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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0163

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Vale

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EXCELENTÍSSIMA JUÍZA O TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo n° ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000 - Acidente de Trabalho

Nome, já qualificado nos autos processo em epígrafe, que move em face de VALE S/A, igualmente qualificada no feito em trâmite por este r. juízo e profícuo cartório, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONSIDERAÇÕES

A defesa da Reclamada ao ID. B2db1cc , resta impugnada, pois não se coaduna com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta no exórdio e que será corroborada pela instrução processual. De igual modo, juntou documentos de forma repetitiva sem o condão de ilidir a clareza da responsabilidade da reclamada na produção do evento catastrófico danoso, senão vejamos:

1 - QUANTO AS MATÉRIAS PRELIMINARES ALEGADA PELA RECLAMADA

A reclamada alega necessidade de litisconsórcio ativo necessário, haja vista que o reclamante trabalhava em empresa terceirizada. Não tem razão de ser, senão vejamos:

O art. 114 do CPC informar norma que será necessário o litisconsórcio por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença que depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Sendo assim, a eficácia da sentença de procedência não alcançará, de toda forma, empresa prestadora de serviços mas sim somente a Vale (tomadora), isso porque a empregadora terceirizada igualmente foi vítima da ação ilícita praticada pela ré, soma-se a isso o fato de que a empresa terceirizada em nada contribui para a realização do evento danoso, pois a responsabilidade é inteiramente da Vale no que se refere a contação e manutenção da barragem rompida.

Sendo assim, acaso venha a ser acolhido o pedido inicial do reclamante, não haverá a prolação de decisão uniforme para a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços , isso porque a empresa prestadora é igualmente vítima da ação criminosa empreendida pela ré, frisa-se que a empresa prestadora de serviços

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perdeu o caminhão em que estava de posse do reclamante, sendo inclusive indenizada pela reclamada em relação ao veículo perdido no desastre.

Importante ressaltar que a jurisprudência TST é uniforme em assentar tal entendimento, litteris:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A parte autora moveu a ação para buscar o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços, questionando a licitude da terceirização , pelo que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com as demais empresas . (...) Agravo desprovido. (AIRR - 169400-02.1996.5.01.0001 , Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Verifica-se que o pedido veiculado na petição inicial da reclamante é o do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a reclamada, Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda. - Usibras. Assim, conforme consignado pela Corte a quo, não há, em sua peça exordial, pedido para que a cooperativa Cajubel figurasse no polo passivo da reclamação. Esclareça-se, que o pedido de vínculo é incumbência da parte autora, não podendo o órgão jurisdicional agir de"ofício", determinando a citação de possível litisconsorte, em hipótese na qual inexiste disposição de lei nesse sentido, ou mesmo quando a natureza jurídica da demanda não exige tal providência, como é o caso dos autos. Salienta-se que, ao contrário da tese defendida pela recorrente, não há litisconsórcio necessário entre ela e a cooperativa, na medida em que não se cogita de decisão uniforme para aquelas, se o vínculo de emprego foi dirigido à reclamada . Não há, pois, ofensa aos artigos 47 do CPC e 5°, inciso LV, da Constituição Federal . Portanto, o Regional, ao confirmar a sentença pela qual foi indeferido o requerimento de chamamento da cooperativa à lide, formulado pela reclamada, não configurou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 228900- 81.2009.5.07.0031, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/06 /2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)" (Grifou-se)

"A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e DE CONTAX S.A. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A intermediação de mão de obra mediante empresa interposta para prestação de serviços à empresa tomadora, em atividade essencial a esta e mediante traços dos elementos da relação de emprego, não implica, processualmente, litisconsórcio passivo necessário entre a empresa prestadora e a empresa tomadora, quando se pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços . Seria apenas prudente, conveniente, funcional, prático que a Reclamante dirigisse sua demanda contra as duas entidades; porém a escolha de apenas uma única delas, ou seja, apenas a empresa tomadora, não constitui de defeito processual grave, nem traduz cerceamento à defesa. Agravos de instrumento desprovidos. (...) (ARR - 1604-14.2011.5.06.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)" (Grifou-se)

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TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Em se tratando de reclamação trabalhista que busca o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, configurando aquela parte legítima para atuar sozinha no polo passivo da demanda. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Ante a possível violação ao artigo 485, VI,

do atual CPC (no que corresponde ao artigo 267, VI, do CPC/73), deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PEDIDO DE

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A

TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Em se

tratando de reclamação trabalhista que busca o reconhecimento do vínculo de emprego

diretamente com o tomador de serviços, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre as empresas tomadora e prestadora de serviços, configurando aquela parte legítima para atuar sozinha no polo passivo da demanda. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 27672020105020021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06 /2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

Ressalta-se que a decisão prolatada não alcança de toda sorte a empresa prestadora de serviços, não

havendo qualquer hipótese de que a eficácia da sentença dependa de citação da prestadora de serviços, pois ela em nada contribuiu com o desastre, sendo assim tal preliminar deve ser afastada.

2 - DA PLENA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMADA

Em relação ao pedido indenizatório em danos morais é clara a responsabilidade da ré.

Em relação ao pedido de plano de saúde e declaração de estabilidade acidentária é igualmente parte

legítima, haja vista que os pedidos possuem cunho indenizatório igualmente, senão vejamos:

3 - DO PEDIDO DEVIDO DE PLANO DE SAÚDE

O pedido para abarcar plano de saúde integral tem razão pois a lama contaminada por metais pesados e vários elementos químicos ainda não identificados tocaram o corpo da parte reclamante, de forma que os danos em sua saúde ainda são incertos, isso porque tais metais pesados podem desencadear doenças

gravíssimas e futuras como câncer de toda espécie, tendo ligação ao evento danoso catastrófico gerado pela ré.

Por tal motivo, deve a reclamada possibilitar e oferecer plano de saúde integral e vitalício para que

assegure o pleno direito à saúde da parte reclamante, que foi aviltada pelo ato ilícito praticado pela

reclamada.

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Frisa-se que a reclamada se dispôs a oferecer tal plano de saúde a parentes de falecidos no desastre, e filhos até que completem 25 anos, sendo assim não oferecer aos sobreviventes que teve seu corpo inundado pela lama toxica é grande contra censo, veja-se o trecho do acordo id e0e8285 :

5a VARA DO TRABALHO DE BETIM

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO (00)00000-0000

-

67.2019.5.03.0028

Plano de saúde nos moldes do ACT vigente em 25/01/2019 e autorizado pela ANS e sem coparticipação, para os familiares de empregados próprios e terceirizados a seguir

discriminados:

a) os cônjuges ou companheiros(as), de forma vitalícia;

b) aos filhos/dependentes, até que estes completem

25 anos

4 - DO PEDIDO DEVIDO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO

Quanto ao pedido de estabilidade no emprego deve igualmente ser assegurado ao reclamante, tratando de pedido igualmente indenizatório, pois deve a reclamada assegurar salário e emprego ao reclamante pelo período de 03 anos, mesmo porque tal opção foi assegurada aos empregados e terceirizados em acordo firmado pela reclamada id e0e8285 , litteris:

5a VARA DO TRABALHO DE BETIM

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO (00)00000-0000

-

67.2019.5.03.0028

A ré garantirá aos trabalhadores próprios e terceirizados, que estavam lotados na Mina do Feijão no dia do rompimento da barragem BI, estabilidade no emprego pelo período de três anos contados a partir de 25 /01/2019, com possibilidade de conversão em pecúnia, por iniciativa de qualquer das partes, utilizando -

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se a base de cálculo da indenização por danos materiais

Frisa-se que responsabilidade obrigacional deriva do ato ilícito pela reclamada praticado, sendo muito fácil a reclamada virar as costas para o reclamante que foi exposto ao horror praticado pela reclamante, de forma que a alegação da reclamada de que "não assumiu nenhum tipo de obrigação com o reclamante" não se sustenta sendo pura arrogância e prova de que a reclamada de fato é indiferente aos seres humanos afetados na tragédia.

5 - DA PLENA CONDIÇÃO DA AÇÃO

Frisa-se que a alegação de carência de ação não se sustenta igualmente, pois a reclamada gerou e foi responsável pela grande catástrofe gerada, sendo a reclamada responsável pela integridade física e moral do reclamante que estava no local prestando serviços para a reclamada através da prestadora de serviços devidamente contratada pela reclamada.

Não é possível se qualificar a prestadora de serviços como responsável , haja vista que a reclamada foi a única responsável pelo desastre pois mantinha o controle sob a barragem rompida.

Em relação a alegação de que a ação coletiva proposta retira o direito de ação da parte reclamante tal alegação não prospera, pois o reclamante detêm do direito de pleitear em nome próprio direito próprio.

No que se refere a gratuidade da justiça, esta é plenamente devida, tanto pela prova de salário nos

moldes da margem que autoriza a concessão da justiça gratuita, quando pelo fato de o reclamante ter sido demitido pela empresa prestadora de serviços, estando atualmente desempregado,

conforme faz prova documento novo carreado junto com esta impugnação.

6 - DO MÉRITO

Quanto ao mérito resta evidente a responsabilidade da reclamada, que foi negligente e indiferente a vidas humanas, biomas , flora , fauna, protagonizando um desastre mundial que teve como vítimas pessoas humildes e inocentes, como o caso do reclamante.

7 - DOS DANOS MORAIS EVIDENTES

DO DESASTRE

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Beira ao absurdo a ré informar ao Douto Juízo que "observou fielmente toda as normas de saúde e

segurança do trabalho", fato é que a ré protagonizou um desastre devastador em função de negligencia praticada pela reclamada que economizou dinheiro para aplicar metodologia de barragem mais barata em prol da vida humana e diversos biomas existentes na região e também no Brasil.

8 - DA PLENA EXISTENCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE

Verifica-se que os elementos da responsabilidade estão claramente presentes, sendo o ato ilícito, o dano consubstanciado no rompimento da barragem bem como o nexo causal , pois a reclamada é responsável pela contenção e manutenção da barragem.

No caso não houve qualquer motivo de força maior pois o desastre foi gerado pela negligencia da

reclamada em não monitorar fielmente a barragem, soma-se a isso a negligencia da reclamada em instalar barragem em posição acima do local em que seus funcionários estavam, gerando assim um verdadeiro massacre, produzindo horror.

9 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Frisa-se que tal caso é um ponto fora da curva, não deve ser analisado a luz das decisões ordinárias produzidas por esta especializada, deve sim ser paradigma de justiça e efetividade dos Direitos das pessoas atingidas, por tal motivo aportou-se pedido indenizatório em valor de mil salários mínimos, pois trata-se de um desastre catastrófico, não devendo ser analisado como caso corriqueiro, mas sim um caso particular de deve ser analisado igualmente de forma particular, aplicando a penalidade na mesma

proporção da extensão dos danos gerados pela reclamada.

Sendo assim o ato ilícito praticado pela ré é evidente, tendo lugar indenização condizente com o

gigantesco dano gerado pela reclamada.

Ressalta-se que tal tragédia deve ser analisada com a especificidade de um caso singular, pois o fato praticado pela ré gerou danos perpétuos em face do reclamante que estava no momento do desastre, participando do horror contínuo gerado pela reclamada, de forma que tal fato mudou sua vida de forma perpétua, não tendo mais atividade sexual , permanecendo a todo momento em desespero com danos psicológicos irreparáveis.

Frisa-se que há decisões proferidas fixando indenizações de mais de mil salários para parentes de

sobreviventes, sendo um contra censo o próprio sobrevivente não receber indenização equiparada à tragédia gerada pela reclamada.

10 - DO PEDIDO DEVIDO DE AUXILIO EDUCAÇÃO PARA O NETO DO RECLAMANTE

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Frisa-se que os danos psicológicos gerados no reclamante, que foi atingido literalmente pela lama proveniente da barragem, atingem a família do mesmo, perdendo um arrimo familiar, sendo assim tem lugar o pedido de condenação da reclamada para que a mesma forneça auxílio educacional ao menor dependente do reclamante, tendo em vista os danos gerados junto a saúde do reclamante.

Ressalta-se que a ré ofertou tal direito em acordo celebrado junto a 5 vara desta comarca aos filhos dos falecidos na tragédia, sendo assim, seria um contra censo igualmente oferecer tal possibilidade aos filhos dos falecidos e não oferecer tal possibilidade aos sobreviventes.

11 - DA EXECUÇÃO JUNTO A RECLAMADA E NA INEXISTENCIA DE LISITCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Ressalta-se , conforme já informado acima, que não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo

necessário no caso em analise, pois a responsabilidade sob o evento danoso é inteiramente da reclamada, pelas razões já expostas acima, com jurisprudência uníssona do TST inclusive sobre o tema no sentido de não incidir a necessidade de figurar no polo passivo da lide a prestadora de serviços.

12 - DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Impugna-se os documentos carreados pela reclamada, em especial aqueles nominados como relatório de inspeção e cuidado com a barragem , que tentam afastar a responsabilidade da reclamada que é evidente no caso concreto

Sendo assim e por tudo mais que consta dos autos, pugna o reclamante que sejam acolhidos os pedidos constantes da inicial para que sejam julgados plenamente procedentes em sua integralidade.

Termos em que, pede deferimento.

Betim, 16/10/2019

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DR.Nome 00.000 OAB/UF 766

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