Processo nº 0746773-81.2019.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Federal x Andre Gomes Costa

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Departamento de Transito do Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal, Andre Gomes Costa, Fabio Fontes Estillac Gomez.

Andamento processual

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27/10/2020há 4 dias

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANDRE GOMES COSTA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimemse as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 12:36:00.

22/09/2020mês passado

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Decisão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANDRE GOMES COSTA. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. FALTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEMAS N. 660 E 734. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM DECISÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF contra a decisão que indeferiu o processamento do recurso extraordinário, aplicando as teses firmadas em sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 660 e 734. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a tese do emprego indevido do princípio da segurança jurídica, com consequente ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, independe de análise de adequada aplicação das normas infraconstitucionais, inexistindo óbice quanto ao

processamento nos Temas n. 660 e 734. Sustenta que o Tema n. 734 diz respeito aos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, todos alheios à fundamentação do acórdão recorrido, visto que tais garantias teriam sido apenas citadas como corolários da segurança jurídica. III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 17644178. IV. O Código de Processo Civil prescreve que cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, da decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. V. No caso sob exame, não assiste razão ao agravante. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sistemática de repercussão geral (Tema n. 660), que o recurso extraordinário que tenha por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. VI. Ademais, a matéria de fundo discutida no recurso extraordinário é de cunho essencialmente de direito material infraconstitucional, visto que, no Tema n. 734, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária, sendo que a suposta violação a tais institutos afronta apenas indiretamente as normas constitucionais, estando ausente o requisito da repercussão geral. Com efeito, o acórdão recorrido baseou-se, de forma expressa em tais institutos, consignando que ?no caso, a infração foi praticada em 01/07/1999 (ID 13886844), tendo sido a CNH definitiva expedida em 27/07/1999. Em setembro de 2019, ou seja, mais de vinte anos após o cometimento da infração, o DETRAN-DF se recusou a renovar a CNH do recorrido, com fundamento naquela infração cometida ao tempo em que este possuía permissão para dirigir. De fato, decorridos mais de vinte anos da data do ato administrativo (entrega da CNH definitiva), a Administração decaiu do direito de rever aquele ato. É o que impõe o princípio da segurança jurídica, do qual decorrem os institutos da prescrição e da decadência e que é também fundamento das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada?. Portanto, não há que se falar em ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. VII. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Corte Suprema em sistemática de repercussão geral. VIII. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/08/2020há 2 meses

Corregedoria

Serviços Notariais e de Registro do Df

segunda Turma Recursal - 10ª Sessão Ordinária Virtual - 2020-2ª Trjedf

Processo 0746773-81.2019.8.07.0016

Número de ordem 208

Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal

Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto Multas e demais Sanções (10023) CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418)

Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo ANDRE GOMES COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Juiz sentenciante do processo CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

de origem

24/07/2020há 3 meses
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10/07/2020há 4 meses
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29/06/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária - Seju

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

Certidão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANDRE GOMES COSTA. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Secretaria Judiciária Subsecretaria de Recursos Constitucionais - SUREC Serviço de Recursos Especiais - SERECO Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO: ANDRE GOMES COSTA CERTIDÃO Em razão do agravo interno interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) ANDRE GOMES COSTA para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília, Sexta-feira, 26 de Junho de 2020. Túlio d'Aguiar de Souza supervisor

26/06/2020há 4 meses
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22/06/2020há 4 meses
Juntada de Petição de Petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Data de tramitação
29/01/2020 a 27/10/2020
Natureza
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Área do Direito
Turma Recursal
Assunto
Multas e demais Sanções (10023) CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418)
Início do Processo
2019
Partes envolvidas