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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0288

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP

Nome, brasileira, viúva,portadora do Rg nº 00000-00, com endereço em EndereçoCep 00000-000, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com amparo nos dispositivos legais pertinentes, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL , pelo que passa a expor e ao final requerer:

A requerente é viúva e pensionista do Sr. Nome, falecido em 09/03/2018. (doc.j)

O falecido era professor da USP, portanto, vinculado à SPPREV. Conforme correspondências anexas, o empregador, a USP, depositou importância em conta bancária do requerente referente a salário.

Ocorre, Douto Julgador, que a universidade depositou valores além dos que deveria ter pago, de sorte o saldo deve ser restituído ao Estado.

Muito bem! As correspondências anexas comprovam que a Instituição fez um depósito de R$ 00.000,00. Foi um erro reconhecido.

Da importância supramencionada, todavia, a autora tem direito a reter R$ 00.000,00(correspondente a salário do falecido - 09 dias de março de 2018); R$ 00.000,00(correspondente a 2/12 de 13º salário de 2018) e R$ 00.000,00(referente a auxílio funeral). Destarte, à autora cabe ​ R$ 00.000,00, e o remanescente, a saber: R$ 00.000,00, deve ser restituído à USP. (é bom que se observe que na carta enviada pela USP há um erro material de cálculo, mas o correto está na carta resposta da autora.)

Os pedido está amparado no Decreto 85845/81 que em seu art. , parágrafo único, II, aduz a possibilidade da requerente, como dependente do falecido junto ao órgão competente (SPPREV), levantar as importâncias em consideração.

Considerando que os valores estão depositados em conta-corrente de titularidade do falecido junto ao Banco do Brasil, é mister a expedição do competente alvará judicial.

Diante do cenário, requer a expedição do alvará em nome da requerente para levantamento da parte que lhe cabe, sendo o remanescente destinado à USP, expedindo-se o necessário.

Não sendo este o entendimento , requer levantamento da quantia total pela requerente o levantamento do total depositado na conta do falecido junto ao Banco do Brasil, até o limite de R$ 00.000,00, ficando a cargo da autora a restituição da quantia à USP.

EM FACE DO EXPOSTO , requer a expedição de alvará judicial em favor da viúva nos termos acima pleiteados.

Protesta provar o alegado por todos os meios e provas admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para fins de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Ituverava-SP, 16 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF