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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0189

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP.

Nome, portador do RG sob nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, nasceu aos: 29/03/1979, filho de Geraldo Pinheiro Ferreira e Maria José Moreira da Rocha, natural de Estrela D’oeste-SP, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, Fone: (00)00000-0000, por seus advogados e procuradores, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA C.C. TUTELA ANTECIPADA com fundamento na Lei nº. 8.213/91 e Art. 326, do CPC em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na EndereçoCep: 00000-000, pelos fatos abaixo delineados:

PRELIMINARMENTE

I - DAS CUSTAS

O Autor requer a isenção das custas judiciais, nos termos da Lei 1.060/50 c.c. o Art. 98 e seguintes do CPS, uma vez que não tem condições financeiras de arcar as despesas e custas processuais.

II - DA NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALIZADO

Por se tratar de pedido de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxílio-doença com patologias catalogadas pelo CIDs Z952 (implante e enxerto cardíaco) e CID10 I50 (insuficiência cardíaca), necessário se faz a nomeação de perito médico ESPECIALIZADO NA ÁREA CARDÍACA, com fulcros nos Arts. 465 e 473, I a IV, do CPC.

DOS FATOS

DA CTPS

O Requerente trabalhou com registros em sua CTPS, portanto, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, com admissão em 01/02/2005, para a empresa BWA - Incoorporação e Administração de Imóveis Ltda, na função de pedreiro.

DA PATOLOGIA INCAPACITANTE

O Requerente é portador de implante e enxerto cardíaco (CID10 Z952), devido a insuficiência cardíaca (CID10 I50).

O exame Ecodopplercardiograma realizado em 22/06/2018 apontou: prótese metálica em posição aórtica em posição aórtica normal, valvoplastia mitral, insuficiência mitral de grau discreto, insuficiência aórtica apical, insuficiência tricúspide de grau discreto.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Diante dos graves problemas de saúde, o Autor procurou o Réu e requereu benefícios de auxílio-doença que fora concedido de 04/05/05 a 16/03/08, quando fora convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, recebendo de 17/03/2008 a 20/09/2019.

No dia 20/03/2018 o Autor foi convocado a passar por perícia médica do órgão securitário, sendo que teve seu benefício cessado, conforme Art. 49, I, II, do Decreto 3.048/99, sendo mantido o pagamento do benefício até 20/09/2019, alegando que "Não constatação de Invalidez".

O Autor tentou fazer o pedido de prorrogação pelo site da autarquia, porém, não foi possível, uma vez que informa "Requerimento não permite solicitação de Prorrogação".

É um absurdo e totalmente desprovido de fundamentação, pois o Requerente vinha recebendo há 11 (onze) anos benefício de auxílio-doença pela mesma patologia sem que houvesse qualquer melhora, ao contrário, seu quadro clínico se agravou.

O direito do Autor encontra amparo no Art. 42, da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

DA PERÍCIA MÉDICA

Considerando-se que o pedido é de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA , necessário se faz exame pericial para que se aufira a incapacidade laborativa do Requerente, esperando-se seja nomeado perito médico CARDIOLOGISTA para examiná-lo, designando-se local, dia e hora para que o mesmo compareça e se submeta à perícia médica.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Requerente é portador de implante e enxerto cardíaco (CID10 Z952), devido a insuficiência cardíaca (CID10 I50).

O exame Ecodopplercardiograma realizado em 22/06/2018 apontou: prótese metálica em posição aórtica em posição aórtica normal, valvoplastia mitral, insuficiência mitral de grau discreto, insuficiência aórtica apical, insuficiência tricúspide de grau discreto.

A farta prova documental acostada (atestado médico), não deixa qualquer dúvida do direito do Autor em perceber o benefício pleiteado e, cuidando-se de prestação de cunho alimentar, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, repousa no risco do quadro de sua saúde agravar-se, ademais.

Assim, nos termos do Art. 300 do CPC, requer a antecipação da tutela, uma vez preenchido os requisitos essenciais para sua concessão, quais sejam:

a) prova inequívoca (emerge do atestado médico);

b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o Autor é pessoa doente, necessitando com urgência do recebimento mensal do benefício, para se sustentar e manter sua família, pois trata-se de natureza cunho alimentar); ou,

c) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (a cessação do benefício de auxilio doença), caracterizando- se o abuso de direito, uma vez que o direito do autor é constitucionalmente garantido.

Neste sentido vem sendo o entendimento de nossos pretórios :

"PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

- Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, à qual se equipara o INSS, desde que existente prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação. - Tratando-se de benefício de natureza alimentar, não há que se falar em exigência de prestação de caução, porquanto a solução na hipótese pode ser irreversível tanto para a parte autora quanto para o INSS, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecer qual direito se reveste de maior importância.

- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF 3a Reg., Proc. 2008.03.00000-00, 8a TURMA, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta)".

In casu , como já exaustivamente ressaltado, não há dúvida quanto ao direito incontrastável do Autor a benefício legal pelo qual pugna na inicial.

Assim sendo, vem requerer que, na sentença de mérito, ao acolher o pedido inicial, que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxilio- doença, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas da cessação a partir da cessação do benefício, ou seja, 20/09/2019 .

DO DIREITO

Postula o Autor benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXILIO-DOENÇA, conforme consoante do Art. 326 do Código de Processo Civil:

Art. 326. É licito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio- doença tem que ser realizado perícia médica, em ambos deve-se comprovar a qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho, sendo um total e definitiva e outro temporariamente.

Assim, de acordo com o principio da fungibilidade, requer a apreciação do pedido de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio- doença.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO com base no art. 326 do CPC,

para condenar o INSS a pagar ao Autor, em prestações vencidas e vincendas, a ser calculada quando da execução, de acordo com a Lei 8.213/91 c.c. o Art. 32, I, do Decreto 3.048/99, ou seja, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, a partir da cessação do benefício administrativo (20/09/2019), acrescidos de juros moratórios, nos termos da lei, os pedidos sucessivos : Aposentadoria por invalidez, sendo constatada a incapacidade definitiva; e, Auxilio-doença, sendo constatada incapacidade temporária;

2. Requer a nomeação de perito médico ESPECIALISTA CARDIOLOGISTA, para examinar o Autor, designando-se local, dia e hora para que compareça e se submeta a perícia médica, devendo responder os quesitos anexos, nos termos dos Arts. 465 e 473, I a IV, do CPC;

3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios à base de 20%, nos termos do Art. 85 do CPC, sem prejuízo dos demais consectários de estilo;

4. A CITAÇÃO do INSS na pessoa de seu procurador, para, se lhe aprouver, que conteste o presente feito, sob pena de incorrer em revelia e confissão, quanto à matéria de fato (Art. 344 do CPC);

5. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito

permitidas, especialmente a pericial, depoimento pessoal do representante legal do Réu, deixa-se de arrolar testemunhas por tratar-se de matéria de direito;

6. Por fim, declaram os subscritores da presente, nos termos da lei, que

os documentos digitalizados conferem com o original.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos civis e de alçada.

Nesses termos,

pede deferimento.

Fernandópolis-SP, 18 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS

01.- O Periciado é portador de implante e enxerto cardíaco (CID10 Z952) e insuficiência cardíaca (CID10 I50) e/ou outras patologias?

02- O exame Ecodopplercardiograma realizado em 22/06/2018 apontou: prótese metálica em posição aórtica em posição aórtica normal, valvoplastia mitral, insuficiência mitral de grau discreto, insuficiência aórtica apical, insuficiência tricúspide de grau discreto, tais apontamentos prejudica o desempenho das funções laborativas?

03.- Faz uso de medicamentos? Esses medicamentos prejudicam o desempenho das atividades profissionais?

04.- Tais lesões permitem que o Autor exerce sua atividade profissional de pedreiro?

05.- Se constatada, a incapacidade do Autor é: a) definitiva, b) temporária, c) parcial, ou, d) total?

06.- Caso a incapacidade seja Temporária é possível estipular um prazo?