Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Nomee outros , por seus advogados, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, processo nº 1053420- 50.2014.8.26.0053 , vêm interpor

RECURSO DE APELAÇÃO ,

com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, nos termos das razões anexas, requerendo o processamento e encaminhamento ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerem, também, a juntada dos anexos comprovantes do preparo do recurso.

São Paulo, 29 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF.

Nome

00.000 OAB/UF.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrentes: Nomee outros

Recorrida: Prefeitura Municipal de São Paulo

Embargos à Execução nº 1053420-50.2014.8.26.0053

11a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO.

Os recorrentes, servidores públicos municipais de São Paulo, ajuizaram execução individual do título judicial formado na ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo em face da Endereço.1996.8.26.0053, tendo por objeto o pagamento dos reajustes referentes aos quadrimestres de março a junho/95, julho a outubro/95, novembro/97 a fevereiro/98 e março a junho/98, dispostos na Lei municipal nº 11.722/1995.

OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A Fazenda Pública Municipal de São Paulo interpôs os presentes embargos à execução, sustentando a inexistência do título executivo; a falta de citação; que os embargados que nomina "...não têm interesse na execução do título executivo, total ou parcialmente, porque, se o título exequendo condenou o Município a reajustar os VENCIMENTOS (dos associados/sindicalizados, reitere-se) relativos aos quadrimestre de março a junho/96, julho a outubro/95, novembro/97 a fevereiro/98 e março a junho/98, apenas pode se valer do comando inserto em tal título aquele que recebeu vencimentos no período em questão".

Sustenta também a litispendência/coisa julgada em relação aos autores que nomina porque "os coautores abaixo elencados possuem ação individual com causa de pedir e pedidos idênticos aos que originaram o provimento judicial que ora pretendem executar".

Afirma, ainda, que "Ademais, do ponto de vista estritamente processual, se o título executivo determinou o reajuste DOS VENCIMENTOS que os servidores receberam no período, aqueles que porventura ingressaram após, ou tiveram vencimentos alterados e/ou renovados depois, por posse em novo cargo, de provimento originário, não podem se beneficiar da execução do título. E pelo simples fato de que, se não há vencimentos ( salário

), ou se os vencimentos da época deixaram de ser pagos há muito, obviamente, NÃO HÁ O QUE REAJUSTAR !".

A CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS.

Na contestação aos embargos à execução os embargados sustentaram que a falta de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor no processo; que o SINDSEP propôs a ação como representante de todos os empregados da requerida e não apenas de seus associados e fundamento a ação no art. III, da CF e que essa questão é coisa julgada; que as ações individuais referidas pelo embargante não têm as mesmas partes que a ação ora executada, o que impede a ocorrência de litispendência/coisa julgada; que a legitimidade para a ação porque os reajustes gerais de vencimentos são referentes ao cargo e não ao servidor público , e que, portanto, são devidos àqueles que à época do reajuste ainda não eram titulares dos cargos. Argumentaram que esse entendimento prestigia, a um só tempo, o princípio da isonomia (pela proibição da diferença de salários/vencimentos para empregos/cargos iguais), o direito adquirido e o direito à irredutibilidade de vencimentos, expressamente previstos na Constituição Federal.

E apontaram como fundamento jurídico da pretensão e da execução o disposto nos artigos c/c o art. 267, VI (este último a contrário senso), todos do CPC, e o artigo 6º da LINDB, bem como decisoes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.

Em nível da Constituição Federal, apontaram os artigos , "caput" e inciso XXXVI e § 3º; "caput" e inciso XXX; 37, § 1º e 39, § 3º.

A SENTENÇA RECORRIDA.

A sentença recorrida decidiu:

"A extensão do julgado aos novos servidores é inviável. A coisa julgada só pode atingir aqueles que estavam em situação nela prevista. O funcionário cujo vínculo formou-se posteriormente ao ato concertado na decisão exequenda , como corolário, está impedido de alterar a situação que estabeleceu em data posterior".

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos que MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs contra a execução que lhe é movida por Nomee vinculo o cumprimento da obrigação à prestação de caução idônea, a qual corresponderá à formação de capital que gere renda igual ao valor que será acrescido aos vencimentos dos exequentes, excluído o adimplemento no que tange aos coexequentes que optaram pelo PCCS, previsto nas leis municipais nº 13.652/20003 e 13.748/2004, os que formaram vínculo posteriormente as leis acima mencionadas e que ingressaram no serviço público após a interposição da ação que formou o título executivo judicial, porque inatingidos pelo título exequendo. Nesse vértice, verifico igualmente que estão excluídos do adimplemento os coexequentes que optaram pela Lei Municipal 13.574/03 e, também, pela Lei Municipal 14.660/2007, posto que estas reestruturaram a remuneração da carreira dos servidores em questão, assim, extinguindo a situação antiga que lhes conferia o reajuste pleiteado".

Estes os fatos e o direito envolvidos na presente ação.

AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA SENTENÇA RECORRIDA.

O presente recurso de apelação é cabível porque a sentença recorrida contrariou a lei federal, no caso os artigos e 267, VI (este a contrario senso), 467, 468, 471, 473, do CPC, e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , como demonstram.

Dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

"Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

"Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

"Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...".

"Art. 473. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

"Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

A contrariedade aos artigos da lei federal acima transcritos decorre do fato de que a sentença recorrida decidiu:

"A extensão do julgado aos novos servidores é inviável. A coisa julgada só pode atingir aqueles que estavam em situação nela prevista. O funcionário cujo vínculo formou-se posteriormente ao ato concertado na decisão exequenda , como corolário, está impedido de alterar a situação que estabeleceu em data posterior".

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos que MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs contra a execução que lhe é movida por Nomee vinculo o cumprimento da obrigação à prestação de caução idônea, a qual corresponderá à formação de capital que gere renda igual ao valor que será acrescido aos vencimentos dos exequentes, excluído o adimplemento no que tange aos coexequentes que optaram pelo PCCS, previsto nas leis municipais nº 13.652/20003 e 13.748/2004, os que formaram vínculo posteriormente as leis acima mencionadas e que ingressaram no serviço público após a interposição da ação que formou o título executivo judicial, porque inatingidos pelo título exequendo. Nesse vértice, verifico igualmente que estão excluídos do adimplemento os coexequentes que optaram pela Lei Municipal 13.574/03 e, também, pela Lei Municipal 14.660/2007, posto que estas reestruturaram a remuneração da carreira dos servidores em questão, assim, extinguindo a situação antiga que lhes conferia o reajuste pleiteado".

CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL.

O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO QUE SE TRANSFERE AO SERVIDOR QUE VENHA A OCUPAR O CARGO APÓS A DECRETAÇÃO DO REAJUSTE. O REAJUSTE É DO PADRÃO DE VENCIMENTOS E NÃO DO SERVIDOR.

A decisão recorrida afirma que os embargados/recorrentes não têm direito ao reajuste de vencimentos porque não integravam o quadro de funcionários do Município quando entrou em vigor a Lei municipal nº 11.722/95, ou porque após essa mesma data iniciaram exercício em outros cargos.

Há evidente equívoco no argumento.

O padrão de vencimentos dos cargos públicos é fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em cada uma das esferas da administração pública.

E o padrão de vencimento relaciona-se diretamente ao cargo. Com o servidor a relação se estabelece na medida em que ele tem direito ao padrão de vencimento do cargo que titulariza . Por conseqüência, cargos vagos ou ocupados têm idêntico padrão de vencimento e todos os titulares de cargos iguais têm direito a iguais vencimentos.

Confira-se, a propósito, o que dispôs a Lei municipal nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1.995, sobre os reajustes quadrimestrais:

"Art. 4º. A partir de 1º de março de 1.995, o Executivo reajustará , quadrimestralmente, por decreto, os valores dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, com base na variação do Indice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC-FIPE, ocorrida entre o mês de reajustamento e os 4 (quatro) meses anteriores"

Vale dizer: o que se reajustou foram os padrões de vencimentos dos cargos dos servidores e não os servidores individualmente considerados.

Assim, por exemplo, caso houvesse em determinada carreira cargos vagos, o valor do vencimento desses cargos deveria também ser reajustado, ainda que somente no futuro viessem a ser providos.

Isto porque, como se sabe, no que se refere especificamente ao vencimento, estrito senso, todos os servidores ocupantes de cargos iguais devem receber rigorosamente o mesmo valor, independentemente da data de nomeação para o cargo, pois todos os cargos de uma determinada categoria têm o mesmo padrão de vencimento .

Tal circunstância justifica o interesse e a legitimidade processual dos recorridos/embargados na execução que promovem, nos termos dos artigos 3º c/c o art. 267, VI, este

último, a contrário senso.

Nessa linha de entendimento, é de se ressaltar que o

E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido haver interesse de agir para pleitear o reajuste do seu padrão de vencimento com base nas leis 10688/88 e 10.722/89 a servidores que tenham ingressado no funcionalismo após fevereiro de 1995.

No voto proferido na apelação civil com revisão nº 768.245-5/7-00 (seguido à unanimidade pelos demais desembargadores da 11a. Câmara de Direito Público nessa parte), o ilustre Desembargador Pires de Araújo, assim se manifestou (doc. anexo):

"A falta de interesse de agir não deve prevalecer, embora os apelantes tenham ingressado no funcionalismo municipal após fevereiro de 1995, pois a lei salarial é consagrada a todos os servidores e os padrões de vencimentos devem ser reconhecidos a todos os que detenham o mesmo cargo, exerçam as mesmas funções e cumpram a mesma jornada de trabalho , sob pena de ofensa ao art. 37, X, da CF".

E ainda sobre a legitimidade de servidores para postularem reajustes concedidos anteriormente ao exercício de cargos, confira-se o acórdão da 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Des. Rubens Rihl, j. 05/11/2014:

"INTERESSE DE AGIR - Existência - Demandante que comprova o início do vínculo com a Administração antes da vigência da Lei federal nº 8.880/94 - Mesmo que assim não fosse e tivesse o autor entrado após março de

1994, ainda assim teria interesse de agir, pois os efeitos da procedência da ação também o alcançariam - Posicionamento do E.STJ, firmado em sede de recursos repetitivos - Solução alcançada em Primeira Instância que, portanto, não merece ser mantida".

Do corpo desse acórdão, retira-se:

"Ademais,

" Ainda que alguns autores tenham ingressado no serviço público posteriormente a março de 1994 ou seja, após a edição da norma ensejadora da diferença salarial pretendida, impende considerar que o padrão do vencimento é inerente ao cargo ocupado pelo servidor, não representando a conversão em URV revisão remuneratória de caráter individual ; logo, a alteração no padrão de vencimento dos servidores em exercício em março de 1994 deve ser estendida aos servidores admitidos em momento posterior ". (Apelação Cjível nº 0036144- 91.2012.8.26.0053, relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, j. 31/07/2013).

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE"AD CAUSAM"DE SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE CONCEDEU REAJUSTE DE VENCIMENTO.

O reconhecimento de que o reajuste geral de vencimentos é inerente ao padrão do cargo e não ao servidor, dando ensejo à legitimidade"ad causam"de servidores que foram nomeados para o cargo e iniciaram exercício após a lei instituidora do reajuste, é matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE SERVIDOR. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. Possuem interesse processual os servidores que ingressam no serviço público após a entrada em vigor da lei que concede determinado reajuste, relativamente à extensão dessa diferença à sua remuneração, o que não se confunde com o reconhecimento do próprio direito pleiteado. Precedentes.

2. 2. Agravo regimental não provido "( AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07 de agosto de 2014 , v.u., Sexta Turma ).

"Com relação à alegada ofensa ao art. 267, IV, do CPC, havendo alteração no padrão do vencimento dos servidores antigos, esta mudança será estendida aos novos servidores, pelo que não há falar em ausência de interesse de agir dos agravados que ingressaram no serviço público após a edição da Lei Municipal 11.722/95 . Nesse sentido: AgRg no AG 00.000 OAB/UF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 28/3/05."(STJ - AI Nº 1.151.577 - SP , rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 09/10/2009)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS N.os 8.622/93 E 8.627/93. INGRESSO POSTERIOR ÀS LEIS. EXTENSÃO DO REAJUSTE. LEGITIMIDADE .

O servidor é remunerado com o vencimento padrão do seu cargo mais vantagens pessoais. Assim, se há mudança no padrão do vencimento dos funcionários antigos, esta mudança deverá, também, ser estendida aos funcionários novos. Destarte, os servidores civis que ingressaram no serviço público, mesmo após a edição das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, são partes legítimas para postular o reajuste previsto nessas leis . Precedentes. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AI nº. 587.670 - rel. Min. FELIX FISCHER - p. 28/03/2005)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ABORDADA MAS NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS. MULTA INDEVIDA.

A autarquia recorrente abordou a questão acerca da não-concessão do reajuste dos 28,86% aos autores, em razão de não terem ingressado no serviço público na época da respectiva legislação. O tribunal não abordou o tema na apelação, sendo instado a fazê-lo nos embargos declaratórios opostos, por isso que a multa aplicada é de todo indevida. No mérito, o Eg. STF consagrou o entendimento no sentido da isonomia vencimental entre servidores civis e militares, para os efeitos do reajuste de 28,86% das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, determinando-se, entretanto, a procedência de compensação de eventuais reajustes. Tal reajuste, por ser inerente ao cargo, deve ser estendido aos servidores que ingressaram na Administração Pública em data posterior àquelas Leis . Recurso parcialmente provido, somente com vistas a afastar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, CPC."

(STJ - REsp 431.116/MT, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 24/06/2002).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA.

1 - Conforme decidido pelo STF, os 28,86% foram deferidos a todos os servidores civis porque trata-se de revisão geral de vencimentos, incorporando-se, portanto, ao vencimento básico das respectivas categorias funcionais. Sendo assim, não há razão para fazer distinção entre as pessoas que já eram servidoras à época das leis de regência e aquelas que ingressaram no serviço público posteriormente. Precedente desta Corte . 2 - Recurso especial conhecido."(STJ - REsp 381.329/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 18/03/2002).

"RESP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.

REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93.

O servidor é remunerado com o vencimento padrão do seu cargo mais vantagens pessoais. Assim, se há mudança no padrão do vencimento dos funcionários antigos, esta mudança deverá, também, ser estendida aos funcionários novos. Destarte, os servidores civis que ingressaram no serviço público, mesmo após a edição das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, são partes legítimas para postular o reajuste previsto nessas leis. Recurso provido."

(STJ - REsp 313.437/DF, de minha relatoria, DJU de 05/11/2001).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% OUTORGADO PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES EMPOSSADOS APÓS A EDIÇÃO DAS REFERIDAS LEIS.

1. É parte legítima para pleitear o reajuste vencimental de 28,86%, os servidores civis que ingressarem nos quadros da Administração Pública Federal após a vigência das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, pois que tal aumento não é outorgado ao servidor, individualmente, mas inerente ao cargo que o mesmo ocupa. Isonomia prevista na CF, art. 39, § 1º . 2. Recurso conhecido e provido."

(STJ - REsp 293.255/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 19/03/2001).

Em palavras mais simples: quem recebeu reajuste foi o padrão de vencimento do cargo e não o seu titular.

Como conseqüência os cargos providos após os reajustes quadrimestrais do art. 4º, da Lei municipal nº 11.722/95 estavam com os padrões de vencimentos reajustados .

Daí porque não tem importância a distinção que fazem a recorrida e a sentença recorrida, entre servidores que iniciaram o exercício de seus cargos antes ou depois dos reajustes pleiteados e concedidos pela decisão executada.

CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Demonstrados a legitimidade e o interesse processual dos recorrentes/embargados, conforme as inúmeras decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, têm eles direito à execução que promovem à vista da Constituição Federal.

Nesse sentido, o entendimento de que os reajustes gerais de vencimentos são referentes ao cargo e não ao servidor público, e que, portanto, são devidos àqueles que à época do reajuste ainda não eram titulares dos cargos, prestigia, a um só tempo, o princípio da isonomia (pela proibição da diferença de salários/vencimentos para empregos/cargos iguais), o direito adquirido e o direito à irredutibilidade de vencimentos, expressamente previstos na Constituição Federal:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

"§ 3º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários , de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

"Art. 37.

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis , ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".

Art. 39 ...........................................................................

§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º... XXX " .

Porém, como dito, o direito adquirido e a garantia da irredutibilidade de vencimentos dos recorrentes foram vulnerados pela Municipalidade de São Paulo ao se omitir em reajustar o padrão de vencimentos dos cargos públicos, especialmente os exercidos pelos recorrentes após fevereiro de 1995, nos termos das Leis municipais nº 10.688/88 e º 10722/89.

E, principalmente, a Administração vulnerou a garantia constitucional da proibição de diferença de salários/vencimentos/proventos/pensões inscrita no inciso XXX do art. , combinado com o § 3º do art. 39, todos da Constituição Federal.

Essa discriminação se dá entre os servidores que eram titulares de cargos nas datas dos reajustes decretados na decisão executada, e os que só se tornaram titulares de cargos após essa data.

A data do ingresso no serviço público, porém, não pode servir de fator de discriminação, como ensina Nome:

" O que se põe em pauta, nuclearmente, portanto, são sempre as pessoas, fatos ou situações, pois só neles podem residir diferenças ".

" Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamento díspares , sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que se pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado ".

" Com efeito, sendo procedente a distinção, ao se examinar algum discrímen legal, para fins de buscar-lhe afinamento ou desafinamento com o preceito isonômico, o que se tem de perquirir é se os fatos ou situações alojados no tempo transacto são, eles mesmos, distintos, ao invés de se indagar pura e simplesmente se transcorreram em momentos passados diferentes .

Se são iguais, não há como diferençá-los, sem desatender á cláusula da isonomia. Portanto, se a lei confere benefício a alguns que exerceram tais ou quais cargos, funções, atos, comportamento, em passado próximo e os nega aos que os exerceram em passado mais remoto (ou vice-versa) estará delirando do preceito isonômico , a menos que existam, nos próprios atos ou fatos, elementos circunstanciais, aspectos relevantes em si mesmos, que os hajam tornado distintos quando sucedidos em momentos diferentes.

Com efeito: o que autoriza discriminar é a diferença que as coisas possuam em si e a correlação entre o tratamento desequiparador e os dados diferenciais radicados nas coisas "(" Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade ", 3a Ed. Malheiros, 1993, págs. 33/34).

Em razão dessa discriminação os embargados/recorrentes vêm recebendo vencimentos inferiores a titulares de cargos iguais da carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de São Paulo.

A NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA

A sentença recorrida também merece reforma no tocante à extinção do processo relativamente aos coautores que nomina vislumbrando a ocorrência de coisa julgada.

É que não ocorre seja a coisa julgada ou a litispendência entre as eventuais ações intentadas por servidores em face da Prefeitura de São Paulo e a execução do título judicial formado na ação coletiva do SINSEP aqui executada.

É que, como é fácil perceber, as partes são diversas nessas ações, o que afasta a ocorrência da coisa julgada ou da litispendência.

A decretação da extinção, nesses termos, contraria o art. 301, VI, §§ 1º e 2º do CPC, c/c o art. 467 do CPC e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A EXCLUSÃO DO DIREITO EXECUTADO EM RAZÃO DE LEIS QUE TERIAM REESTRUTURADO FINANCEIRAMENTE AS CARREIRAS DOS AUTORES OFENDE A COISA JULGADA, NO CASO O TÍTULO EXECUTADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA DO SINDSEP

A sentença decidiu:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos que MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs contra a execução que lhe é movida por Nomee vinculo o cumprimento da obrigação à prestação de caução idônea, a qual corresponderá à formação de capital que gere renda igual ao valor que será acrescido aos vencimentos dos exequentes, excluído o adimplemento no que tange aos coexequentes que optaram pelo PCCS, previsto nas leis municipais nº 13.652/20003 e 13.748/2004, os que formaram vínculo posteriormente as leis acima mencionadas e que ingressaram no serviço público após a interposição da ação que formou o título executivo judicial, porque inatingidos pelo título exequendo. Nesse vértice, verifico igualmente que estão excluídos do adimplemento os coexequentes que optaram pela Lei Municipal 13.574/03 e, também, pela Lei Municipal 14.660/2007, posto que estas reestruturaram a remuneração da carreira dos servidores em questão, assim, extinguindo a situação antiga que lhes conferia o reajuste pleiteado ".

Como se vê, a sentença por considerar que as Leis municipais nº 13.574/2003 e 14.660/2007 reestruturaram financeiramente as carreiras dos autores, excluiu-os do adimplemento da decisão de procedência.

A sentença, nesse ponto, merece reforma primeiro porque referidas leis não reestruturaram financeiramente a carreira dos autores.

Segundo, porque referidas leis são anteriores ao trânsito em julgado da ação coletiva do SINESP, que se deu em 29/06/2009. E como o acórdão nessa ação coletiva não previu a exclusão em razão de reestruturação de carreiras, tal ponto não pode mais ser discutido sob pena de ofensa à coisa julgada (arts. 467, 468, 471, 473 do CPC e art. 6º da LINDB).

O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO § 1º-A, DO ART. 557 DO CPC.

A sentença recorrida, como se mostrou, está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça no tocante ao direito de agir e ao interesse dos servidores públicos aos reajustes concedidos anteriormente ao provimento der seus cargos.

Este fato autoriza e justifica o pedido dos recorrentes de que o ilustre relator dê provimento ao recurso de apelação, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC.

PEDIDO.

Pelo exposto, pedem o provimento do presente recurso de apelação para o fim de ser julgada procedente a execução também para os servidores que iniciaram exercício nos cargos após fevereiro de 1995, ou que tendo iniciado vínculo de cargos com a administração anteriormente à essa data, tenham mudado de cargos por novo ingresso ou acesso na carreira do magistério , bem como o afastamento da extinção decretada pela sentença em razão da coisa julgada, pelo reconhecimento de que a sentença recorrida, como demonstrado, contrariou os artigos 3º c/c o art. 267, VI (este a contrário senso), e o art. 6a da LINDB; também porque a sentença recorrida deu à lei federal interpretação divergente da que lhe deu este STJ nos acórdãos referidos, e porque a mesma sentença contrariou o artigo ,"caput", inciso XXXVI e § 3º, artigo ,"caput"e inciso XXX, artigo 37, § 1º, e 39, § 3º, da Constituição Federal. E, também, porque a sentença contrariou os arts. 467, 468, 471 e 473 do CPC e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF.

Quadrimestral recurso de apelação Nome