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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0016

Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Macor Seguranca e Vigilancia e VIA

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EXMO.SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 16a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

PROC. no. 0000000-00.0000.0.00.0000

MACOR

SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, filial inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, representada neste ato pelo seu Presidente Sr. AUTAIR IUGA , brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade RG n.° 00000-00, respectivamente, com o mesmo endereço acima declinado, por sua advogada infra-assinada, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Pechincha - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, endereço eletrônico: email@email.com , onde receberão as notificações nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, vem perante este D. Juízo, vem, à presença de V. Exa apresentar

CONTESTAÇÃO

e o faz nos seguintes termos:

DAS PRELIMINARES

DA EXEÇÃO DE INCOMPETÂNCIA RELATIVA

A presente demanda deveria ter sido ajuizada no foro da prestação de serviços e do contrato, ou seja, em Duque de Caxias, pela razão de que o acompanhamento da Carga realizada pelo Reclamante partia do Centro de Distribuição da 2a. Ré, em Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias, por sua vez, esse também era o local do contrato da prestação dos serviços dos profissionais em comento, que se apresentavam para se candidatar a vaga mencionada.

Portanto, se ultrapassadas as preliminares acima, a ação deverá ser remetida para Duque de Caxias.

APLICABILIDADE DA LEI N° 13.467/17

A presente ação foi distribuída em 1 4 /06/2019.

A Resolução 221/2018, que editou a Instrução normativa 41/2018, do C. TST, dispõe sobre as normas da CLT, notadamente acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 e já em seu art. 1°dispõe:

"A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n° 13.467, de13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Assim, plenamente aplicável as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, o que se pleiteia desde já.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Ausência de liquidação dos pedidos - valores por estimativa - ÍTEM "5" DO ROL DE PEDIDOS.

O Reclamante apresentou pedidos de liquidação por estimativa, apenas apresentando valores que entende devidos sem justificar a origem dos valores, especialmente quanto ao pedido de horas extras do item 5, sem apresentar o quantitativo de horas extras pleiteadas pelo Reclamante.

Assim sendo, é perfeitamente possível elaborar os cálculos das horas extraordinárias pleiteadas, se houverem, devendo ‘a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito, por inépcia da exordial de acordo com a Lei 13.467 de 13/07/2017.

DO MÉRITO

I= DA INICIAL

Pretende o autor compelir a empresa ré a satisfazer as verbas elencadas nos itens da inicial, no valor total de R$ 00.000,00, valor este que fica desde já impugnado, tendo em vista estar fora da realidade dos fatos, devendo o reclamante justificar a origem deste valor, bem como atribuir um novo valor à causa compatível com seus pedidos.

II= DA CONTESTAÇÃO

Improcede totalmente o pedido, e não são verdadeiras as afirmativas lançadas na inicial, senão vejamos:

III= DOS DOCUMENTOS

O reclamante não juntou nenhum documento de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, apenas seus documentos e cópias de sua CTPS sem assinatura, ou seja, não há qualquer documento que comprove uma relação jurídica com a 1a. Reclamada, não colaborando em nada com o deslinde da questão.

IV=DAS ATRIBUIÇÕES DO AUTOR NA EMPRESA RÉ

O autor, ao contrário do alegado na inicial, nunca foi contratado como empregado da reclamada, e tão pouco como vigilante de escolta .

Inicialmente cabe mencionar que o reclamante prestou serviços de MOTORISTA DE ACOMPANHAMENTO DE CARGA, em caráter autônomo, ou seja, o mesmo trabalhou em serviços pontuais, somente quando havia a necessidade da reclamada e disponibilidade do reclamante.

Cabe mencionar ainda, que o reclamante é POLICIAL MILITAR, o que é omitido pelo mesmo na inicial.

O Decreto Lei 667/69, em seu artigo 22, que reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, prevê:

Art 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.

Portanto, desde logo, se verifica a existência de óbice legal ao reconhecimento de vinculo de emprego entre policial militar e particular frente a proibição do objeto.

Assim, ao realizar concurso público, o cidadão já sabe de antemão, ate porque também está previsto no edital, que seu vinculo com o Estado, mais precisamente com a corporação da Policia Militar, será de dedicação exclusiva.

Apesar da Sumula 386, do C. TST, admitir a possibilidade de vinculo de emprego entre Policial Militar e empresa privada, a mesma , com venias cabiveis, é inaplicavel. Do contrario, estaria fazendo tábula rasa o Estatuto da Policia Militar, contribuindo para desguarnecer ainda mais a população da já precária segurança publica.

É notoria as jornadas de trabalho dos Polociais Militares, que via de regra, variam entre 12 e 24 horas seguidas , tendo, como contraprestação, descanso alentado com o propósito de repor as energias.

Portanto, reconhecer esse tipo de liame empregatício, como expressa a Sumula 386, do C. TST, contribui, igualmente , para a evasão e aumento do desemprego que assola este pais.

E mais!

A importancia dos policiais, reconhecido pela Constituição Federal é tamanha, que os elevou ao patamar de "agentes públicos". Tanto é assim, que a forma de remuneração por subsidios dos agentes públicos prevista no artigo

39, § 4°, da Carta Magna, foi estendida aos policiais militares, no artigo 144, §9°, da Constituição Federal.

Assim, na qualidade de agente do Estado, o policial militar tem o dever de prestar os serviços de segurança de modo institucional e vinculado a hierarquia e ao Comando da policia Militar. A prestação de serviços como realizado pelo reclamante, não pode ser vista como decorrencia de uma relação de emprego.

Ademais, não eram somente as atividades prestadas para a Corporação, e esporadicamente para a empresa ré, que tomavam tempo do autor, vez que poderia prestar serviço para outras pessoas, físicas ou jurídicas.

Neste sentido, o autor prestou serviços de Motorista de acompanhamento de carga , quando ocorre alta demanda de escoltas, restando impugnado a alegação de que exercia as funções de vigilante de escolta.

No período de prestação de serviços com a reclamada, o reclamante, por ser Policial Militar, por cumprir com exclusividade seus horários na Corporação, e que por muitas vezes estes foram incompatíveis com os horários da empresa, não tinha horários fixos de trabalho, bem como não elaborava planilhas prévia, sendo certo ainda que sua presença era acertada momentos antes de cada trabalho.

O reclamante, diante de sua disponibilidade para a prestação de serviços com a reclamada, entrava em contato telefônico com o setor operacional desta e, por sua vez, dependendo da necessidade o encaixava nos serviços requisitados pelas empresas clientes, tomadoras de serviço da empresa ré.

Alem do reclamante não ser obrigado a comparecer na reclamada na jornada declinada em sua inicial, o mesmo também nunca se submeteu a fiscalização de horários para a execução dos serviços, bem como tampouco existia fiscalização, de qualquer espécie sobre seus trabalhos executados.

Poderia ainda o reclamante, ser substituído por outra pessoa que ele indicasse

Ressalte-se, ainda, que o reclamante não estava subordinado a qualquer funcionário da reclamada, tampouco recebia ordens diretas do gerente da reclamada.

Ademais, os valores pagos ao reclamante eram derivados de trabalho diário, que correspondia a R$ 00.000,00, não podendo ser qualificados no sentido jurídico de salários.

Diante disso, podemos concluir que não houve vínculo de emprego entre as partes, nos termos do artigo 3° da CLT, devendo o pedido do autor ser totalmente rechaçado.

Oportuno destacar que, para o reconhecimento da relação de emprego, é necessária a exigência cumulativa de todos estes requisitos, o que não ocorreu no presente caso.

Outrossim, insta salientar que o reclamante só prestou serviços durante uma de forma não corrida, por isso, o seu registro não foi efetuado, sendo indevido, tendo em vista que o autor nunca foi contratado como empregado da empresa ré, prestando serviços de forma eventual. Logo, não se enquadra na previsão legal do art. 3° da CLT, tendo em vista que se encontram ausentes os elementos que caracterizam o contrato de trabalho:

a) Dependência: A dependência que não é

necessariamente só a econômica ou intelectual, mas é a que corresponde ao poder do empregador de disciplinar, dar ordens, dirigir e fiscalizar as atividades do empregado, cabendo a este acatá-la. É certo que o autor nunca esteve sob dependência da empresa ré, que nunca foi sua empregadora. Portanto, claro está que inexistia subordinação jurídica, característica principal do contrato de trabalho.

b) do salário: O salário é a contraprestação do

empregador pelo trabalho prestado pelo empregado, não importando de que maneira seja pago, desde que observado o mínimo legal (inteligência do artigo 76 e seguintes da CLT). A empresa ré nunca efetuou o pagamento de qualquer salário ao autor, o qual recebia a devida contraprestação pelos serviços prestados ao final de cada jornada, inexistindo, portanto, salário.

c) Pessoalidade: A pessoalidade ("intuitu personae"),

que se traduz na impossibilidade de o empregado se fazer substituir por outro, devendo prestar seu mister pessoalmente. Os serviços realizados pelo autor eram de fácil substituição, sendo que era facilmente substituído por outra pessoa na impossibilidade de prestação dos serviços na data e hora requeridos pela empresa ré.

d) Não eventualidade: A não eventualidade corresponde à

prestação do trabalho. Neste passo, conforme já foi dito acima, o autor não era obrigado a comparecer à empresa sob qualquer freqüência, pois é certo que muitas vezes ficava impedido de prestar seu mister por estar envolvido com as atividades da Policia militar.

Assim sendo, não há que se falar em contrato de trabalho, visto que ausentes os elementos que o caracterizam, especialmente porque prestava serviços apenas quando estava disponível, ou seja, de acordo com sua conveniência.

Definitivamente o reclamante não era obrigado a comparecer para trabalhar, justamente porque não era empregado e não estava sujeito às mesmas condições de trabalho dos empregados da empresa reclamada.

Saliente-se, ainda, que o autor poderia recusar a prestação de serviços, sem que esta atitude acarretasse qualquer punição, uma vez que nunca foi subordinado à empresa ré.

Como se já não bastassem as falsas alegações do reclamante, e se não for aquele o entendimento de V. Exa, além de inexistente tal relação, a mesma seria ilegal, merecendo destaque o fato de ser Policial Militar que exerce de forma ativa suas funções impedido de formar vínculo de emprego com a iniciativa privada, derivando ilicitude do contrato de trabalho nos exatos termos do Estatuto de Funcionário Público Estadual combinado com os artigos 81 e 82 do Código Civil, sendo nula qualquer celebração nesse sentido.

"Os integrantes da Polícia Civil (por serem funcionários públicos e atuarem na área da segurança pública) 1 estão obrigados a executar seus serviços com exclusividade, sendo vedado o exercício de outras funções em entidades

1 Destaque nosso entre parênteses.

privadas. Patente, portanto, a incompatibilidade das funções de escrivão de polícia com os serviços de corretor de imóveis, o que impossibilita declarar a relação de emprego" (TRT/SP (00)00000-0000 RO - Ac. 01aT. (00)00000-0000 DOE 28/11/2000 Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA)

A atividade de motorista eventual de acompanhamento de carga desenvolvida pelo Reclamante nada mais consistia do que complemento de suas atividades profissionais quando não exigido sua força pela corporação.

"Relação de emprego. Biscates de policial militar nos dias de folga da corporação não caracterizam relação de emprego, dada a precariedade com que são realizados. A relação de emprego está proibida (DL 667/69,22), bem como a sindicalização e a greve (CF, 42, § 5°). A indisciplina da tropa é infensa à segurança nacional." (TRT/SP (00)00000-0000 RO - Ac. 06aT. (00)00000-0000 DOE 05/09/2000 Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO)

Portanto, ainda que estivessem presentes as características do contrato de trabalho, melhor sorte não assistiria ao autor, pois é vedado ao funcionário público, municipal estadual ou federal, formar vínculo de emprego com a iniciativa privada.

Ocorre que no caso vertente em espécie, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, pois ausentes as características do contrato de trabalho, conforme o quanto anteriormente explicado.

"Vínculo de emprego. Requisitos. Os requisitos contidos no artigo 3° da CLT são cumulativos e não exemplificativos. Faltando algum deles, não haverá vínculo de emprego. O reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa." (TRT/SP (00)00000-0000 RO - Ac. 03aT. (00)00000-0000 DOE 22/08/2000 Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS)

Ademais, o reclamante recebia contraprestação por serviços eventuais que realizava, ou seja, não ganhava salário, ausente a onerosidade, pois é certo que no contrato de trabalho o objeto é a disponibilidade do empregado, existindo ou não tarefas a serem executadas, enquanto nos serviços eventuais ou autônomos o que se remunera é o resultado fim contratado.

Por exemplo, quando o autor realizava a prestação de serviços, recebia o devido preço, por sua vez, quando não haviam prestação não existia remuneração. Porém, se existisse prestação e o autor não ligasse para saber se havia trabalho, não fazia jus a contraprestação, sem que tal ato gerasse qualquer penalidade para alguma das partes, demonstrando assim o ânimo eventual da contratação.

Nesse sentido, é o v.acórdão (00)00000-0000 prolatado nos autos da Reclamação Trabalhista Processo TRT n° (00)00000-0000 , em que são partes: Macor Segurança e Vigilância Limitada e Nome , que fez consignar:

" DO VINCULO DE EMPREGO

"Já nesse aspecto, tem razão a recorrente. A principio, estou ainda convencido de que não é empregado aquele que trabalha quando quer e nos horários que pode, segundo suas próprias conveniências, como é o caso do Policial Militar da ativa, sempre sujeito às escalas de serviço da Corporação, e que sujeita o contratante à constante incerteza da sua disponibilidade. De qualquer forma, curvo-me ao entendimento já sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, conforme Tema 167 da Orientação Jurisprudencial da SDI:

"Preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legitimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar"

Porém, e tal como ressalva esse mesmo entendimento, é fundamental - e não poderia mesmo deixar de ser- a prova clara e contundente dos requisitos que caracterizam a relação de emprego.

No caso, não há prova suficiente e segura da subordinação.

Pelo que se depreende da prova oral (depoimento das partes e testemunhas), o autor ia trabalhar quando podia, e quando não podia, nada recebia, simplesmente (como ele mesmo afirmou, aliás). E, por uma simples razão de coincidência dos horários de escala de corporação, tinha freqüentemente disponível um determinado horário. Ainda a assim, a testemunha trazida pela recorrente afirmou o autor "não tinha horário fixo; que tudo dependia da escolta a ser feita". É claro que se fosse alterado o horário na corporação, não poderia atender a recorrente, ou então haveria de ser escalado em outro horário. Portanto, não vejo, num total contexto, como se possa atribuir ao autor a condição de empregado, que sempre pressupõe uma sujeição ao empregador, e, não, como no caso, uma sujeição do empregador às conveniências do prestador de serviço. Portanto, acolho o apelo, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, prejudicado o exame dos demais aspectos.

Assim, e a vista do exposto, dou provimento ao recurso, para rejeitar integralmente o pedido. Custas por reversão.

É o voto. (grifo nosso).

Ademais, a inclusa decisão judicial, ora encartadas, também, corroboram o quanto o até aqui exposto e, certamente, auxiliarão no deslinde da presente ação.

V= DO PRETENSO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477§ 8° DA CLT.

Se esse não for o entendimento de V. Exa, o que se admite apenas para argumentar, cabe ainda ser impugnados as alegações do reclamante quanto ao salário, horário e período.

Informa a reclamada que a efetiva prestação de serviços eventuais, ocorreu como Motorista, com início em 27/10/2015, mediante pagamento de R$ 00.000,00, (cento e cinquenta reais) por dia, conforme informa a ficha de prestação de serviços, ora anexada, devidamente assinada pelo Reclamante.

Contudo, contrariamente as assertivas do reclamante, os comprovantes de depósitos de pagamentos, ora anexados, comprovam que o reclamante não recebia o valor informado na inicial.

Por oportuno, necessário se faz esclarecer ainda, que além do reclamante receber a quantia de R$ 00.000,00, por dia laborado, recebeu ainda valores a títulos de reembolsos, tais como combustível e pedágio.

Deste modo, não poderão ser acolhidos os argumentos do Reclamante de que recebia em média R$ 00.000,00, ficando deste modo impugnada sua pretensão, restando improcedente o pleito quanto ‘a média salarial e suas incidências.

Posto isso, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação do Contrato de Trabalho em sua CTPS, bem assim, restam indevidos o pagamento de verbas rescisórias, elencadas na inicial.

Urge salientar, que o alegado motivo de que o Reclamante foi dispensado não procede, sendo certo que o mesmo resolveu deixar o serviço por sua livre e espontânea vontade.

Assim, em razão da qualidade de trabalhador autônomo e da vontade do reclamante em não manter o contrato de prestação de serviços com esta reclamada, improcede o pedido de pagamento de aviso prévio de 39 dias e sua projeção nas demais verbas.

Por fim, apenas para argumentar, embora o aviso prévio indenizado integre o tempo de serviço do trabalhador, tem os efeitos da projeção ficta da data de dispensa limitados às vantagens pecuniárias, conforme entendimento pacificado na Súmula n° 371 do Col. TST.

Quanto ao FGTS e multa rescisória, e como já esclarecido, a relação jurídica mantida com a reclamada foi de prestação de serviços e não de emprego.

No presente caso, encontram-se ausentes as figuras de empregador e empregado.

Assim, observada a relação jurídica havida entre as partes (prestação autônoma de serviços), não há que se falar em indenização do FGTS ou da multa rescisória de 40% relativa a este período.

Da mesma forma, não há que falar em liberação de guias TRCT e CD/SD, bem como a chave de conectividade.

Ressalta-se que o reclamante exerce a função de policial, não fazendo jus ao pagamento de seguro desemprego, em eventual condenação.

Portanto, os pedidos devem ser indeferidos por esse MM. Juízo.

Em razão da qualidade de trabalhador autônomo do reclamante, é improcedente o pedido de pagamento das férias em dobro, simples e proporcionais acrescidas de 1/3

Da mesma forma, requer que seja julgado improcedente o pagamento dos 13° salários dos referidos anos (2015 a 2019).

Como já informado, o autor trabalhou nos dias e horários que fossem convenientes, tendo se ausentado por longos períodos para seu descanso. Portanto, ele nunca trabalhou ininterruptamente, gozando de diversos períodos de descanso.

Assim, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes.

Ainda sobre o tema multa do artigo 477§ 8° da CLT são os ensinamentos do Mestre e Magistrado Nome, em Comentário à CLT, 2a Edição= Editora Atlas, pág. 461:

"5-9. Justa causa e rescisão indireta. Nas questões em que o juiz deverá dizer o direito das partes, como, v.g, na ocorrência de justa causa para o despedimento do trabalhador na rescisão indireta do contrato de trabalho, no reconhecimento da relação de emprego , nos aumentos salariais, promoções, ou substituições reivindicadas pelo trabalhador, a multa não poderá ser aplicada. A justificativa é a de que a empresa tem direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário a discussão em torno de "lesão ou ameaça a direito", princípio consagrado constitucionalmente no inciso XXXV do art. 5° da Lei Fundamental. Na apreciação da justa causa, no reconhecimento da existência da relação de emprego ou na rescisão indireta do contrato, a questão somente será dirimida na sentença, não se podendo falar em atitude protelatória da empresa para o não- pagamento das verbas rescisórias que estão submetidas ao crivo do Poder Judiciário, justamente porque para ela não seriam devidas." (grifo nosso).

Neste sentido, tem-se, também, a seguinte ementa jurisprudencial:

"Art. 477 da CLT. Em sendo discutível a relação jurídica, não há que se falar em multa do art. 477, da CLT, instituída tão somente para os casos regulados pelo artigo em questão, onde o pressuposto é a relação de emprego incontroversa e a intenção deliberada do empregador de não quitar os títulos reconhecidamente devidos"

(TRT, 2a R. 3a T. ,RO 02930479242, Ac. 02950282991, Rel. Maria de Fátima Ferreira dos Santos, DOE -SP 25-7-95, P. 27) (Extraído de Comentários à CLT= Sérgio Pinto Martins= 2a Edição= Editora Atlas=pág. 462)

Da mesma forma, não se aplica a multa prevista no artigo 467 da CLT.

Neste sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região já se manifestou a respeito:

"APENAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8°, DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EFETUADO APENAS NA ESFERA JUDICIAL, APÓS O ESTABELECIMENTO DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL A RESPEITO DAS QUESTÕES. Se o reconhecimento do vínculo empregatício e o deferimento das verbas resili tórias somente ocorrem em Juízo, após a dirimência de controvérsia razoável existente sobre essas questões, descabe falar-se em apenação do empregador com os art igos 467 e 477, parágrafo 8°, da CLT. Recurso Ordinário conhecido e provido, no particular. (TRT 2a R. - Ac. n° 20090834016 - 5a T. - Rel. Anel ia Li Chum - D.J. 29/09/09)

Assim, improcede o pleito.

Cautelarmente, cumpre salientar, também, que todas as esporádicas vezes em que o autor trabalhou na empresa ré foi devidamente retribuído, para tal fim, inexistindo qualquer valor remanescente a lhe ser quitado.

VI= DO HORÁRIO DE TRABALHO

Fica desde já impugnado o horário de trabalho lançado pelo reclamante, vez que nunca cumpriu jornada fixa para a reclamada, bem como as escalas informadas.

Ainda assim, seria impossível, o reclamante laborar na jornada mencionada em sua inicial, pois é certo que os serviços prestados pelo mesmo para a Corporação, como Policial Militar consomem mais do que 15 (quinze) dias por mês, em horários e dias variados, além da prestação de serviços para outras pessoas, o que inviabilizaria sua contratação como empregado.

Assim, diante do quanto acima explicado, ao obreiro seria impossível laborar no horário declinado na prefacial.

Desta feita, nas poucas vezes que prestou serviços para a reclamada, estes ocorreram somente na parte da manhã, ou seja, chegava no depósito ás 5hs00 ou 6h00, usufruía do café da manhã que era oferecido pela reclamada, e somente após, dava inicio a prestação de serviços como Motorista para o acompanhamento da carga, perdurando até as 11:00 hs.

Esclarece-se, outrossim, que a prestação dos serviços eventuais executadas pelo autor nunca ultrapassaram 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo certo que tal jornada de trabalho é legal, conforme será abaixo demonstrada.

Contudo, e sem prejuízo do quanto acima exposto, o horário de trabalho declinado pelo reclamante na peça vestibular além de não estar em compasso com a verdade dos fatos tende até a contrariar as Leis da Física, pois é certo que o obreiro é Policial Civil da Ativa e presta serviços para a comunidade na escala determinada por sua Corporação.

Difícil, ou melhor, quase impossível acreditar que o autor conseguia prestar serviços no horário exposto na prefacial, sem prejuízo dos serviços prestados à corporação ou mesmo à sua saúde, pois é certo que quando não estava prestando serviços para esta empresa encontrava-se na Policia Civil.

Como é sabido o ônus da prova incumbe ao autor a teor do artigo 818 da CLT e 373 I, do N.CPC, o qual não se desincumbiu com a propositura da presente ação e com certeza não se desincumbirá no curso da instrução processual.

Com relação ao intervalo, o reclamante trabalhava em jornada externa, refutando assim a fruição do mesmo, ate porque alem de ser prestador de serviços, a empresa não controlava sua jornada, inclusive quanto ao intervalo, restando improcedente o pleito.

Caso não seja o entendimento deste MM Julgador, o que somente se admite por força de retórica processual, requer-se a compensação, evitando-se, desta forma, o enriquecimento indevido. Pois alega-se: se o autor, sabedor do vacilo jurisprudencial sobre o tema, propositadamente, todos os dias, fizesse 30 minutos de intervalo. Sendo assim, entende-se, pela nova avaliação da jurisprudência, o que inclusive já tem sido objeto de ponderação de Magistrados, acerca do enriquecimento indevido em situações tais.

Por fim, e se esse não for o entendimento de V. Exa, o que se admite apenas para argumentar, melhor sorte não assiste ao obreiro, tendo em vista que desenvolvia as funções de Motorista para acompanhamento de escolta, de forma eventual e externa, ou seja, sem fiscalização rígida da empresa reclamada, hipótese que o horário declinado na exordial, foge a previsão legal, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, conforme o abaixo transcrito

"Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro dos empregados;"

Note-se que o Mestre Valentim Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho= 1999= 24° Edição= Editora Saraiva= pág. 115, conceitua os serviços externos da seguinte forma:

"2. Serviços externos: o que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer- se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. Ë o caso do cobrador em domicílio, propagandista etc." (grifo nosso).

Aliás, as assertivas, ora declinadas pela empresa ré restarão amplamente demonstradas no curso da instrução processual.

VII= DOS DEMAIS PLEITOS

Pleiteia o reclamante o pagamento das demais verbas elencadas a inicial, como café matinal, ticket refeição e adicional de periculosidade.

A ora contestante novamente esclarece que não era a empregadora do reclamante, motivo pelo qual restam indevidos os pleitos.

E o entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência nada mais reflete do que aquilo que já está cristalizado no Código Buzaid, mais precisamente em seu artigo 434 CPC/2015, que determina a autoria instruir a petição inicial com os documentos hábeis a provar-lhe as alegações. É este o momento processual oportuno para o autor juntar e levar a Juízo toda a documentação necessária na comprovação daquilo que foi alegado na inicial, sob pena depreclusão.

E da leitura atenta dos autos não se verifica qualquer presença de documento hábil a sustentar a questão elencadas na inicial.

Desse modo, é de rigor a improcedência dos pedidos.

VIII= DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora requer seja o reclamado condenada ao pagamento de indenização das despesas com advogado.

No entanto, razão não lhe assiste, posto que na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios somente quando preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.° 5.584/70, quais sejam: estar o trabalhador assistido por seu sindicato profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Ressalte-se que os requisitos em tela são cumulativos, ou seja, os honorários advocatícios somente são devidos quando os dois requisitos restarem preenchidos, hipótese que não se verifica no caso em tela.

Ainda em relação aos honorários advocatícios, o C. TST já pacificou o entendimento acerca de seu descabimento, através da Súmula n.° 219.

Por outro lado, destaca-se que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho somente naquilo em que a Legislação do Trabalho é omissa, o que não ocorre relativamente à aplicação de honorários advocatícios, tendo em vista os termos da Lei n.° 5.584/70 e da Súmula 219 do C. TST.

Nesse sentido, a jurisprudência do

TRT da 2a Região:

INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E DANOSHONORÁRIOS

ADVACTÍCIOS. O direito material do trabalho tem normas próprias que regulamentam a matéria relativa ao pagamento dos honorários advocatícios e que não decorrem de mera sucumbência, devendo ser preenchidos os requisitos previstos na Lei n.° 5.584/70. Portanto, inaplicável o artigo 404 do Código

Civil para compensar o pagamento de verba honorária advocatícia, vez que a legislação trabalhista tem regras próprias. TIPO: RECURSOORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2010 RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR(A): ANTERO ARANTES MARTINS ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000 PROCESSO N°: 01060-2008-089-02-00- 0 ANO: 2009 TURMA: 3a DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2010

Não se pode esquecer, ainda, que na Justiça do Trabalho vigora o princípio do jus postulandi , o qual autoriza a parte atuar no processo independentemente da representação de advogado, de modo que se a parte autora decidiu contratar advogado particular para representá-la, tão somente a ela cabe o ônus de pagamento dos honorários desucumbência.

O que se pretende, na verdade, sob a roupagem de indenização por perdas e danos prevista no Código Civil, é o recebimento de honorários advocatícios, o que não é possível perante esta Justiça Especializada quando não cumprido os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 e Súmula 219 do C.TST.

Incompatível o instituto das perdas e danos com o processo do trabalho. A uma , porque o instituto tem suas origens e construção para aplicabilidade dentro das relações civis e comerciais, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pelo credor com relação às perdas, ou seja, o dano emergente ( damnusemergens ), bem como o que relativamente deixou de lucrar em função dos créditos que deixou de receber, ou seja, o lucro cessante ( lucrumcessans ). A duas , porque, ainda que assim nãofosse, com a ação movida, há a reparação direta dos danos através da condenação, acrescida da devida incidência da correção monetária e dos juros de mora, sendo estes os acréscimos reparatórios legalmente previstos para a mora no pagamento dos valores devidos ao empregado. A três , porque o instituto das perdas e danos tem sua natureza atrelada às relações comerciais, que objetivam lucros, enquanto o caráter salarial das verbas trabalhistas lhes confere natureza alimentar, atrelada às necessidades de sustento e sobrevivência.

O art. 404 do CC não pode ser utilizado para substituir a condenação em honorários advocatícios pela sucumbência, de modo a favorecer apenas a autora no processo trabalhista, em detrimento da aplicação do instituto da sucumbência em prol da parte contrária. O instituto da sucumbência, de larga aplicação na esfera civil, visa igualar o tratamento conferido às partes e desestimular o ingresso de ações infundadas, levianas ou de má-fé, estando a parte previamente ciente de que, nestas hipóteses, arcará com os honorários advocatícios da parte contrária.

Neste diapasão, foi avençada a Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião :

SÚMULA 18

Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do CódigoCivil.

Isto posto, deve ser julgada improcedente a pretensão.

Ad cautelam, o reclamado requer que eventual indenização/honorários advocatícios sejam limitados a 15% sobre o valorlíquido apurado na execução, nos termos do artigo 11, § 1° da Lei n.° 1060/50, Súmula 219/329 e OJ 348 da SDI-I, ambas do C.TST

IX= DA JUSTIÇAGRATUITA

Requer o reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, o reclamante não preenche os requisitos necessários e cumulativos para concessão dos benefícios postulados, consubstanciados na Lei 1.060/50 e no artigo 14 da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido pelo sindicato da categoria profissional a que pertence e comprovar a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou de encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

De fato, além de não estar assistido pelo sindicato da categoria, a declaração de situação econômica juntada pelo reclamante não fora comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, consoante exigência do artigo 14, § 2° da Lei 5584/70.

Assim, considerando que o reclamante não preencheu os requisitos cumulativos para concessão do benefício da justiça gratuita, prescritos pelo artigo 14 da Lei 5584/70, necessária a decretação da improcedência do pedido.

X= DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

No caso de deferimento de alguma parcela de natureza salarial em favor do reclamante, o que se admite apenas ad argumentandum, a reclamada desde já requer seja a mesma tributada para fins de IMPOSTO DE RENDA e PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos precisos termos da Lei 8.212/91 (artigos 43 e 44) e 7.787/89, e os provimentos n° 01/93 e 01/96 da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, com ônus do reclamante, que deverá receber, se for o caso, apenas o valor líquido.

IX= DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária, cautelarmente, deve obedecer as normas aplicáveis à espécie.

Está mais do que pacífico, no entanto, que a correção monetária deve ocorrer a partir do mês seguinte a efetiva prestação, quando ocorre o vencimento da obrigação, sob pena de praticar injustiça em relação ao empregador, pessoa que efetua o pagamento cumprindo a obrigação.

Aliás, neste sentido:

"Dispõe o art. 459, "caput", da CLT, que o salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, sendo facultado, todavia, o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido (parágrafo único do art. 459 da CLT). A "época do pagamento"é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários de cad mês. No caso dos autos, essa é a "época própria" a ser considerada para o fim de aplicação dos índices de correção monetária. Esse é o entendimento pacífico, notório, iterativo e atual da SDI (RR 411.928/97.8, Ac. 3a T. Carlos Alberto Reis de Paula - TST)."

E ainda:

"Para a Lei n.° 8.177/91 (art. 39), os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data em que o empregador deveria pagar a obrigação, incidindo, a partir daí, a correção monetária. O art. 459, parágrafo único, da CLT, por sua vez, preceitua que "quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido" estabelecendo, assim, a data-limite em que o empregador deverá contraprestar o trabalho despendido pelo obreiro.

Com base nestas premissas, a e. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte uniformizou a jurisprudência em torno da matéria em questão emitindo orientação no sentido de que o pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. (RR 348893/97.4, Ac. 4a T., Milton de Moura França - TST)."

Assim sendo, não há que se falar em correção monetária com índices do mês da efetiva prestação, mas sim, do mês seguinte a efetiva prestação.

XII= DA IMPROCEDÊNCIA

Diante do exposto, deverá a presente reclamatória, ser julgada IMPROCEDENTE , condenando-se o Reclamante nas custas do procedimento e honorários advocatícios na forma do Artigo 791- A da CLT e demais cominações de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios hábeis em direito admitidos, sem qualquer restrição notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, rol e inquirição de testemunhas, juntada de documentos, perícias,vistoria, etc.

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Requer-se que todas as notificações sejam enviadas no nome da Dra Nome 00.000 OAB/UF, na EndereçoCep 00000-000.