Processo nº 0006608-93.2012.4.01.3600

Jeferson Conturbia Neves x Departamento de Policia Rodoviaria Federal

TRF1 · Cuiabá, MT
Cível (exceto Ambiental/Agrário) · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo inativo
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Andamento processual

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25/08/2021mês passado
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18/08/2021mês passado
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10/08/2021há 2 meses
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26/07/2021há 2 meses
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24/07/2021há 2 meses
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23/07/2021há 2 meses

3ª Vara Federal Cível da SJMT

NÚMERO ÚNICO: 0006608-93.2012.4.01.3600

POLO ATIVO

ROBERTO COELHO DE MATOS

ADVOGADO(A/S)

NATHALIA PEREIRA ALCANTARA | 158521/MG

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA | 116661/MG

LUIZ CARLOS DOBES | 5664/MS

CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL | 10528/MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006608-93.2012.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: JEFERSON CONTURBIA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528, LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Contudo, o pedido não pode ser conhecido. Primeiro, porque a sentença, mantida pelo TRF1, acolheu a pretensão do autor para declarar a nulidade da Questão n. 22 da Prova de Matemática do Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital n. 1/2009, bem como para determinar que fosse reclassificado, observando-se a nova pontuação alcançada. Nada mais. Por esse aspecto já se observa que o pedido do assistente ultrapassa os limites do título judicial no que se refere ao direito de participação no curso de formação. Note-se que nem o autor pediu que o provimento tivesse esse alcance, nem seria possível que tivesse, já que ele ainda tinha que passar pelas fases subsequentes. Ora, como poderia um direito ser amparado (participar do curso de formação) por fatos (aprovação em todas as fases do concurso) que ainda nem haviam ocorrido ? Segundo porque a fase em que se encontra o processo é de efetivação do direito já tutelado, não havendo o que se falar em “tutela provisória”. Justamente com vistas a promover essa efetivação e vencer a resistência dos executados em cumprir a obrigação foram estabelecidas as medidas elencadas no tópico anterior. A obrigação já foi imposta. Feitas essas considerações, não conheço do pedido. Intimem-se.

22/07/2021há 2 meses
Expedição de Comunicação via sistema.
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021há 3 meses
Proferida decisão interlocutória
Processo devolvido à Secretaria
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
28/04/2014 a 25/08/2021
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL
Área do Direito
Cível (exceto Ambiental/Agrário)
Assunto
Concurso Público / Edital / Anulação e Correção de Provas / Questões
Juiz
Cesar Augusto Bearsi
Início do Processo
2012
Documentos anexos
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TRF01_3af1db863c09ee4b....html
TRF01_a2d4846066cc34e0....html
TRF01_3fb8bf3531364415....html
TRF01_396461d1898721d25....pdf
TRF01_cca8e351d944f569....html