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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

C O N T E S T A Ç Ã O

1. DOS FATOS:

Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade de natureza previdenciária.

O INSS resiste à pretensão da parte autora pelas seguintes razões de fato e de direito.

2. DO DIREITO:

A) DA DECADÊNCIA:

O art. 103 da Lei n° 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária, nos seguintes termos:

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: (Redação dada pela Medida Provisória n° 871, de 2019)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória n° 871, de 2019)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória n° 871, de 2019)

Assim, se, entre a data em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício por incapacidade de natureza previdenciária objeto do pedido e a data do ajuizamento desta ação, tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos, deve ser reconhecida a ocorrência da decadência.

B) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

A ação deve ser ajuizada até 5 (cinco) anos da data do requerimento do benefício indeferido ou da cessação do benefício pleiteado .

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a isso (com grifos e negritos nossos):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.341.345 - SP (2018/00000-00)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : Nome

ADVOGADO : Nome - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA

N. 85/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão

inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o

direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o

benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1° do Decreto 20.910/32 , surgindo o direito de ação ou

a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp 1725293/PB, Rel. Ministro Herman

Benjamin,Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). Outro precedente: REsp

(00)00000-0000/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe

28/5/2014.

III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte,

definiu como termo inicial do benefício previdenciário a data da citação do INSS, por entender não ser

possível o restabelecimento do auxílio-doença cessado pela autarquia previdenciária no ano de 2007,

considerando que a ação somente foi ajuizada em 2014.

IV - Entretanto, fica ressalvada a possibilidade de o autor pleitear novo benefício de auxílio-doença, que

é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele

necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá o

segurado de formular novo pedido, na via administrativa.

V - Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,conheceu do agravo para negar

provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros

Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.

Ministro Relator.Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

RECURSO ESPECIAL N° 1.542.433 - PE (2015/00000-00)

RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE: Nome

REPR. POR: Nome

ADVOGADO: Nome ANTÔNIO INÁCIODA SILVA E OUTRO(S) - PE000573A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1° do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do "auxílio-doença" (REsp 1.725.293/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado ao entendimento desta Corte, incidindo, no caso, o teor da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Galvão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes Relator

C) DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL:

Aduz o réu, como prejudicial de mérito, a prescrição de eventuais créditos vencidos nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. 1° do Decreto 20.910/32.

Assim, se eventualmente procedente a demanda, devem ser excluídas da condenação as prestações

atingidas pela prescrição quinquenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

D) DO MÉRITO:

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade.

Para tanto, conforme previsto na Lei 8.213/91, deveria comprovar a sua incapacidade para o trabalho, bem como que, na data do início da incapacidade, ostentava a qualidade de segurada e cumpria o requisito da carência, exceto, quanto a este, se a incapacidade fosse decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou doenças previstas em lista dos MS e MPS (art. 26, II, da mesma Lei), ressaltando que o ônus da prova desses fatos é da parte autora, eis que constitutivos do seu direito.

A existência de qualidade de segurado e carência deve ser avaliada no momento da Data de Início da Incapacidade - DII , porquanto esta se constitui em fato gerador do direito aos benefícios em epígrafe. Esta premissa é fundamental na análise do pedido, sobretudo para identificar hipóteses de preexistência da incapacidade ao ingresso ou reingresso do indivíduo ao sistema, evitando-se, assim, o prejuízo aos cofres públicos decorrentes da concessão indevida de benefícios a quem se filia de modo oportunista ou fraudulento.

A qualidade de segurado adquire-se a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso (no caso do segurado especial, empregado doméstico, contribuinte individual ou facultativo) ou do primeiro dia efetivamente trabalhado (demais segurados). É mantida enquanto em gozo de benefício e no curso do chamado período de graça, na forma do art. 15 da Lei n.° 8.213/91, ou seja, até 12 meses após cessadas as contribuições, prazo acrescido de mais 12 meses, se até então tiver sido recolhido um mínimo de 120 contribuições, e de mais 12 se o segurado, desempregado, estiver registrado no órgão próprio do Ministério do Trabalho. Para o segurado facultativo o período de graça é de apenas 6 meses, improrrogáveis (art. 15, VI). Em qualquer caso, a perda dessa qualidade apenas se concretiza, expirado o prazo, no segundo mês a contar do dia seguinte àquele em que deveria ter sido recolhida a contribuição. De acordo com os arts. 15 e 102, a perda da qualidade de segurado acarreta a perda de todos os direitos a ela inerentes.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício (art. 24), a qual, no caso, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, equivale a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I).

Nas hipóteses de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em que verificada a perda da qualidade de segurado, o regime de carência dependerá do período em que se encontrar a Data de Início da Incapacidade - DII, em virtude das sucessivas alterações legislativas ocorridas neste tema:

a ) DII até 07/07/2016 : aplica-se o revogado art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, segundo o qual poderão ser computadas as contribuições anteriores, desde que o segurado conte, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 4 (quatro) contribuições mensais sem nova perda da qualidade de segurado;

b ) DII entre 08/07/2016 e 04/11/2016 : aplica-se o art. 27, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, na redação então conferida pela Medida Provisória n° 739/2016, a qual, embora não convertida em Lei, permaneceu regendo as relações jurídicas constituídas durante sua vigência, face à ausência de edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional para tal finalidade (art. 60, §§3° e 11, da CRFB/1988). Logo, nesta hipótese, o trabalhador/contribuinte deverá contar com no mínimo 12 (doze) meses de contribuição sem perda da qualidade de segurado entre os períodos;

c ) DII entre 05/11/2016 e 05/01/2017 : aplica-se o revogado art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, segundo o qual poderão ser computadas as contribuições anteriores, desde que o segurado conte, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 4 (quatro) contribuições mensais sem nova perda da qualidade de segurado;

d) DII entre 06/01/2017 e 26/06/2017 : aplica-se o art. 27-A, inserido pela Medida Provisória 767/2017, cuja redação da época, embora alterada posteriormente por lei, permaneceu regendo as relações jurídicas constituídas durante sua vigência, face à ausência de edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional para tal finalidade (art. 60, §§3° e 11, da CRFB/1988). Logo, nesta hipótese, exige- se o cumprimento da carência mínima completa a partir da nova filiação, ou seja, 12 (doze) contribuições mensais, sem nova perda da qualidade de segurado entre os períodos;

e ) DII a partir de 27/06/2017 : aplica-se o art. 27-A, alterado pela Lei 13.457/2017, cuja redação da época exigia o cumprimento de metade da carência mínima a partir da nova filiação, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais, sem nova perda da qualidade de segurado entre os períodos;

f ) DII a partir de 18/01/2019 : aplica-se o art. 27-A, alterado pela Medida Provisória 871/2019, cuja redação exige o cumprimento integral da carência mínima a partir da nova filiação, ou seja, 12 (doze) contribuições mensais, sem nova perda da qualidade de segurado entre os períodos.

Em se tratando de segurados contribuinte individual, especial ou facultativo, é aplicável o art. 27, II, o qual prevê que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Com relação aos segurados que recolhem sob o código 1929, referente ao Facultativo de Baixa Renda com percentual reduzido de 5%, há que se observar que a Lei n° 12.470, de 31/08/2011 exige a validação de tais recolhimentos, mediante a comprovação dos requisitos ali previstos: (a) ser segurado facultativo; (b) sem renda própria; (c) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (d) pertencer a família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único - CadÚnico, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.

Por outro lado, para as hipóteses de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), a lei, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio doença, excepcionalmente impõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Consequentemente, ainda que não tenha que comprovar a carência, deverá demonstrar o efetivo exercício da atividade rural nos termos do que dispõe o art. 55, §3, da Lei 8.213, com redação alterada pela Medida Provisória 871/2019, ou seja, com início de prova material contemporânea dos fatos .

Ressalte-se que, para fins de prova da atividade laborativa desempenhada pelos segurados, a legislação previdenciária determina que sejam utilizados os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) , bem como para o efeito de constatar/apurar os seus salários-de-contribuição (SC’s). Essas informações existentes no CNIS são passíveis de retificação, inclusão ou exclusão, a pedido do interessado feito diretamente ao INSS, e em qualquer momento (art. 29-A da Lei 8.213/91).

Quando os dados alusivos à atividade laborativa - como as informações relativas a vínculo empregatício (nome do empregador, período de duração do contrato, cargo/função ocupada pelo trabalhador etc.) - ou às remunerações do segurado (SC’s) não constam no referido banco de dados, o próprio interessado pode, por iniciativa sua ou a instâncias da Autarquia Previdenciária, fazer prova da informação faltante ou incorreta, na forma da legislação.

Nessa linha, sabe-se que, fundado em importantes razões de segurança jurídica, o § 3° do artigo 55 da Lei 8.213/1991 limita os meios pelos quais a demonstração do lapso temporal de trabalho deve ocorrer, estabelecendo, verbis :

" Lei n° 8.213, de 24.07.1991 - LPBPS

[...]

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (destaquei) (Redação dada pela Medida Provisória n° 871, de 2019)

Com efeito, a exigência de início razoável de prova material (o qual, para se erigir como tal, deve ser contemporâneo aos fatos que o interessado pretenda comprovar) aplica-se a qualquer espécie de tempo de serviço.

Para a comprovação de vínculo empregatício que não conste no CNIS, e em conformidade com a legislação pertinente (art. 29-A, §§2° e 5°, da Lei 8.213/1991, arts. 19, §§1° e 5°, e 62, §§2° e seguintes, do Decreto 3.048/1999, arts. 10, 19, 58, §1°, 59 e 60, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), a relação laboral deve ser demonstrada, principalmente , mediante os seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que contenha todos os dados concernentes ao vínculo (nome do empregador, período de vigência do contrato, remuneração inicial e suas alterações, registros de férias, outros afastamentos e recolhimento de contribuição sindical), oportuna e regularmente anotados em ordem cronológica, e não possua sinais de adulterações ou rasuras ; (b) o próprio contrato de emprego (original ou cópia autenticada), com as firmas dos subscritores tempestivamente reconhecidas; e (c) ficha de registro de empregados (FRE) ou livro de registro de empregados (LRE), sob a condição de que suas anotações sejam autênticas e contemporâneas aos fatos registrados.

Quanto à incapacidade , os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem que esta seja total, isto é, que impeça por completo o exercício do trabalho, e não que apenas o dificulte, sem impor o afastamento do trabalhador. A distinção é de grau: o auxílio doença exige incapacidade temporária para a atividade habitual do segurado e pressupõe a possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional (art. 62), ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, de forma permanente.

Ainda, em caso de aposentadoria por invalidez, para que faça jus ao acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que não ocorreu no presente caso, conforme perícia médica administrativa.

O direito à percepção do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, aplicável somente em caso de aposentadoria por invalidez, exige que a parte autora se enquadre em algumas das hipóteses de concessão previstas no anexo I do Decreto 3.048/99.

Ressalte-se ainda, que depende a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez de prévio exame médico-pericial a cargo da Previdência Social e, ainda que constatada incapacidade, não serão devidos os benefícios caso verificado tratar-se de doença preexistente à filiação ou que a incapacidade sobreveio antes de cumprido o requisito carência , face a vedação contida nos arts. 42, §2°, e 59, §1°, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento.

De acordo com o art. 101 da Lei de Benefícios, o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento dispensado gratuitamente pela rede pública de saúde, exceto transfusão de sangue e cirurgia, que são facultativos. Assim, nenhum dos benefícios é devido caso constatado que a manutenção da incapacidade decorra da falta de colaboração do segurado, que injustificadamente se recusa a submeter-se a tratamento ou não comprove que o venha fazendo. São isentos do referido exame médico somente o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade após completarem 60 (sessenta) anos de idade (art. 101, §1°, II, com redação dada pela Medida Provisória n° 871/2019).

Cumpre observar ainda que a simples indicação de cirurgia como forma de recuperação, não permite afirmar tratar-se de incapacidade permanente, uma vez que, em princípio, esta é passível de recuperação. Ademais, o dispositivo é expresso em afirmar o caráter facultativo do procedimento, ou seja, não há impedimento a que o segurado a ele se submeta, espontaneamente. A recusa ao tratamento cirúrgico, de outro lado, não afasta a obrigação de efetivamente buscar tratamento conservador. Antes, a reforça, mesmo porque o sistema de previdência social, como de resto todo sistema de seguro, informado pelo princípio da boa-fé, não comporta a cobertura do risco provocado pelo próprio segurado.

O auxílio-doença não é devido ao segurado recluso em regime fechado e, estando o segurado em gozo do benefício na data do recolhimento à prisão, terá a prestação previdenciária suspensa, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do aprisionamento, após o que haverá sua cessação, salvo se for colocado em liberdade antes do aludido prazo, hipótese em que o benefício será restabelecido a partir da data da soltura, na forma do art. 59, §§2° a 5°, da Lei 8.213/1991, com redação incluída pela Medida Provisória 871/2019.

Também deve ser considerado que, precisamente para concessão do benefício do auxílio-acidente , a parte autora deve comprovar que, em razão de acidente de qualquer natureza, tornou-se incapacitada parcial e permanentemente para sua atividade habitual (art. 86, Lei 8.213/91) e que, na data de sua ocorrência, era segurada empregada (exceto doméstica até 02/06/2015, data da publicação no DOU - Seção 1, pág. 1 - da Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015), trabalhadora avulsa ou segurada especial (art. 18, §1°, Lei 8.213/91).

E que o auxílio-acidente não pode ser cumulado com outro auxílio-acidente (art. 124, V), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2°, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1°). A vedação de sua acumulação com alguma aposentadoria decorreu da inclusão do valor mensal do benefício no cálculo do salário-de-contribuição, realizada pela Lei 9.528/97.

Assim, se a parte autora já estiver em gozo de qualquer aposentadoria, este seu pedido, de plano, deve ser rejeitado; se estiver em gozo de benefício assistencial ou outro auxílio-acidente, deverá optar por um deles; se estiver em gozo de auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou mesma doença que o gerou, o auxílio-acidente deverá ser suspenso enquanto aquele estiver sendo pago.

Finalmente, para períodos durante os quais a parte autora tenha recebido renda do seu trabalho - pouco importa em que qualidade (empregada, contribuinte individual etc) -, não pode haver o recebimento conjunto de rendas de benefício previdenciário por incapacidade substitutivas desse seu rendimento, ou seja, de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob pena de atentar às regras da Previdência Social, notadamente as previstas nos arts. 42, 46, 59 e 60, §6°, da Lei n° 8.213/91.

Sem essas provas, de que todos os requisitos para a percepção do benefício por incapacidade foram preenchidos, cujo ônus incumbe à parte autora, não é possível acolher o seu pedido, ressaltando que a conclusão da perícia médica do INSS usufrui de presunção de legitimidade.

3. DA CONCLUSÃO:

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, verifica-se que o pedido improcede.

Na remota hipótese de procedência, a correção monetária e os juros devem observar a Lei n. 11.960/2009 e o percentual dos honorários de sucumbência devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. E, caso a condenação se baseie em prova nova, ou seja, não apresentada no processo administrativo em discussão, os efeitos patrimoniais não poderão retroagir para momento anterior à sua produção. Também deverão ser descontados benefícios não cumuláveis e não poderá haver o recebimento conjunto de rendas de benefício previdenciário por incapacidade substitutivas desse seu rendimento.

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, requer seja fixada, na sentença, a data da cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, caso o laudo pericial aponte período para recuperação da capacidade laboral ou para reavaliação médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, §§8° e 9°, da

Lei 8.213/91, bem como da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n° 1 de 15.12.2015.

Sendo determinada a produção da prova pericial, o INSS ratifica seu assistente técnico e quesitos constantes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n° 01/2015, depositados nesta Vara por meio do ofício desta PSF-SBC/PGF/AGU.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 07 de outubro de 2019.

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