Processo n. 0746773-81.2019.8.07.0016 do TJDF

O Processo Nº 0746773-81.2019.8.07.0016 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Almir Andrade de Freitas, Andre Gomes da Costa, Fabio Fontes Estillac Gomez.

Andamento processual

14/02/2020há 5 dias

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

segunda Turma Recursal - 2ª Sessão Ordinária - 2020-2ª Trjedf

Processo 0746773-81.2019.8.07.0016

Número de ordem 31

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas

Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto Multas e demais Sanções (10023) CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418)

Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo ANDRE GOMES COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Juiz sentenciante do processo CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

de origem

10/01/2020mês passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv (s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANDRE GOMES COSTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2009, o recurso em face da sentença será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o

pedido do recorrente (art. 42, da Lei 9.099/95). Quanto aos efeitos em que o recurso será recebido, o art. 12 da Lei 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Igualmente, o art. 13 da referida Lei exige o trânsito em julgado da sentença para expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em se tratando de obrigação de pagamento de quantia certa. Logo, nessas hipóteses o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Já o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Novo CPC, dispõe que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Registro que na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, são aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil nas situações em que houver omissão do diploma legal específico. Diante do exposto, recebo o recurso do requerido no duplo efeito, salvo na parte que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, recebido unicamente no efeito devolutivo, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Novo CPC. Intime-se a Autora para apresentar suas contrarrazões, no prazo similar de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2020 18:13:04. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

02/12/2019há 3 meses

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2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv (s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANDRE GOMES COSTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensando o relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de o DETRAN/DF impedir a emissão de CNH definitiva por autuação em período anterior. No caso dos autos, verifico que a infração ocorreu em 01/07/1999, durante o anuênio da permissão para dirigir do autor. Mesmo diante da infração cometida, foi emitida CNH definitiva do autor, assim como foram realizadas as necessárias renovações, de modo que a atual CNH do autor foi emitida em 06/05/2015, com data de validade até 01/10/2019. Consoante dispostos nos §§ 2º e , do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice à obtenção da CNH o cometimento de infrações graves/ gravíssimas ou reincidência em infração média durante o anuênio da Permissão para Dirigir. O auto de infração, ID. 45013349 - Pág. 1, comprova que a multa cometida pelo autor em 01/07/1999 e perfaz infração de natureza grave, nos termos art. 167, do CTB. Extrai-se da interpretação sumária e conjunta dos comandos referidos que a regra de trânsito supostamente infringida pelo autor obstaria à emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Ocorre que, apesar de expressa determinação legal em sentido contrário, o DETRAN/DF emitiu a CNH definitiva do autor, assim como foram realizadas as necessárias renovações, de modo que a atual CNH do autor foi emitida em 06/05/2015, com data de validade até 01/10/2019, conforme documento, ID. 45013367 - Pág. 1. A atitude do ente requerido em negar a expedição de nova CNH para a parte autora afronta a segurança dos atos administrativos públicos. Em 06/05/2015, o autor conquistou o direito à emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Não pode a coletividade permanecer à míngua de incerteza nas relações em que figura como parte. Destaco que, no caso, a parte requerente não pode arcar com prejuízo advindo da inércia administrativa. Não atende o princípio constitucional da proporcionalidade a perda do direito à CNH, já emitida, decorrente da falta de comunicação entre órgãos de trânsito. Concedida a carteira nacional de habilitação ao condutor, desproporcional a ele impor penalidade por infração de natureza grave ou gravíssima ou pela reincidência no cometimento de infração média enquanto permissionário, se ao tempo da concessão da CNH definitiva não cuidou a Administração de verificar a existência de fator legal impeditivo previsto no § 3º do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal incapacidade não foi apurada em tempo oportuno, sendo indolência administrativa que consolidou situação jurídica favorável ao condutor considerado habilitado a dirigir veículo automotor. Portanto, o ato jurídico é perfeito e acabado, não estando sujeito a qualquer espécie de condição. As circunstâncias fáticas foram superadas ao ser formalizada a autorização definitiva. Ressalte-se que se mostra ilegal a negativa apresentada pela Administração a pedido de renovação de autorização para dirigir veículo automotor se invocados como razão de decidir fundamentos de fato superados pelo decurso do tempo. Impedimentos a que não pode o Poder Público, sob pena de quebra do princípio da segurança jurídica, dar novo vigor. Não é outro o entendimento das Egrégias Turmas Recursais: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a permissão para dirigir terá validade de um ano e, no término desde período, ao permissionário que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média será concedida a Carteira Nacional de Habilitação (Art. 148, §§ 3º e 4º). 2. O recorrente, durante o período de permissão provisória para dirigir, praticou infração de natureza gravíssima (13/03/2011). Entretanto, em 24/03/2011, recebeu a carteira definitiva. Nota-se que para a emissão da CNH definitiva é necessário que não haja infração de natureza grave/ gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão. Desta forma, a sua emissão pela Administração configura presunção de inexistência de óbice. 3. Em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé, após decorridos 3 anos da emissão da CNH definitiva sem ressalvas, não poderia a Autarquia negar a renovação da CNH com fundamento em infração cometida no período de permissão. Nota-se que o ato de renovação apresenta requisitos distintos do ato de concessão e o bloqueio da renovação se equipara a cassação, sendo necessário procedimento administrativo (CTB, Art. 263). 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.? (Acórdão n.872859, 07020822120158070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/06/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA O CONDUTOR. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, Inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - No caso dos autos, o recorrido cometeu a infração gravíssima no dia 25.07.2008 (fls. 13) e obteve sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva emitida no dia 20.03.2009, com validade até o dia 29.10.2012 (fls. 12), e, até o dia 16.01.2013, não foi instaurado processo em nome do recorrido. Assim, não pode o recorrente, após quase 5 (cinco) anos sem processar o recorrido, exigir, para a renovação da CNH, que este se sujeite a novo processo de habilitação, em razão da infração de trânsito cometida no curso do prazo de permissão provisória, deixando para fazê-lo no momento do pedido de renovação da CNH, fato este que viola o respeito ao ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, embora se saiba da possibilidade da Administração rever seus atos. Precedentes: Acórdão 701739, 20120110311548ACJ, Relator: Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 06/08/2013, publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 274; e Acórdão 713124, 20130110665977ACJ, Relator: Antônio Fernandes da Luz, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 17/09/2013, publicado no DJU: 20/09/2013. Pág.: 311. 3 - De acordo com a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, se o DETRAN entregou a Carteira de Habilitação ao motorista que praticou infrações à época em que possuía a permissão para dirigir e não anulou o ato oportunamente, não pode se negar a renovar a CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5 - Sem custas em razão da isenção legal. Sem honorários em razão ausência de contrarrazões.? (Acórdão n.718784, 20120111752909ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/10/2013, Publicado no DJE: 08/10/2013. Pág.: 262) Diante do precedente jurisprudencial dessa Casa de Justiça e de outros do Colendo STJ, com fundamento na análise fática-probatória dos autos, verifico que a pretensão do autor deve ser acolhida, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. Diante do exposto, confirmo da decisão que antecipou os efeitos da tutela, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? DETRAN/DF, que emita ao autor, ANDRE GOMES COSTA, a CNH definitiva nº 00341977110, desde que não haja outros impedimentos, além da infração mencionada na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2019 15:06:36. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

18/11/2019há 3 meses

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2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv (s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANDRE GOMES COSTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 14:46:29. MARIA SANDRA BRAGA DA SILVA

19/09/2019há 5 meses

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2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv (s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GOMES COSTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplina a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, vislumbro os pressupostos necessários ao deferimento da tutela inicial pretendida. O Código de Trânsito Brasileiro, nos §§ 2º e , do artigo 148 perfaz óbice à obtenção da CNH o cometimento de infrações graves/ gravíssimas durante o anuênio da Permissão para Dirigir. No caso dos autos, verifico que a infração ocorreu em 01.07.1999, isto é, durante o anuênio da permissão para dirigir da parte autora, emitida em 27.07.1998. Mesmo diante da infração cometida, foi emitida a CNH definitiva do autor, assim como foram realizadas as necessárias renovações, de modo que a atual CNH do autor foi emitida em 06.05.2015, com data de validade até 01.10.2019. Assim, caracterizada está a verossimilhança das alegações do autor, visto que uma vez concedida a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor, desproporcional a ele impor penalidade por infração de natureza grave ou gravíssima enquanto permissionário, se ao tempo da concessão da CNH definitiva não cuidou a Administração de verificar a existência de fator legal impeditivo. Considerando a existência do perigo da demora na espera de uma tutela jurisdicional definitiva, verifico a presença dos requisitos do artigo da Lei n. 12.153/2009, bem como a necessidade de uma decisão imediata, razão pela qual DEFIRO a medida antecipatória de tutela para determinar à autarquia de trânsito requerida que proceda à prorrogação do prazo de validade da CNH do requerente até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que preenchidos os demais requisitos e que a infração ora impugnada seja o único óbice à renovação do documento. Citese o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2019 13:25:21. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
há 5 dias