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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0073

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S.A , por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, vem perante V. Exa., tendo tomado ciência do r. Despacho de ID d6b3b1e, vem informar o que segue:

A reclamada informa que não concorda com a realização de audiência para colheita de prova oral na forma telepresencial, requerendo seja reconsiderado o

r. despacho, com a consequente determinação de inclusão do feito, na pauta de audiências presenciais, pelos fundamentos abaixo expostos:

Com efeito, apesar de a Portaria CR n. 7/2020 determinar a realização de audiência, em decorrência da decisão proferida no PP 1000532- 34.2020.5.00.0000 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (contra artigos do Ato GP

n. 8/2020 e da Portaria CR n. 6/2020) e do teor do Ofício Circular CR n. 577/2020, deve se analisar tais normativos em cotejo com o problema ainda existente, no TRT-02, quanto à capacidade de armazenamento das mídias decorrentes das gravações de audiências e a

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vedação para a utilização da funcionalidade da gravação, conforme art. 9o do Ato GP n. 8/2020, com a redação dada pelo Ato GP n.11/2020.

Isto porque, a Plataforma CISCO-Webex, que é anterior a esta pandemia, possui recurso de gravação.

Entretanto, o PJe, atualmente, não pode conter mídias externas. Por essa razão, no TRT/SP existe o Acervo de Mídias, sendo uma solução para possibilitar o envio de áudios e vídeos para o PJe.

Ocorre que o espaço ocupado por esse acervo é restrito, não possuindo capacidade para gravações de audiências, por ora.

Por outro lado, o repositório do PJe Mídias, disponibilizado pelo CNJ, estará disponível apenas pelo prazo de 6 (seis) meses, sem notícias, até o momento, do que ocorrerá ao final deste prazo.

E, neste norte, não se pode esquecer que o § 2o do art. 4o do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5/2020, estabelece que a gravação das audiências unas e de instrução é obrigatória.

Deve-se observar, também, a recente decisão do CNJ, no PCA 0003753-91.2.00.0000, onde ficou assentado que "Havendo manifestação contrária de uma das partes ou de ambas, deve o Magistrado suspender a realização de audiências por meio de videoconferência, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada.".

De outra senda realização por meio tele presencial (vídeo conferência) das audiências que requerem oitiva de partes e/ou de testemunhas não se mostra viável, neste momento , porque não permite ao Juízo constatar e nem assegurar:

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(a) o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e/ou

das demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2º e 456, CPC);

(b) as possíveis interferências externas nos depoimentos,

mediante comunicação da testemunha com a parte e/ou com advogados e/ou com documentos escritos durante o depoimento (art. 387, CPC).

A reclamada também entende que pela complexidade das matérias envolvidas a realização da audiência por vídeo conferência comprometerá a busca da verdade real e violará ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e, portanto, a audiência realizada nessas condições é nula.

Assim, tendo em vistas as fragilidades ainda existentes, requer seja reconsiderado o r. despacho e seja determinada a inclusão do processo na pauta de INSTRUÇÃO presencial.

Caso assim não entenda, para se evitar a preclusão consumativa, a reclamada vem indicar os e-mails para envio do link para a participação da audiência de forma virtual:

Advogado:

email@email.com;

Nome: Dra. Nome

telefone: 11-00000-00

Preposto:

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Nome: TAUAN FERNANDES BIAGGI

e-mail: email@email.com

Telefone: (11) 9.4561-9666

Testemunha:

Nome: Ricardo de Oliveira Niza Cel.(00)00000-0000 E-mail: email@email.com

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 22 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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