Processo Nº 0039042-95.2019.8.26.0000

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, Giglio S/A Indústria e Comércio, Marcos Vinicius Sales dos Santos, Márcio Bartoli, Soraya LIA Esperidião.

Andamento processual

24/01/2020há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Magistrado (a) Márcio Bartoli - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - I. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O ART. 6º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 58.701/2019, O QUAL “REGULAMENTA OS ARTIGOS 123, 140, 141 E 142 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FIXA COMPETÊNCIAS VOLTADAS À FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS E À APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, BEM COMO REVOGA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA”. II. DECRETO EDITADO PELO PREFEITO QUE POSSUI EVIDENTE CARÁTER NORMATIVO, ABSTRATO E GENÉRICO, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, ATO CONCRETO APTO A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, VI, CPC. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF. DOUTRINA. PRECEDENTES. III. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

16/12/2019há 7 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento (Órgão Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. PEREIRA CALÇAS, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO E ADEMIR BENEDITO. COMPARECEU COMO CONVOCADO O EXMO. SR. DES. FRANÇA CARVALHO. PRESENTE, AINDA, O EXMO. SR. DR. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS AGRADECEU À ILMA DIRETORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SRA. ROSANGELA SANCHES, À IMPRENSA, ÀS SECRETARIAS E AOS EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO NA CONFECÇÃO DO MATERIAL REFERENTE AO RELATÓRIO DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (BIÊNIO 2018/2019) E AO REGIMENTO INTERNO DO TJSP ATUALIZADO. INFORMOU QUE, PARA FAZER FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS, A GESTÃO QUE SE ENCERRA FOCOU NOTADAMENTE A SUA ATENÇÃO NA RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS, PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA, SEMPRE TENDO EM VISTA O JURISDICIONADO, QUE É QUEM ARCA COM OS CUSTOS E É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DESTA CORTE PAULISTA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS PARA PROPOR MOÇÕES DE PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DR. ADILSON RUSSO DE MORAES, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, SR. ADELINO ALVES DE MORAES; À FAMÍLIA DA ILMA SRA. MARIA THERESA DOURADINHO LOPES THEODOSIO, ESPOSA DO EXMO. SR. DES. WALTER THEODOSIO (APOSENTADO), GENITORA DO EXMO. SR. DR. MARCELO LOPES THEODOSIO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU, E TIA DAS DRAS. ANA PAULA THEODOSIO DE CARVALHO, JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E ELIZABETH LOPES DE FREITAS, JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, EM VIRTUDE DO SEU PASSAMENTO, HAVENDO ADESÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. O EXMO. SR. DES. PRESIDENTE RENDEU HOMENAGENS AOS EXMOS. SRS. DR. JOSÉ ZOÉGA COELHO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA; DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE, INTEGRANTE DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DESEMBARGADOR VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO, INTEGRANTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DRA. MARIA ELISA SIVA GIBIN, JUÍZA DE DIREITO TITULAR I DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DE ITAQUERA; DR. OLAVO ZAMPOL JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR I DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CENTRAL DO FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES, EM VIRTUDE DE SUAS APOSENTADORIAS, DESEJANDO-LHES VOTOS DE FELICIDADES, AO QUE MANIFESTARAM ADESÃO OS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS DESEJOU A TODOS UM FELIZ NATAL E ANO NOVO, AGRADECEU AOS SERVIDORES E DESEMBARGADORES PELO APOIO RECEBIDO DURANTE SUA GESTÃO, E DESEJOU AOS INTEGRANTES DO NOVO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA UMA FELIZ GESTÃO 2020/2021. O EXMO. SR. DES. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO AGRADECEU E MANIFESTOU SEU APREÇO AO EXMO. SR. PRESIDENTE, DES. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, DIZENDO-LHE QUE É HOMEM PROBO, DIGNO, AMANTE DESTA EGRÉGIA CORTE PAULISTA E QUE REALIZOU INÚMERAS MUDANÇAS, NOTADAMENTE NA PARTE CONTRATUAL, TRAZENDO MAIORES CONDIÇÕES E MEIOS PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUDESSE DESENVOLVER TODO O SEU TRABALHO. O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS SAUDOU O EXMO. SR. DR. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SUA PARTICIPAÇÃO MAGNÍFICA DURANTE ESTE ANO E PROPÔS O ENVIO DE OFÍCIO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA AGRADECER E ELOGIAR A PARTICIPAÇÃO DOS EXMOS. SRS. DRS. CÍCERO JOSÉ MORAIS, MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET E WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR NAS SESSÕES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES, QIE PRESIDIA A SESSÃO. AO FINAL, O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES DESEJOU BOAS FESTAS A TODOS OS DESEMBARGADORES, SERVIDORES E FAMILIARES E SE DESPEDIU DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb e outro - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogada: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) (Fls: 11/12) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Fls: 103) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Fls: 112)

02/12/2019há 7 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (Órgão Especial)

124 - 0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator Márcio Bartoli - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb e outro - Advogada: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) (Fls: 11/12) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Fls: 103) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/ SP) (Fls: 112)

05/11/2019há 8 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio SA Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb - Interessado: Município de São Paulo - DESPACHO Mandado de Segurança Cível Processo nº 0039042-95.2019.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Visto. Fls. 116/118: os argumentos expostos pela impetrante não são capazes de infirmar os fundamentos da denegação da liminar, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 81/82 e indefiro a reconsideração pleiteada. Cumpra-se integralmente a determinação de fls. 81/82. São Paulo, 4 de novembro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

25/09/2019há 9 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial”, para solicitação de informações do Procurador - Geral do Município e do Prefeito de São Paulo. São Paulo, - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

24/09/2019há 9 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - DESPACHO Mandado de Segurança Cível Processo nº 0039042-95.2019.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela sociedade empresária Giglio S/A Indústria e Comércio, sediada no Município de São Bernardo do Campo, contra ato atribuído ao Prefeito da Capital de São Paulo. Alega-se violação a direito líquido e certo da impetrante, em decorrência do quanto disposto no artigo 6º, §1º, do Decreto Municipal nº 58.701/2019, que, ao regulamentar a Lei Municipal nº 13.478/2002, instituiu às empresas de coleta de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores o dever de cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB. Aduz-se que a impetrante deverá se cadastrar perante a autoridade municipal, para obter a autorização necessária à prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Para tanto, a norma ora impugnada exige que a empresa tenha sede ou filial no Município de São Paulo, em afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Requer-se a concessão de liminar, para que se determine ao impetrado que conceda “a autorização para a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, desde que não haja outros impedimentos, sem a necessidade de manter estabelecimento no Município de São Paulo”. Alternativamente, postula-se a liminar, a fim de que se garanta o “livre exercício de suas atividades no Município de São Paulo, ainda que sem a autorização referida no artigo 6º do Decreto nº 58.701/19”. 2. Indefiro a liminar pretendida, eis que ausente o requisito da relevância dos fundamentos expostos na inicial, à luz do Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, à primeira vista, não se verifica hipótese

de cabimento de mandado de segurança no presente caso, em que se questiona ato normativo geral e abstrato. Nesse sentido, decide a Suprema Corte: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. 1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. 2. Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2 salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).” (MS 31647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017, grifado). 3. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que reputar necessárias. Dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do Município, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, de acordo com o artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Na sequência, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de setembro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

23/09/2019há 9 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/09/2019

0039042-95.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; MÁRCIO BARTOLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; 1047408-44.2019.8.26.0053; Atos Administrativos; Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio; Advogada: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP); Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Início do Processo
2019