Processo Nº 900XXXX-31.2019.8.21.0018
Andamento processual
Foro Central
Foro Central - 20ª Vara Cível
900XXXX-31.2019.8.21.0018(CNJ) - JÚLIA MARGARIDA STEIN GOMES (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS), BEATRIZ REGINA DOS SANTOS (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH
96372/RS), MARIA BEATRIZ RODRIGUES, (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS), SILVANA LONGHI DE SIQUEIRA (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS), MARTA REGINA
BONDAN KRATZ (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS). DECISÕES: VISTOSA PRESENTE AÇÃO VISAÀ COBRANÇA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CUJO PROCEDIMENTO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS (PERÍCIA CONTÁBIL). DESSA MANEIRA, A COMPLEXIDADE NA FASE DE INSTRUÇÃO OU MESMO EM LIQUIDAÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE
TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.NESSE SENTIDO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA INCOMPATÍVEL AO TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESP. 1.353801. -AÇÕES QUE OBJETIVAM IMPLANTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DO... VER ÍNTEGRA DA EMENTA MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS APRESENTAM COMPLEXIDADE EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS, INCOMPATÍVEL AO RITO SINGELO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. -DE ACORDO COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.353801, OS PROCESSOS RELATIVOS AO PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO FICARÃO SUSPENSOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. -NA JUSTIÇA COMUM AS AÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PODERÃO, SE FOR O CASO, PASSAR À FASE DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DE TRÂMITE E SENTENÇA INDIVIDUAL. -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70076405158, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 17/01/2018).PORTANTO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM.ISSO POSTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO.TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PROCESSO ELETRÔNICO EPROC A CONTAR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA (07/10/2019), OFÍCIO CIRCULAR N.º 077/2019 CGJ E ATO N.º 007/2019 P DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DO E. TJRS, A
DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO, CASO QUEIRA, DEVERÁ SER EFETUADA PELA PARTE AUTORA JUNTO AO SISTEMA EPROC.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.PRECLUSA, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 903XXXX-04.2017.8.21.0001(CNJ) - TEREZINHA ELOIZA PINTO CEZAR (SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA 48091/RS). DECISÕES: VISTOS.DEFIRO O PRAZO POSTULADO NA PETIÇÃO RETRO.INTIME-SE
Montenegro
Foro Demontenegro- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública
900XXXX-31.2019.8.21.0018(CNJ) - JÚLIA MARGARIDA STEIN GOMES (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS), BEATRIZ REGINA DOS SANTOS (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH
96372/RS), MARIA BEATRIZ RODRIGUES, (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS), SILVANA LONGHI DE SIQUEIRA (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS), MARTA REGINA
BONDAN KRATZ (GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH 96372/RS) X MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
