicos deduzidos abaixo:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS

Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regendo-se atualmente conforme estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Endereço-200

FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Requerente invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

I - DOS FATOS

A requerente dirigiu-se acompanhada de sua mãe a uma loja no shopping, quando ao tentar utilizar o crédito que possui devido ao bom relacionamento e reputação, foi alertada de que havia uma restrição em seu nome junto ao SERASA realizada pela empresa CEF e que diante disso não poderia realizar a compra.

A prática abusiva e indevida realizada pela ré ao por o nome da autora no rol de inadimplentes, é uma situação vergonhosa e constrangedora, do qual jamais foi vivenciada pela autora.

Esta inscrição indevida, além de causar transtornos psicológicos, vem ocasionando diversos problemas a autora, visto que a impossibilita, junto ao comércio, da obtenção do crédito.

Impossibilitada de realizar a prática do consumo, a Requerente foi até a CDL - Câmera de Dirigentes de Lojistas - a fim de saber por qual motivo seu crédito foi negado e, para sua surpresa, constatou que há uma pendência junto ao banco requerido dos contratos de números 07004054160000107943 - 50674202242168370000 - 0000.0000.0000.0000conforme cópia anexa a esta vestibular.

Excelência começou um calvário na vida da requerente, pois o banco requerido em momento algum veio a dar informações a aludida dívida, bem como, foram inúmeras ligações de ameaças a pessoa da requerente que entrou em contato com o "SAC" , porém infrutíferas as mesmas.

O caso concreto traduz hipótese que comumente vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro, compreendida no relacionamento bancário desigual e contra lei imposta pelas instituições financeiras aos seus clientes.

Ante o exposto, e após a infrutífera tentativa extrajudicial, a requerente não viu alternativa, senão propor a presente demanda para declarar inexistente a relação contratual a qualquer débito advindo, como também almeja ter seu nome retirado do rol de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

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II - DO DIREITO

Portanto, não há dúvidas quanto à tutela jurídica do direito pleiteado pelo Requerente e quanto à sua legitimidade em buscar a justiça ao caso concreto, como denota o art. 76 do Código Civil:

"Art. 76: Para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse, econômico ou moral.

Parágrafo Único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente o autor, ou a sua família.

Neste diapasão, fique nítida a afronta do banco Requerido quanto aos danos morais vividos pela Requerente e, como nos ensina a norma Civil:

Como nos orienta nosso Código Civil:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Vários são os textos legais que socorrem a Requerente , e é o que passará a demonstrar. A Constituição Brasileira em vigor assegura ao Requerente o direito a indenização por dano moral. Vejamos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos seguintes termos

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ale da indenização por dano material, moral ou à imagem. X -" São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização por danos morais ou material decorrentes de sua violação ".

Fica patente, portanto, que a reparação do dano moral, encontra em nossa legislação pátria, toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pelo Requerente.

No caso em pauta, a jurisprudência também tem se manifestado no sentido da condenação dos réus à indenização:

" A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais "(TJMS - 1a T. - Ap. - Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins - j. 03.10.95 - RT 726/369)."

A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz afirma que:

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal".

Esta definição demonstra que, para que haja a efetiva responsabilidade, é necessária a coexistência de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre a culpa do agente e o dano, o que está comprovado no caso em discussão.

Quanto ao valor da indenização dos danos morais será, sempre, fixado pelo juiz para abrandar o sofrimento anímico ou psíquico da vítima, decorrente da lesão ou trauma a ela infligido, com o devido cuidado para não lhe enriquecer sem causa, nem servir de estímulo à recidiva do ofensor, tudo devendo ser feito para que também represente papel pedagógico e reprimenda indelével a quem cometeu o desatino.

Assim, acerca da presunção do dano moral, já decidiu este mesmo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPOSTA COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA JÁ CANCELADO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA PELA RÉ A HIGIDEZ DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO INCONTROVERSO NOS AUTOS (CPC /1973, ART. 302). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FOI CANCELADO O SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO . MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 00.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 00.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300437-34.2015.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-08-2016).

O objetivo do presente pedido é o pagamento da indenização com a reparação dos danos morais, conseqüente de ato de Responsabilidade objetiva do banco requerido, que está amparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência ditada pelos nossos Tribunais.

O art. 5º, da Lei Maior, determina:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

( . . . )

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

( . . . )

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Tais dispositivos vieram a preencher uma lacuna que existia na legislação pátria, diante da ausência, anterior, de disposição expressa que garantisse o direito à indenização pelo dano moral.

Deste modo, vislumbra-se com total segurança a existência de base legal a fundamentar pretensão do requerente, diante dos dispositivos constitucionais indicados, além da legislação ordinária aplicável à espécie.

Porém, a base legal efetiva encontrada na redação do art. 186, do mesmo codex:

"Art. 186. Aquele que, na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Assim, encontra-se caracterizado o ato ilícito do banco requerido, que em flagrante negligência, faz a cobrança indevida de valor de fatura de credito e frise-se, o requerente nunca foi cliente do banco requerido, e portanto, deve responder por seus atos - ou de seus prepostos -, como prevê o art. 1.521, III, do CC, e como leciona Caio Mário, in verbis :

"Responsável é o banco pelos ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, danosos ao cliente (como um débito indevidamente feito em sua conta ou o lançamento de ordem de crédito em conta de terceiro) porque, na qualidade de preponente, responde a instituição pelos atos do preposto, independentemente de apuração de culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo'."

(in op. cit., p. 13, Grifo no original).

O Professor e Desembargador Yussef Said Cahali analisa a questão do abalo de crédito com propriedade, argüindo, in verbis:

"A reputação pessoal integra-se no direito de personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparadoras.

Sob a égide desta proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que maculam o conceito honrado da pessoa, causando-lhe o abalo de crédito.

"Definem-se como tais, aqueles atos que, de alguma forma, molestam o prestígio moral da pessoa, posto como condição não apenas para a vida comercial, como também para o exercício de qualquer profissão lícita."(in"Abalo de Crédito. Reparabilidade do Dano Econômico e Moral.

É sabido que os prejuízos suportados pela autora são incontestáveis quanto a sua reparação, mas a mera inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar.

Desta forma, a REQUERENTE não pode suportar por ato ilícito acarretado por outrem, onde foi inscrito seu nome no rol de maus pagadores, recaindo o dever de indenizar.

III - DO PEDIDO DAANTECIPAÇÃO DA MEDIDA

Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situação do requerente atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória , pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si , a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito para tanto, requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício aos requeridos, nesse sentido .

O "FUMUS BONI IURÍS" esta caracterizado pelo direito da requerente supra demonstrado, uma vez que cumpriu todos os requisitos para declarar a invalidade do alegado débito, e o "PERICULUN IN MORA" fica claro que constando o nome do requerente junto ao SCPC e SERASA , os DANOS MORAIS serão ainda mais graves, tornando-se inevitável a presente medida cautelar, em razão da demora na situação do conflito.

Sem dúvida ilegal a estratégia adotada pelo banco que, pela retaliação creditícia, procura coagir a demandante a realizar o pagamento de importâncias indevidas. Menos mal, no entanto, que os tribunais brasileiros têm sistematicamente rechaçado medidas abusivas de direito, como essa providência deflagrada pela instituição financeira.

Portanto, o cadastramento do requerente implica em ato abusivo de direito, viola o preceito do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor e a legislação que impõe o dever de sigilo bancário - art. , X, XII e XIV da Constituição Federal; art. 38, 'caput' da Lei nº 4.595/64.

A REDAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ É A QUE SEGUE:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

V - DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, cumpre manifestar aos autos de que a REQUERENTE faz jus à concessão do beneficio da gratuidade de Justiça, conforme a presente declaração de hipossuficiência (Doc. Anexo), haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento do sustento da sua família, conforme assegura a Lei 1.060 /50 e o art. 99 do Código de Processo Civil .

VI - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer de Vossa Excelência:

Ordenar a CITAÇÃO do banco REQUERIDO no endereço inicialmente indicado, quanto a presente ação, sendo esta realizada por via postal (SEED) nos termos dos artigos2466, inciso I,2477 e2488 todos doCódigo de Processo Civill visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal , sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência a critério do D. Juízo ; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação , sendo o mesmo condenado nos seguintes termos:

1- Condenar o banco Requerido, ao pagamento de uma indenização , de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Requerente amparado em pacificada jurisprudência, deve ser de R$ 00.000,00ou a critério deste juízo arbitrar tal valor.

2- Requerem a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do Requerente conforme prescreve a Lei Consumerista Nº 8.078/90 (art. , VIII, CDC).

3- Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente , a tutela antecipatória , de forma "initio littis" e "inaudita altera pars", para os fins de o banco Requerido seja obrigado, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para a exclusão inclusão do nome da Requerente dos cadastros do SCPC/ SERASA EXPERIUN e demais órgãos de proteção ao crédito.

4- Assim sendo, diante de todos os transtornos e abalos causados pelos Requeridos a pessoa do requerente e com intuito de responsabilizar de maneira efetiva por condutas adotadas que venham a lesar diretamente o consumidor, requer a condenação dos requeridos por Danos Morais, a serem arbitrado de forma justa e equilibrado pelo D.D Juízo.

5- Explicita ainda o requerente que, nos termos do artigo 319, inciso VII, opta em NÃO realizar a audiência de conciliação ou mediação , visto que tentou extrajudicialmente resolver a demanda, uma vez que os requeridos quedaram-se inerte, o requerente não tem interesse na referida audiência.

6- A condenação do banco requerido ao pagamento das despesas e custas processuais e, em caso de recurso, honorários sucumbências na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

7- Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

Protesta se necessário for provar as provas de fato de direito, que motivam o presente, que fará por todos os meios em especial pelo depoimento pessoal dos Requeridos , juntada de documentos, perícias, e demais que se fizerem necessários sem exclusão de nenhum.

Dá-se ao valor da causa para fins fiscais de R$ 00.000,00.

Nestes Termos. Pede-se o Deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

11- 9.00000-00