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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0076

Contestação - TJBA - Ação Concessão - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1aVARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS DA COMARCA DE ENTRE RIOS.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Secretaria De Administração Do Estado Da

bahia- Saeb/Suprev/Funprev e outro

O ESTADO DA BAHIA , através de sua Procuradora in fine assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo de número em epígrafe, CONTESTAR os seguintes fatos alegados na exordial:

I. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO CONSENSUAL EM AUDIÊNCIA

Inicialmente, seja por conta da indisponibilidade do interesse público, seja por não divisar juridicidade na pretensão deduzida na inicial, o Estado da Bahia informa, desde logo, que não tem interesse na autocomposição consensual em audiência, ficando esta, portanto, prejudicada.

II. SÍNTESE DA LIDE

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Nome, em face do Estado da Bahia, pleiteando a parte autora a condenação da ré ao implemento de pensão por morte e de assistência médica do Planserv, em seu favor.

Relata a parte autora ser filha da ex-servidora estadual Nome, cujo óbito ocorreu em 14/(00)00000-0000.

Afirma ser pessoa com deficiência, em razão de doença mental e encontra-se em trâmite nesta Comarca processo em que se discute sua incapacidade civil (800124-31.2019.8.05.0076). Aduz que formalizou o requerimento administrativo de pensão por morte nº (00)00000-0000.2019.002586-4, sem que obtivesse até o momento qualquer resposta.

Pugna, assim, pela implantação do benefício previdenciário requerido, considerando a remuneração que o sua genitora perceberia se vivo estivesse, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo realizado em 11/07/2019, acrescido de juros e correção monetária. Requer, ainda, o pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

As alegações autorais não merecem prosperar, consoante passar-se-á a demonstrar.

III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA PELA SUPREV DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

"Lide"é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita"

O clássico conceito formulado pelo Mestre Francesco Carnelutti nos ensina que para alguém estar em juízo é necessário que tenha interesse e que exista resistência de alguém à consecução deste interesse.

No caso em tela, o autor pleiteia a implantação de benefício previdenciário, sem que demonstre a resistência do Estado da Bahia.

Não há no autos qualquer prova que o Estado da Bahia tenha denegado tal pedido. Aliás, não há sequer documento demonstrando o indeferimento na via administrativa.

Da documentação acostada aos autos, denota-se que não houve conclusão do pedido administrativo para o estabelecimento do benefício previdenciário, junto à SUPREV.

Ora, para a caracterização do interesse de agir no caso em apreço, seria necessário o requerimento formal na via administrativa, o que não se deu no caso dos autos.

Em casos semelhantes, quando inexiste prévio requerimento administrativo, a jurisprudência tem reconhecido a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, consoante demonstram os recentes arestos que a seguir transcreve-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O INSS, na contestação, não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. O processo retornou ao estado inicial, oportunizando- se à parte o requerimento administrativo para saneamento da irregularidade, o que não ocorreu, permanecendo a inércia. Assim, está correta a sentença que decidiu pela extinção do feito por falta de interesse processual de agir, devendo ser integralmente mantida. 4. Apelação improvida.A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.

( AC 0029881-56.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. 2. Quanto ao reconhecimento da inexistência de pretensão resistida e da inidoneidade do prévio pedido administrativo formulado, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ:" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "Precedentes: AgInt no REsp 1.671.135 / DF - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 27/10/2017 e Aglnt no REsp 1.585.865/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, Die 10/8/2016). 3. Ainda que assim não fosse, obtempera- se que o acórdão objurgado está em sintonia com a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS - Tema 648/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 4. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:" "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)- Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

(RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.03.29634-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018).

Com efeito, considerando-se a tramitação do requerimento administrativo e, por conseguinte, a existência de pretensão resistida no caso em análise, requer o Estado da Bahia a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 ou, que o processo seja suspenso até a decisão administrativa..

IV. DA PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA PENSÃO AO FILHO MAIOR INVÁLIDO. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.249/98.

Ab initio , importante esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios, aos pedidos de pensão por morte aplicar-se-á a legislação previdenciária vigente à data do respectivo óbito .

Na hipótese dos autos, quando do falecimento do ex-servidor, em 28 de novembro de 2008, encontrava-se vigente a Lei Estadual nº 7.249/98, que dispunha sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

Nesse ínterim, a citada legislação, em seu art. 9º, considera dependentes econômicos do segurado, para fins previdenciários, os seus filhos solteiros inválidos, desde que observadas as seguintes condições: que sejam inválidos no momento do óbito do servidor, com dependência econômica em relação a este; e que não sejam beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial. In verbis :

Art. 9º Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos nos incisos I, II, IV e V, do art. 5º, desta Lei, para efeito de previdência social:

I. cônjuge ou o (a) companheiro (a);

II. os filhos solteiros, desde que civilmente menores; III. os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade;

IV. os pais inválidos, de qualquer idade.

§ 6º - Dos dependentes inválidos exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como segurados ou dependentes, de outros segurados de qualquer sistema previdenciário oficial , ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.

Assim, nos termos da previsão legal supra, os filhos solteiros inválidos somente serão considerados dependentes econômicos dos segurados para fins previdenciários mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) invalidez no momento do óbito, por Junta Médica Oficial; b) total dependência econômica em relação ao de cujus ; c) não recebimento de benefício do sistema previdenciário oficial .

Realizados tais esclarecimentos iniciais, passa-se, agora, ao mérito da

pretensão deduzida na exordial.

V. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ART. , § 8º, DA LEI 7.249/98.

O primeiro dos requisitos, cuja comprovação far-se-ia necessária para que a parte autora demonstre seu direito à percepção do benefício da pensão por morte, é a sua invalidez no momento em que ocorreu o óbito.

Tal requisito, contudo, não foi cumprido, vez que inexiste prova contundente nos autos de que o demandante era inválido na data do óbito de sua genitora.

Isso porque, tanto na exordial, quanto em relatório médico particular acostado aos autos, consta referência, tão somente, a descrição da doença, sem quaisquer outras informações quanto à efetiva data de ocorrência do evento, vertendo- se impossível precisar se a invalidez da acionante adveio antes ou depois do falecimento do ex-servidor.

Isto posto, não se enquadra a autora em nenhuma das hipóteses de dependência previstas no art. da Lei 7.249/98.

Repise-se, mais uma vez, que a concessão do benefício previdenciário em tela está condicionada à invalidez do filho maior, presente no momento em que ocorreu o óbito, e atestada por Junta Médica Oficial, consoante disposição do § 8º do art. da Lei 7.249/98, in verbis:

§ 8º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público , devendo ser verificada no prazo nunca superior a 6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária.

A mera dependência econômica requisito que a autora também não logrou êxito em comprovar, conforme restará demonstrado abaixo , por si só, não autoriza a concessão do beneficio pleiteado, porquanto necessária, primeiramente, a comprovação de sua invalidez.

Deste modo, não tendo a parte autora comprovado ser filha inválida, tendo, ao contrário, afastado tal condição com o documento trazido aos autos, não há que se falar em concessão da pensão previdenciária, pelo que impõe-se o julgamento pela improcedência dos pleitos formulados na exordial .

VI. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PELA LEI 7.249/98. ART. 9º, §§ 1º E 4º.

Ao tratar da dependência econômica, a Lei 7.249/98, primeiramente, estabelece que, para os filhos maiores inválidos, tal condição deve ser comprovada. Assim prevê o § 1º do art. 9º:

Art. 9º Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos nos incisos I, II, IV e V, do art. 5º, desta Lei, para efeito de previdência social:

I. cônjuge ou o (a) companheiro (a);

II. os filhos solteiros, desde que civilmente menores;

III. os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade;

IV. os pais inválidos, de qualquer idade.

§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais deve ser comprovada .

Fixa a citada lei de regência, ainda, que a dependência econômica somente restará configurada quando o dependente:

a) não tenha renda;

b) não disponha de bens,

c) tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.

É o que dispõe o § 4º do art. 9º, verbis :

§ 4º - Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.

Isto posto, os requisitos para qualificação da dependência são cumulativos e não presumidos.

Em que pese a disposição legal, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TINHA, NO MOMENTO DO ÓBITO DO EX-SEGURADO, SUAS NECESSIDADES BÁSICAS INTEGRALMENTE ATENDIDAS PELO MESMO.

Não se desimcumbiu a autora, portanto, do ônus da prova que lhe cabia.

De fato, não há Declaração de Imposto de Renda em que a Demandante conste como dependente do ex-segurado.

A demandante limitou-se a trazer documentos do seu pleito administrativo e exames médicos, informações que não possuem o condão de comprovar sua dependência econômica integral.

Com efeito, não logrou a autora comprovar que, no momento do óbito, suas necessidades básicas eram integralmente atendidas pelo de cujus , conforme exigência legal. Assim, não tendo preenchido um dos requisitos previstos legalmente para a concessão da pensão por morte, deve ser julgado improcedente o pleito autoral.

VII. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. iMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO COMO SE VIVO ESTIVESSE

Ao preceituar no artigo 40, § 4º, que a extensão de benefícios e vantagens concedidos aos da atividade se faça NA FORMA DA LEI , o legislador constituinte, coerente, aliás, com o princípio da LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, consagrada no art. 37 , caput da mesma Carta Política, manteve a completa adstrição do administrador público à disciplina legal da matéria pertinente.

Não se trata aqui é bom ressaltar de se questionar a eficácia imediata do invocado preceito constitucional. Absolutamente. O que se trata no presente caso é de demonstrar que a extensão de benefícios e vantagens há de processar-se nos termos DA

LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO OU DA VANTAGEM ALVITRADA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA DE CADA SERVIDOR .

É óbvio que a parte Autora não poderia ser contemplada com essa extensão, pois não poderiam preencher os requisitos exigidos para a incorporação e/ou revisão da pensão ou de algumas parcelas de vantagens hoje criadas e previstas em lei e que ainda não existiam na época que sua esposa faleceu.

Oportuno destacar, como bem acentuou o Ministro Marco Aurélio, que a revisão de proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos, submetendo a Constituição a situação dos inativos"as balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa"e não uma imposição como pretende a autora de concessão e tratamento igualitário como se o servidor falecido estivesse vivo, verbis :

a revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. (...) A locução continuada na parte final do par.4º em comento 'na forma da lei' apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa. (in Ac em AG 141.189/DF, RTJ 142/966).

O certo que é a composição da pensão da Parte Autora, caso se entenda devida, o que não se espera, será regularmente processada sob o comando da legislação vigente ao tempo da lei do óbito.

Como se demonstrou alhures, as vantagens e benefícios automaticamente extensíveis aos pensionistas por força do art. 40, § 4º da CF/88 só podem ser os relacionados com o padrão do cargo, ou seja, com as gratificações ou adicionais já incorporados aos proventos à luz da legislação vigente ao tempo do falecimento e não com as posteriormente criadas.

Improcedente, portanto, o pleito da exordial.

VIII. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

Ante o exposto, requer o Estado da Bahia seja reconhecida a preliminar arguida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito ou ao menos que se aguarde a decisão administrativa.

Caso não se acolha a preliminar, requer que seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a demanda veiculada nos presentes autos.

Pugna o Estado da Bahia, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, e juntada de documentos como prova e contraprova, o que, de logo, fica requerido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Feira de Santana, 08 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado

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