Processo n.0015506-80.2019.8.19.0087 do TJRJ

O Processo Nº 0015506-80.2019.8.19.0087 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Ney Moreira Junior, Renê Monteiro de Paula, Thiago Gorni Moreira.

Andamento processual

20/09/2019há 2 meses

Comarcas de Entrância Especial

Regional de Alcântara

1º Juizado Cível Regional de Alcântara

Expediente do Dia: 18/09/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0015506-80.2019.8.19.0087 - RENÊ MONTEIRO DE PAULA X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv (s). Dr (a). NEY MOREIRA JUNIOR (OAB/RJ-058387), Dr (a). THIAGO GORNI MOREIRA (OAB/RJ-161907) Sentença: ...pericial, uma vez que será necessária a avaliação dos valores constantes das faturas que estão sendo cobrados.Patente é a inaplicabilidade do rito especial da Lei 9.099/95 diante da necessidade de produção de prova pericial.A doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que não cabe a realização de prova pericial, conforme a interpretação dos arts. 33 e 35 da Lei 9.099/95.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95, sendo inadmissível o procedimento instituído pela Lei reto mencionada, sendo certa a necessidade de produção de prova pericial para elucidação da causa.Sem condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P. R. Intimem-se a parte.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Fica desde já autorizado o desentranhamento de eventuais documentos original anexados pela parte autora, mediante a substituição por cópias.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 2 meses