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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0274

Petição Inicial - Ação Militar

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

Última distribuição : 26/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Militar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nomeregistrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 32652 26/08/2019 08:05 PETIÇÃO Petição Inicial

659

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

NomeDOREA DE SOUZA, brasileiro, casado, policial militar, filho de Eduardo Gonçalves de Souza e Maria da Purificação Dorea, portador do RG de nº (00)00000-0000SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço-010, e-mail: email@email.com, por conduto de sua advogada, adiante assinada, conforme procuração anexada, com domicílio no endereço constante no rodapé desta página, vem a presença de V. Ex.a propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR "INITIO LITIS" em face do ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, email: email@email.com, com representação legal localizada na Fundação Luis Eduardo Magalhães, 3a Avenida, nº 310, Centro Administrativo da Bahia, Salvador - Bahia, CEP: 00000-000., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei nº 1.060/50, garantiu aos hipossuficientes pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais. Referida garantia ficou consagrada pelo art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e também passou a ser tutelada no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Vale ressaltar que a pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade. Sendo assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira conforme art. 99, parágrafo § 3 o do NCPC.

Ademais, o fato da parte Autora ser assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do CPC).

Portanto, requer a parte autora que seja deferido o benefício da justiça gratuita, por não ter possibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que isso importe em prejuízo próprio ou da respectiva família.

DA SITUAÇÃO FÁTICA

O Requerente é policial militar inativo, tendo sido transferido para a reserva remunerada da corporação em 18 de junho de 1984, conforme Boletim Geral Ostensivo de n.º 0005 , em anexo.

Ocorre que o Estado da Bahia vem descontando no contracheque do requerente, valores referentes à FUNPREV, sendo este desconto é totalmente ofensor para o autor, pois o mesmo tem direito adquirido, tendo em vista que é regido pela Lei anterior que disciplinava a previdência pública, que dispõe que a contribuição quando em atividade constituía o cabedal mínimo necessário ao custeio da aposentadoria, e após ser posto na reserva, ficariam dispensados de tal contribuição.

Fato é que, da análise detida do contracheque anexado, percebe-se que o desconto do FUNPREV vem sendo realizado até os dias atuais, mesmo após mais de 35 (trinta e cinco) anos de inatividade.

Assim, o Estado da Bahia, em total desrespeito à legislação aplicável à espécie e a Constituição federal, vem reiteradamente efetuando o desconto da parcela do FUNPREV do contracheque do autor, mesmo este estando na inatividade desde 1984.

DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

Em face de possível indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requer o parcelamento das custas judiciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC, pelos fundamentos a seguir expostos.

É sabido que o benefício da gratuidade judiciária se destina a possibilitar acesso à Justiça àqueles que não dispõem de condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua própria subsistência.

Ocorre que ao negar o pedido de gratuidade de justiça entende-se pela capacidade do requerente em arcar com as despesas processuais.

Desta forma, considerando a atual situação econômica do requerente, necessário se faz requerer pelo deferimento do parcelamento das custas processuais, ante a impossibilidade de arcar de forma singular com o pagamento.

DO DIREITO

Conforme os arts. , XXXVI, e 194, IV, da Constituição Federal/ 88 são inadmissíveis a imposição prejudicial, inconstitucional, de contribuição social a servidores aposentados, já que isentos da contribuição, configurando violação ao direito adquirido de percepção dos proventos irredutíveis.

Nesse sentido, o desconto indevido viola o princípio do direito adquirido, consagrado no art. da Constituição Federal/88, porquanto o servidor inativo terá sua aposentadoria regulada conforme as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisitos para se aposentar, e não regras impostas posteriormente, assim sendo, o Autor deve ter como amparo legal a norma vigente na data de 1999 e não como está sendo imposto pelo Estado da Bahia quanto vem descontando no seu contracheque valores referentes a

FUNPREV, aplicando Lei posterior, qual seja com as alteração ocorridas no ano de 2003, quando isto é totalmente ILEGAL E INACEITÁVEL.

A Lei de Introdução ao Código Civil, art. , por sua vez, nos fornece o conceito de direito adquirido, in verbis :

"Art. 6º. A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º (...)

§ 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo exercício tenham termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem." (grifos nossos)

Tal conceito funda-se na teoria da GABBA que, na sua obra TEORIA DELLA RETROATTIVITÁ DELLE LEGGI , após analisar outras definições, afirma ser direito adquirido:

"todo direito que a) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi realizado, embora a ocasião de faze-lo valer não se tenha apresentado, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo; e que, b) nos termos da lei, sob cujo império se entabulou o fato do qual se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu" (Apud José Eduardo Martins Fonseca, in Retroatividade da Lei. Edit. RT, 1995, São Paulo - SP, pg. 228). (grifos nossos).

O tema direito adquirido tem sido, através do tempo, fartamente discutido na doutrina, Pontes de Miranda assevera que:

"A lei nova não atingirá o direito adquirido. A lei nova não pode retirar do mundo o fato jurídico, pois o fato já ocorreu e interferiu no mundo jurídico. O fato jurídico que ainda não ocorreu, este sim esta a mercê da lei nova. O fato que já ocorreu não, porque é algo perfeito e acabado, ..." (7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO Nº 140.00000-00, publicado no Diário do Poder Judiciário em 06 de julho de 2004). (grifos nossos)

Os princípios representam papel relevante no Direito, permitindo à Administração e ao Poder Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Neste diapasão, não se pode deixar de mencionar o Princípio da Segurança Jurídica, sendo este um dos princípios gerais do Estado Democrático de Direito, tendo por objetivo estabelecer estabilidade para as relações jurídicas, prezando pela boa-fé e confiança, garantindo a estabilidade social e a previsibilidade das atuações estatais.

Neste sentido, a Segurança Jurídica versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, tal como, sobre a confiança da sociedade nos atos e procedimentos articulados pelo Estado.

O Princípio da Segurança Jurídica encontra-se de forma implícita no texto constitucional, e expressa no artigo , caput, da Lei nº 9.784/99:

"Art. 2º, caput: A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica , interesse público e eficiência".

XIII: Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação ".

Não obstante, a segurança jurídica nos remete ao Princípio da Legalidade, sendo este um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, encontrando fundamento em três dispositivos diferentes na Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 37, caput:" A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Art. 5º, II:"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Art. 84, IV:"Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

Diogenes Gasparini define:

"O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular".

No mais, ao analisarmos o caso em tela, é evidente o desrespeito aos princípios constitucionais mencionados, quando o Estado aplica Lei posterior para lesionar direito do autor adquirido.

Faz-se necessário pontuar o que nos diz o (STJ, ROMS 00.000 OAB/UF. Rel. Min. José Degaldo-DJU 09.09.2002:

O inativo ou aposentado não assume as mesmas obrigações do servidor ativo, porque não está investido em cargo público; a contribuição previdenciária é exigida dos servidores em atividade . (Grifo Nosso)

Nome, sobre a Emenda constitucional nº 20 e da Lei 9.782/99 que:

"Com respeito aos inativos e pensionistas, devem ser ressaltados dois vícios cujo caráter ostensivamente inconstitucional é incontendível. A saber, o art. 40 da Constituição Federal reporta a previsão de contribuição previdenciária unicamente aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. Donde, nunca poderiam ter sido assujeitados à contribuição em causa, nem poderão sê-lo os futuros aposentados e pensionistas, enquanto vigorar o mencionado art. 40 com sua redação atual. (ii) por outro lado, em relação aos atuais aposentados e pensionistas, sua aplicação é impossível, pois os sujeitos em causa já estão em situações jurídicas conclusas, pelo que encontram-se, para além de qualquer dúvida e entreduvida, acobertados pelas garantias constitucionais do direto adquirido e do ato jurídico perfeito".(in" curso de direito administrativo "São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 269)

É necessário pontuar que em 2003 ocorreu uma nova mudança no Art. 40 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 41, trazendo a obrigação de pagar contribuição tributária de pagar contribuição previdenciária também aos servidores públicos APOSENTADOS e PENSIONISTAS, impondo esta obrigação no seu § 4º. in verbis :

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Acerca das modificações introduzidas pela EC nº 41, instalou-se no país grandes discussões sobre a constitucionalidade de alguns dos seus dispositivos, sobretudo o que tange à contribuição dos atuais aposentados e pensionistas.

Diante desse alarido, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF com o intuito de expurgar da Constituição tal norma que permita o desconto nos provimentos dos aposentados e pensionistas, haja vista ser a referida cobrança ofensiva a princípios insculpidos na própria Lei Maior.

Após o julgamento das ADIn’s nº 3105 e 3128, o STF posicionou-se no sentido de asseverar a validade jurídica dos descontos nos vencimentos dos inativos, declarando constitucional esta cobrança. Conforme resumo de posicionamento in verbis :

Decisão: o tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo da emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a senhora Ministra Ellen Gracie, relatora, e os senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões"cinqüenta por cento do"e"sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo da emenda constitucional nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o presidente, o senhor ministro Nelson Jobim, redigirá o acórdão o senhor ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2004.

No entanto, conforme próprio trecho do julgado acima referido, depreende-se que somente são objetos da contribuição previdenciária os proventos dos aposentados e pensionistas que adquiriram tal qualificação após a EC 41/2003, tendo em vista estarem sujeitos os servidores públicos inativados antes da referida Emenda Constitucional a situação jurídica-subjetiva sedimentada a qual, regulando-se por normas jurídicas vigentes à data de sua consolidação, é intangível por lei superveniente no núcleo substantivo desse estado pessoal.

Assim está exposto em julgado da ADIn nº 3128:

(...) Assim, sendo a percepção de proventos de aposentadorias e pensões fato gerador da contribuição previdenciária (EC 41/2003, art. , parágrafo único), não obstante a condição de aposentadoria, ou inatividade, representar situação jurídico-subjetiva sedimentada que, regulando-se por normas jurídicas vigentes à data de sua consolidação, é intangível por lei superveniente no núcleo substantivo desse estado pessoal, não se poderia conferir ao servidor inativo nem ao pensionista verdadeira imunidade tributária absoluta, sem previsão constitucional, quanto aos fatos geradores ocorridos após a edição da EC411/2003, observados os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade (CF, art. 150, III, a e art. 195, § 6º)(...) Grifos nossos

Desta forma, tendo sido que o Autor transferido para a inatividade antes da referida Emenda Constitucional, é cediço que se aplica à lei do tempo em que se consubstanciou o direito de requerê-la. Esse é o entendimento da Emenda Constitucional nº 20/98 que em seu art. estabeleceu:

"É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, Tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação vigente."

Vale advertir que a legislação vigente quando do ato aposentador do requerente não traz nenhuma previsão a respeito de contribuição previdenciária, logo não cabe a sua cobrança. Pois se deve proteger o direito adquirido, assegurando o princípio da segurança jurídica, que consisti na garantia da estabilidade ou resguardo das situações constituída, portanto, a relações realizadas sob a égide de uma norma devem perdurar, ainda que venham a ser substituída, conforme acontecido mediante a EC/ 41/2003.

Esse foi o entendimento do Ministro Celso de Mello quando julgou a ADIn 2010 MC/DF:

ADIn 2010 MC/DF:"ADI 2010 MC/DF. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR (a): MIN. CELSO DE MELLO Publicação: DJ DATA 12-04-02 PP - 00000-00L-02064-01 PP - 00086 JULGAMENTO:30/09/1999 - Tribunal Pleno A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO ADMITE A

INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime da previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e pensões. O Regime de Previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação "Aos servidores titulares de cargos efetivos...", inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. Doutrina. - O registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional nº 20/98 (PEC nº 33/95). Revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional - que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição da seguridade social - foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo, na Câmara dos Deputados (Comunicação Parlamentar publicado no Diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/02/98). O destaque supressivo, patrocinado por estes Líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC nº 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto da Constituição, a necessária previsão de cobranças, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição da seguridade social."(G. n.)

No âmbito Estadual, a conclusão da Suprema Corte não foi diferente:

"Rcl 1602 Agr/SE AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator (a): Min. Néri Silveira Publicação: DJ DATA 24-08-01 PP - 00000-00L - 02040-02 PP - 0025 Julgamento: 14.02.2001 - Tribunal Pleno EMENTA: Reclamação. Agravo Regimental. 2. Despacho Mantido por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos dos inativos, diante da Emenda Constitucional nº 20/1998. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento."(G.n.)

Além do mais, a norma estatuída no inciso XV, do art. 37, da CF/88:"O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o disposto nos incisos XI e XIV...". Assim em obediência ao exposto, não podem ter os seus proventos reduzidos pela indigitada Lei. Tal é a conclusão do Superior Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO-RECURSO ORDINÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SUPLEMENTAR DE SERVIDORES INATIVOS-AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO-1. Mandado de Segurança impetrado em intuito de ser concedida liminar para que se suspenda, de imediato, o desconto da contribuição previdenciária suplementar dos sindicalizados aposentados, destinada a custear parcialmente os proventos da aposentadoria no percentual de 3,5 % sobre a remuneração líquida.

2. Ocorrência de violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que, ao se aposentar a servidor alcança uma condição jurídica definida pela norma de aposentação em vigor à data de sua inativação. 3. Precendentes desta Corte Superior (RMS 9510/RS, Reg. 98/00000-00, 1º Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). 4. Recurso conhecido e provido.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-1-O Eg. STF, no julgamento da ADIn 1433-1/GO, entendeu que a Constituição Federal no art. 195 não previu contribuição social a cargo dos aposentados e pensionistas. A cobrança da deferida contribuição fere direito adquirido dos servidores inativos, que já recolheram aos cofres públicos, quando em atividade as importâncias exigidas, para que pudessem receber seus proventos de aposentadoria. 2- Recurso e remessa necessária improvidos.

É preciso pontuar que quanto ao princípio da isonomia sua singularidade reside quanto ao tratamento desigual a desiguais na medida que se desigualam. Logo, absurdo oferecer o mesmo tratamento a servidores aposentados e da ativa e, mais ainda, tratar igualmente a servidores que já aposentados, teve agregado ao seu patrimônio as quantias que vem sendo injustamente descontadas, o que é pior, ferindo-lhe o direito adquirido. Em sua maioria são pessoas de idade avançada, que já cumpriram o seu papel na sociedade, sofrendo das intempéries do desgaste físico e suas limitações.

No caso sub judice resta evidente a ilegalidade da contribuição descontada do contracheque do requerente pelo o FUNPREV, desprovida de amparo constitucional, pois o Autor foi transferido para a reserva desde 1985, logo a Lei que deve servir de amparo legal é a lei em vigor à época de sua transferência para a reserva, e não a lei em vigora nos dias atuais, pois a Lei não pode retroagir para abarca este fato, tendo em vista que o Autor já possuía direito adquirido desde 1985.

DO PEDIDO DE LIMINAR

Prevê o inciso LXXVIII, do art. , da Constituição Federal, o direito de todos terem "assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

É garantido a todos o direito a uma prestação jurisdicional em tempo hábil para garantir o gozo do direito pleiteado. Desta forma, o processo deve ser célere, justo, pouco oneroso, posto ser o instrumento para a garantia constitucional do acesso à justiça. Todavia, os Princípios da Celeridade e Economia encontram diversos obstáculos na vida prática para efetivar a sua plenitude. O Princípio da Simplificação busca que o processo alcance o melhor resultado através do menor gravame possível, abarcando a economia de custos, tempo, de atos, juntamente a eficiência da administração judiciária.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida provisória que visa anteceder as conseqüências jurídicas advindas da mesma tutela da ação cognitiva, entretanto, em momento anterior à sentença, condicionada a sua subsistência à confirmação pela sentença trata-se de direito subjetivo processual e não de faculdade do magistrado: Constatada a presença dos requisitos legais, poderá a parte exigi-la do Poder Judiciário.

PRELIMINARMENTE, requer, a Antecipação da Tutela , inaudita altera pars , uma vez que estão preenchidos os requisitos do artigo 300 c/c do NCPC (Lei 13.105/2015), senão vejamos:

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

...

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A antecipação dos efeitos da tutela é medida provisória que visa anteceder as consequências jurídicas advindas da mesma tutela da ação cognitiva, entretanto, em momento anterior à sentença, condicionada a sua subsistência à confirmação pela sentença trata-se de direito subjetivo processual e não de faculdade do magistrado: constatada a presença dos requisitos legais, poderá a parte exigi-la do Poder Judiciário.

Ante os fatos expostos e argumentos jurídicos expendidos é lícita à concessão do pleito antecipatório, no sentido de que a Ré seja obrigada a cessar o desconto no contracheque do requerente em relação à FUNPREV.

A probabilidade do direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas supramencionadas, conforme dá conta a prova inequívoca em anexo. A prova inequívoca resta demonstrada no contracheque.

E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, por sua vez, reside no prejuízo sofrido pelo Autor, mensalmente a anos tendo descontos indevidos.

Em vista do discorrido, requer-se a esse juízo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que cesse o desconto referente ao FUNPREV,

DO PEDIDO FINAL

Por tudo exposto, requer:

a. A concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50 e suas alterações, bem como artigo 98 e 99, § 3º e § 4º da Lei nº 13.105/2015;

b. Em face de possível indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requer o parcelamento das custas judiciais nos termos do art. 98, § 6º do CPC, pelos fundamentos a seguir expostos.

c. Defira o pedido de tutela, para que a parte Ré seja obrigada a cessar o desconto no contracheque do requerente em relação à FUNPREV.

d. Requer, ainda, que V. Exa. determine a citação do acionado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de ser decretada a revelia e confissão e que seja essa ação ao final julgada procedente, condenando o réu no pedido, nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

e. A PROCEDÊNCIA dos pedidos no sentido de que o Estado de Pernambuco seja condenado a cessar o desconto indevido de FUNPREV, bem como, ao pagamento dos valores descontados indevidamente respeitados apenas a prescrição quinquenal.

f. Requer ainda, que todas as intimações e publicações relacionadas ao processo sejam efetivadas em nome do advogado Nome(OAB/BA 37.160), com endereço profissional constante no rodapé desta página, sob forma de os atos serem considerados nulos.

Protesta por todos os meios de prova em direito admissíveis, requerendo de logo, a juntada de documentos como comprova, se necessário, e, em caso de impugnação dos documentos ora juntados, requer também que seja determinado ao réu que acoste aos autos, os documentos por acaso impugnados.

Entendemos pela impossibilidade de acordo, razão pela qual, neste momento, se manifesta o Requerente no sentido de que NÃO tem interesse na realização de audiência conciliatória, assim, requer pela não inclusão em pauta de audiência.

Dando a causa o valor R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador/BA, 23 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF