Processo Nº 0000012-15.2019.8.01.9000

TJAC
Conflito de Competência
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Andamento processual

20/09/2019há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

1ª Turma Recursal do TJAC

98 - 0000012-15.2019.8.01.9000 - Conflito de competência - Rio Branco - Relator Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Suscitante: James Araujo dos Santos -Suscitado: Estado do Acre - Advogado: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/ AC) - Procurador: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

Conflito de Competência nº 0000012-15.2019.8.01.9000

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

Suscitante: James Araújo dos Santos

Advogado: James Araújo dos Santos (OAB: 4500/AC)

Suscitado: Estado do Acre

Procurador: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

Órgão: 1ª Turma Recursal

Distribuição por: Prevenção ao Magistrado

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC
Natureza
Conflito de Competência
Início do Processo
2019