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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0302

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Bradesco Seguros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM - PA

Processo nº (00)00000-0000.933.777-0

BRADESCO SEGUROS S/A, já devidamente qualificada nos autos,

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representada por seus advogados que lhe subscrevem, em face a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT que lhe promove Nome, vem, mui, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar suas:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

O que faz consubstanciado nas razões anexas, requerendo seu regular processamento e ulterior envio a Egrégia Turma Recursal deste Estado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém/PA, 19 de janeiro de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO ORIGINÁRIO DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM - PA

Processo nº (00)00000-0000.933.777-0

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

ÍNCLITOS JULGADORES!

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DA PRETENSÃO DA RECORRENTE

Insatisfeita com a decisão preferida pelo Eminente Magistrado, decidiu o Autor, ora Recorrente, recorrer da r. sentença por ter seu pedido julgado extinto sem resolução do mérito, CONFORME OS TERMOS DA SENTENÇA:

"...Desta forma, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, IV do CPC, devendo os autos serem arquivados com as formalidades legais..."

Em sede de recurso requer que seja mantida a sentença por entender que a decisão do magistrado está amparada pela legislação, pois teve sua pretensão corretamente julgada extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência territorial.

PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Com supedâneo no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, constata-se que o ajuizamento da ação deverá ser na comarca onde ocorreu o fato, ou então no domicílio do autor, veja-se:

"Art. 100 - É competente o foro:

V- do lugar do ato ou fato;

Parágrafo único: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato."

Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que, conforme documentos trazidos pelo próprio autor, o local do acidente foi na cidade de CASTANHAL - PA , lugar este que o autor também possui moradia fixa, devendo o feito processar-se perante uma das Varas dos Juizados Especiais da Comarca de CASTANHAL - PA , ou, na falta de juizados, na cidade mais próxima.

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nesta Comarca de Belém não encontra amparo em nenhum dispositivo legal.

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Percebe-se, Exa., que o Autor terá mais prejuízo com passagem de ida e volta para comparecer nas audiências que acontecerão neste foro, assim como a sobrecarga de processos junto a esta Comarca. Ademais, a lei 9.099/95 é clara quanto às hipóteses de extinção sem resolução de mérito, senão vejamos:

Art. 51 - Extingue - se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Ante o exposto, requer a demandada seja a presente argüição de incompetência julgada para que os presentes autos sejam extintos sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, III da lei 9.099/95, com a conseqüente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Do Mérito

DA COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

A atividade seguradora é fiscalizada pela SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, entidade autárquica jurisdicionada ao MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Afinal, a atividade seguradora sofre forte intervenção estatal, de forma que as cláusulas contratadas não são estipuladas ao livre arbítrio das companhias de seguros. Ao contrário, são fixadas pela SUSEP (artigo 36, do Decreto-Lei nº 73/66).

Destarte, o seguro privado está regulamentado pelo Decreto-Lei nº 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

O artigo 2º, deste Decreto-Lei, assim estipula:

Art. 2º. O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos

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segurados e beneficiários dos contratos de seguro.

As disposições contidas no Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, institui o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Instituto de Resseguros do Brasil - IRB; sociedades autorizadas a operar em seguros privados e corretores habilitados.

O Decreto Lei 73 conferiu ao CNSP e à SUSEP o controle das operações nele disciplinadas, estabelecendo a competência de cada um deles (artigos 2º e 7º).

Assim, em seu artigo 32 disciplina as matérias que, privativamente, competem ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, destas se destacando:

a fixação das diretrizes e normas da política de seguros privados (inciso I), e

a fixação das características gerais dos contratos de seguro (inciso IV).

O artigo 36, por seu turno, relaciona matéria de competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, distinguindo-se, dentre todas, a específica na letra b.

"baixar instruções e expedir circulares relativas a regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP".

Bem se vê que, através dos dispositivos retro invocados, ao Governo Federal, compete legislar sobre normas gerais de seguro (artigo do Decreto Lei nº 73/66), expressamente delegando ao CNSP e SUSEP a regulamentação das operações de seguro.

A Lei 6.194/74 instituiu o CNPS, o qual teve suas normas disciplinadoras definidas pela Resolução CNSP nº 1/75 de 03.10.75, que aprovou suas normas disciplinadoras.

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Pois bem, dentro deste contexto regulatório temos que os valores indenizatórios deverão ser, sempre, limitados àqueles instituídos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão competente para legislar sobre o seguro DPVAT, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 6.194/74:

Art. 12 - O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nessa lei.

Regulando a lei supramencionada, o CNSP editou a Resolução 138/2005, de forma a quantificar o valor máximo indenizável, em caso de morte, invalidez permanente e DAMS, sendo certo que o valor máximo indenizável na época da liquidação do sinistro não é aquele requerido na peça vestibular.

Mais recentemente, a lei 11.482, de 31 de maio de 2007, alterou em seu artigo 8º os arts. 3 o , 4 o , 5 o e 11 da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que passaram a vigorar como se segue:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente ; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) (grifamos)

"Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n o 8.441, de 1992).

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§ 1 o (Revogado).

§ 2 o (Revogado).

§ 3 o Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP." (NR)

Art. 5º ...........................

§ 1º

- A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:[...]"grifamos

Portanto, chega-se à conclusão que o valor máximo atual a ser pago em caso de invalidez é de ATÉ R$ 00.000,00, na forma da legislação vigente, que estabelece esse valor máximo apenas para os casos de 100% de invalidez.

Quanto à suposta vinculação com o salário mínimo, antes motivo de grande discussão na doutrina e na jurisprudência, a partir dessa lei está totalmente descartada, prevalecendo o que sempre foi defendido pelos órgãos reguladores de seguros, tendo em vista que o salário não pode ser a base do pagamento do valor da indenização, devendo esta ser estipulada num valor fixo.

Assim, não há que se cogitar a indenização no valor pleiteado, baseado no salário mínimo atual, devendo o pedido ser julgado improcedente, ou, caso v. Exa. entenda que deva haver o pagamento, que este seja feito com base nos novos valores estipulados na legislação em epígrafe.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007.

A Lei 11.482/07 alterou as alíneas do art. da Lei 6.194/74, que dispõe sobre o valor da indenização a ser requerido pelo autor.

O fato de ter havido uma redução do teto da indenização, de 40 salários mínimos para R$ 00.000,00, não enseja inconstitucionalidade da lei em relação ao art. da CF/88, haja

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vista que não prejudica de forma alguma o direito à vida a que a parte autora dispõe.

Resta cristalino que o Seguro Obrigatório DPVAT visa garantir ao sujeito passivo do dano, ou aos seus beneficiários, uma indenização direta, sem levar em conta o aspecto de sua satisfação econômica . A essência, portanto, é a de uma garantia social justa às vítimas do evento danoso ou aos seus beneficiários.

DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO

Cumpre esclarecer a V.Exa. que o preceito contido no artigo 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, o qual estabelece o valor de 40 salários mínimos, foi revogado pelas Leis nº 6205/75 e 6423/77, as quais, expressamente, proíbem a vinculação e a correção baseada no salário mínimo.

Merece destaque a redação do artigo da Lei nº 6.205/75, assinale-se, EDITADA POSTERIORMENTE à Lei 6.194/74, e que veda a adoção do salário mínimo como base de cálculo:

" Art. 1º. Os valores monetários com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito".

Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso IV, proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim:

" Art. 7º.

(...)

IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer vestuário , higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

O aludido objeto já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça que apreciando e julgando o Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, publicado no D.O. de 03.12.90, manifestou entendimento desfavorável à pretendida

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vinculação do salário mínimo para efeito do pagamento do seguro DPVAT, senão vejamos:

"SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO A QUE O VALOR SEJA FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA LEI Nº 6205/75, QUE DESCONSIDEROU, PARA QUAISQUER FINS, OS VALORES MONETÁRIOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO".

(Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, RSTJ v. 23, p.294) (n.g)

Certo é, portanto, que o artigo da Lei nº 6.194/74 não se aplica à hipótese vertente, seja porque não está mais em vigor, seja porque não foi recepcionado pela Carta Constitucional vigente.

Em outras várias oportunidades em que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à utilização do salário mínimo como indexador pronuncíou-se levando em conta o precedente resultante de julgado do seu Plenário, verbis :

"SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7o da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;"- é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.

Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que se viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos."(ADIN 1425/PE - Rei. Min. Marco Aurélio - j. em 01.10.97 - DJ 26.03.99).

No curso da discussão que motivou a ementa supra transcrita, alguns dos Eminentes Ministros assim se manifestaram:

Min. Marco Aurélio:

'(.,.) A parte final do inciso IV do artigo 7o da

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Constituição Federal mostra-se categórica, vedando-se a vinculação ao salário mínimo"para qualquer fim". O objetivo da norma é único, ou seja, evitar que interesses outros, diversos da satisfação do piso constitucional, pudessem ter alguma influência relativamente ao quantitativo por ele representado (...)."

Min. Maurício Corrêa:

"(...) Por outro lado, o art. 7o, inciso IV da Constituição, é expresso, na sua parte final:"sendo vedada sua vinculação para qualquer fim"-, não permitindo, por isso mesmo, ao que entendo, divagação com referência à sua imposição (...)."

Min. Moreira Alves:

"(..) Na espécie, de pronto, pareceu-me que não havia problema da indexação, porém, refletindo melhor, verifico que há repercussão que dificultará que a União possa, depois, aumentar o salário mínimo. Temos, aí, por assim dizer uma indexação indireta, porque a base de cálculo varia de acordo com o indexador e este seria o salário mínimo: ele é, ao mesmo tempo, base de cálculo e, paradoxalmente, indexado."

Assim, não há de se cogitar no valor pleiteado. Com efeito, o valor da indenização é aquele determinado por meio de cálculos atuariais pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS, órgão integrante do Ministério da Fazenda.

DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sendo certa a afirmativa de que os JUROS DE MORA correspondem à sanção que o devedor inadimplente deve suportar pelo não pagamento tempestivo da sua dívida e, ainda, que o devedor só se torna inadimplente a partir do instante em que deixou de pagar o que devia, conclui-se que, antes disso, não há mora. Com efeito, a mora inexiste se ao devedor não foi imputado fato ou omissão que a ela tenha dado causa (Código Civil, Art. 396). Apenas nos casos em que a obrigação decorra de ato ilícito a mora incide desde a prática do ato (Código Civil, Art. 398).

No caso, tem-se que o seguro DPVAT materializa-se por meio de um contrato, de imposição legal, mas sempre um contrato. E sendo, como é, um contrato de seguro, não foge à índole indenizatória que o caracteriza, nos

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exatos termos dos arts. 757 e 781 do Código Civil, de vez que o interesse legítimo do segurado não pode ser superior aos seus reais prejuízos, e a indenização não pode ultrapassar o valor desse interesse. A responsabilidade que daí decorre, para ambas as partes (a bilateralidade também é da essência do contrato de seguro), é CONTRATUAL, e não extracontratual. Não se aplica, dessa forma, in casu , a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).

Assim, conclui-se que a seguradora não é inadimplente, não podendo ser sancionada com juros de mora, porque inadimplente só é quem não cumpriu a obrigação. Desta feita, não tendo a seguradora praticado qualquer ilicitude, não são os juros moratórios devidos, cabendo contar-se a incidência dos mesmos, quando muito, a partir da citação inicial, conforme disposição expressa do art. 405 do Código Civil e súmula 426 do STJ:

Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação

Vejamos a jurisprudência:

CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Os juros, in casu , contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação.

2. A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso,

imputada a quem deu causa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importância segurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT.

3. Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ.

4. Dissídio não comprovado na forma legal e regimental.

5. Recurso especial não conhecido.(Resp. 546392/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 12.09.2005 p.

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Acerca da correção monetária, espera a Ré que seja observada a data da propositura da presente demanda, como termo inicial para a sua incidência, face ao disposto da lei 6.899/81:

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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. Pelo fato descumprimento contratual, somente em casos excepcionalíssimos autoriza indenizar danos extrapatrimoniais. Caso concreto em que a pretensão da autora se esteia na negativa da Ré ao pagamento do seguro obrigatório que, embora lhe possa ter trazido dissabores, não passa de fato do cotidiano, razão porque é indevido. A indenização securitária não pode ser corrigida monetariamente, pena de duplicidade, posto que, nos termos da lei extravagante deve ser fixada em salários mínimos e paga com base no valor vigente à época do pagamento. Os juros de mora incidirão desde a citação, no percentual de 6% ao ano até a data em que entrou em vigor o novo Código Civil de 2002, e a partir de então, no percentual de 1% ao mês, a teor do disposto no artigo 406 deste Codex, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70008363194, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/05/2005).

Assim, verifica-se que em caso de uma eventual condenação, a correção deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. , da Lei 6.899/81, em seu § 2º, e não na forma requerida na exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que tange aos honorários advocatícios, diante da simplicidade da causa é crucial que, em caso de eventual procedência da presente ação, sejam fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante regra esculpida na lei processual civil, precisamente no artigo 20, parágrafo 3º, e seus incisos, o que se requer. Na hipótese de procedência parcial deverá ser observada a regra contida no art. 21 do Código de Processo Civil.

Haja vista que qualquer condenação em honorários sucumbenciais viola as regras contidas na Lei 9099/95, sendo incabível a aplicação do teor do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, na remota hipótese de procedência parcial da ação em

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comento deverá ser observada a regra contida no art. 21 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, confia a Recorrida no alto grau de conhecimento e zelo dessa Turma Recursal, requerendo seja negado provimento ao recurso de fls. ora apresentado, condenando-se a mesma a todos os consectários legais, inclusive nos ônus da sucumbência.

Por derradeiro, requer, ainda, a Contestante seja observado o nome da patrona, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, com Escritório Profissional citado à Endereço, para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade das mesmas.

Aproveita o ensejo para juntar substabelecimento (em anexo).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Belém/PA, 19 de janeiro de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

SUBSTABELECIMENTO

Nome, brasileira, Estado Civil, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF , substabelece, com reservas de iguais, na pessoa dos Srs. Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, Estado Civil, 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, ANDRESSA HELENA MELO FRAIHA, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, Estado Civil, 00.000 OAB/UF, BRENDA DO SOCORRO MACHADO BILOIA , brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, Estado Civilinscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na OAB-PA nº 15. 497, Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF,

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GILCILEIA FARIAS DA CUNHA MONTEIRO , brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF , ISAAC SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF , JULIANNE FREIRE DE SOUZA, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF , LARISSA ALVES DE SOUZA, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, LUIZ PAULO SILVA LOBATO DE MENEZES , brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO , brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO ROSÁRIO, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, RAFAELA LAUANDE MONTEIRO, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, RAISSA BERNARDO SOARES CARRALAS , brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, WAGNER PINHO DE VASCONCELOS CHAVES , brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório profissional citado à Endereço, os poderes que lhe foram conferidos pela BRADESCO SEGUROS S/A , inclusive para receber alvará, porém estando limitado esse levantamento ao crédito UNICAMENTE para transferência imediata dos valores para conta da Seguradora Ré ou Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, nos autos da ação judicial proposta por Nomedo processo nº 00120119337770 em curso perante o JEAT DA COMARCA DE BELÉM/PA , podendo substabelecer.

Belém/PA, 19 de janeiro de 2012

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